Execução de Título Judicial 0001842-52.2015.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001842-52.2015.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:38

Confirmada

10/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:56

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 10:06

Confirmada

15/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:43

Confirmada

04/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001842-52.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-52.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$94.340,16 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): Francisco José de Menezes Decisão Inicialmente, crucial esclarecer que a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (como proventos de aposentadoria) é excepcionalmente admitida pela jurisprudência do STJ, desde que assegurado o mínimo existencial ao devedor e sua família. Com fundamento neste entendimento, a decisão supra determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal percebida pelo executado FRANCISCO. Necessário ressaltar que o ônus de provar eventual prejuízo a subsistência é do devedor e não do credor, motivo pelo qual a ausência de comprovação por sua parte enseja, logicamente, a manutenção da penhora das verbas alimentares tuteladas pelo art.833, IV, do CPC. Inclusive, leciona didaticamente o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PRO LABORE PERCEBIDO PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ DE PENHORABILIDADE DO SUBSÍDIO, VERBA DOTADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ERESP 1.582.475/MG. ENTENDE-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO PRO LABORE DO EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 30% ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado.Os agravantes sustentaram a exaustão de medidas executórias típicas, sem êxito, e alegaram a indevida inversão do ônus probatório, defendendo a possibilidade de penhora parcial do salário.O agravado foi intimado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora de 30% do salário do executado, mesmo diante da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; (ii) saber se o ônus de comprovar a afetação da subsistência digna em razão da constrição recai sobre o credor ou sobre o devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade do salário, ressalvadas as hipóteses de prestação alimentícia ou valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família (REsp 1658069/GO; EREsp 1582475/MG).6. O histórico processual demonstra a adoção infrutífera de todos os meios executórios típicos, impondo a flexibilização da regra de impenhorabilidade para resguardar o princípio da efetividade da execução.7. A decisão recorrida incorreu em error in judicando ao inverter o ônus da prova, pois, à luz da teoria da carga dinâmica, compete ao devedor demonstrar que a constrição compromete sua subsistência, e não ao credor (REsp 619.148/MG).8. Não tendo o executado apresentado documentos que comprovem situação de vulnerabilidade, impõe-se o deferimento da penhora no percentual de 30%, medida razoável e proporcional, que preserva 70% da renda para a manutenção da vida digna.9. Precedente do TJPR confirma a possibilidade de penhora parcial sobre salários quando não configurado risco ao mínimo existencial (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI 0014111-65.2023.8.16.0000, j. 02.06.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão e determinar a penhora de 30% do salário pro labore do executado até a satisfação do débito.Tese de julgamento: A regra de impenhorabilidade de salários pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que preservada parcela suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família, competindo a este demonstrar eventual prejuízo decorrente da constrição. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0089019-25.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.11.2025) (negrito nosso) In casu, o executado apresentou impugnação à penhora instruindo suas alegações com a seguinte documentação: a) Histórico de Créditos do INSS; b) diversos comprovantes de pagamentos atrelados à internet, faturas de cartões de crédito, serviços de telefonia, IPTU, plano de assistência familiar; c) comprovante de transferência via PIX tendo como destinatário o executado e como pagadores seus filhos. Com efeito, não obstante o executado tenha afirmado que concentra suas despesas em seus cartões de crédito, especialmente médicas e alimentares, fato é que anexou nos autos dados superficiais sob suas faturas mensais (como montante total, vencimento, limite de compras e de saque). Portanto, não há como se aferir com grau de certeza suficiente, ao menos em uma análise isolada das faturas, eventual prejuízo a sua subsistência digna decorrente da penhora dos proventos de aposentadoria. Todavia, quando os dados constantes das faturas são ponderados com os demais gastos comprovados e discriminados, é possível deduzir que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado traduz-se em medida desproporcional