Procedimento Comum Cível 0050733-72.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050733-72.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 16:10

Documento (Informações)

15/02/2023, 17:13

Remessa (em diligência)

13/02/2023, 16:05

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 16:35

Confirmada

27/12/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050733-72.2021.8.16.0014 Trata-se de ação revisional a respeito de cédula de crédito bancário. A parte ré, em sua contestação, invocou a incompetência relativa do Juízo, postulando a remessa do processo para o foro da Comarca de São Paulo, domicílio da ré, e, aliás, foro de eleição previsto no contrato. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte ré. A regra geral de competência é a fixação desta no foro de domicílio da ré, ou onde ela tem sua sede, conforme art. 46 do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, a parte ré, ao arguir a incompetência do Juízo, afirmou que o foro de sua sede é, ainda, o foro de eleição previsto no título. Com efeito, dispõe a cláusula 8.8 da cédula de crédito bancário, objeto da ação: "8.8 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas ou fundadas nesta CÉDULA, podendo a FINANCEIRA, contudo, optar pelo Foro da sede ou do domicílio do EMITENTE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja." Ora, a parte ré não escolheu foro, posto que ação foi proposta pela emitente da cédula, e, em constestação, a financeira justamente defende o foro de eleição, o que confirma que não houve a opção (faculdade sua). Assim, o foro correto para propositura da demanda era e é o da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Aliás, em impugnação à contestação, a parte autora sequer rebateu tal pretensão da parte ré, e, ademais, não havia e não há motivo para declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, até porque a parte autora nem pode ser reputada como hipossuficiente. Ademais, ainda que fosse invalidada a cláusula, restaria a regra geral de foro, prevista no Cód. de Processo Civil, que determinaria a propositura da demanda também na capital paulista, sede da parte ré. Diante do exposto, reconheço e declaro a incompetência para processar e julgar este feito, acolhendo pretensão da parte ré, e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis do foro da Capital do Estado de São Paulo, tão logo decorrido o prazo recursal. Promovam-se baixas e anotações necessárias, comunicando-se a distribuição. Londrina, 13 de dezembro de 2022. Alberto Junior Veloso Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 08:54

