Inventário 0009777-84.2015.8.16.0188 - TJPR

Inventário 0009777-84.2015.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-84.2015.8.16.0188 Abra-se vistas à Fazenda Pública, ante a nova impugnação quanto ao ITCMD (mov. 443.1). Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:10

Outras Decisões

18/06/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:31

Documento (Certidão)

22/05/2026, 16:11

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:32

Confirmada

17/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 19:39

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009777-84.2015.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-84.2015.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): LETICIA CHRISTINA MUNIZ BEMBEN De Cujus(s): CARLOS ANTONIO DE ASEVEDO BEMBEN Ilson Ney Bemben 1. Certifique-se o valor depositado em juízo, conforme pleiteado pela inventariante no mov. 359.1. 2. Após, intime-se a inventariante para, em quinze dias: a) retificar o plano de partilha para excluir “as diversas ações de despejo e cobrança tendo como autor o falecido”, porquanto não foram colacionadas informações sobre a existência e nem certidões explicativas que comprovem estes valores, sabendo-se que tratam-se de informações indispensáveis para correto cálculo do imposto pelo Fiscal Estadual; b) juntar ao processo certidões explicativas dos processos nº 5126504-94.2015.4.04.9666; nº 94.60.10649-8 em tramite na 2ª Vara Federal de Cascavel e nº 868/2004 em trâmite na 4ª Vara Cível de Curitiba, em que conste expressamente a natureza da ação, as partes envolvidas e a fase em que o feito se encontra, com indicação do valor exato existente em nome da de cujus. 3. Após, intimem-se os herdeiros dissidentes para, em quinze dias, manifestarem-se acerca do plano de partilha retificado. Esclareço, desde logo, que a existência de ação de exigir contas contra a inventariante não impede a homologação de plano de partilha, na medida em que, se apurados valores devidos pela inventariante em favor do espólio, eles poderão ser sobrepartilhados. 4. Havendo impugnação, intime-se a inventariante para que diga a respeito, em quinze dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009777-84.2015.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-84.2015.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): LETICIA CHRISTINA MUNIZ BEMBEN De Cujus(s): CARLOS ANTONIO DE ASEVEDO BEMBEN Ilson Ney Bemben 1. Intime-se a herdeira MARIA EDUARDA para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos seu comprovante de endereço atualizado. 2. Intime-se a inventariante para que, no prazo de quinze dias, promova a regularização todas as pendências fiscais que oneram o monte sucessório (movs.302.2/15) e traga as correspondentes certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas fiscais, uma vez que “nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas” (CTN art. 192). 3. Consoante preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 3º do CPC, "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", sendo que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Por seu turno, o art. 139, inciso V, do mesmo diploma prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. 4. Logo, por acreditar que a tentativa de conciliação pode pôr fim a este inventário e considerando o interesse manifestado por LETÍCIA (movs.302.1 e 313.1), encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Cível de Curitiba/PR (CEJUSC), conforme disposto na DECISÃO Nº 6556159 - G2V-CG, registrada no SEI 0073223-75.2021.8.16.6000, para a realização da audiência de conciliação. 5. Intimem-se as partes para que compareçam ao ato, devidamente acompanhadas de Advogado. 6. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo), voltem os autos conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 3

