Procedimento Comum Cível 0051239-82.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051239-82.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051239-82.2020.8.16.0014 I. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, não sendo requerido ou indicado pela parte exequente nenhum bem específico para penhora, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 28 de junho de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051239-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.478,80 Autor(s): EUCLYDES RAMOS JUNIOR Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. I- Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda nominada de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) é beneficiária de aposentadoria por invalidez junto ao INSS; b) que em agosto/2020 se deparou com a implantação de desconto de empréstimo no valor de R$9.973,35, nunca realizado junto da parte ré; c) até agosto/2020 pagou indevidamente à parte ré a quantia de R$4.739,40; d) entrou em contato com a parte ré sob o protocolo de atendimento n. 75866620, oportunidade em que lhe fora informado o valor do empréstimo (R$10.070,00), a quitação do financiamento anterior (R$7.131,45) e que a diferença (R$2.841,90) fora depositada em sua conta bancária; e) afirma que não contratou o valor em questão, muito menos autorizou o depósito em conta bancária; f) os valores indevidamente descontados devem ser ressarcidos em dobro pela instituição financeira; g) o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da cobrança de valores indevidos. h) são aplicáveis as normas consumeristas e a inversão do ônus da prova; Pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário, bem como para que a parte ré promova a baixa/cancelamento dos contratos de empréstimo, e ao final, pela confirmação da ordem liminar, declarando a nulidade contratual, condenando-se a parte ré à restituição em dobro dos descontos realizados, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, além dos ônus relativos à sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.478,80 e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. A petição inicial foi recebida, ocasião que foi indeferido o pedido liminar, determinado a citação da parte ré e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 7). O réu foi citado e ofertou contestação (seq. 20), aduzindo, em síntese, que: a) é regular o contrato nº 587693759, que foi foi celebrado em 17/12/2018, no valor de R$10.096,36 (R$9.973,35 + IOF R$123,21) a ser quitado mediante o pagamento de 72 parcelas mensais de R$263,30 consignadas no benefício previdenciário do autor; b) trata-se de refinanciamento do contrato nº582893605, pelo qual foi destinada a quantia de R$7.131,45, culminando em sua plena quitação; c) o valor remanescente do empréstimo, no importe de R$2.841,90 foi disponibilizado por meio de crédito em conta bancária do autor, e que é fato incontroverso nos autos; d) quando formalizado o contrato, fora apresentada toda a documentação pertinente, tendo o próprio autor as fornecido. Apontou que o documento de identidade quando da contratação é o mesmo juntado pelo autor aos autos; e) para efetuar a contratação, o requerido adota todas medidas necessárias para verificação da regularidade dos documentos apresentados, sendo que neste caso não havia notícia de extravio, tampouco de que o autor teria cedido a terceiros, não existindo outra forma de acesso pelo Banco senão mediante fornecimento pelo próprio contratante; f) não houve falha na prestação de serviço pelo réu, uma vez que a contratação se deu de forma regular, bem como houve o benefício econômico pela parte autora. g) portanto, não estão preenchidos os requisitos necessários à responsabilização civil do banco réu, não fazendo jus o autor a indenização por danos morais ou mesmo a restituição dos valores descontados. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento do ônus da sucumbência A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os termos da defesa, suscitando que o telefone e o estado civil que constam do instrumento não correspondem aos dados do autor; impugnou a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré; que desconhece a empresa que realizou a contratação do empréstimo. Ao final, ratificou os seus pleitos iniciais (seq. 24). Pela decisão de seq. 26, houve o reconhecimento da aplicabilidade das normas consumeristas, deferindo-se a inversão do ônus da prova e determinando-se, ainda, a intimação das partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na dilação probatória. