Execução Fiscal 0002410-34.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0002410-34.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002410-34.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-34.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.699,99 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Celso de Mattos Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Município de Guarapuava em face de Celso de Mattos, visando a satisfação do crédito tributário referente a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2005 a 2009 (ev. 1.1, p. 3). Com a citação positiva e a ausência de pagamento voluntário da dívida (ev. (ev. 1.1, p. 15), iniciaram-se os atos expropriatórios em desfavor do devedor que retornaram parcialmente positivos (ev. 1.1, p. 23). Por meio da petição de ev. 1.1, p. 30, o exequente pugnou pela manutenção da penhora e pela pesquisa de bens pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, o que veio a ser deferido pelo Juízo e cujo retorno foi inexistoso (ev. 6.1 e ev. 11.1). Intimado para dar andamento ao processo, o exequente deixou de se manifestar (ev. 15.1 e ev. 19), o que motivou a extinção do processo pelo abandono da causa (ev. 24.1 e ev. 38.1). Posteriormente, determinou-se a intimação do executado quanto aos valores de sua titularidade encontrados no curso procedimental, porém sobreveio a informação de que este jamais foi proprietário do imóvel que originou a cobrança do tributo em discussão (ev. 93.11). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Previamente à liberação dos valores depositados em conta judicial vinculada a esta demanda (ev. 100.2 e ev. 101), intime-se novamente o então executado – no mesmo endereço em que foi localizado na carta precatória – para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se tem interesse no levantamento do montante de sua titularidade, já que, muito embora haja a informação de que não é o proprietário do imóvel que originou o lançamento tributário, a constrição em questão foi realizada em seu CPF (n. 221.321.989-34 – ev. 1.1, p. 23; ev. 93.11, item de qualificação do executado) e a presente demanda já foi extinta, sem risco de novas constrições em seu desfavor. Oportunamente, conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

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