Execução de Título Extrajudicial 0001816-51.2018.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001816-51.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-51.2018.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, pelas razões já expostas em decisão retro (mov. 148.1). 2. Compulsando os autos, nota-se que houve tentativa de penhora e que resultaram todas infrutíferas, ficando a parte exequente devidamente intimada a apresentar bens de propriedade da executada, indicar a correta localização dos bens indicados ou se manifestar sobre o que entender de direito. No entanto, tem-se que a parte exequente quedou-se inerte quanto a determinação lhe foi compelida, pois, conforme manifestação à seq. 172, a parte exequente limitou-se a reiterar pedido já indeferido por este Juízo. Deste modo, presume-se a inexistência de bens de propriedade da executada para penhora. Assim sendo, a lei especial preconiza a extinção do feito quando inexistem bens passíveis de constrição (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Cabe ressaltar, que a extinção por inexistência de bens não obsta a retomada posterior da execução, desde que não tenha operado a prescrição do título executivo, e contanto que o credor traga as informações necessárias ao prosseguimento do feito, com a indicação de novos bens passiveis de penhora. Face o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001816-51.2018.8.16.0200 1. INDEFIRO, o pedido formulado pela parte exequente quanto ao leilão em hasta pública dos direitos advindos do contrato de arrendamento para aquisição de referido imóvel. Isto porque, da melhor analise dos autos, sobretudo, da matricula juntada no mov. 96.2, verifico que o imóvel em questão integra o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) criado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, a qual está voltada a concretização de política habitacional da União destinada a população de baixa renda através do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Neste sentido, prevê o artigo 1º, § 4º, da Lei 10.188/2001, vejamos: Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. E, conforme bem esclarece a Caixa Econômica Federal em ofício acostado aos autos (mov. 130.1), no presente caso, o contrato entabulado entre a parte executada e a CEF é de arrendamento de imóvel integrante do PAR, utilizando-se de recurso do FAR, e não de alienação fiduciária propriamente dita. Ainda conforme esclarecido pela CEF nos autos de execução de nº 0002526-08.2017.8.16.0200 (mov. 128), ação também movida pela exequente em face de outro condômino com mesma condição contratual: “O contrato de arrendamento vinculado ao PAR não é financiamento habitacional, não se enquadra no Sistema Financeiro de Habitação, nem no Sistema de Financiamento Imobiliário, não havendo constituição de garantia real (não há hipoteca ou alienação fiduciária em garantia), permanecendo a propriedade em nome do FAR, sendo o FAR representado por todos os fines e por força da Lei que o institui pela CAIXA. Os arrendatários possuem a posse provisória do imóvel em contrapartida ao pagamento de taxas de arrendamento mensais, as quais se equiparam a uma tarifa mensal de ocupação a título de uso do imóvel, não havendo, portanto, saldo devedor, mas, somente taxas de arrendamento remanescentes/vincendas”. Ou seja, a propriedade fiduciária exercida pela CEF sobre os bens e direitos do FAR como no caso do imóvel em questão, traduz-se, na verdade, em mera administração desse patrimônio com a finalidade de aplica-lo na execução do PAR, nos limites da Lei 10.188/2001. Diante disso, conclui-se, que a constrição e eventual alienação do imóvel ou dos direitos da parte executada relativamente ao contrato em questão, somente será possível quando da “quitação” do arrendamento e demais taxas ou valores a que o contratante estará sujeito para eventual compra do imóvel, momento em que a propriedade do imóvel se resolverá em benefício da devedora. Isto porque, até o integral cumprimento do contrato de arrendamento, o devedor exerce apenas a posse do bem em questão, sendo que, em caso de eventual inadimplemento da avença, pode a CEF a qualquer momento requerer a rescisão contrato e a reintegração da posse do bem, conforme artigo 9º da Lei 10.188/2001. Ademais, tratando-se de imóvel destinado a concretização de política habitacional destinada a famílias de baixa renda, eventual cessão ou alienação dos direitos do executado em aludido contrato deveria observar os mesmos critérios estabelecidos pela CEF para seleção daqueles que devem ser atendidos por referido programa, sob pena de se subverter o sistema e legitimar pessoas que não atendem aos requisitos, para que possam adquirir imóveis nas condições especiais oferecidas pelo programa. A propósito quanto ao tema: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CESSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. 