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (seq. 31 e 32). O processo foi saneado (seq. 44), ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas documental, oral e pericial. A Perita do Juízo apresentou o seu laudo pericial (seq. 137) o qual foi homologado (seq. 147). Expedidos os ofícios à Caixa Econômica Federal, ao INSS e à BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA-EPP (seq.176, 177 e 178), os quais foram respondidos (seq. 182, 186 e 199) Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento da preposta da parte ré, sendo deferida a apresentação de alegações finais remissivas às partes e determinando-se a conclusão do processo para sentença (seq. 222). Foi proferida sentença de parcial procedência (seq. 225) a qual fora cassada pela 16ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a restituição dos autos a este juízo para o prosseguimento da fase instrutória, sendo os autos recebidos em seq. 258. Em seq. 262 a parte autora colacionou aos autos extrato bancário em que demonstrou ter sido creditado em sua conta poupança a quantia de R$2.841,90. Contraditório exercido pela parte ré em seq. 269.1. O processo veio concluso para sentença. II- Fundamentação: Trata-se de ação pela qual a parte autora postula, basilarmente, pela declaração de inexistência de débito perante a instituição financeira ré, além do reembolso dos descontos realizados em sua aposentadoria e o pagamento de indenização por danos morais que acredita ter suportado em razão de tal ato de cobrança. Foi produzida a prova pericial grafotécnica, bem como toda documentação entendida como imprescindível ao julgamento do feito. Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, conforme acima relatado, sua incidência ao caso já foi declarada pela decisão interlocutória da seq. 26, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, decisão a qual ora ratifico, por inexistirem elementos diversos para uma convicção contrária. Isso porque a parte autora se enquadra perfeitamente no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. A controvérsia cinge-se em apurar se a parte autora, de fato, contratou empréstimo consignado e, em caso negativo, se o réu promoveu cobranças indevidas a ensejar o ressarcimento de valores e a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora afirmou que não contratou o empréstimo consignado, ao passo que a parte ré, por sua vez, arguiu a regularidade da contratação, sendo as assinaturas legítimas, também alegando que disponibilizou em conta bancária da parte autora o crédito decorrente do contrato. Ante a negativa de formalização do contrato, descabe à autora a apresentação de fato negativo (prova diabólica), ou seja, da regular contratação do empréstimo, não só em decorrência da regra ordinária insculpida no art. 373, do CPC, como também em virtude da inversão do ônus da prova levada a efeito. Nesta senda, por tudo quanto dos autos consta, outra conclusão não haveria de ser alcançada senão a de procedência, ainda que em parte dos pedidos formulados na inicial. Pois bem, quanto à autenticidade das assinaturas no contrato, o laudo pericial grafotécnico foi expresso ao apontar divergências entre aquelas e as amostras fornecidas pelo autor, concluindo-se “NÃO TEREM SIDO PRODUZIDAS PELO PUNHO DO SENHOR Euclydes.” (seq. 137, pág. 13). Em suas considerações finais, a expert declarou: “No confronto entre os espécimes cotejados, observa-se quebra da naturalidade em todos os momentos do traço atribuído ao Senhor Euclydes, podendo ser atribuída às assinaturas questionadas uma falsificação por imitação de memória. A falsificação por falsificação de memória ocorre nas situações em que o falsário observa atentamente a assinatura da vítima, memorizando seu formato. Embora não tendo os padrões gráficos no momento da falsificação, o elemento tenta efetuar a reprodução baseado nos dados contidos na memória, o que justifica a gritante divergência das grafias realizadas no mesmo contrato e realizadas no mesmo momento. Sendo assim, após analisar as qualidades gráficas das assinaturas das peças padrões e as questionadas, pesquisando nestas os elementos de valores grafoscópicos e realizados os exames de confronto, fundamentando nas significativas divergências gráficas constatadas, conclui-se por NÃO TEREM SIDO PRODUZIDAS PELO PUNHO DO SENHOR Euclydes.” Diante de tais resultados, os quais não foram impugnados pela parte ré, o caminho lógico é a anulação do contrato, tendo por base primordial a ausência de manifestação do autor em pactuá-lo ou em convalidá-lo. Inclusive, muito embora alegue a requerida que grande parte do valor emprestado tenha sido consumido pelo refinanciamento do Contrato nº 582893605, supostamente firmado junto à BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – EPP, a documentação acostada pelo INSS não indica a existência de qualquer empréstimo consignado vinculado àquela instituição financeira em período anterior a dezembro/2018 (seq. 182), assim como os documentos juntados pela própria BEVCRED não possuem qualquer assinatura da parte autora, sendo genéricos (seq. 186). Nesse sentido, a parte ré não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, seja pela normal dinâmica que impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil quanto pela inversão decretada na seq. 26, não tendo demonstrado a quitação do contrato previamente existente através do empréstimo objeto destes autos, muito menos a existência daquele. Ressalta-se, por oportuno, que ainda que a parte ré tenha depositado a quantia de R$2.841,90 em conta de titularidade da parte autora (seq. 263.3), a qual coaduna com o TED emitido pela parte ré em benefício da parte autora (seq. 20.5) e que esta tenha se utilizado dos valores depositados, não há que se reputar a aquiescência ao contrato ora discutido. Ora, o contrato é nulo pois padece de vício que lhe tira sua validade e, por força do art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Como consequência ao reconhecimento da fraude e à anulação do contrato de Empréstimo Consignado nº 587693759, é devido o regresso ao status quo ante, ou seja, os valores descontados pelo banco réu junto ao benefício previdenciário do autor deverão lhes ser restituídos ficando autorizada a compensação com os valores disponibilizados. A restituição deverá ocorrer de forma simples, visto que não comprovada a má-fé da instituição financeira. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetariamente pela média entre o INPC e o IGPDI, desde cada desconto indevido, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contabilizados da citação válida. Terminada a análise da pretensão de indenização material, passo agora ao julgamento da pretendida compensação pelos danos morais. Tal como já delineado mais acima, os atos praticados pelo banco réu inegavelmente provocaram um sentimento desgostante no autor, que ultrapassa o mero aborrecimento. O requerido acostou, quando de sua defesa, cédula de crédito bancário (seq. 14.4) devidamente assinada pela parte autora, cujos dados da operação nela formalizada são os mesmos daqueles informados na exordial e na contestação. Restou comprovado que as assinaturas da parte autora foram falsificadas por terceiro, potencialmente estelionatário. Pelo dever de cuidado, inerente ao risco da atividade que exerce, por ser o autor hipossuficiente e vulnerável, poderia e deveria o réu ter buscado impedir que o contrato fraudulento objeto da lide produzisse os efeitos negativos que chegaram a produzir, em especial os descontos não desejados pelo autor no seu benefício previdenciário de aposentadoria. Ainda que a falsificação não tenha sido praticada por funcionário do réu, mas, eventualmente, por terceiro angariador, deveria o réu ter melhor diligenciado antes de levar os contratos a cabo (foi agente fundamental na cadeia de consumo). Para corroborar, cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. sentença parcialmente provida. 1. Dever de indenizar – Falsificação de assinatura no contrato de empréstimo bancário – Utilização fraudulenta do instrumento contratual – Instituição bancária que não agiu com a necessária cautela e diligência – Responsabilidade civil objetiva – Súmula 497 do STJ – Quantum de indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional à situação ocorrida. 2. Repetição do indébito na forma dobrada – Acolhimento – A repetição do indébito em dobro somente é admissível quando há prova da má-fé no ato da cobrança indevida – Comprovada má-fé da instituição financeira – Banco que utilizou de assinatura falsa para perpetuação do contrato de empréstimo consignado via RMC. 3. Reforma da r. sentença - Ônus sucumbencial alterado RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008054- 68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.04.2022) Nesta perspectiva, considero que o autor sofreu danos morais de média intensidade, ou seja, não são mínimos ao ponto de uma mera negativação de nome em cadastros de inadimplentes, por exemplo, mas também não tão altos como um dano físico ou a perda de um parente próximo. Assim, resta apenas fixar o quantum indenizatório, como forma de compensar a autora pelos danos morais causados pelo réu, tarefa não muito fácil, pela ausência de critérios objetivos em lei para o caso em análise. Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido... (Responsabilidade Civil, 8ª Ed., Forense, pág. 55) Tenho entendido, portanto, que devem ser atendidas as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, de modo que não se converta em fonte de enriquecimento ilícito nem seja tão pequena que se torne inexpressiva. Como bem lembra o insigne Magistrado Clayton Reis op. cit. supra, pág. ( 84), na falta de maiores parâmetros, o artigo 84 do Código Nacional de Telecomunicações traz valiosos indicativos para aferir este montante indenizatório, ao preceituar: Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente a posição social ou política do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Da mesma forma, lembra o aludido autor que a Lei 5.250/67, que regula a liberdade de pensamento e a informação, no seu artigo 53, dispôs com clareza: No arbitramento da indenização em reparação de dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: 1- A intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a posição social do ofendido; 2- A intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, sua situação econômica e a sua condenação anterior em ação criminal ou civil fundada em abuso do exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou informação. É preciso deixar claro, para que não pairem dúvidas, que o objetivo da referência aos textos legais acima foi apenas de trazer a lume os critérios neles elencados, que podem, de certo modo, ser adotados para o caso em apreciação, não para observância da tarifação ali imposta. No caso concreto, para a fixação do quantum, é de se levar em conta que a autora não possui grande rendimento (não existindo prova de que possua qualquer renda além da sua