Incompetência

14/12/2022, 09:48

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 01:08

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:20

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 21:19

Confirmada

03/10/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050733-72.2021.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, ora típica fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Em contrapartida, a empresa-autora figurou como perfeita consumidora desses serviços e produtos ofertados pela ré, pois, para que haja tal enquadramento, a pessoa jurídica deverá ser destinatária final do produto ou serviço ou, ao menos, estar em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica perante ao fornecedor. Para o caso esta última hipótese certamente ocorreu, pois o ramo de atividade da empresa consumidora em nada se assemelha, tecnicamente, com o ramo da empresa ré. Cláudia Lima Marques (___. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 73.) ensina que a vulnerabilidade é a pedra de toque do direito do consumidor: a situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Em outras palavras, a vulnerabilidade técnica da autora se perfaz perfeitamente, à medida que esta não detém (ou ao menos não tem a obrigação primeira) as informações necessárias à comprovação da tese que submeteu à apreciação jurisdicional. A corrente crescentemente, adotada nos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, é justamente que deve-se verificar se a pessoa física ou jurídica figura ou não como destinatária final ou, ao menos, se existe vulnerabilidade técnica de uma parte em relação à outra, capaz de ensejar a aplicação do diploma consumerista, atenuando-se o rigor finalista do art. 2º do CDC. Nesse sentido: A falta de peça essencial é, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes. - A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. - Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. - Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A paridade de armas entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido. (STJ – 3 Turma – RMS – 27.512/BA – Relatora Nancy Andrighi, DJ de 23.09.2009). Trata-se da Teoria Finalista Mitigada, em que se atenua a investigação acerca da destinação final do produto ou serviço e perquire-se, no caso concreto, se se configurou a vulnerabilidade técnica necessária à caracterização da relação de consumo. Como resultado, portanto, não só a aplicação da tutela consumerista se impõe, mas também a especial inversão do ônus da prova, pois além da vulnerabilidade, entendo que os argumentos da parte consumidora são verossímeis, bem como entendo-o como hipossuficiente, tanto por visualização dos documentos juntados no processo, como pelo fato de que a parte autora, presumidamente, não detém a técnica da atividade desempenhada pela parte ré. Reconheço, portanto, desde já, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como aplico a inversão do ônus da prova como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 21 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050733-72.2021.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, ora típica fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Em contrapartida, a empresa-autora figurou como perfeita consumidora desses serviços e produtos ofertados pela ré, pois, para que haja tal enquadramento, a pessoa jurídica deverá ser destinatária final do produto ou serviço ou, ao menos, estar em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica perante ao fornecedor. Para o caso esta última hipótese certamente ocorreu, pois o ramo de atividade da empresa consumidora em nada se assemelha, tecnicamente, com o ramo da empresa ré. Cláudia Lima Marques (___. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 73.) ensina que a vulnerabilidade é a pedra de toque do direito do consumidor: a situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Em outras palavras, a vulnerabilidade técnica da autora se perfaz perfeitamente, à medida que esta não detém (ou ao menos não tem a obrigação primeira) as informações necessárias à comprovação da tese que submeteu à apreciação jurisdicional. A corrente crescentemente, adotada nos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, é justamente que deve-se verificar se a pessoa física ou jurídica figura ou não como destinatária final ou, ao menos, se existe vulnerabilidade técnica de uma parte em relação à outra, capaz de ensejar a aplicação do diploma consumerista, atenuando-se o rigor finalista do art. 2º do CDC. Nesse sentido: A falta de peça essencial é, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes. - A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. - Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. - Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A paridade de armas entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido. (STJ – 3 Turma – RMS – 27.512/BA – Relatora Nancy Andrighi, DJ de 23.09.2009). Trata-se da Teoria Finalista Mitigada, em que se atenua a investigação acerca da destinação final do produto ou serviço e perquire-se, no caso concreto, se se configurou a vulnerabilidade técnica necessária à caracterização da relação de consumo. Como resultado, portanto, não só a aplicação da tutela consumerista se impõe, mas também a especial inversão do ônus da prova, pois além da vulnerabilidade, entendo que os argumentos da parte consumidora são verossímeis, bem como entendo-o como hipossuficiente, tanto por visualização dos documentos juntados no processo, como pelo fato de que a parte autora, presumidamente, não detém a técnica da atividade desempenhada pela parte ré. Reconheço, portanto, desde já, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como aplico a inversão do ônus da prova como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 21 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050733-72.2021.8.16.0014 I. Trata-se de Ação Revisional c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS BENJAMIN EIRELI em face de MONEY PLUS SCMEPP LTDA. Em síntese, alega a parte autora que celebrou contrato de crédito bancário com a empresa ré onde o pagamento das parcelas se daria mensalmente por meio da emissão de boletos. Porém, expõe a autora que em meio à execução do contrato a ré modificou unilateralmente a forma de pagamento do débito, bloqueando os valores pagos pelos clientes da autora em sua máquina de cartão de crédito a fim de resguardar sua porcentagem contratual. Narra que, na tentativa de resolver a situação, a parte autora recorreu extrajudicialmente à empresa ré para esclarecimentos, mas esta quedou-se inerte. Sendo assim, pugna em sede de antecipação de tutela para que a ré cesse com os bloqueios em sua conta bancária, visto que tal forma de pagamento estaria prejudicando a subsistência da empresa autora. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300 do CPC exige que, para concessão da tutela de urgência, estejam preenchidos os elementos de i. probabilidade do direito e ii. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pela análise dos autos, reputo que no presente caso não estão presentes os requisitos essenciais à antecipação da tutela. Explico. A narrativa fática e os documentos anexados em inicial são, ao menos em uma cognição sumária, dissonantes, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Apesar da juntada dos extratos bancários e da agenda de recebíveis da autora (mov. 1.15 a 1.17), verifico que no contrato celebrado entre as partes (mov. 1.05) realmente consta o bloqueio em crédito na conta corrente como forma de pagamento da obrigação, vide item 1.1 da cláusula 01 da cédula de crédito bancário celebrada, in verbis: “1.2 A EMITENTE se obriga a efetuar o pagamento do valor principal, acrescido dos encargos incidentes, em prestações devidamente acordadas, nas correspondentes datas de vencimento, por meio de retenção e débito de recursos decorrentes de sua AGENDA DE RECEBÍVEIS mantida junto à REDE e demais instituições credenciadoras e subcredenciadoras em razão das vendas realizadas com cartão de crédito, débito ou pré-pago, ou, caso a AGENDA DE RECEBÍVEIS citada não possua recursos suficientes para a liquidação do valor referente à prestação mensal, a FINANCEIRA efetuará a cobrança da diferença entre o valor pago e o valor da prestação através de nova retenção e débito na AGENDA DE RECEBÍVEIS mantida junto à REDE e demais instituições credenciadoras e subcredenciadoras, e poderá também emitir boleto bancário, referente ao valor da diferença a ser paga.” Sendo assim, considerando a existência de cláusula expressa quanto a forma de pagamento que vem sendo realizada pela empresa ré, cláusula esta que foi aderida por ambas as partes na celebração do negócio jurídico, reputo que não há probabilidade do direito na alegação da autora quanto a irregularidade na forma da ré cobrar os valores previstos em contrato. No mais, no presente momento de cognição sumária, somente depois do contraditório e de uma eventual dilação probatória é que se poderá ter melhor subsídio para pautar na balança a arguida irregularidade contratual a ser revisada, sendo completamente incauto desde já alterar a forma de pagamento previamente pactuada entre as partes contratualmente. Desta forma, pela ausência de requisito do art. 300 do CPC, opto por prestigiar o contraditório e indefiro a antecipação de tutela requerida. II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, conforme se depreende da leitura do § 3º do art. 99 do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência aplica-se apenas à pessoa natural, ou seja, à pessoa jurídica a comprovação da precariedade econômica é condição sine qua non ao deferimento do benefício. No caso dos autos, não há prova suficiente do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar que a pessoa jurídica realmente não possui condições financeiras de arcar com os ônus processo. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua arguida precariedade econômica (através da juntada, por exemplo, de balancete dos últimos três anos, cópia do livro caixa, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais. Londrina, 29 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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