e desarrazoada, porquanto os proventos, a priori, sequer são bastantes para arcar com suas despesas mensais. Nesta linha, o auxílio financeiro fornecido ao executado por seus filhos via PIX reforça esse entendimento, haja vista que prova a incapacidade deste de adimplir para com suas custas mensais. Porém, como dito, o executado falhou parcialmente em seu ônus probatório (provar prejuízo a subsistência derivado da penhora), uma vez não discriminou adequadamente a maior parte de suas despesas, as quais se encontram vinculadas aos seus cartões de crédito, impedindo a identificação da essencialidade destas. Desta forma, o que mais se adequa ao caso não é o afastamento da penhora, mas sua minoração com o fito de assegurar tanto a subsistência digna do devedor, quanto a efetividade da execução. Nesta toada, para garantir o atendimento dos interesses e direitos de ambas as partes, a redução da penhora para o patamar de 15% (quinze por cento) se mostra em consentâneo para com o postulado da proporcionalidade, expressando montante incapaz de afetar a subsistência do executado e, por outro lado, apto a atender os fins da execução. I. Perante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov.349.1, minorando a penhora sobre os proventos do executado para o patamar de 15% (quinze porcento). No que concerne a este ponto, observe-se o disposto na decisão de mov.346.1. II. Ademais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito. Cumpra-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001842-52.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-52.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$94.340,16 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): Francisco José de Menezes Decisão Inicialmente, crucial esclarecer que a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (como proventos de aposentadoria) é excepcionalmente admitida pela jurisprudência do STJ, desde que assegurado o mínimo existencial ao devedor e sua família. Com fundamento neste entendimento, a decisão supra determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal percebida pelo executado FRANCISCO. Necessário ressaltar que o ônus de provar eventual prejuízo a subsistência é do devedor e não do credor, motivo pelo qual a ausência de comprovação por sua parte enseja, logicamente, a manutenção da penhora das verbas alimentares tuteladas pelo art.833, IV, do CPC. Inclusive, leciona didaticamente o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PRO LABORE PERCEBIDO PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ DE PENHORABILIDADE DO SUBSÍDIO, VERBA DOTADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ERESP 1.582.475/MG. ENTENDE-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO PRO LABORE DO EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 30% ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado.Os agravantes sustentaram a exaustão de medidas executórias típicas, sem êxito, e alegaram a indevida inversão do ônus probatório, defendendo a possibilidade de penhora parcial do salário.O agravado foi intimado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a penhora de 30% do salário do executado, mesmo diante da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; (ii) saber se o ônus de comprovar a afetação da subsistência digna em razão da constrição recai sobre o credor ou sobre o devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade do salário, ressalvadas as hipóteses de prestação alimentícia ou valores que excedam cinquenta salários-mínimos mensais. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família (REsp 1658069/GO; EREsp 1582475/MG).6. O histórico processual demonstra a adoção infrutífera de todos os meios executórios típicos, impondo a flexibilização da regra de impenhorabilidade para resguardar o princípio da efetividade da execução.7. A decisão recorrida incorreu em error in judicando ao inverter o ônus da prova, pois, à luz da teoria da carga dinâmica, compete ao devedor demonstrar que a constrição compromete sua subsistência, e não ao credor (REsp 619.148/MG).8. Não tendo o executado apresentado documentos que comprovem situação de vulnerabilidade, impõe-se o deferimento da penhora no percentual de 30%, medida razoável e proporcional, que preserva 70% da renda para a manutenção da vida digna.9. Precedente do TJPR confirma a possibilidade de penhora parcial sobre salários quando não configurado risco ao mínimo existencial (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI 0014111-65.2023.8.16.0000, j. 02.06.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão e determinar a penhora de 30% do salário pro labore do executado até a satisfação do débito.Tese de julgamento: A regra de impenhorabilidade de salários pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que preservada parcela suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família, competindo a este demonstrar eventual prejuízo decorrente da constrição. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0089019-25.