aposentadoria), bem como que não contribuiu em nada para os atos que geraram os danos morais. No que concerne ao réu, trata-se de instituição financeira de grande poder econômico, mormente quando comparada aos ganhos da autora. A condenação, no caso, deve servir como advertência para maior cuidado em casos análogos, reprimindo o réu pelo descuido e falta de diligência quanto aos atos ilícitos praticados, sendo evidente, o que destaco, neste momento, o caráter educativo e preventivo da condenação por danos morais. Considerando esses elementos, tomando também por base o valor da condenação no caso semelhante da jurisprudência acima citada (TJPR - 14ª C.Cível - 0008054-68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.04.2022) e, sobretudo, o caráter educativo da penalidade que deve ser imposta, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser indenizado pelo réu no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considero suficiente para amenizar a dor sofrida pela autora – jamais qualquer valor monetário representará uma mera parcela do prejuízo moral por ele suportado – que poderá, exemplificativamente, adquirir bens de consumo, fazer uma viagem de lazer ou propiciar maior conforto à família ou a si própria, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo. O valor da indenização deve representar um momento agradável à vítima, para atenuar ou compensar os momentos de angústia sofridos com os fatos. Referido valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão a novos fatos semelhantes, nem extremamente alto que implique no empobrecimento da parte ré ou mesmo enriquecimento sem causa da parte autora. Por derradeiro, considerando que ambas as partes têm o direito recíproco de crédito (a autora em razão das condenações impostas nesta sentença e o Banco réu em relação ao valor efetivamente disponibilizado ao autor através das transferências realizadas), é de se autorizar desde já a compensação entre os créditos das partes (art. 368 e 375 do CC), garantindo assim o regresso ao status quo ante decorrente da nulidade do contrato. III- Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por EUCLYDES RAMOS JUNIOR em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S. A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analisando o processo com resolução do mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e, via de consequência: a) reconheço e decreto a nulidade da cédula de crédito bancário nº 587693759 (emitida em 17/12/2018 – mov. 20.2); b) determino o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, ao menos para o contrato acima indicado; b.1) expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da ordem; c) condeno o réu a restituir à parte autora os valores descontados de forma indevida no benefício previdenciário da autora, quantias as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, sobre as quais deverá incidir correção monetária desde cada desconto realizado, pela média entre o INPC e o IGP-DI e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação neste processo, tudo a ser apurado por mero cálculo aritmético, ficando autorizada a compensação com os valores disponibilizados; d) condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), montante este que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da emissão do contrato, ou seja, em 08/11/2017 (Súmula 54 do STJ), igualmente autorizando a compensação com os valores disponibilizados. Ante a sucumbência havida, porém mínima da parte autora (apenas em relação ao pedido de restituição em dobro), condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que ora arbitro em 12% (doze por cento) do valor da condenação, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta, para tanto, a pequena complexidade da causa, o seu reduzido valor patrimonial e o tempo despendido no trabalho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 14 de setembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051239-82.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 51239-82.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$29.478,80 Autor(s): EUCLYDES RAMOS JUNIOR Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. I. Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, mediante advogado habilitado nos autos, ajuizou esta AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS em face da parte ré, também supranominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, se deparou com a implantação de desconto decorrente de empréstimo no valor de R$ 9.973,35 junto à parte ré, o qual nunca foi realizado; b) entrou em contato por telefone com o requerido solicitando explicações (protocolo nº 75866620), sendo informado que houve a contratação de empréstimo no valor de R$ 10.070,00, montante o qual teria sido destinado à quitação de financiamento anterior na quantia de R$ 7.131,45 e o remanescente, R$ 2.841,90, ao próprio autor, através de depósito em sua conta; c) negando a contratação e utilização da quantia, foi transferido ao setor competente, sob o protocolo nº 75925472, em que foi informado da regularidade da contratação; d) faz jus ao reembolso das quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, além