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009777-84.2015.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-84.2015.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): LETICIA CHRISTINA MUNIZ BEMBEN De Cujus(s): CARLOS ANTONIO DE ASEVEDO BEMBEN Ilson Ney Bemben 1. Indefiro o pedido de mov.288.1, pois nestes autos de fato está sendo realizado o inventário dos bens deixados tanto por ILSON NEY BEMBEN quanto por CARLOS ANTONIO DE ASEVEDO BEMBEN, sendo inviável a nomeação de dois inventariantes distintos. 2. Intime-me a inventariante para que, no prazo de quinze dias: a) esclareça se possui interesse na realização de audiência de conciliação para definição do plano de partilha; b) atenda integral e corretamente ao que foi determinado na decisão anterior (mov.279.1), devendo juntar aos autos os seguintes documentos faltantes: i) certidões negativas de débitos fiscais municipais relativamente aos imóveis a serem partilhados¹; ii) documento que comprove a titularidade do avião em nome do de cujus; iii) comprovantes da existência e titularidade das joias arroladas, acompanhada de avaliação oficial pela Caixa Econômica Federal; iv) certidões explicativas das ações em que existem direitos discutidos em nome dos falecidos, nas quais deverão constar expressamente as naturezas das ações, as fases em que os feitos se encontram e as partes neles envolvidas. 3. Atendida a determinação pela inventariante, intimem-se os herdeiros MARIA EDUARDA e WILLIAN para que, no prazo de quinze dias, digam se possuem interesse na realização de audiência de conciliação para definição do plano de partilha. 4. Após, voltem os autos conclusos para conferência e decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ¹ As certidões podem ser obtidas diretamente no site a seguir indicado em caso de imóveis situados em Curitiba/PR, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/Solicitar 3

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009777-84.2015.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-84.2015.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): LETICIA CHRISTINA MUNIZ BEMBEN De Cujus(s): CARLOS ANTONIO DE ASEVEDO BEMBEN Ilson Ney Bemben 1. Intime-me a inventariante para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos os seguintes documentos faltantes: a) certidões negativas de débitos fiscais municipais relativamente aos imóveis a serem partilhados¹; b) documento que comprove a titularidade do avião em nome do de cujus; c) comprovantes da existência e titularidade das joias arroladas; d) certidões explicativas das ações em que existem direitos discutidos em nome dos falecidos, das quais deverão constar expressamente as naturezas das ações, as fases em que os feitos se encontram e as partes neles envolvidas. 2. Em resposta ao juízo da 1ª Vara Cível de Curitiba/PR (mov.277.1), informe-se que nestes autos está se realizando o inventário de ILSON NEY BEMBEN e CARLOS ANTONIO DE ASEVEDO BEMBEN, conforme deferimento de cumulação no mov.104.1 e que a pessoa que exerce a inventariança é LETÍCIA CHRISTINA MUNIZ BEMBEN, que foi nomeada no mov.18.1 e compromissada no mov.29.1, dispensando-se retificação do termo conforme item ‘3’ de mov.104.1. Informe-se que o feito está em fase de retificação das primeiras declarações. 3. No mais, cumpram-se as disposições da decisão de mov.259.1, itens ‘3’ e seguintes. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ¹ As certidões podem ser obtidas diretamente no site a seguir indicado em caso de imóveis situados em Curitiba/PR, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/Solicitar 3

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009777-84.2015.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-84.2015.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): LETICIA CHRISTINA MUNIZ BEMBEN De Cujus(s): CARLOS ANTONIO DE ASEVEDO BEMBEN Ilson Ney Bemben 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por ILSON NEY BEMBEN, ajuizada por LETÍICIA CHRISTINA MUNIZ BEMBEN, filha do falecido. 1.1 Consta dos autos que o de cujus era divorciado e deixou, além da autora, o filho CARLOS ANTONIO DE ASEVEDO BEMBEN. 1.2 Noticiou-se o falecimento de Carlos, havendo deixado a filha MARIA EDUARDA SATYRO BEMBEN (mov. 89). 1.3 Deferiu-se a cumulação de inventários. Determinou-se a retificação das primeiras declarações (mov. 104.1). 1.4 Foram elas apresentadas no mov. 114.1. Informou-se a existência de ação de reconhecimento de paternidade em face de Ilson Ney (nº 0019705-59.2015.8.16.0188). 1.5 Suspendeu-se o feito até “cumprimento integral da decisão da seq. 43 e do despacho da seq. 48, da Prestação de Contas [nº 0017640-23.2017.8.16.0188]” (mov. 121.1). 1.6 Consignou-se que “a decisão de impugnação será proferida concomitantemente com a decisão da prestação de contas, que tramita em apenso” (mov. 150.1). 1.7 Ante a sobrevinda de novo herdeiro, determinou-se a retificação das primeiras declarações (mov. 238.1). 1.8 Foram elas retificadas no mov. 255.1. 1.9 Maria e Letícia rogaram o aprazamento de audiência conciliatória. Decido. 2. Indefiro o aprazamento de audiência conciliatória, pois medida usualmente morosa e inefetiva. 3. No entanto, suspendo a lide por 30 dias, oportunizando às partes a adoção de tratativas extrajudiciais. 4. Vencido o prazo, intimem-se as partes, para que, em 05 dias, acostem a avença para homologação. 5. Não havendo acordo, da retificação às primeiras declarações, intimem-se os demais sucessores, por 15 dias. 5.1 Havendo impugnação, à réplica, por 10 dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de setembro de 2022. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ²

