Execução de Título Extrajudicial 0014902-41.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014902-41.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

13/05/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014902-41.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014902-41.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.249,24 Exequente(s): Osvaldo Polak Junior Executado(s): ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Trata-se de execução de título extrajudicial movida por OSVALDO POLAK JUNIOR em face de ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA. Após diversas diligências infrutíferas, os autos vieram conclusos para análise do pedido de nova pesquisa via SISBAJUD e CNIB. É o relatório. Decido. CNIB Quanto à utilização do CNIB em execuções de natureza cível, verifica-se que houve uma alteração da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema, de modo a ser possível a utilização do sistema não somente para os casos expressamente previstos em lei (como no de improbidade administrativa), mas, sim, em execuções de qualquer natureza, quando as buscas anteriores de bens se mostrarem infrutíferas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068502-38.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.07.2022) Ocorre que tal entendimento deve ser compatibilizado com o rito sumaríssimo que rege os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. Neste ponto, é de se destacar que o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens não é uma ferramenta de constrição de bens (como é o Sisbajud e o Renajud, por exemplo), e nem de consulta de bens e rendimentos (como é o Infojud). Em verdade, uma vez deferida a ordem de indisponibilidade, haverá apenas a comunicação da existência desta para os usuários do sistema (como tabeliões), os quais, no momento da prática de algum ato registral, deverão verificar junto ao sistema a existência de alguma ordem de indisponibilidade e, caso existente, fazer constar essa restrição no ato a ser lavrado. Como consequência, diante da ciência da ordem de indisponibilidade, um dos efeitos seria a possibilidade de se afastar a alegação de boa-fé de um terceiro adquirente, dentre outras hipóteses similares. Há, ainda, o efeito coercitivo da medida, no sentido de forçar o executado a quitar a obrigação para ser ver livre da medida. Por outro lado, o sistema não permite a localização de bens individualizados, muito menos constrição de bens, que é o que se exige para que uma execução permaneça ativa junto aos Juizados, conforme artigo 53, §4°, da Lei 9.099/1995 (Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor). Ou seja, a ferramenta deve ser utilizada como forma de coerção para a quitação da dívida, a fim de que o executado cumpra com a obrigação para ser ver livre da ordem de indisponibilidade e poder adquirir e alienar bens sem que conste a restrição nos documentos relativos a essas negociações. Não há, contudo, localização ou constrição de bens determinados, como ocorre com os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc. Em uma execução que tramita numa Vara Cível, até faz sentido o deferimento de uma ordem coercitiva como essa, já que a execução pode permanecer suspensa enquanto não prescrita a dívida, por um longo período, mesmo sem a localização de bens penhoráveis, na esperança de que uma medida coercitiva (como a do CNIB) surta efeito em relação à satisfação da dívida. Já nos Juizados, ausente a indicação de bem penhorável determinado ou a pendência de diligências aptas para a localização de bens (via Sisbajud, Renajud, Infojud etc.), não há como se manter a execução suspensa por prazo indeterminado, na esperança de que uma medida coercitiva (como a do CNIB) surta efeito em relação à satisfação da dívida, já que a Lei impõe a extinção do feito. Feitos tais esclarecimentos, INDEFIRO o pedido realizado. SISBAJUD Intime-se a exequente para juntar planilha de débitos atualizada no prazo de 10 dias para que seja analisado o pedido. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014902-41.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014902-41.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.249,24 Exequente(s): Osvaldo Polak Junior Executado(s): ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Trata-se de cumprimento de sentença movido por OSVALDO POLAK JUNIOR em face de ALEXSANDRO MARTISN DE OLIVEIRA JUNIOR. Os autos viram conclusos para análise do pedido da parte exequente para expedição de ofício ao MTE para localização de possíveis vínculos empregatícios da parte executada e nova pesquisa RENAJUD (seq. 76.1). É o relatório. PREVJUD Defiro o pedido parcialmente, determinando que a pesquisa de vínculos empregatícios seja realizada por meio mais célere. Determino que seja diligenciado junto ao Sistema PREVJUD (INSS) informações acerca de eventuais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada e seu respectivo valor, assim como pesquisar se existem registros de vínculos empregatícios atuais em nome da parte executada, qualificando o empregador, indicando o seu endereço e a sua atual remuneração. RENAJUD De rigor o indeferimento do pedido. Verifica-se que já foi realizada pesquisa nesse sentido em seq. 40.1, totalmente infrutífera. Ademais, o exequente não trouxe nenhuma informação ou indício de que nova pesquisa poderá trazer resultado diverso. Assim, indefiro o pedido. Após o retorno da pesquisa PREVJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014902-41.