de indenização pelos danos morais suportados com a conduta da parte ré; e) aplicabilidade das normas protetivas do CDC, em especial a inversão do ônus da prova. Pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário, bem como para que o réu promova a baixa/cancelamento dos contratos, e ao final, pela confirmação da ordem liminar, declarando a nulidade contratual, condenando-se a parte ré à restituição em dobro dos descontos realizados, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, além dos ônus relativos à sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.478,80 e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Formalmente recebida a exordial, a medida liminar pleiteada restou indeferida, sendo concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré (seq. 7). A parte ré apresentou contestação na seq. 20, alegando, em apertada síntese, que: a) em 17/12/2018 foi celebrado contrato de empréstimo consignado tombado sob o nº 587693759, no montante total de R$ 10.096,36, a ser adimplido em 72 prestações de R$ 263,30, conforme demonstra a cédula de crédito bancário; b) trata-se de refinanciamento do contrato nº 582893605, para qual foi destinada a quantia de R$ 7.131,45, culminando em sua plena quitação; c) o autor recebeu crédito, para sua livre utilização, no montante de R$ 2.841,90, o qual foi transferido para conta corrente de sua titularidade, conforme comprovante de transferência e extrato da conta corrente; d) a contratação se deu através da apresentação da documentação pessoal do autor, sobre a qual possui acesso exclusivo, e uma vez que não houve qualquer irregularidade, tendo o autor plena capacidade civil e livre vontade, os contratos possuem hígida validade, não havendo qualquer defeito na prestação de serviços; e) para efetuar a contratação, o requerido adota todas medidas necessárias para verificação da regularidade dos documentos apresentados, sendo que neste caso não havia notícia de extravio, tampouco de que o autor teria cedido a terceiros, não existindo outra forma de acesso pelo Banco senão mediante fornecimento pelo próprio contratante; f) portanto, não estão preenchidos os requisitos necessários à responsabilização civil do banco réu, não fazendo jus o autor a indenização por danos morais ou mesmo a restituição dos valores descontados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento do ônus da sucumbência. A parte autora juntou impugnação à contestação (seq. 24), oportunidade pela qual rejeitou os argumentos de defesa e ratificou seus pleitos iniciais. Foi exarada decisão por meio da qual restou reconhecido o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes, bem como determinou a inversão do ônus da prova, mediante a fundamentação expendida, oportunizando a especificação de provas (seq. 26). Pela decisão saneadora da seq. 44 foram fixados os pontos controvertidos, deferindo-se a produção da prova documental, através da expedição de ofícios, prova pericial grafotécnica e oral, essa última consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. O laudo pericial foi juntado na seq. 137 e, pela inexistência de irresignações, foi homologado na seq. 147. Foram expedidos ofícios à Caixa Econômica Federal, ao INSS e à BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – EPP, que foram respondidos, respectivamente, nas seqs. 182, 186 e 199. Realizada a audiência de instrução, houve somente a colheita do depoimento pessoal da parte ré, sendo deferida a apresentação de alegações finais remissivas às partes e determinando-se a conclusão do processo para sentença (seq. 222). II. Fundamentação Trata-se de ação pela qual a parte autora postula, basilarmente, pela declaração de inexistência de débito perante a instituição financeira ré, além do reembolso dos descontos realizados em sua aposentadoria e o pagamento de indenização por danos morais que acredita ter suportado em razão de tal ato de cobrança. Foi produzida a prova pericial grafotécnica entendida como imprescindível ao julgamento e, portanto, o feito comporta julgamento. Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, conforme acima relatado, sua incidência ao caso já foi declarada pela decisão interlocutória da seq. 26, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, decisão a qual ora ratifico, por inexistirem elementos diversos para uma convicção contrária. Em relação aos fatos controvertidos entre as partes, afirmou a autora que o contrato de empréstimo consignado objeto da presente ação não foi pactuado pessoalmente por ela, sustentando que as assinaturas nele inseridas não são suas. O réu, em sua defesa, apenas afirmou, em resumo, que as assinaturas são legítimas, que a contratação foi regular e que, portanto, o contrato é válido, sendo devidos os descontos realizados. Pois bem, quanto à autenticidade das assinaturas no contrato, o laudo pericial grafotécnico foi expresso ao apontar divergências entre aquelas e as amostras fornecidas pelo autor, concluindo-se “NÃO TEREM SIDO PRODUZIDAS PELO PUNHO DO SENHOR Euclydes.” (seq. 137, pág. 13). Em suas considerações finais, a expert declarou: “No confronto entre os espécimes cotejados, observa-se quebra da naturalidade em todos os