Arrolamento Comum 0014580-03.2021.8.16.0188 - TJPR

Arrolamento Comum 0014580-03.2021.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014580-03.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014580-03.2021.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$291.993,00 Polo Ativo(s): Luiz Alberto Mundstoch Polo Passivo(s): jose alberto mundstock Ao Ministério Publico para manifestação no prazo legal. D.N. Curitiba, 09 de junho de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Documento (Informações)

25/06/2026, 14:18

Entrega em carga/vista

22/06/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:43

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 14:42

Mudança de Assunto Processual

22/06/2026, 14:42

Mero expediente

10/06/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 01:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:21

Confirmada

04/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014580-03.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014580-03.2021.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$291.993,00 Polo Ativo(s): Luiz Alberto Mundstoch Polo Passivo(s): jose alberto mundstock 1. Em que pese o contido no petitório de mov. 126.1, não cabe a extinção do presente feito, em razão da existência de interesse público na sucessão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO JUÍZO. PROCESSO QUE SE REVESTE DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE DESIDIOSO, COM A NOMEAÇÃO DE OUTRO PARA EXERCER O ENCARGO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025420-42.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 05.12.2022) - destaquei. Ressalta-se, por oportuno, que caso venham as partes a optar pela realização de inventário por escritura pública (via extrajudicial), deverão comunicar nos autos a respeito, com a documentação pertinente. 2. No mais, considerando a notícia de falecimento da inventariante MARÍLIA INÊS DURAU (mov. 126.1), suspenda-se o feito pelo prazo de 03 (três) meses, na forma do art. 313, I, do CPC, a fim de que a parte promova a devida habilitação dos herdeiros nos autos. 3. Em seguida, tornem conclusos para nomeação de novo inventariante. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/03/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:58