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014902-41.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.249,24 Exequente(s): Osvaldo Polak Junior Executado(s): ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Trata-se de execução de título extrajudicial movida por OSVALDO POLAK JUNIOR em face de ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA. O valor da dívida corresponde a R$1.249,24, conforme cálculo de evento 25.2. Houve o bloqueio do valor de R$ 96,64 no sistema Sisbajud (mov. 42.1). A audiência de conciliação pós penhora restou negativa, ante a ausência da parte executada (mov. 57.1). Na mesma oportunidade, a parte exequente requereu a expedição de alvará do valor bloqueado e realização de nova tentativa de penhora de valores no Sisbajud (mov. 57.1). É o relatório. ALVARÁ Da análise dos autos, verifica-se que foi expedida intimação para o endereço em que o executado Alexsandro foi citado, acerca da penhora realizada e também da audiência de conciliação designada, conforme mov. 46.1 e 53.1. A carta de intimação acerca da penhora foi recebida por terceira pessoa identificada (mov. 46.1) e carta de intimação acerca da audiência retornou com a indicação de “mudou-se” (mov. 53.1). De acordo com o artigo 19, §2° da Lei 9.099/95, as partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, de forma que serão reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, caso a mudança não seja comunicada. Verifica-se que a carta de intimação da audiência foi encaminhada para o endereço constante nos autos e no qual ocorreu a citação do executado (Rua Daniel Egg, 41, CEP 81250-660 – Curitiba/PR). Portanto, deve o executado ser considerado intimado acerca da audiência da conciliação, eis que o AR da carta de intimação retornou com a indicação de mudança de endereço. Deste modo, tendo-se em vista que a intimação foi encaminhada para o endereço constante nos autos e que não houve qualquer comunicação de mudança de endereço, dou o executado por intimado acerca da audiência de conciliação. Nesse sentido, considerando-se que a parte executada não compareceu à audiência, determino a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 96,94, com as devidas atualizações, bloqueado junto ao Sisbajud (mov. 42.1), em favor da parte exequente OSVALDO POLAK JUNIOR. SISBAJUD Tendo-se em vista que a única diligência realizada no sistema Sisbajud, em março de 2022, teve resultado parcialmente frutífero, defiro o pedido formulado e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD. O valor da dívida corresponde a R$ 1.152,30. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014902-41.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014902-41.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.515,69 Exequente(s): Osvaldo Polak Junior Executado(s): ALEXSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR Instada a se manifestar acerca da Certidão de mov. 7.1, a parte exequente requereu a juntada do contrato correto ao mov. 12.2 e o prosseguimento do feito. Todavia, o pleito não merece guarida. Isso porque, verifica-se a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. De acordo com o documento acostado ao mov. 12.2, cláusula décima primeira, as partes elegeram o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer controvérsias acerca do contrato. A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes. Ocorre que, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Assim, de acordo com a inicial, em estando o endereço da parte executada localizado no Bairro Cidade Industrial, dentro do Foro Descentralizado do CIC, este será o foro competente para a ação, incidindo no caso em tela a regra geral de competência do artigo 4º, I, da Lei 9099/95. Vejamos: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Por sua vez, a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, aduz que a Vara Descentralizada da Cidade Industrial tem competência sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel (art. 150 e §6º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018). E, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe: § 10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Destarte, em sendo a competência territorial funcional absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial Cível da Cidade Industrial. Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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