momentos do traço atribuído ao Senhor Euclydes, podendo ser atribuída às assinaturas questionadas uma falsificação por imitação de memória. A falsificação por falsificação de memória ocorre nas situações em que o falsário observa atentamente a assinatura da vítima, memorizando seu formato. Embora não tendo os padrões gráficos no momento da falsificação, o elemento tenta efetuar a reprodução baseado nos dados contidos na memória, o que justifica a gritante divergência das grafias realizadas no mesmo contrato e realizadas no mesmo momento. Sendo assim, após analisar as qualidades gráficas das assinaturas das peças padrões e as questionadas, pesquisando nestas os elementos de valores grafoscópicos e realizados os exames de confronto, fundamentando nas significativas divergências gráficas constatadas, conclui-se por NÃO TEREM SIDO PRODUZIDAS PELO PUNHO DO SENHOR Euclydes.” Diante de tais resultados, os quais não foram impugnados pela parte ré, o caminho lógico é a anulação do contrato, tendo por base primordial a ausência de manifestação do autor em pactuá-lo ou em convalidá-lo. Ademais, diferentemente do que alega o réu, consoante o extrato bancário cedido pela Caixa Econômica Federal na seq. 182, a instituição financeira requerida não realizou quaisquer depósitos em favor da parte autora à época da contratação do empréstimo (dezembro/2018). Inclusive, muito embora alegue a requerida que grande parte do valor emprestado tenha sido consumido pelo refinanciamento do Contrato nº 582893605, supostamente firmado junto à BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – EPP, a documentação acostada pelo INSS não indica a existência de qualquer empréstimo consignado vinculado àquela instituição financeira em período anterior a dezembro/2018 (seq. 182), assim como os documentos juntados pela própria BEVCRED não possuem qualquer assinatura da parte autora, sendo genéricos (seq. 186). Nesse sentido, a parte ré não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, seja pela normal dinâmica que impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil quanto pela inversão decretada na seq. 26, não tendo demonstrado a quitação do contrato previamente existente através do empréstimo objeto destes autos, muito menos a existência daquele. Como consequência ao reconhecimento da fraude e à anulação do contrato, é devido o regresso ao status quo ante, ou seja, os valores descontados pelo banco réu junto ao benefício previdenciário do autor deverão lhes ser restituídos sem quaisquer abatimentos, vez que não houve a comprovação de quaisquer depósitos em sua conta. A restituição deverá ocorrer de forma simples, visto que não comprovada a má-fé da instituição financeira. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde cada desconto indevido, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contabilizados da citação válida. Terminada a análise da pretensão de indenização material, passo agora ao julgamento da pretendida compensação pelos danos morais. Tal como já delineado mais acima, os atos praticados pelo banco réu inegavelmente provocaram um sentimento desgostante no autor, que ultrapassa o mero aborrecimento. Restou comprovado que as assinaturas da autora foram falsificadas por terceiro, potencialmente estelionatário. Pelo dever de cuidado, inerente ao risco da atividade que exerce, por ser o autor hipossuficiente e vulnerável, poderia e deveria o réu ter buscado impedir que o contrato fraudulento objeto da lide produzisse os efeitos negativos que chegaram a produzir, em especial os descontos não desejados pelo autor no seu benefício previdenciário de aposentadoria. Ainda que a falsificação não tenha sido praticada por funcionário do réu, mas, eventualmente, por terceiro angariador, deveria o réu ter melhor diligenciado antes de levar os contratos a cabo (foi agente fundamental na cadeia de consumo). Para corroborar, cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. sentença parcialmente provida. 1. Dever de indenizar – Falsificação de assinatura no contrato de empréstimo bancário – Utilização fraudulenta do instrumento contratual – Instituição bancária que não agiu com a necessária cautela e diligência – Responsabilidade civil objetiva – Súmula 497 do STJ – Quantum de indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional à situação ocorrida. 2. Repetição do indébito na forma dobrada – Acolhimento – A repetição do indébito em dobro somente é admissível quando há prova da má-fé no ato da cobrança indevida – Comprovada má-fé da instituição financeira – Banco que utilizou de assinatura falsa para perpetuação do contrato de empréstimo consignado via RMC. 3. Reforma da r. sentença - Ônus sucumbencial alterado RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008054-68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.04.2022). Neste andor, reputo que o autor sofreu dano moral de média intensidade, ou seja, não são mínimos ao ponto de uma mera negativação de nome nos cadastros de inadimplentes, por exemplo, mas também não tão altas como um dano físico ou a perda de um parente próximo. Assim, resta apenas fixar o quantum indenizatório, como forma de compensar a autora pelos danos morais causados pelo réu, tarefa não muito fácil, pela ausência de critérios objetivos em lei para o caso em análise. Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido... (Responsabilidade Civil, 8ª Ed., Forense, pág. 55). Tenho entendido, portanto, que devem ser atendidas as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, de modo que não se converta em fonte de enriquecimento ilícito nem seja tão pequena que se torne inexpressiva. Como bem lembra o insigne Magistrado Clayton Reis (op. cit. supra, pág. 84), na falta de maiores parâmetros, o artigo 84 do Código Nacional de Telecomunicações traz valiosos indicativos para aferir este montante indenizatório, ao preceituar: Na estimação do dano moral, o juiz terá em conta notadamente a posição social ou política do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Da mesma forma, lembra o aludido autor que a Lei 5.250/67, que regula a liberdade de pensamento e a informação, no seu artigo 53, dispôs com clareza: No arbitramento da indenização em reparação de dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: 1- A intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e a posição social do ofendido; 2- A intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, sua situação econômica e a sua condenação anterior em ação criminal ou civil fundada em abuso do exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou informação. É preciso deixar claro, para que não pairem dúvidas, que o objetivo da referência aos textos legais acima foi apenas de trazer a lume os critérios neles elencados, que podem, de certo modo, ser adotados para o caso em apreciação, não para observância da tarifação ali imposta. No caso concreto, para a fixação do quantum, é de se levar em conta que a autora não possui grande rendimento (não existindo prova de que possua qualquer renda além da sua aposentadoria), bem como que não contribuiu em nada para os atos que geraram os danos morais. No que concerne ao réu, trata-se de instituição financeira de grande poderia econômico, mormente quando comparada aos ganhos da autora. A condenação, no caso, deve servir como advertência para maior cuidado em casos análogos, reprimindo o réu pelo descuido e falta de diligência quanto aos atos ilícitos praticados, sendo evidente, o que destaco, neste momento, o caráter educativo e preventivo da condenação por danos morais. Considerando esses elementos, tomando também por base o valor da condenação no caso semelhante da jurisprudência acima citada (TJPR - 14ª C.Cível - 0008054-68.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.04.2022) e, sobretudo, o caráter educativo da penalidade que deve ser imposta, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser indenizado pelo réu no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que considero suficiente para amenizar a dor sofrida pela autora – jamais qualquer valor monetário representará uma mera parcela do prejuízo moral por ele suportado – que poderá, exemplificativamente, adquirir bens de consumo, fazer uma viagem de lazer ou propiciar maior conforto à família ou a si própria, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo. O valor da indenização deve representar um momento agradável à vítima, para atenuar ou compensar os momentos de angústia sofridos com os fatos. Referido valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão a novos fatos semelhantes, nem extremamente alto que implique no empobrecimento da parte ré ou mesmo enriquecimento sem causa da parte autora. Por derradeiro, considerando que não houve o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade do autor, não se faz necessária qualquer compensação nestes autos, considerando a inexistência entre créditos das partes. III. Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por EUCLYDES RAMOS JUNIOR em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analisando o processo com resolução do mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e, via de consequência: a) decreto a anulação da cédula de crédito bancário nº 587693759 (emitida em 17/12/2018 – mov. 20.2); b) determino o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, ao menos para o contrato acima indicado; b.1) expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da ordem; c) condeno o réu a restituir à parte autora os valores descontados de forma indevida no benefício previdenciário da autora, quantias as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, sobre as quais deverá incidir correção monetária desde cada desconto realizado, pela média entre o INPC e o IGP-DI e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação neste processo; d) condeno o réu a pagar à parte autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a qual deve ser acrescida de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da emissão da cédula, ou seja, em 17/10/2018 (Súmula 54 do STJ); Ante a sucumbência havida, porém mínima do autor (apenas em relação ao pedido de restituição em dobro), condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, frente à qualidade do trabalho desenvolvido, a baixa complexidade e o tempo despendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 24 de