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009777-84.2015.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009777-84.2015.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): LETICIA CHRISTINA MUNIZ BEMBEN De Cujus(s): CARLOS ANTONIO DE ASEVEDO BEMBEN Ilson Ney Bemben 1. Defiro o pedido de mov.223.1. Habilite-se o herdeiro WILLIAM nestes autos de inventário, pois comprovado o vínculo de filiação entre ele e ILSON NEY (mov.223.3). 2. Intime-se a inventariante para que, no prazo de vinte dias, retifique as primeiras declarações, especialmente no que diz respeito ao rol de herdeiros, devendo incluir o herdeiro WILLIAM (mov.223.3), bem como para que junte aos autos: a) certidão de casamento atualizada de ILSON e ADRIANA, em que conste a averbação do divórcio e anotação do óbito dele; b) certidão de nascimento atualizada de CARLOS ANTONIO; c) certidão negativa de débitos fiscais municipais em nome de ILSON, já que em mov.39.9 foi juntada apenas a solicitação¹; d) certidões do 1º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível 1ª a 5ª Fazenda, Falência, Concordata, Família, inclusive execução fiscal do município”), 2º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível”) e 3º Ofício do Distribuidor (“distribuição de protesto”), denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores², bem como dos Ofícios dos Distribuidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, expedidas nos últimos trinta dias em nome dos falecidos; e) certidões negativas de débitos fiscais municipais relativamente aos imóveis a serem partilhados³; f) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR em relação a empresa ESTIRPE ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA; g) documento que comprove a titularidade do avião em nome do de cujus; h) comprovantes da existência e titularidade das joias arroladas; i) extratos bancários consolidados e atualizados que comprovem a existência e titularidade dos valores supostamente depositados em contas e fundos de investimento do falecido, documentos estes que podem ser obtidos diretamente junto às instituições bancárias. 3. Cumprido integral e corretamente o item supra, tomem-se por termo as primeiras declarações (CPC, art. 620, 2ª parte). 4. Após, intimem-se os herdeiros MARIA EDUARDA e WILLIAN para que se manifestem sobre as primeiras declarações, em quinze dias. 4.1 No mesmo prazo de quinze dias, os herdeiros deverão juntar aos autos os seguintes documentos faltantes: a) comprovante de endereço atualizado de MARIA EDUARDO; b) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) e comprovante de endereço atualizado de WILLIAN. 5. Havendo impugnação, manifeste-se a inventariante em quinze dias. 6. Em seguida, voltem os autos conclusos para conferência e deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ¹ A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número de CPF da de cujus: http://www5.curitiba.pr.gov.br/gtm/certidaonegativa/ ² - 1º Oficio do Distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ - 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ - 3º Ofício do Distribuidor: https://3distrib.com.br/ ³ As certidões podem ser obtidas diretamente no site a seguir indicado em caso de imóveis situados em Curitiba/PR, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: http://certidaonegativa.curitiba.pr.gov.br/frmDados.aspx 6

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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