1. A permissão da livre transferência dos imóveis pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial por meio de contratos particulares viria justamente em desfavor da função social da posse e do direito constitucional à moradia da população de baixa renda, ao permitir a especulação imobiliária e o desvirtuamento da Lei instituidora do Programa. 2. Restando comprovado nos autos que o arrendatário transgrediu o contrato, cedendo a posse de imóvel a terceiros por meio de contrato particular, há fundamentos suficientes para a rescisão contratual, eis que há expressa previsão legal e contratual a respeito. Bem por isso, conclui-se ser injusta a posse exercida pelos réus restando caracterizado o esbulho e justificando-se a medida de reintegração de posse pleiteada pela autora. (TRF4, AC 5019275-13.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/11/2016) PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CESSÃO DE DIREITOS. LEI N° 12.424/2011. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA. NECESSIDADE. AVERIGUAÇÃO PELA CEF. 1. A Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 ao dar uma nova redação ao parágrafo 3º do art. 1º da Lei 10.188/2001 permitiu expressamente a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial. 2. No caso dos autos, deve ser considerada a finalidade da Lei que instituiu o PAR que é de assegurar o direito social à moradia da população de baixa renda, além da possibilidade de regularização da situação na via administrativa, condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos para o ingresso no Programa. 3. O contrato de arrendamento foi firmado com a CEF em 22 de março de 2006 e cedidos os seus direitos ao requerente em 26 de julho de 2012, ou seja, seis anos após o arrendamento, de modo que restou observado o disposto no §1º do art. 8º da Lei 10.188/2001, o qual veda a cessão ou alienação a terceiros de direitos sobre o imóvel no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da celebração do contrato. 4. Não obstante o descumprimento da cláusula contratual que veda a alienação do bem, a medida adotada nos autos assegura o direito social à moradia (CF, art. 6º), além de não haver qualquer prejuízo para a empresa pública federal, tendo em vista que não retira o seu dever de fiscalizar, sendo mantida a continuidade dos pagamentos e, de certo modo, a desonerar a CEF de uma série de procedimentos operacionais para a retomada do imóvel a fim de novamente incluí-lo no programa. 5. Com o reconhecimento da validade desse negócio, caso sejam preenchidos os requisitos necessários, não há que se falar em rescisão contratual dada a transferência do imóvel a terceiro, de modo que improcede o pedido reconvencional concernente à reintegração de posse. 6. Necessária a observância pela CEF dos mesmos critérios de seleção do programa de arrendamento, sob pena de se subverter o sistema e legitimar que pessoas que não atendem aos requisitos possam adquirir imóveis nas condições especiais oferecidas pelo programa. 7. Assim, o requerente deverá comprovar junto à arrendadora o atendimento das condições legais e cadastrais que viabilizam o ingresso no Programa, pela sua finalidade social. Precedentes. 8. Apelação da CEF e recurso adesivo desprovidos. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2034950 - 0000358-49.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 26/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2019 ) Some-se a isso, o fato de que a Lei nº. 11.977, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, prevê que os imóveis adquiridos por meio de referido programa são insuscetíveis de alienação anterior a quitação (art. 6º-A, inciso III, da Lei 11.977). E, o artigo 833, inciso I, do CPC, por sua vez prevê que são impenhoráveis os bens inalienáveis. Diante disso, tem-se que inviável a alienação do imóvel ou dos direitos da executada no contrato de arrendamento do imóvel em questão, em hasta pública determinada pelo Juízo, ante a necessidade de o eventual adquirente preencher os requisitos para ingresso no Programa de Arrendamento Residencial, bem como pela sua finalidade social e a inalienabilidade assegurada em lei federal. Em consequência, considerando a inviabilidade da alienação do imóvel em questão, e, tendo em vista que eventual penhora sobre os direitos da executada não se reverterá em benefício da parte exequente, INDEFIRO, o pedido de alienação em hasta pública. 2. Sendo assim, revogo a penhora outrora determinada. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens de propriedade da parte executada, livres e desembaraçados, à penhora, bem como a sua correta localização, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

12/10/2023, 00:00

16/02/2023, 00:00

22/10/2021, 00:00

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