outubro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051239-82.2020.8.16.0014 I. Compulsando os autos, denoto que os honorários periciais foram propostos no valor de R$ 900,00 (mov. 54.1). Nos ditames do artigo 95, §3º, inciso II do Código de Processo Civil, o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado, do Distrito Federal. Desse modo, o valor dos honorários a serem pagos aos profissionais ou aos órgãos que prestarem serviços nos processos será fixado pelo respectivo Tribunal ou, em caso de sua omissão, pelo Conselho Nacional de Justiça. O momento do pagamento, quando a responsabilidade recai ao Estado, mesmo que por “requisição de pequeno valor”, são devidas somente ao final da demanda, com o trânsito em julgado da decisão que definir o(s) verdadeiro(s) sucumbente(s) deste feito, visto que, a depender do resultado, a atribuição pode recair, ainda que por hipótese, àquele que não possui o benefício da gratuidade, desonerando assim o Estado de tal responsabilidade. II. Haja vista a ausência de impugnação à proposta apresentada pelo expert, bem como que o valor proposto se encontra condizente com a avaliação a ser feita nos autos, dentro dos parâmetros comuns, inexistindo motivos razoáveis para sua redução, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais). III. Intime-se o Perito para, em 5 (cinco) dias, indicar dia, hora, e local para o início dos trabalhos periciais, devendo previamente intimar as partes de sua realização (arts. 466, §2º e 474, do CPC). Londrina, 09 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº 56727-18.2020.8.16.0014 Trata-se de ação que visa restituição de valor pago por conta de contrato de empréstimo para desconto em benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Não há questões preliminares ou prejudiciais ao mérito a serem examinadas. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- o autor celebrou o contrato com o banco réu (mov. 20.2)? 2- a assinatura constante do contrato é do autor, ou é falsa? 3- em conta de quem foi depositada a diferença entre o valor mutuado e o valor de contrato anterior quitado como o empréstimo? 4- em nome de quem estava o financiamento junto à BEVCRED (contrato 582893605), que teria sido quitado pela parte ré? 5- houve ilícito da parte ré, a justificar indenização por danos morais? Defiro a produção das seguintes provas: a) juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, se necessário, em 15 dias a contar da ciência desta decisão, sendo certo, ainda, que determino: a.1) a requisição à Caixa Econômica Federal (Banco 104) de informações a quem pertence a conta 42945-2, da agência 1631, inclusive fornecimento de cópia de extrato da aludida conta (corrente ou poupança) no mês de dezembro de 2018, tudo em prazo de 20 dias; a.2) requisição ao INSS, para que informe se havia desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor do contrato 582893605, em favor da BEVCRED, anteriormente a dezembro de 2018 e se houve quitação com o novo contrato celebrado com a parte ré, em prazo de 20 dias; a.3) requisição à BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA – EPP de cópia do contrato 582893605, e esclarecimento se havia sido celebrado pela parte autora, e, mais, se foi efetivamente quitado o saldo devedor com o refinanciamento junto à parte ré, em prazo de 20 dias; b) depoimentos pessoais das partes, sob pena de confesso caso não compareçam ou se recusem a depor, devendo ser intimadas com tais advertências; c) prova testemunhal, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas em prazo de 15 dias úteis a contar da ciência desta decisão, sem prejuízo de posterior intimação dos testigos a ser realizada pelos advogados, na forma prevista no CPC; d) perícia grafotécnica nas assinaturas atribuídas à parte autora lançadas nos documentos juntados no mov. 20.2. Para atuar como Perito do Juízo, nomeio por sorteio através do sistema CAJU/TJPR, FERNANDA LEPORE RAMON, CPF:33541885882, Telefone: (19)9928-37847, RUA JOSÉ BENEDITO DA MOTA, 75PARQUE DA FIGUEIRA 13990000 - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP Intime-se para apresentar proposta de honorários e indicar dia, hora e local para abertura da perícia com colheita do material gráfico e outras providencias que entender necessárias, em prazo de 10 dias. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, após a abertura da prova técnica. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, querendo, em prazo de 15 dias, mesma oportunidade em que deverão ser manifestar sobre os honorários periciais. Fique ciente a perita que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e não haverá antecipação de honorários, que serão pagos, ao final do processo, pela parte sucumbente, ou, se for o caso, pelo Estado do Paraná, conforme limite da Tabela do CNJ. Após término da prova técnica será designada audiência. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso - Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI(03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051239-82.2020.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 18 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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