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.11.2025) (negrito nosso) In casu, o executado apresentou impugnação à penhora instruindo suas alegações com a seguinte documentação: a) Histórico de Créditos do INSS; b) diversos comprovantes de pagamentos atrelados à internet, faturas de cartões de crédito, serviços de telefonia, IPTU, plano de assistência familiar; c) comprovante de transferência via PIX tendo como destinatário o executado e como pagadores seus filhos. Com efeito, não obstante o executado tenha afirmado que concentra suas despesas em seus cartões de crédito, especialmente médicas e alimentares, fato é que anexou nos autos dados superficiais sob suas faturas mensais (como montante total, vencimento, limite de compras e de saque). Portanto, não há como se aferir com grau de certeza suficiente, ao menos em uma análise isolada das faturas, eventual prejuízo a sua subsistência digna decorrente da penhora dos proventos de aposentadoria. Todavia, quando os dados constantes das faturas são ponderados com os demais gastos comprovados e discriminados, é possível deduzir que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado traduz-se em medida desproporcional e desarrazoada, porquanto os proventos, a priori, sequer são bastantes para arcar com suas despesas mensais. Nesta linha, o auxílio financeiro fornecido ao executado por seus filhos via PIX reforça esse entendimento, haja vista que prova a incapacidade deste de adimplir para com suas custas mensais. Porém, como dito, o executado falhou parcialmente em seu ônus probatório (provar prejuízo a subsistência derivado da penhora), uma vez não discriminou adequadamente a maior parte de suas despesas, as quais se encontram vinculadas aos seus cartões de crédito, impedindo a identificação da essencialidade destas. Desta forma, o que mais se adequa ao caso não é o afastamento da penhora, mas sua minoração com o fito de assegurar tanto a subsistência digna do devedor, quanto a efetividade da execução. Nesta toada, para garantir o atendimento dos interesses e direitos de ambas as partes, a redução da penhora para o patamar de 15% (quinze por cento) se mostra em consentâneo para com o postulado da proporcionalidade, expressando montante incapaz de afetar a subsistência do executado e, por outro lado, apto a atender os fins da execução. I. Perante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov.349.1, minorando a penhora sobre os proventos do executado para o patamar de 15% (quinze porcento). No que concerne a este ponto, observe-se o disposto na decisão de mov.346.1. II. Ademais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular andamento ao feito. Cumpra-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001842-52.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-52.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$94.340,16 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): Francisco José de Menezes Decisão I – Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, em face de FRANCISCO JOSÉ DE MENEZES. Foi realizada consulta via sistema PREVJUD acerca da existência de eventual benefício ou vínculo empregatício do executado, juntada no mov. 344.1. No mov. 334.1 a parte exequente requereu a penhora do rendimento pago ao executado até satisfação integral do débito. Vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – É cediço que o salário por regra geral é impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, porém a jurisprudência tem mitigado tal regra, e admitindo excepcionalmente a penhora do salário quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp 1874222, em 25/04/2023, firmou o entendimento que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, conforme segue: “Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família” Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALÁRIO (5%). DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR GARANTIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO, DE FORMA EXCEPCIONAL, A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR (CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL, ERESP 1874222). É POSSÍVEL PENHORAR TAIS VERBAS, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR, DESDE QUE SEJA PRESERVADO UM VALOR QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E A DE SUA FAMÍLIA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071869-65.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO PERCEBIDO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO DECISUM. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046225-91.