Execução de Título Extrajudicial 0000685-28.2005.8.16.0190 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000685-28.2005.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000685-28.2005.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000685-28.2005.8.16.0190 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.814,47 Exequente(s): ARAVEL Arapongas Veículos Ltda Executado(s): Formula Zeen Atacado de Confecções Ltda I - Defiro a suspensão da execução, com fulcro no art. 134, §3º do CPC até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o trânsito em julgado do incidente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. II - Promova-se a baixa no Boletim Mensal, sem baixa na distribuição. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

26/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

23/05/2025, 16:02

deferimento

15/05/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 13:26

Apensamento

22/04/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:01

Confirmada

11/04/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) DEFERIDO O PEDIDO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000685-28.2005.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000685-28.2005.8.16.0190 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.814,47 Exequente(s): ARAVEL Arapongas Veículos Ltda Executado(s): Formula Zeen Atacado de Confecções Ltda O pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. No caso, o Superior Tribunal de Justiça entende que a retenção desses valores se equipara à penhora de faturamento (art. 835, X, do CPC) e, portanto, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização de outros bens penhoráveis. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.676.274 / SP) Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de recebíveis de cartão de crédito em execução de título extrajudicial. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de recebíveis de cartão de crédito em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A jurisprudência entende que a penhora de recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora de faturamento da empresa.4. Exige-se que sejam esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens antes de autorizar a penhora de créditos de cartão de crédito.5. A ação foi ajuizada em face de pessoa física e não foi demonstrada a existência de atividade comercial da parte executada que justificasse a penhora de recebíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. A penhora de créditos de cartão de crédito em execução é admitida em face da pessoa jurídica após o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Não demonstrada a pertinência da realização da diligência em face da pessoa física.".(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114432-74.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025) Assim, para que seja deferida a medida deve a parte credora ter esgotado todas as possibilidades de saldar o crédito, que é o que se verifica no caso em exame, conforme exposição de todo o andamento da execução (já foram realizadas pesquisas via Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper). Desse modo, defiro o requerimento da parte credora. Oficie-se à Cielo, Rede, Stone, GetNet, PagSeguro para que informem se há valores futuros a serem creditados à empresa executada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:19

deferimento

04/04/2025, 08:04

Documentos

Conclusão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000685-28.2005.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000685-28.2005.8.16.0190 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.814,47 Exequente(s): ARAVEL Arapongas Veículos Ltda Executado(s): Formula Zeen Atacado de Confecções Ltda O pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito em favor de pessoa jurídica devedora é medida possível de ser utilizada em execuções. No caso, o Superior Tribunal de Justiça entende que a retenção desses valores se equipara à penhora de faturamento (art. 835, X, do CPC) e, portanto, exige o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização de outros bens penhoráveis. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.676.274 / SP) Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de recebíveis de cartão de crédito em execução de título extrajudicial. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de recebíveis de cartão de crédito em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A jurisprudência entende que a penhora de recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora de faturamento da empresa.4. Exige-se que sejam esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens antes de autorizar a penhora de créditos de cartão de crédito.5. A ação foi ajuizada em face de pessoa física e não foi demonstrada a existência de atividade comercial da parte executada que justificasse a penhora de recebíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. A penhora de créditos de cartão de crédito em execução é admitida em face da pessoa jurídica após o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Não demonstrada a pertinência da realização da diligência em face da pessoa física.".(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114432-74.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025) Assim, para que seja deferida a medida deve a parte credora ter esgotado todas as possibilidades de saldar o crédito, que é o que se verifica no caso em exame, conforme exposição de todo o andamento da execução (já foram realizadas pesquisas via Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper). Desse modo, defiro o requerimento da parte credora. Oficie-se à Cielo, Rede, Stone, GetNet, PagSeguro para que informem se há valores futuros a serem creditados à empresa executada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000685-28.2005.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000685-28.2005.8.16.0190 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.814,47 Exequente(s): ARAVEL Arapongas Veículos Ltda Executado(s): Formula Zeen Atacado de Confecções Ltda O incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve ser autuado em incidente em apartado com a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, e não por mera petição nos próprios autos da execução, como fez a parte exequente no ev. 218. A instauração do incidente somente será dispensada quando foi requerida na petição inicial, o que não é o caso dos autos. É o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos, 133, 134, §2º e 795, §4º do CPC: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Art. 134 (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE AS AGRAVADAS TÊM OCULTADO OU DILAPIDADO SEU PATRIMÔNIO. PROBABILIDADE DO DIREITO, ADEMAIS, NÃO CONSTATADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAR SE, DE FATO, HÁ DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL A PERMITIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 50, §4º. DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027655-86.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO. ART. 133 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0035620-23.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021) Desse modo, intime-se a parte para que, caso queira, distribua o incidente na forma do art. 133 e seguintes do CPC. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000685-28.2005.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000685-28.2005.8.16.0190 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.814,47 Exequente(s): ARAVEL Arapongas Veículos Ltda Executado(s): Formula Zeen Atacado de Confecções Ltda I – Defiro o requerimento da parte credora e determino a penhora de ativos da parte devedora, via sistema SISBAJUD, pela modalidade "teimosinha" (reiteração de bloqueio de valores): a) encontrados valores, promova-se o bloqueio e a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. b) após, intime-se a parte devedora pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, no prazo de 5 dias, comprove a ocorrência de qualquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou se manifeste na forma do art. 525, §11º do CPC, no prazo de 10 dias, caso se trate de cumprimento de sentença. Registro ser desnecessária a lavratura de termo de penhora, nos termos do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. c) apresentada reclamação na forma acima, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias. II – Frustrada a tentativa, proceda-se à busca de ativos e informações via SNIPER. Após, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

01/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) DEFERIDO O PEDIDO (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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