Execução Fiscal 0027456-95.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0027456-95.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027456-95.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.731,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GUENOEFA DWORAK KODUM LUIS ADRIANO KODUM LUIZ MARCELO KODUM MARCOS GERALDO KODUM Marcela Antonia Kodum A penhora foi deferida no mov. 206, com a expedição do termo de penhora no mov. 215 e averbação no mov. 222. A parte executada foi intimada da penhora do imóvel nos movs. 223, 233, 234, 263 e 326. Não foram apresentados embargos - movs. 224, 239, 240, 266 e 332. O exequente pugnou pela avaliação do bem penhorado - mov. 344. Para que ocorra a padronização das decisões de leilão por este Juízo e procurando dar maior celeridade à alienação judicial dos bens penhorados, reputo necessário a designação de leiloeiro oficial para atuar ainda como avaliador e, a seu critério, permanecer como depositário dos bens (se móveis) até ultimado todo o procedimento. Com efeito, à Secretaria para acessar a relação dos profissionais cadastrados no CAJU, promovendo mediante sorteio a indicação e intimando o auxiliar a ser escolhido para a atuação no feito. Aceita a nomeação, o leiloeiro deverá promover a avaliação judicial do bem penhorado, ficando autorizada a remoção do bem para o depósito do leiloeiro, por constituir medida para facilitar o acesso e a visualização dos bens por parte de possíveis interessados, seja por meio de venda antecipada ou em hasta pública. Da avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Vencida essa etapa, o leiloeiro deverá agendar a data e horário para os leilões; expedindo-se, ainda, o edital, com ampla publicidade e divulgação, observadas as especificidades e regras previstas na LEF e no CPC. Os leilões poderão ser realizados na modalidade presencial ou eletrônica (on-line). Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 50% do valor da avaliação no 2º leilão. Autorizo, ainda, o leiloeiro a subscrever as diligências e as intimações necessárias para a realização da alienação judicial. Os honorários do leiloeiro serão de 5% sobre o valor da arrematação e pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação e pagos pelo exequente após a hasta; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento e pagos pelo executado/terceiro interessado. Por fim, fixo o prazo de 15 dias, contados do prazo de encerramento do leilão, para a devida prestação de contas pelo leiloeiro. Intimem-se. Ponta Grossa, 19 de agosto de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027456-95.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027456-95.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.731,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GUENOEFA DWORAK KODUM LUIS ADRIANO KODUM LUIZ MARCELO KODUM MARCOS GERALDO KODUM Marcela Antonia Kodum 1. Assiste razão ao Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira. Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO. DESPESAS PARA CUSTEAR AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO ADIANTADO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA/TÉCNICO CUMPRIDOR DE MANDADOS. EXIGÊNCIA LÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.144.687/RS. DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/2009 QUE, ALÉM DE TER FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, MANTEVE A NECESSIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O PREPARO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE NÃO EXIME A FAZENDA PÚBLICA DA RESPONSABILIDADE DE ANTECIPAR AS DESPESAS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TERÁ PARA CUMPRIR O MANDADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ, QUE TRATA DE HIPÓTESE DIVERSA (CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL). RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0044527-16.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.10.2023) (grifei). A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Não obstante, o recolhimento deve atender - em aplicação subsidiária - ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. 2. Assim, à Secretaria para que, observando o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de maio de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027456-95.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027456-95.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.731,68 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GUENOEFA DWORAK KODUM LUIS ADRIANO KODUM LUIZ MARCELO KODUM MARCOS GERALDO KODUM Marcela Antonia Kodum 1. Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente, conforme matrícula apresentada, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. Observe a Secretaria na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 2. Intime-se o executado por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, por via postal com aviso de recebimento - mãos próprias para o oferecimento de embargos no prazo de 30 dias. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). 3. Caso o imóvel esteja gravado por garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária), cadastre-se o credor como terceiro, para que oportunamente venha a ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 4. Lavrado o termo de penhora, intime-se o exequente para que em dez dias comprove o registro na matrícula do imóvel, sob pena de levantamento da penhora. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(401)