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023) No caso em análise foram realizadas diversas diligências buscando a localização de bens penhoráveis, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, assim inexistindo bens passíveis de constrição judicial é caso de mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, sendo admitida por este juízo a penhora da aposentadoria do executado FRANCISCO JOSÉ DE MENEZES. Na espécie, consoante se vê do extrato previdenciário que o executado FRANCISCO JOSÉ DE MENEZES recebe benefício junto ao INSS, e sua remuneração mensal é de R$ 6.938,14 (mov. 344.1). Dessa forma, considerando a renda percebida pelo executado, entendo que o percentual de 30% não corresponde na redução significativa da sua renda. Assim, objetivando atender aos princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade, entendo que a constrição no importe de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal do executado se ajusta na hipótese dos autos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de mov. 334.1, para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal do executado FRANCISCO JOSÉ DE MENEZES. III – Expeça-se termo de penhora, anote-se na capa dos autos e comunique-se o Distribuidor. IV – Intime-se a exequente para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar cálculo atualizado do débito. V – Oficie-se ao INSS para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal recebida pelo executado FRANCISCO JOSÉ DE MENEZES, com posterior depósito em conta vinculada a estes autos. VI – Intime-se o executado da penhora, via procurador constituído, a fim de que apresente eventual impugnação. VII – Por fim, confirmado o primeiro depósito, voltem conclusos para a determinação da expedição de alvará e suspensão dos autos até a quitação. Transcorrido o prazo, certifique-se e intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se dá por quitado o débito ou quais as providências que pretende que sejam adotadas para cobrança do débito remanescente, caso em que deverá apresentar planilha de débito atualizada (CPC, art. 922, parágrafo único). Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001842-52.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-52.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$94.340,16 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): Francisco José de Menezes Vistos. I - A quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Apesar das diligências realizadas pelo credor, o valor bloqueado foi ínfimo em relação ao valor da dívida. Assim, tenho que a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outro cartório imobiliário. O credor pode não encontrar imóveis no registro da comarca onde reside o devedor, o que não significa que este não tenha bens em outro lugar. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do juízo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ – SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE).(...) 4 - Agravo regimental desprovido’’. (STJ- AgRg no Ag 649.853/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 303). Neste sentido não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode conferir, a exemplo, as decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 900241-9, nº 813058-7, nº 747519-8, nº 725756-7, em que foram relatores, respectivamente, os Desembargadores Hayton Swain Filho, Jurandyr Souza Junior, Luiz Carlos Gabardo e Jucimar Novochadlo. II - Portanto, promova-se a requisição dos documentos perante o sistema INFOJUD e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. III - O movimento em que for juntado o resultado da pesquisa deverá ter sua visualização restrita às partes. IV - Intimações e Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001842-52.2015.8.16.0136 Recurso: 0001842-52.2015.8.16.0136 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Mútuo Apelante(s): Francisco José de Menezes Apelado(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por por Francisco José de Menezes. Em sua minuta recursal, o Apelante requereu o benefício da justiça gratuita. Instado para apresentar documentos que ajudassem no juízo de convencimento do Juízo (mov. 11), a parte apresentou extrato da sua conta bancária, extrato do INSS e IR 2020 (movs. 14 e seguintes). É o breve relatório. II – DECIDO: Acerca da concessão da justiça gratuita, dispõe a Constituição Federal e o Código de Processo Civil: Art. 5º, inciso LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em se tratando de pessoa natural apesar de presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, mediante simples declaração, o magistrado está autorizado a requerer a juntada de documentos que comprovem sua situação econômica. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que a decisão que analisa a concessão de justiça gratuita não deve se ater tão somente em critérios que levam em conta somente o valor da renda auferido, sem considerar a real possibilidade de arcar com despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) Assim, destaco uma parte da fundamentação deste julgado: “nota-se que o entendimento firmado pela Corte a quo divergiu da orientação jurisprudencial deste Tribunal acerca do tema, pois não consta o exame de todos os aspectos pessoais do recorrente para aferição da qualidade de beneficiário do instituto jurídico da gratuidade de justiça, em especial, a análise concreta da sua situação financeira”. Pois bem. Diante da documentação juntada (movs. 14 e seguintes), verifica-se que sua renda mensal é superior ao valor líquido 4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre que tal valor encontra-se acima do parâmetro utilizado por esta colenda 14ª Câmara Cível, de renda de até R$ 3.000,00 por mês (TJPR - 14ª C.Cível - 0072538-26.2021.8.16.0000 - Rel.: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite - J. 21.02.2022). Em igual sentido, aplicando-se o teto de isenção do Imposto de Renda – superado pelos valores auferidos pela autora – como parâmetro para concessão do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO IURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTO SUPERIOR À TAXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos morais. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Insuficiência de recursos não comprovada pela postulante. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027898-35.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0031506-41.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.01.2022) Portanto, considerando que a parte aufere renda mensal que supera, e muito, o teto da isenção de IRPF e o parâmetro utilizado por esta Câmara, apenas a título de pensão, impõe-se a manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Assim, indefiro o pedido de acesso à justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC. Intime-se o Apelante, no prazo de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 101, § 2º do NCPC. Após, retornem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001842-52.2015.8.16.0136 Recurso: 0001842-52.2015.8.16.0136 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Mútuo Apelante(s): Francisco José de Menezes Apelado(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Vistos etc. O benefício da justiça gratuita encontra-se previsto no art. 5º, da CF, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, possuindo correspondência nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de regras que procuram concretizar a garantia de acesso à justiça a todos àqueles que não tiverem condições de arcar com os custos do trâmite processual. O art. 99, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Contudo, a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência apresentada pela interessada é relativa, podendo o julgador indeferir o benefício da justiça gratuita quando verificar a existência de elementos nos autos que indiquem que a requerente é capaz de suportar o pagamento das custas processuais. Ainda, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, menciona que o referido indeferimento só poderá ocorrer após a determinação à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais[1]. Dessa forma, intime-se a parte Apelante Francisco José de Menezes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos legais para concessão da benesse pleiteada, acostando aos autos documentos que comprovem sua atual situação financeira, como as três últimas declarações de imposto de renda, comprovante de rendimentos, extratos bancários e outros documentos que entenda necessário, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 7º do CPC[2]. Cumprida a determinação judicial ou decorrido o prazo, encaminhe-se os autos para manifestação do Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada [1] Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2]Art. 99. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001842-52.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001842-52.2015.8.16.0136 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$94.340,16 Autor(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Réu(s): Francisco José de Menezes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos opostos por FRANCISCO JOSE DE MENEZES à demanda pelo procedimento monitório ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ambos qualificados na inicial. Alega o embargante (seq. 72.3) que o documento juntado pelo embargado foi elaborado unilateralmente, o qual não celebrou com a embargada, de modo a não constituir documento escrito a autorizar o processamento pela via monitória. Sustenta que foi interditado em razão da “prodigalidade com que tratava suas finanças” e que o levou a necessitar, em setembro de 2010, de empréstimo, o qual celebrou com a embargada no valor de R$ 20.000,00, a ser restituído em 28 contraprestações, que foram adimplidas. Aduz que, caso se reconheça exigível a dívida, deve ser também reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com o afastamento da multa de 2%, afastamento da cláusula de vencimento antecipado, e que sejam aplicado juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, sem a aplicação de juros remuneratórios ou cobrança do Fundo Garantidor de Quitação de Crédito. Ao final, pede a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (seq. 72.1/72.2 e 72.4/72.8). A autora/embargada ofereceu impugnação na seq. 81.1, na qual alega que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, tendo em conta que se pretende o afastamento de cláusulas contratuais, mas não se apresenta demonstrativo do valor que se entende devido. Sustenta que o contrato foi celebrado de forma digital com login e senha de usuário, os quais são certificados e reconhecidos com selo, na forma da MP n. 2.200-2 do Ministério da Ciência e Tecnologia. Aduz que os documentos são enviados à Caixa Econômica Federal e que posteriormente são cobrados através da conta bancária. Assevera que pratica taxa de juros inferiores àquelas praticadas pelo mercado bancário e que, desde o início, agiu de boa-fé, de modo a ser observado o princípio do “pacta sunt servanda”. Repetiu a impugnação na seq. 83.1 e juntou os documentos de seq. 83.2/83.3. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, a autora/embargada requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 91.1). A ré/embargante renunciou ao prazo (cf. seq. 89.0). O embargante juntou aos autos o termo de curador e a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na demanda em que foi interditado (seq. 98.2/98.3), bem como extrato bancário de setembro de 2010, demonstrando que foi depositado em sua conta somente o valor de R$ 24.680,01. A embargada alegou que através do contrato n. 300000367313 foi concedido ao embargante o crédito no valor de R$ 60.000,00, e que a razão do depósito no valor de R$ 24.680,01 ocorreu em razão da condição de quitação da dívida do contrato n. 300000224682 e encargos do empréstimo. Assevera que a dívida quitada estava em R$ 33.359,10 (seq. 126.1). O embargante alegou que há contradição nos cálculos da embargada e que não houve a comprovação da dívida do contrato n. 300000224682 (seq. 133.1). Na seq. 172.1/172.4 a embargada apresentou documento referente ao contrato n. 300000224682, alegando que comprova o crédito. O embargante, a respeito desses documentos, alegou que foram os mesmos já apresentados anteriormente, e já impugnados (seq. 175.1). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da demanda (seq. 186.1). O feito foi saneado na seq. 198.1, sendo afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, fixados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para especificação de provas e para manifestação acerca da incidência do art. 182 do Código Civil, dada a incapacidade absoluta do embargante ao tempo do negócio. Manifestação da autora/embargada na seq. 203.1, reportando-se à manifestação de seq. 126.1, e sustentando pela ausência de vício no contrato de mútuo e pela plena capacidade civil do embargante, eis que a sentença de interdição foi proferida em 10.05.2013, três anos após a negociação do empréstimo. Por fim, pugnou pelo julgamento antecipado. Na seq. 210.1 o Ministério Público assim se manifestou “Apesar de ter sido decretada a interdição do requerido” (...) “inexistem elementos nos autos para inferir se na data da celebração do contrato de mútuo financeiro (27/09/2010), embora ainda não interditado, o requerido já tinha se manifestado tal padrão comportamental”. Argumentou pela não intervenção no feito, dada a regular representação do interditado. Convertido o julgamento em diligência (seq. 213.1), determinando à embargada a juntada do comprovante de transferência dos valores concedidos pelo contrato n. 300000224682 e de extrato de movimentação de empréstimo do contrato n. 300000224682, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do réu de que não firmou o contrato com saldo devedor quitado pelo título que embasa a demanda. Os documentos vieram na seq. 216.1/4, sendo requerido pela embargada a juntada, pelo embargante, do extrato de sua conta bancária para aferir o depósito em setembro de 2008. Impugnação pelo embargante na seq. 219.1. Intimado o embargante para trazer aos autos o extrato de sua conta bancária referente ao mês de setembro de 2008, este não o fez, sendo efetivada a diligência através de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, cujo retorno veio na seq. 234.1/2, seguido de manifestação da embargada (seq. 239.1) e renúncia de prazo pelo embargante (seq. 240). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos opostos por FRANCISCO JOSE DE MENEZES à demanda pelo procedimento monitório ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, ambos qualificados na inicial. O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. São pontos controvertidos na presente demanda: a) a existência de dívida do embargante com a embargada, a ser quitada com o empréstimo oriundo do contrato de mútuo que instrui a inicial; b) a não contratação, pelo embargante, do empréstimo oriundo do contrato de mútuo. Pois bem. O instrumento que embasa a presente demanda (seq. 1.4) revela que o crédito através dele concedido se destinava, em parte, ao pagamento de dívida anterior referente ao contrato nº 300000224682, este concedido em 19.09.2008, cujo débito montava, na data da emissão do contrato de empréstimo que sustenta a demanda (n° 300000367313), o importe de R$ 33.359,10, saldo a ser descontado automaticamente nesta nova contratação, para quitação em favor da embargada. Confira-se: CONTRATO N° 300000367313 CLÁUSULA SEGUNDA – Da Concessão do Empréstimo Parágrafo sexto – A concessão desta modalidade, independentemente da condição de ativo, assistido ou autopatrocinado, obriga a quitação automática, se houver, de saldo devedor nas modalidades de Empréstimos Credinâmico Fixo e Variável, Empréstimo