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014580-03.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014580-03.2021.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$291.993,00 Polo Ativo(s): Luiz Alberto Mundstoch Polo Passivo(s): jose alberto mundstock 1. Em que pese o contido no petitório de mov. 126.1, não cabe a extinção do presente feito, em razão da existência de interesse público na sucessão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO JUÍZO. PROCESSO QUE SE REVESTE DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE DESIDIOSO, COM A NOMEAÇÃO DE OUTRO PARA EXERCER O ENCARGO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025420-42.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 05.12.2022) - destaquei. Ressalta-se, por oportuno, que caso venham as partes a optar pela realização de inventário por escritura pública (via extrajudicial), deverão comunicar nos autos a respeito, com a documentação pertinente. 2. No mais, considerando a notícia de falecimento da inventariante MARÍLIA INÊS DURAU (mov. 126.1), suspenda-se o feito pelo prazo de 03 (três) meses, na forma do art. 313, I, do CPC, a fim de que a parte promova a devida habilitação dos herdeiros nos autos. 3. Em seguida, tornem conclusos para nomeação de novo inventariante. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014580-03.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014580-03.2021.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$291.993,00 Polo Ativo(s): Luiz Alberto Mundstoch Polo Passivo(s): jose alberto mundstock 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Nada obstante o pedido de expedição de alvará formulado no mov. 107 e corroborado no seq. 108, ressalta-se que é inviável a análise da questão no bojo dos presentes autos de inventário, visto que tal procedimento se presta à identificação dos herdeiros, do acervo de bens, das dívidas contraídas pelo de cujus e à promoção do plano de partilha. Consoante disposição contida no art. 453 do Código de Normas do TJPR: “Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso”, onde serão expostos os fundamentos para efetivação da medida, os benefícios ao espólio, aos eventuais herdeiros e credores em autos apartados. Posto isso, indefiro o pleito de expedição de alvará no bojo do presente procedimento pela inadequação da via eleita. 3. Outrossim, tem-se que, até o presente momento, não houve cumprimento do determinado no despacho de evento 102. Posto isso, renove-se a intimação da inventariante para integral cumprimento do item 1 do aludido despacho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo (CPC, art. 622, I e II). 4. Cumprido o item anterior, intime-se o herdeiro Luiz Alberto Mundstoch para manifestação, em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de fevereiro de 2025. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014580-03.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014580-03.2021.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$291.993,00 Polo Ativo(s): Luiz Alberto Mundstoch Polo Passivo(s): jose alberto mundstock 1. Intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) atenda integralmente as determinações pendentes (mov. 86), especialmente quanto ao pagamento em favor do herdeiro Luiz Alberto Mundstoch e à comprovação documental da existência da união estável e de seu período de duração; b) apresente o esboço do plano de partilha, com auto de orçamento e folha de pagamento, em peça única e sem remissões, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPC, em especial o artigo 653, devendo, obrigatoriamente: b.1 - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; b.2 - discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; b.3 - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem; b.4 - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; b.5 - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; b.6 - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e também como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir. 2. Atendidas as determinações, intime-se o herdeiro Luiz Alberto Mundstoch para manifestação, em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014580-03.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014580-03.2021.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$291.993,00 Requerente(s): Luiz Alberto Mundstoch De Cujus(s): jose alberto mundstock Vistos. I. Diante da possibilidade de composição apontada nos autos (mov. 24.1), intime-se a inventariante para que se manifeste acerca da eventual partilha amigável. II. Em sendo o caso, remetam-se os autos ao CEJUSC, visto que é dever do Juízo, sempre que possível, tentar a conciliação entre as partes, inclusive com verificação da possibilidade da aplicação das técnicas da Justiça Restaurativa, em atenção à Política Nacional da Conciliação (Resolução n. 125 do CNJ), nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º c/c art. 139, V, do CPC. III. Diante da petição de mov. 24.1, ressalta-se o disposto no art. 55 da mencionada Portaria: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”. IV. Certifique-se, nos termos do artigo 60 da Portaria n. 01/2021 deste Juízo. Ademais, quanto à citação, renúncia e/ou representação processual dos herdeiros e respectivos cônjuges, se casados sob o regime da comunhão universal de bens, bem como eventual decurso de prazo para defesa. Se necessário, promovam-se as diligências pertinentes para citação e regularização. V. Sem pendências, intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, bem como o testamenteiro, se houver testamento (art. 626, CPC). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014580-03.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014580-03.2021.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$291.993,00 Requerente(s): Luiz Alberto Mundstoch De Cujus(s): jose alberto mundstock Vistos. I. Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo de cujus JOSE ALBERTO MUNDSTOCK. II. Nomeio para o cargo de inventariante MARÍLIA INÊS DURAU, que deverá: a) Apresentar as primeiras declarações, no prazo de (20) vinte dias, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, caso não apresentados com a inicial; b) apresentar certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada e a seus bens; b.1) sua certidão de casamento atualizada, e certidão de casamento ou nascimento dos demais herdeiros; b.2) certidão Negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; b.3) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome da pessoa finada; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade da pessoa falecida; (iii) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha figurado como sócia de pessoa jurídica; (iv) extratos bancários atualizados, caso tenha sido titular de contas bancárias; b.4) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei; b.5) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. III. Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins. IV. Após a apresentação de Primeiras Declarações, cumpra-se o art. 60 da Portaria 01/2021. V. Intime-se Curitiba, data da assinatura digital César Ghizoni Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014580-03.2021.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014580-03.2021.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$291.993,00 Requerente(s): Luiz Alberto Mundstoch De Cujus(s): jose alberto mundstock Vistos. I. Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSE ALBERTO MUNDSTOCK. II. Nomeio para o cargo de inventariante LUIZ ALBERTO MUNDSTOCH que deverá, se ainda não o tiver feito: a) Apresentar as primeiras declarações, no prazo de (20) vinte dias, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, caso não apresentados com a inicial; b) apresentar certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada e a seus bens; b.1) sua certidão de casamento atualizada, e certidão de casamento ou nascimento dos demais herdeiros; b.2) certidão Negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; b.3) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome da pessoa finada; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade da pessoa falecida; (iii) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha figurado como sócia de pessoa jurídica; (iv) extratos bancários atualizados, caso tenha sido titular de contas bancárias; b.4) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei; b.5) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. III. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para lavrar o respectivo termo circunstanciado, voltando os autos, em seguida, conclusos para análise. IV. Cite-se a Sra. MARILIA INES DURAU para responder a presente. VI. Intime-se Curitiba, data da assinatura digital César Ghizoni Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

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