Cumprimento de sentença 0001096-84.2018.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001096-84.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 14:48

Documento (Informações)

02/10/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

29/09/2023, 16:00

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 11:09

Confirmada

25/08/2023, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:41

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:42

Decurso de Prazo

11/08/2023, 01:04

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:33

Confirmada

27/07/2023, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-84.2018.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido o pedido de reconsideração formulado pela parte reclamante, diante da ausência de previsão legal para tanto e de alteração fática passível de modificação do entendimento deste Juízo. 2. Compulsando os autos, nota-se que houve tentativa de penhora e que resultaram todas infrutíferas, ficando a parte exequente devidamente intimada a apresentar bens de propriedade da executada, indicar a correta localização dos bens indicados ou se manifestar sobre o que entender de direito. No entanto, tem-se que a parte exequente quedou-se inerte quanto a determinação lhe foi compelida, pois, conforme manifestação à seq. 253.1, a parte exequente limitou-se a requerer a requerer a reconsideração da decisão anterior, o qual foi indeferido. Deste modo, presume-se a inexistência de bens de propriedade da executada para penhora. Assim sendo, a lei especial preconiza a extinção do feito quando inexistem bens passíveis de constrição (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Cabe ressaltar, que a extinção por inexistência de bens não obsta a retomada posterior da execução, desde que não tenha operado a prescrição do título executivo, e contanto que o credor traga as informações necessárias ao prosseguimento do feito, com a indicação de novos bens passiveis de penhora. Face o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de divida em favor da parte exequente. Arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

19/07/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/07/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-84.2018.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a SUSEP, visto que a medida pretendida extrapola o âmbito de consultas promovidas por este Juízo, sendo dever da parte exequente localizar bens do devedor. Ademais, a Superintendência de Seguros Privados não fornece informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de uma possível constrição, conforme entendimento já emanado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISA DE BENS VIA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO SE DESTINA A CONSULTA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - é entidade que não se presta a fornecer informações genéricas acerca de eventuais bens ou ativos patrimoniais passíveis de uma possível constrição, o que extrapolaria suas funções e objetivos institucionais. 2. A expedição de ofício, à órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, quando restar evidenciado que a parte exequente envidou todos os esforços para encontrar bens do executado passíveis de penhora, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. 3. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no Código de Processo Civil, não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor e satisfazer o crédito. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de agosto de 2022. 2. Intime-se a parte exequente para que impulsione o feito ao seu seguimento, indicando bens da parte devedora que sejam passíveis de penhora, informando ainda, sua devida localização, sob pena de extinção. Prazo 5 (cinco) dias. 3. Desde logo esclareço que na ausência de bens o processo será extinto, conforme inteligência do artigo 53, §4º da lei 9.099/95, conquanto, a execução poderá ser retomada, desde que apresentados bens do executado, dentro do prazo prescricional. 4. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

02/06/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-84.2018.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de manifestação oposta pelo executado, sob a qual aduz a impenhorabilidade dos valores que se encontram constritos, junto aos autos (192.1). Relata que solicitou Auxílio Emergencial e a liberação do saldo do FGTS, sendo criada a conta social provisória nº 0880 1288 951689829, para o recebimento dos valores, que na sequência foram automaticamente transferidos para conta poupança do executado. Por fim, informa que não existem documentos físicos que comprovem seu relato, visto que todas as transações foram realizadas por meio do aplicativo Caixa Tem. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. O executado afirma que os valores penhorados são na verdade oriundos do Auxilio Emergencial e tendo em vista o que prescreve a lei 13.982/2020 e a Resolução nº 318 do CNJ, pleiteia o desbloqueio imediato de referidas verbas, ante o seu caráter alimentar. Intimado a apresentar o extrato bancário completo da conta, em que realizada a constrição, bem como, demais documentos hábeis a corroborar suas alegações, tem-se que referida parte quedou-se silente, decorrendo in albis o prazo para manifestação (mov. 212.1). Desta feita, observa-se que o executado não se incumbiu de seu encargo de apresentar qualquer documento, capaz de comprovar suas alegações, não sendo crível, conforme aduz em sua manifestação, que não possui nenhum documento que comprove seu relato, já que todo processo se deu por meio do aplicativo Caixa Tem. Tal narrativa se demonstra completamente infundada, diante da possibilidade prática de comprovação do cadastro do executado, junto ao benefício assistencial do governo federal, bem como, da juntada do extrato da conta poupança ou do histórico de transações, por meio do aplicativo Caixa Tem. Assim, em se verificando que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Diante disso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. 4. Não havendo oposição, expeça-se o competente alvará/ofício para que a parte exequente possa receber os valores que lhe são devidos e que se encontram vinculados ao feito. Intime-se. 5. Considerando que o veículo, objeto da constrição empreendida via Sistema Renajud (mov. 83.1), possui apontamento de restrição judicial e registro de anotação de alienação fiduciária, determino que seja promovida a consulta ao Sistema Nacional de Gravame – SNG, de domínio do Detran/PR, para confirmar a pendência da restrição, bem como, qual o credor fiduciário e número do contrato. 6. Constatada a existência de gravame sobre o bem mencionado, oficie-se ao credor fiduciário solicitando informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.) e sobre a existência de eventual ação que vise a busca e apreensão do veículo, e o valor atualizado do débito. 7. Com a resposta e as informações acima mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora, em 05 (cinco) dias. 8. Na sequência, voltem conclusos para análise do pedido de expedição de mandado de penhora. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

