Execução Fiscal 0024512-06.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024512-06.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

10/06/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:27

Confirmada

08/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024512-06.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024512-06.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.443,86 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): J.D. MAIER & MAIER LTDA JOSE DIVONZIR MAIER 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. 2. Restando infrutífera a pesquisa realizada, tornem os autos conclusos para deliberação acerca dos demais requerimentos formulados pela parte exequente. Consigno que a apreciação dos pedidos remanescentes foi postergada em observância à ordem legal de preferência estabelecida no Código de Processo Civil, especialmente quanto à gradação dos meios executivos e à priorização da constrição em dinheiro (art. 835 do CPC), medida que visa à efetividade e menor onerosidade da execução. 3. intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:33

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:13

Confirmada

23/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:56

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:56

Documento (Decisão)

26/11/2025, 18:12

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSE DIVONZIR MAIER COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR BERNARDO FAZOLO FERREIRA, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANÁ. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos nº de EXECUÇÃO FISCAL, em que é exequente Município de0024512-06.2018.8.16.0031 Guarapuava/PR (CNPJ 76.178.037/0001-76) e executado JOSE DIVONZIR MAIER (CPF 857.047.509-82), que por este edital cita o(a) executado(a), para todos os atos do processo, para pagamento da dívida no prazo de 05 (cinco) dias ou para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme despacho judicial que segue parcialmente transcrito: “[...] Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição acostada ao movimento 123.1. 2. Expeça-se a citação do executado por meio de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80. [...]”. Valor da dívida:R$ 3.203,02 (três mil, duzentos e três reais e dois centavos) – atualizado até 17.02.2025. ADVERTÊNCIAS: - Artigo 8º, IV da Lei 6830/80: O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. - Artigo 9º da Lei 6830/80: Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. - Artigo 16 da Lei 6830/80: O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias. Guarapuava, Estado do Paraná, aos 18 de fevereiro de 2025. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024512-06.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024512-06.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.443,86 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): J.D. MAIER & MAIER LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Portugal, 1295 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-000 JOSE DIVONZIR MAIER (CPF/CNPJ: 857.047.509-82) Rua Sergipe, 25 - Centro - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 1. Requer a exequente a citação por edital da parte executada, conforme petitório acostado ao evento 123.1. Com efeito, a citação por edital, na esfera da execução fiscal, é uma medida excepcional realizada quando frustradas as tentativas de citação do executado por correio e oficial de justiça, a partir do endereço indicado pelo próprio devedor no cadastro realizado junto ao credor – nos termos do artigo 8º, IV da LEF e artigo 256, II, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência (artigo 8º, III, da LEF) exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça. Neste sentido, colaciona-se: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITOS REFERENTES AO PERÍODO DE 1996 A 2000 – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADA À EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ATO CITATÓRIO VÁLIDO – INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA (ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/1980) – DISPOSITIVO QUE EXIGE APENAS A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO POR OFICIAL FRUSTRADA NO CASO DOS AUTOS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS – EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR QUANTO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - AC nº 0013724-43.2002.8.16.0014 - Rel.ª Juíza Substituta em Segunda Grau Ângela Maria Machado Costa – Segunda Câmara Cível – DJe 02/04/2019) O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O INSUCESSO DA CITAÇÃO, OU PRIMEIRAMENTE POR VIA POSTAL E, EM SEGUIDA, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, OU DESDE LOGO POR ESSE, BASTA POR SI SÓ PARA CARACTERIZAR O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SENDO, INCLUSIVE, MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.050 - BA (2008/0269868-1; RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI) Destarte, conforme o teor da Súmula nº 414, do STJ, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. A rigor, portanto, desnecessário o exaurimento de diligências para a localização do devedor, de modo que se a citação por carta e/ou por oficial foram frustradas é possível a realização da citação por edital. Da análise dos autos, nota-se que foram esgotadas as possibilidades para aperfeiçoar a citação pessoal do devedor, tendo sido expedido carta e mandado de citação (eventos9, 60, 66, 82, 83, 87, 109 e 115), fato este suficiente para deferimento do pedido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição acostada ao movimento 123.1. 2. Expeça-se a citação do executado por meio de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024512-06.2018.8.16.0031 1. Em 19/12/2023, o STF julgou o RE nº 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral (Tema nº 1.184), oportunidade em que foram aprovadas as seguintes teses jurídicas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis 2. Na mesma senda, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024, com o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. 3. Diante das mudanças acima, intime-se a parte exequente a, em 30 dias: a) dizer se é caso de extinção da execução por baixo valor (conjugado com a movimentação inefetiva); b) comprovar documentalmente que: b.1) realizou tentativa de solução extrajudicial do conflito; b.2) promoveu o protesto da CDA; c) requerer, se for o caso, a suspensão da execução para adoção das medidas indicadas nos itens b.1 e b.2 supra. 4. Havendo pedido de extinção por baixo valor, voltem-me conclusos para sentença. 5. Havendo pedido de suspensão para tentativa de solução extrajudicial do conflito ou protesto da CDA, fica desde já deferido o pedido pelo prazo de 90 dias. 6. Nos demais casos, voltem-me conclusos os autos para decisão, atribuindo-se o agrupador "EF - baixo valor". 7. Por fim, no mesmo prazo, deve a parte exequente se manifestar sobre a prescrição de sua pretensão. Guarapuava, 21 de outubro de 2024. Marcio Trindade Dantas Magistrado

