Execução de Título Extrajudicial 0000092-91.2022.8.16.0096 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000092-91.2022.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000092-91.2022.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Autos nº. 0000092-91.2022.8.16.0096 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.706,57 Exequente(s): ANTONIO CRISTO TRINDADE Executado(s): AVERAMA MATRIZEIROS S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ANTONIO CHRISTO TRINDADE em face de AVERAMA MATRIZEIROS S/A. Determinou-se a emenda da inicial, a fim de juntar aos autos os documentos pessoais e comprovante de residência, além de comprovar a hipossuficiência declarada (mov. 8.1). Após deixar transcorrer o prazo in albis por duas vezes, a parte autora pugnou pela concessão de 90 (noventa) dias de prazo (mov. 18.1). É o relato do essencial. DECIDO. Mesmo intimada por duas vezes, a parte autora não emendou a inicial, conforme determinado por este Juízo e, de acordo com o que prevê o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Ademais, incabível a concessão de prazo, visto que após ser intimado em 14/03/2022 (mov. 10) e 28/05/2022 (mov. 28), somente veio se manifestar nos autos em 19/08/2022, em total desprezo ao bom andamento do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista a ausência de pretensão resistida. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porque não comprovada minimamente a hipossuficiência do requerente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000092-91.2022.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.706,57 Exequente(s): ANTONIO CRISTO TRINDADE (CPF/CNPJ: 041.255.219-13) Rua Padre Zigmundo Supieta, 195 - centro - RONCADOR/PR Executado(s): AVERAMA MATRIZEIROS S/A (CPF/CNPJ: 05.768.547/0003-17) EST BARRO PRETO, KM 07, s/n - RONCADOR/PR DECISÃO 1. Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), devendo: a) juntar seus documentos pessoais e comprovante de residência atualizado, em nome da parte ou em nome de outro com a respectiva declaração. 2. Ademais, a parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 1.903,98, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da gratuidade de justiça. Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO E UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013) Ante o exposto, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – é R$ 1.903,98), ou para promover o recolhimento. Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Cópia integral da CTPS; b) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; c) Na hipótese de não apresentar os documentos anteriores, deverão juntar certidões do DETRAN e do cartório de registro de imóveis do foro de seus domicílios. 3. Faculto a parte recolher os valores das custas processuais e Funrejus. 4. Intimações e diligências legais. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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