Execução de Título Extrajudicial 0000713-80.2012.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000713-80.2012.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000713-80.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-80.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.606.250,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adão Martinelli DANIELE LUZIA BORCHARTT DIRCE JANETE LAMB BORCHARTT Espólio de Marcelina da Motta Martinelli representado(a) por Ivone Martinelli Ferrari, Antonio Martinelli, PAULO MARTINELLI, Maria Lorena Diel Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A, na qual foram noticiados os falecimentos dos executados Joanir Borchartt, Marcelina da Motta Martinelli e Adão Martinelli, com requerimentos de regularização do polo passivo e habilitação dos respectivos herdeiros. Alega a parte exequente, quanto ao falecimento de Joanir Borchartt, verifica-se que sua herdeira Daniele Luzia Borchartt foi indevidamente incluída como executada, quando o correto seria a representação do espólio de Joanir Borchartt por suas herdeiras Daniele Luzia Borchartt, Juliane Francine Borchartt e Daiane Francieli Borchartt. Em relação ao falecimento de Marcelina da Motta Martinelli, foi requerida a inclusão da herdeira Terezinha Lucia Martinelli, ainda não citada, bem como a regularização do espólio representado por seus herdeiros já identificados nos autos. Noticiado também o falecimento de Adão Martinelli, sem abertura de inventário, requerendo-se a retificação do polo passivo para constar o espólio de Adão Martinelli, representado por seus herdeiros Ivone Martinelli, Terezinha Lucia Martinelli, Antônio Martinelli, Paulo Luiz Martinelli e Maria Lorena Diel, com pedido de citação nos termos do art. 690 do CPC. Requer-se, ainda, a citação por oficial de justiça dos herdeiros Juliane Francine Borchartt, Daiane Francieli Borchartt, Terezinha Lucia Martinelli e Paulo Luiz Martinelli, nos endereços indicados na petição. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante o exposto: 2.1. Defiro a regularização do polo passivo para que conste: Espólio de Joanir Borchartt, representado por Daniele Luzia Borchartt, Juliane Francine Borchartt e Daiane Francieli Borchartt; Espólio de Marcelina da Motta Martinelli, representado por seus herdeiros, incluindo Terezinha Lucia Martinelli; 2.2. Determino a citação por oficial de justiça dos herdeiros Juliane Francine Borchartt, Daiane Francieli Borchartt, Terezinha Lucia Martinelli e Paulo Luiz Martinelli, nos endereços indicados na petição de mov. 550. 2.3. Com relação a Adão Martinelli, determino que se proceda a retifição do polo, devendo constar Espólio de Adão Martinelli. 2.3.1. conforme o disposto no artigo 75, VII, do Código de Processo Civil (CPC): Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante. Portanto, de acordo com o referido dispositivo legal, a representação do espólio, tanto ativa quanto passivamente, deve ser exercida pelo inventariante. Na ausência de inventário, é imprescindível que todos os sucessores do falecido tenham ciência da ação, sendo necessária a inclusão de todos os herdeiros na lide. O artigo 110 do CPC ainda estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2.3.1.1. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente a (in) existência de testamento e/ou inventário em andamento. Caso haja inventariante nomeado, deverá ser juntado documento comprobatório dessa nomeação, e a qualificação do inventariante deverá ser realizada, com a consequente readequação do polo passivo. Não havendo inventário em andamento, o polo ativo deverá ser ajustado para que o espólio seja representado por TODOS os sucessores, com a devida qualificação completa. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000713-80.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-80.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.606.250,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adão Martinelli DANIELE LUZIA BORCHARTT DIRCE JANETE LAMB BORCHARTT Espólio de Marcelina da Motta Martinelli representado(a) por Ivone Martinelli Ferrari, Antonio Martinelli, PAULO MARTINELLI, Maria Lorena Diel Vistos. 1. Trata-se de requerimento da parte exequente para regularização do polo passivo, com a citação dos herdeiros faltantes. 2. Regra geral, a substituição deve ocorrer pelo espólio (art. 110 do CPC). “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545- 0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). 2.1. Em sendo assim, imprescindível a abertura de inventário. E isso se dá por vários motivos. O primeiro, no intuito de se resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do CPC, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigidas.” O segundo, porquanto o cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ser aferido não só sobre o direito aqui perseguido, mas sobre toda a universalidade da herança. O terceiro, na medida em que este Juízo não é competente para delimitar e decidir acerca da linha sucessória de eventuais herdeiros. 3. Sobre o tema, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2.No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011.4.Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.5.Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1803787 PR 2019/0074662-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Outra não é a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO ATIVO DA DEMANDA.IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE BENS A INVENTARIAR. INTUITO DE RESGUARDAR EVENTUAIS CREDORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crédito decorrente do precatório discutido nos autos não pode ser dissociado da universalidade dos seus outros bens, reforçando a necessidade da abertura de seu inventário no juízo competente. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. --1 Em Substituição à Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes -- (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1690902-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - J. 12.06.2018 4.Portanto, a fim de se regularizar o polo passivo, comprovem os interessados a abertura de respectivo inventário. Assim o fazendo, a substituição dar-se-á pelo respectivo Espólio. Em outros termos, a sucessão processual só se dá na pessoa dos herdeiros quando a partilha dos bens que integra a herança tiver sido ultimada. A par desta hipótese, somente o espólio poderá substituir a parte falecida. Assim, não comprovada a individualização dos respectivos quinhões, deve figurar no polo ativo/passivo o espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório. 5. Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000713-80.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-80.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.606.250,23 Exequente(s): BANCO BRASIL S/A Executado(s): Adão Martinelli DANIELE LUZIA BORCHARTT DIRCE JANETE LAMB BORCHARTT Espólio de Marcelina da Motta Martinelli representado(a) por Ivone Martinelli Ferrari, Antonio Martinelli, PAULO MARTINELLI, Maria Lorena Diel Vistos. 1. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade (a) jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Pois bem. 2. No caso, extrai-se das alegações da excipiente que pretende seja excluída do polo passivo por entender não possuir qualquer responsabilidade sobre o débito exequendo. Ocorre que a inclusão da excipiente no feito tem por finalidade a regularização da representação processual do executado Joanir Borchartt por ocasião de seu falecimento. Até porque, está correto o entendimento a respeito de que a responsabilidade dos herdeiros por eventuais débitos deixados pelo de cujus está adstrita ao quinhão hereditário, por força da abertura da sucessão. Destarte, é de rigor a manutenção da excipiente no polo passivo na condição de representante do Espólio de Joanir Borchartt. Em tal situação, não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos herdeiros, desde que observado devido redirecionamento aos bens do espólio. Com feito, na sucessão causa mortis transmite-se aos herdeiros o patrimônio deixado pelo autor da herança, tanto os ativos como os passivos, no entanto, os herdeiros respondem pelo passivo nos limites da força da herança, vale dizer, na proporção da parte que lhes couber na partilha dos bens, e não com seus bens pessoais, nos termos a que alude o art. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Da norma supramencionada retira-se inclusive que não havendo inventário pelo qual se possa avaliar os ativos deixado, e com isso mensurar os limites da herança, incumbe ao herdeiro o ônus da prova do excesso, vale dizer, que a cobrança recai sobre seu próprio patrimônio, e não em bens do espólio. 2.1. Sem mais delongas, a rejeição das razões apresentadas na objeção de executividade é medida que se impõe 3. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao processo executivo no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de suspensão e arquivamento do feito pelo prazo da prescrição. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000713-80.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-80.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$234.690,44 Exequente(s): BANCO BRASIL S/A Executado(s): Adão Martinelli DANIELE LUZIA BORCHARTT DIRCE JANETE LAMB BORCHARTT Marcelina da Motta Martinelli Vistos. 1. “Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”. [[1]]. 1.1. Neste caminhar, a inexistência de inventário em trâmite não torna os herdeiros partes legitimas, frisando que “enquanto não há partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”. [[2]]. 1.2. Em outros termos, a sucessão processual só sem dá na pessoa dos herdeiros quando a partilha dos bens que integra a herança tiver sido ultimada. A par desta hipótese, somente o espólio poderá substituir a parte falecida. 1.3. Em conclusão, não comprovada a individualização dos respectivos quinhões, deve figurar no polo ativo/passivo o espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório. 2. DETERMINO a parte autora, na forma do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, que promova a citação do espólio, na pessoa do administrador provisório, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 2.1. Do exame dos autos, denota-se que duas herdeiras de JOANIR foram citadas (mov. 257 e 258), mas a parte autora deve promover diligências a fim de verificar a existência de inventário, citando o espólio na pessoa do inventariante ou, não havendo inventário, citando o espólio na pessoa do administrador provisório. 3. Após, se devidamente citado, quedar-se inerte, venham conclusos para decisão. 3.1. Se contestado o pedido de habilitação, a arte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 dias, conforme determinam os artigos 350 e 351 do CPC. 3.2. Na sequência, intimem-se as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem manifestação informando se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado. 3.3. Pugnando qualquer das partes pela produção de provas diversa da documental, DETERMINO desde já que o pedido de habilitação seja autuado em apartado (art. 691, do CPC/15). 3.3.1. Neste caso, trasladem-se cópias das manifestações e decisões referentes ao pedido de habilitação para os autos em apartado. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1]REsp nº 1125510 / RS [2]REsp nº 1125510 / RS

09/03/2022, 00:00

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