Execução Fiscal 0002781-56.2020.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0002781-56.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/09/2025, 14:15

Execução frustrada

08/09/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:12

Confirmada

01/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002781-56.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-56.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$93.634,07 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AUTO POSTO PITANGAO J.A. DE LIMA & CIA LTDA João Adilson de Lima DECISÃO Tendo em vista o esgotamento dos mecanismos anteriores à satisfação do crédito da parte exequente, todos sem êxito, defiro o pedido retro e, em consequência, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada, observando-se o limite da dívida atualizada. A serventia deverá utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - para registrar a presente decisão. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

deferimento

16/06/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 07:29

Confirmada

14/05/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002781-56.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-56.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$93.634,07 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AUTO POSTO PITANGAO J.A. DE LIMA & CIA LTDA João Adilson de Lima I – No que se refere ao pedido de acesso ao Infojud, é importante frisar que a quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. No presente caso, apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia. Assim, tenho que a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outro cartório imobiliário. O credor pode não encontrar imóveis no registro da comarca onde reside o devedor, o que não significa que este não tenha bens em outro lugar. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do juízo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ – SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE).(...) 4 - Agravo regimental desprovido’’. (STJ- AgRg no Ag 649.853/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 303). Neste sentido não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode conferir, a exemplo, as decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 900241-9, nº 813058-7, nº 747519-8, nº 725756-7, em que foram relatores, respectivamente, os Desembargadores Hayton Swain Filho, Jurandyr Souza Junior, Luiz Carlos Gabardo e Jucimar Novochadlo. Portanto, promova-se a requisição dos documentos perante o sistema INFOJUD em relação a João Adilson de Lima e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. O movimento em que for juntado o resultado da pesquisa deverá ter sua visualização restrita às partes. II - Por fim, após a juntada de todas as diligências cumpridas, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em quinze dias. Intimações e Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002781-56.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-56.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$93.634,07 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AUTO POSTO PITANGAO J.A. DE LIMA & CIA LTDA João Adilson de Lima I – No que se refere ao pedido de acesso ao Infojud, é importante frisar que a quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional. No presente caso, apesar das diligências realizadas pelo credor, nenhum bem foi encontrado para garantia. Assim, tenho que a quebra do sigilo é providência muito mais abrangente e eficaz do que pesquisa em um ou outro cartório imobiliário. O credor pode não encontrar imóveis no registro da comarca onde reside o devedor, o que não significa que este não tenha bens em outro lugar. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do juízo, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com a expedição de ofício à Receita Federal. Assim sendo, defiro o pedido de exibição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFÍCIO JUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, PASSÍVEIS DE PENHORA INTERESSE PARTICULAR DO CREDOR - QUEBRA DA ISONOMIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ – SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações a entidades governamentais com vistas à obtenção de elementos para a localização de bens do devedor só se justifica em situações excepcionais, após exauridos todos os demais meios disponíveis ao credor, exigindo-se, também, ordem judicial devidamente fundamentada Precedentes (REsp 659.127/SP e AgRg REsp 576.325/PE).(...) 4 - Agravo regimental desprovido’’. (STJ- AgRg no Ag 649.853/PR,Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 303). Neste sentido não é diferente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se pode conferir, a exemplo, as decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 900241-9, nº 813058-7, nº 747519-8, nº 725756-7, em que foram relatores, respectivamente, os Desembargadores Hayton Swain Filho, Jurandyr Souza Junior, Luiz Carlos Gabardo e Jucimar Novochadlo. Portanto, promova-se a requisição dos documentos perante o sistema INFOJUD em relação a João Adilson de Lima e, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. O movimento em que for juntado o resultado da pesquisa deverá ter sua visualização restrita às partes. II - Por fim, após a juntada de todas as diligências cumpridas, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em quinze dias. Intimações e Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002781-56.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-56.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$93.634,07 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): J.A. DE LIMA & CIA LTDA Vistos. I - Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco". (STJ. 1ª Seção. REsp 1848993-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2020. Recurso Repetitivo – Tema 1049) No caso dos autos, verifico que houve evidente sucessão empresarial entre a executada J.A DE LIMA & CIA LTDA e a empresa POSTO PITANGÃO LTDA, visto que: a) a empresa executada tinha como localização BR-466, KM 178, S/N, Bairro: Pitanguinha, Pitanga/PR, conforme consta em seu contrato social de mov. 143.2, tendo, inclusive, este sido o endereço de sua citação, conforme certidão do oficial de justiça de mov. 24.1. Entretanto, o POSTO PITANGÃO passou a atender neste mesmo endereço, conforme se verifica em seu contrato social de mov. 143.4 e certidão do oficial de justiça de mov. 106.1; b) ambas empresas possuem o mesmo ramo de atividade, qual seja, a venda de combustíveis. Assim, o conjunto probatório dos autos demonstra que a empresa executada J.A DE LIMA & CIA LTDA foi sucedida pela empresa POSTO PITANGÃO LTDA. Ademais, não há qualquer evidência de que o negócio jurídico tenha sido informado ao fisco, o que torna legítimo o redirecionamento da execução fiscal para a empresa sucessora POSTO PITANGÃO LTDA. Isto posto, defiro o pedido retro e determino a inclusão no polo passivo da empresa POSTO PITANGÃO LTDA. II - Ainda, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes da empresa J.A DE LIMA & CIA LTDA. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, tendo em vista que diversas foram as tentativas infrutíferas para realizar sua citação nos endereços registrados junto ao fisco – o que se depreende, especialmente, pela certidão do oficial de justiça de mov. 106.1. Dessa forma, em plena aplicabilidade o entendimento consolidado no enunciado nº 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim sendo, defiro o requerimento de mov. 143.1, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio - administrador JOÃO ADILSON DE LIMA, com a consequente inclusão destes no polo passivo da execução. III - Autuação e demais registros devem ser complementados, com comunicação ao cartório distribuidor. VI – Citem-se JOÃO ADILSON DE LIMA e POSTO PITANGÃO LTDA para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuem o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (Lei n. 6.830/80, arts. 8º e 9º) sob pena de constrição judicial. V – Na hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em favor da exequente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VI – Se forem oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 5 (cinco) dias e voltem conclusos. VII – Caso a parte devedora seja pessoa jurídica, determino seja certificado pelo Sr. Oficial de Justiça o eventual encerramento das atividades e, se constatado que pessoa jurídica diversa da devedora está instalada e em funcionamento no mesmo endereço, que o Sr. Oficial de Justiça esclareça e identifique o CNPJ da pessoa jurídica em funcionamento no local. VIII – Frustrada a citação por mandado ou carta precatória e, ainda, não havendo indicação do atual endereço do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie e informe o atual endereço do executado. IX – Findo o prazo para pagamento, após a devida citação, defiro, desde já, eventual pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud e Renajud, independente de nova conclusão. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002781-56.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-56.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$93.634,07 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): J.A. DE LIMA & CIA LTDA Decisão I.Trata-se de embargos de declaração opostos por Instituto Água e Terra, em que se insurge contra os termos da decisão de mov.73.1. Apontou que houve omissão quanto as prerrogativas da Fazenda Pública, quanto a impossibilidade de antecipação das custas. Decido. II. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. III. No mérito o recurso não prospera, porquanto não se extrai da decisão prolatada omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Conforme leciona a doutrina, "não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento, e só assim e unicamente esclarecimento em torno do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (Comentários ao Código de Processo Civil, Sérgio Bermudes, vol. VII p. 224). Em análise ao feito, verifica-se que a decisão embargada não está eivada de qualquer um dos vícios a justificar o acolhimento dos embargos, de modo que a irresignação do embargante deverá ser deduzida em recurso próprio. As alegações da embargante são claro inconformismo da decisão proferida. Visto que a parte embargante alega omissão na decisão acerca das prerrogativas da Fazenda Pública, contudo, tal ponto já havia sido decido pelo juízo na decisão, o qual fundamentou de maneira clara, colacionando julgamento acerca da possibilidade de a Fazenda antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, sendo inviável nova reapreciação, sem qualquer elemento que autorize. Assim, verifica-se que o desacerto da decisão se objetiva, em verdade, a própria desconstituição do ato impugnado.. Diante do exposto, nego-lhes provimentos os embargos de declaração, manejados pela parte embargante, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. IV. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002781-56.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-56.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$93.634,07 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): J.A. DE LIMA & CIA LTDA Decisão O Instituto Água e Terra alegou, conforme petitório retro, o direito da isenção outorgada pela Lei nº 20.713/2021 que, conforme argumenta, "abrangeu todas as custas judiciais, além de taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas referentes a atos notariais e registrais". Pois bem. De proêmio consigne-se que as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça não constituem custas ou despesas de atos notariais e registrais. Tampouco se diga que o instituto estaria isento do recolhimento em razão da remissão que a Lei Estadual nº 20.713/2021 faz à Lei 6.149/70. Ressalte-se que a matéria em apreço já foi objeto de uniformização jurisprudencial em sede de recurso repetitivo julgado pelo STJ (Tema 396), no qual restou sedimentado o entendimento de que as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, pelo que a Fazenda Pública deve antecipar o custeio. No voto do RE 1.144.687 consignou o Ministro Relator: "É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: 'Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.' O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: 'Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça.' (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) Isto posto, entendo que não merece acolhimento a interpretação que o IAT pretende conferir à Lei Estadual nº 20.713/2021 a fim de isentá-la do recolhimento das despesas de deslocamento do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado deferido no mov. 64. Destarte: Intime-se o exequente para promover o pagamento a fim de viabilizar o cumprimento do mandado, ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após, com o devido recolhimento, expeça-se o competente mandado. Cumpra-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002781-56.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-56.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$93.634,07 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): J.A. DE LIMA & CIA LTDA Decisão Defiro o pedido retro. 1. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil: sem dar ciência à parte contrária, à Secretaria para que providencie, via Sisbajud, o bloqueio de numerários existentes em nome da parte executada. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a executada para eventual impugnação. 3. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do devedor, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema Sisbajud comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem, o qual substituirá o termo de penhora. 4. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, aqueles deverão ser, desde logo, liberados. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Caso reste infrutífera a diligência via SISBAJUD, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD inserindo restrição de “transferência” do bem. Na sequência, certifique a Serventia se o bem constrito possui alienação fiduciária e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 7. Frustradas as diligências supra, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas três declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso a tais documentos, autorizando a visualização apenas às partes a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773, parágrafo único, do CPC. 8. Com os resultados, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(188)