Emergencial, Empréstimo Especial, Consignação Especial FUNCEF, Empréstimo de Antecipação de 13º eventualmente em atraso e Crédito ao Participante, no ato da contratação. (Destaquei) Na página 8 do referido documento, consta: Dados da Solicitação de Empréstimo x Tipo de Empréstimo: NOVO CREDINÂMICO - VARIÁVEL x Data de crédito: 29/09/2010 x Valor solicitado: R$ 60.000,00 x Contratos a serem quitados: 300000224682 x Saldos anteriores a liquidar: R$ 33.359,10; x Taxa de administração: R$ 360,00 x IOF: R$ 1.559,57 x Fundo Garantidor: R$ 41,32 x Juros: 7,9% ao ano + variação do INPC x Valor líquido: R$ 24.680,01 x Número de parcelas: 96 x Valor da parcela base: R$ 835,30 x Número de parcelas com redução de 50%: 2 x Valor da parcela reduzida: R$ 417,65 (Destaquei) Considerando o desconto automático do saldo devedor acima indicado, ao embargante seria correta a disponibilização de aproximadamente R$ 26.640,90 correspondente ao crédito contratado pelo instrumento que embasa a monitória, descontados ainda os encargos decorrentes do empréstimo. E na seq. 122.1 o próprio embargante demonstra que o valor de R$ 24.680,01 fora creditado pela embargada em sua conta em 29.09.2010, trazendo o respectivo extrato bancário, e reforçando que efetivamente contratou um empréstimo junto a embargada, pelo valor aproximado de R$ 20.000,00, afirmando que a referida quantia foi devidamente quitada. E, em que pesem as alegações do embargante, no tocante à não contratação do empréstimo de nº 300000224682, tenho que há, da mesma forma, documentos suficientes nos autos a demonstrar a existência de tal negociação, eis que evidenciada a disponibilização do crédito em favor do embargante, conforme se colhe dos extratos remetidos pela Caixa Econômica Federal na seq. 234.1, que apontam a disponibilização pela autora em favor do embargante, da importância de R$ 23.576,17, em 23.09.2008. Do mesmo modo acima exposto, não se ignora que o contrato de n° 300000224682 importava na concessão de empréstimo da quantia de R$ 43.591,01. Ocorre que tal negociação também compreende renovação contratual pela quitação automática de R$ 18.960,50, do contrato n° 300000141978 concedido em 10.07.2007 (seq. 172.3 e 216.4), razão pela qual restou a ser disponibilizado ao embargante a importância de R$ 23.576,17, quantia exata comprovadamente creditada em favor do réu (seq. 234.1). Assim sendo, do exame dos documentos de seq. 122.2 e 234.1, notadamente as cópias de extratos da conta corrente do réu pelos períodos indicados nos contratos, vê-se que efetivamente houve a liberação das quantias correspondentes, e os valores descontados automaticamente condizem com os saldos devedores indicados nos instrumentos de seq. 1.4 e 172.2/3, que, diante de todo o exposto, embora não assinados pelo devedor, devem ser acolhidos, dando conta de que apesar da quitação do valor disponibilizado ao embargante (seq. 122), a quantia retida em quitação ao débito anterior não fora paga. No tocante à incapacidade civil, saliente-se o que dispõe o Código Civil: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: IV - os pródigos. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; Todavia, em que pese o embargante tenha sido diagnosticado com “transtorno afetivo bipolar – CID 10 F -31.3 e transtorno obsessivo compulsivo – CID 10 F 42.9”, com a decretação da interdição do requerente (cf. sentença acostada na seq. 72.8), vê se que a interdição foi decretada apenas em 10.05.2013, ou seja, mais de dois anos após a última negociação firmada com a embargada (setembro/2010). Assim, não havendo nos autos elementos pré-constituídos comprovando que o embargante era incapaz de gerir seus negócios na época da contratação dos empréstimos discutidos, presume-se pela sua capacidade em tal período. Diante de tal quadro, presumindo-se pela capacidade do embargante à época das negociações, e demonstrado nos autos o recebimento dos créditos referentes ao título que embasa a presente demanda monitória, bem como dos valores advindos do contrato de empréstimo realizado no ano de 2008, o qual foi objeto de novação de dívida neste último contrato que sustenta o feito, sem que houvesse a comprovação do pagamento integral, impõe-se a improcedência dos embargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por FRANCISCO JOSE DE MENEZES à demanda pelo procedimento monitório ajuizada por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, constituo o título judicial em favor da parte autora no valor de R$ 78.616,80 (setenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta centavos), o qual deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir de 01.06.2015, data do cálculo de seq. 1.5. Ante a sucumbência, condeno também o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora/embargada, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor do título que ora se constitui, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pitanga, datado e assinado digitalmente. JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR Juiz Substituto

31/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(16)