Execução Fiscal 0004556-49.2014.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004556-49.2014.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0004556-49.2014.8.16.0126 1. Já que persiste o inadimplemento, conforme o requerimento: a) DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, conforme retro requerido, nos termos do art. 854 do CPC. a.1) solicitem-se informações e eventual bloqueio do valor indicado pela parte requerente, via Sistema SISBAJUD. a.2) após, prossiga-se na forma dos §§ do mesmo dispositivo legal. a.3) em sendo positiva a penhora, intime-se o executado, para os devidos fins. b) Caso negativa e havendo requerimento nesse sentido, DEFIRO a penhora mediante manejo do sistema RENAJUD. b.1) CONFECCIONE-SE termo de constrição por meio do sistema RENAJUD, INTIMANDO-SE as partes. b.2) A operação do sistema RENAJUD deve ser realizada sempre em caráter de “restrição total”, máxime porque é da essência do instituto jurídico da penhora a conjugação das ações de apreender e depositar. b.3) O termo de manejo do RENAJUD presta-se como comprovação do auto de penhora (segunda parte do §1º do art. 845 do CPC). b.4) Intimadas as partes (item b), poderá a parte devedora se insurgir contra a penhora no prazo de quinze dias (§11 do art. 525 do CPC). b.5) Oposta impugnação à penhora pela parte devedora, salvo hipótese em que articulado pedido de urgência (quando os autos deverão ser conclusos), INTIME-SE a parte credora para se manifestar em quinze dias e depois venham conclusos. b.6) Decorrido o prazo previsto no §11º do art. 525 do CPC sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para que em cinco dias: b.6.1) junte avaliação do bem constrito sob a forma de documento emitido por sites como o hospedado pela FIPE (consoante orienta o inciso IV do art. 871 do CPC); b.6.2) manifeste-se sobre eventual desejo de adjudicar o bem, promover a alienação privada do bem ou submetê-lo a leilão. b.7) Assim providenciado pela parte credora, INTIME-SE o devedor e depois venham conclusos. 3. Proceda a Serventia à busca, via sistema E-CAC (Receita Federal do Brasil), relativamente às últimas três declarações de imposto de renda do(s) executado(s), consultando-se ainda a eventual existência de DOI (declaração de operação imobiliária) no período da presente execução, conforme autoriza a Portaria nº 02/2019, deste Juízo. 3.1. Caso seja requerido período maior do que três anos, limita-se o período de buscas aos últimos 5 (cinco) anos haja vista a ausência de razoabilidade ou mesmo de justificativa plausível de que venham a ser buscados os mesmos dados relativamente a períodos maiores que esse. 3.2. Aproveite-se o ensejo, ainda, para solicitarem-se as informações cadastrais do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil. 4. DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, uma vez que já decorrido o prazo de defesa sem pagamento ou parcelamento do débito pelo executado. Para tanto, deve a Serventia fazer uso do sistema SERASAJUD, sob exclusiva e integral responsabilidade da parte exequente, uma vez que a inscrição se dá a seu requerimento e a execução se desenvolve no seu interesse (CPC, arts. 782, § 3º, e 797, caput). Ademais, fica a parte credora desde logo advertida de que, em caso de pagamento do débito, deverá comunicar a este Juízo de forma imediata, peticionando com a devida anotação de urgência, restando desde logo deferido o levantamento da restrição lançada em tal sistema, nesse caso, pela Serventia, independentemente de nova conclusão dos autos. 5. Em sendo positiva a penhora, intime-se o executado, para os devidos fins. 6. Em seguida, ou sendo negativa, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 7. Caso não haja efetiva manifestação em tal prazo, resta desde logo determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, na forma do dispositivo supra transcrito, devendo a Serventia observar, na sequência, as determinações contidas nos §§3º e 4º do mesmo art. 40 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, 23 de fevereiro de 2021. Sérgio Decker Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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