10/11/2022, 00:00

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-84.2018.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada à seq. 82.1, a qual recebo como Embargos à Execução, ante sua tempestividade bem como em razão do princípio da fungibilidade. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da referida LJE. Passo a decidir. O embargante afirma que os valores penhorados através do sistema Sisbajud, de acordo com o termo de penhora à sequência 80.1, são na verdade impenhoráveis, já que provenientes de “auxílio emergencial” fornecido pelo Governo Federal. Analisando o extrato de sequência 92.2 noto que os valores penhorados pelo sistema Sisbajud são exatamente os mesmos que transferidos para conta social de titularidade da parte executada referente ao saque emergencial do FGTS. É dizer que em 26 de outubro de 2020, houve a transferência de valores para conta digital do auxilio emergencial de titularidade da parte executada, referente ao saque emergencial do FGTS, no importe de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), e no dia 12/11/2020 foi efetivada a restrição via Sisbajud, coincidindo com o valor do auto de penhora à sequência 92.2. Pois bem, embora o auxílio emergencial não se confunda com o saque emergencial do FGTS, sabe-se que referido saque, autorizado pela Medida Provisória 946/2020, tem como objetivo amenizar os efeitos decorrentes da pandemia mundial sobre àqueles que perderam seus empregos ou tiveram a renda familiar diminuída, ou seja, trata-se de verba de natureza alimentar, sendo impenhoráveis, consoante artigo 833, inciso IV do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Além disso, em se tratando de verba oriunda de FGTS, por se tratar de verba assegurada em razão de vínculo empregatício, não se submete à penhora, conforme previsto no artigo 2º, § 2º da Lei 8.036/90, ainda que disponíveis em conta corrente. Frise-se que apenas em casos excepcionais admite-se a possibilidade de constrição sobre tais verbas. Artigo 833, §2º do Código de Processo Civil: São impenhoráveis: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 259, §3º. E, analisando os documentos apresentados à sequência 92, é possível observar que obteve êxito o embargante, em demonstrar que os valores constritos em sua conta corrente são provenientes de saque emergencial do FGTS, autorizado pelo Governo Federal. Não havendo nos autos elementos que descaracterizem a impenhorabilidade de referidos valores bloqueados em conta de titularidade do embargante. Assim, considerando que inexiste hipótese de relativização da penhora nas formas descritas em lei (art. 833, § 2º do CPC), e aceitas por nossa jurisprudência, acolho o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente de titularidade da parte executada, conforme termo de penhora à sequência 80.2. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, o que faço para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de titularidade da parte executada, referente ao FGTS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 1. Após o trânsito em julgado, os valores constritos nos autos, devem ser devolvidos ao devedor, FELIPE BALECHE NETO, mediante expedição do respectivo alvará de levantamento. Intime-se. 2. Considerando que as demais tentativas de penhora restaram infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

02/03/2021, 00:00

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