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024512-06.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.443,86 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): J.D. MAIER & MAIER LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) JOSÉ DIVONZIR MAIER, inscrito no CPF sob o nº 857.047.509-82, residente no Prolongamento da Rua Portugal, marginal a PR 466, nº 1295, Bairro Industrial, CEP 85100-000, Guarapuava/PR. OU Rua Benjamim Constant, 551 – Centro, CEP 85.200-000, Pitanga/PR 1. Trata-se pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada, sob alegação de dissolução irregular da sociedade (mov. 52.1). O despacho inicial foi proferido em 27/02/2019 (mov. 6.1). Sobreveio relatório do sistema Infoseg (mov. 27.1) constando que a empresa executada é baixada desde 07/08/2017. 2. Verifica-se que a empresa executada não comunicou sua dissolução aos órgãos fazendários. É cediço que os sócios, como regra geral, não respondem pessoalmente pelas dívidas da sociedade empresária. Isso porque vigora o princípio da autonomia jurídica da pessoa jurídica, vale dizer, a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios. Além disso, o simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o Fisco não autoriza que o sócio pague pela dívida com seu patrimônio pessoal, conforme se depreende da Súmula nº 430, do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 430. O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. No entanto, tem-se que a existência de indício de prova de dissolução irregular da sociedade, na presente hipótese, possibilita o redirecionamento da execução em face da sócia administradora da empresa, ora executada, à época dos fatos. O STJ já sedimentou entendimento sobre o tema, através da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Inobstante constar, do documento acostado ao evento 27.1, que a empresa executada comunicou o encerramento de suas atividades (situação cadastral: baixada), bem como arquivou seu distrato social (mov. 52.2), isso, por si só, não permite afirmar a regularidade de sua dissolução. No caso em exame, antes de o sócio promover a liquidação da empresa e formalizar o distrato na Junta Comercial, deveria ter sido realizada a quitação dos débitos tributários, o que, ao que tudo indica, não foi feito, configurando violação à lei e, por consequência, a dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido dispõe o artigo 1.107, do Código Civil: ART. 1.107. OS SÓCIOS PODEM RESOLVER, POR MAIORIA DE VOTOS, ANTES DE ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO, MAS DEPOIS DE PAGOS OS CREDORES, QUE O LIQUIDANTE FAÇA RATEIOS POR ANTECIPAÇÃO DA PARTILHA, À MEDIDA EM QUE SE APUREM OS HAVERES SOCIAIS De outro lado, extrai-se do distrato, acostado ao movimento 52.2, que o sócio JOSE DIVONZIR MAIER - sobre o qual o Município pretende redirecionar a execução – ficou responsável pela guarda de toda a documentação da sociedade empresária, incluindo os livros contábeis e fiscais, bem como assumiu todo o ativo e passivo da empresa. Diante disso, a dissolução da sociedade sem a satisfação do crédito tributário pode ensejar a sua responsabilização pelo pagamento do débito. Ressalta-se que o distrato social não gera presunção de regularidade fiscal, como se depreende do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 173/DF pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 7.711/88, que exigia a comprovação de quitação de créditos tributários federais na hipótese de arquivamento de distrato social perante o registro público competente. Embora a mencionada lei se refira apenas a créditos tributários federais, o raciocínio utilizado no julgamento da mencionada ação abstrata perfeitamente extensível aos créditos tributários estaduais e municipais. Vejamos a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. 1. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS CONTRA OS ARTS. 1º, I, II, III E IV, PAR. 1º A 3º E 2º DA LEI 7.711/1988, QUE VINCULAM A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR (ART. 1º, I), REGISTRO OU ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL, ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DISTRATO SOCIAL PERANTE O REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE, EXCETO QUANDO PRATICADO POR MICROEMPRESA (ART. 1º, III), REGISTRO DE CONTRATO OU OUTROS DOCUMENTOS EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (ART. 1º, IV, A), REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1º, IV, B) E OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCETO QUANDO DESTINADA A SALDAR DÍVIDAS PARA COM AS FAZENDAS NACIONAL, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS (ART. 1º, IV, C) - ESTAS TRÊS ÚLTIMAS NAS HIPÓTESES DE O VALOR DA OPERAÇÃO SER IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS, QUE TENHAM POR OBJETO TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS, BEM COMO CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E OUTRAS IMPOSIÇÕES PECUNIÁRIAS COMPULSÓRIAS. 2. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO), NA MEDIDA EM QUE AS NORMAS IMPEDEM O CONTRIBUINTE DE IR A JUÍZO DISCUTIR A VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÕES POLÍTICAS, ISTO É, DE NORMAS ENVIESADAS A CONSTRANGER O CONTRIBUINTE, POR VIAS OBLÍQUAS, AO RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. ESTA CORTE TEM HISTORICAMENTE CONFIRMADO E GARANTIDO A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS SANÇÕES POLÍTICAS, INVOCANDO, PARA TANTO, O DIREITO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS LÍCITAS (ART. 170, PAR. ÚN., DA CONSTITUIÇÃO), A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (FALTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE MEDIDAS GRAVOSAS QUE SE PREDISPÕEM A SUBSTITUIR OS MECANISMOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS) E A VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MANIFESTADO NO DIREITO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO OU DO JUDICIÁRIO TANTO PARA CONTROLE DA VALIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CUJA INADIMPLÊNCIA PRETENSAMENTE JUSTIFICA A NEFASTA PENALIDADE, QUANTO PARA CONTROLE DO PRÓPRIO ATO QUE CULMINA NA RESTRIÇÃO. É INEQUÍVOCO, CONTUDO, QUE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SERVE DE ESCUSA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROC. 0037796-30.2017.8.19.0000 – PAG. 7/11 AO DELIBERADO E TEMERÁRIO DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SANÇÃO POLÍTICA SE AS RESTRIÇÕES À PRÁTICA DE ATIVIDADE ECONÔMICA OBJETIVAM COMBATER ESTRUTURAS EMPRESARIAIS QUE TÊM NA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA SISTEMÁTICA E CONSCIENTE SUA MAIOR VANTAGEM CONCORRENCIAL. PARA SER TIDA COMO INCONSTITUCIONAL, A RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DEVE SER DESPROPORCIONAL E NÃORAZOÁVEL. 4. OS INCISOS I, III E IV DO ART. 1º VIOLAM O ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE IGNORAM SUMARIAMENTE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE REVER EM ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO A VALIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAM, TAMBÉM O ART. 170, PAR. ÚN. DA CONSTITUIÇÃO, QUE GARANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS LÍCITAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, III E IV DA LEI 7.711/1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO DOS PARÁGRAFOS 1º A 3º E DO ART. 2º DO MESMO TEXTO LEGAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, EM RELAÇÃO AO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988, NA MEDIDA EM QUE REVOGADO, POR ESTAR ABRANGIDO PELO DISPOSITIVO DA LEI 8.666/1993 QUE TRATA DA REGULARIDADE FISCAL NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. 6. EXPLICITAÇÃO DA CORTE, NO SENTIDO DE QUE A REGULARIDADE FISCAL ALUDIDA IMPLICA "EXIGIBILIDADE DA QUITAÇÃO QUANDO O TRIBUTO NÃO SEJA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL" OU "ADMINISTRATIVA". AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADAS PROCEDENTES (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 173/DF - RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - JULGADO EM 25 DE SETEMBRO DE 2008 - TRIBUNAL PLENO). Assim, considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de apresentação de certidão negativa de tributo para que a pessoa jurídica empresária arquive o distrato social perante a Junta Comercial, por consequência lógica, é possível concluir que o distrato social, por si só, não pode ser considerado como prova da dissolução regular da sociedade, sob pena de se estimular a prática ilegal de sonegação fiscal. Portanto, na hipótese em análise, é cabível, em tese, a inclusão do sócio antes mencionado no polo passivo da execução fiscal. Assim, sendo suficientes os indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, determino o redirecionamento da execução, com a consequente inclusão do sócio administrador JOSÉ DIVONZIR MAIER, inscrito no CPF sob o nº 857.047.509-82, no polo passivo desta demanda, conforme requerido em petição de evento 52.1. 3. Comunique-se ao Cartório Distribuidor e retifique-se a autuação da presente execução fiscal. 4. CITE-SE o sócio administrador: JOSÉ DIVONZIR MAIER, inscrito no CPF sob o nº 857.047.509-82, residente no Prolongamento da Rua Portugal, marginal a PR 466, nº 1295, Bairro Industrial, CEP 85100-000, Guarapuava/PR. OU Rua Benjamim Constant, 551 – Centro, CEP 85.200-000, Pitanga/PR Para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como carta/mandado. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(186)