Usucapião 0002807-87.2006.8.16.0025 - TJPR

Usucapião 0002807-87.2006.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:38

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 21:28

Confirmada

20/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002807-87.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002807-87.2006.8.16.0025 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): RICARDO DOS SANTOS ABREU Réu(s): NEIDE NAVARRO QUEROLIN 1. Inicialmente, convém salientar que a fixação dos honorários periciais é de incumbência do magistrado (art. 465, §3º, CPC), que estabelece a verba tendo por referência a proposta apresentada pelo senhor perito (art. 465, §2º, inc. I, CPC), mas sem se descuidar dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, aferíveis concretamente segundo a complexidade dos serviços a serem prestados, considerados elementos como tempo a ser despendido, grau de dificuldade, local da perícia, dentre outros, podendo ser aplicado analogicamente o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suma, deve-se buscar a difícil estipulação da remuneração digna, de modo a não sobrecarregar financeiramente as partes, mas atentando-se à necessária valorização e compensação dos trabalhos do expert e do profissional em si. Outrossim, por ocasião do julgamento do Tema 984 de Recursos Repetitivos, assentou o Superior Tribunal de Justiça que “as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal”. Mesmo raciocínio há de ser aplicado em processos cíveis quanto às tabelas fixadas por Conselhos Profissionais, tais como CREA, CRM, CRC, etc. Assim, as tabelas “servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado”, mas não é de observância obrigatória. Na hipótese, a despeito da impugnação da autora (seq.415.1.), é forçoso reconhecer que os trabalhos a serem desenvolvidos possuem razoável grau de complexidade- sobretudo em razão da extensão da área e a informação no sentido de que o imóvel não conta com matrícula-, com realização de serviços topográficos, análise de registros públicos, cartografia, agrimensura, etc., além de deslocamento físico, o que extrapola a mera vistoria ou avaliação ordinária, equiparando-se, ao cabo, aos trabalhos desenvolvidos em uma ação demarcatória. Todavia, é imperioso reconhecer que os honorários orçados pelo senhor perito (R$ 9.900,00), não obstante por si fundamentados, se demonstram desproporcionais frente ao comumente verificado em situações similares. Nesse contexto, sopesados os elementos acima descritos, fixa-se a verba honorária em R$ 6.000,00, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente data. 2. Considerando que não é compatível com um Estado de Direito exigir que alguém trabalhe por um valor que discorda, determina-se a intimação do expert para que, em 05 dias, informe se anui com a verba fixada. 2.1. Em caso de discordância, conclusos para substituição do profissional. 2.2. Havendo concordância, intime-se a parte autora para o recolhimento da verba, nos moldes da decisão de seq.402.1. 3. Noticiado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. 3.1. Desde já, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento de 50% dos honorários. 4. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 14:27

Confirmada

09/06/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:23

Deferimento em Parte

08/06/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:30

Confirmada

10/05/2026, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:56

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002807-87.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002807-87.2006.8.16.0025 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): RICARDO DOS SANTOS ABREU Réu(s): NEIDE NAVARRO QUEROLIN 1. Considerando que a sentença da ação de usucapião possui efeito erga omnes, é impositiva a comprovação de todos requisitos para a prescrição aquisitiva (1.238 do Código Civil), de modo que indispensável a dilação probatória. Sendo assim, inviável a homologação do acordo firmado extrajudicialmente pela parte autora e pela confinante Neide Navarro para "divisão" da área usucapienda. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA A FINALIDADE DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. AÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS REFERENTE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CARÁTER ERGA OMNES (INTERESSE SOCIAL). RELAÇÃO JURÍDICA QUE OSTENTA CARÁTER DIVERSO. CONTRAPRESTAÇÃO. AJUSTE DE PAGAMENTO DE PREÇO E GRAVAME SOBRE O BEM IMÓVEL QUE DESNATURA A NATUREZA JURÍDICA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA. 1. A usucapião, conforme se extrai da atual normativa civil, é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada, então, de certos requisitos exigidos pela lei. 2. O entendimento jurisprudencial deste egrégio tribunal de Justiça em casos análogos aloca-se no seguinte sentido: Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social. À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada. Recurso não provido. (TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0065364-34.2019.8.16.0000 Campo Largo Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Unân. j. 16.03.2020) 3. Além da existência de entendimentos opostos em relação a possibilidade de se reconhecer a prescrição aquisitiva mediante transação, a condução dos termos do contrato firmado entre os Demandantes não se coaduna e, até mesmo, desnatura a natureza jurídica da ação de usucapião proposta. 4. Dos Autos, extrai-se circunstâncias fáticas e procedimentais que, então, obstam a homologação do acordo firmado pelos Litigantes, o que, então, legitima a nulidade da decisão judicial homologatória e a recondução do trâmite procedimental.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012431-61.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.03.2021). Destarte, resta indeferido o pedido de homologação formulado (seq.190.1/ 321.1). 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. 3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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