Execução Fiscal 0006257-84.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0006257-84.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 17:27

Documento (Informações)

06/02/2024, 14:56

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 12:25

Trânsito em julgado

05/02/2024, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2023, 09:26

Confirmada

21/11/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006257-84.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006257-84.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.895,94 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): A. T. PUBLICIDADE S/C LTDA AROLDO TISSOT AROLDO TISSOT JUNIOR LUZ MARINA TISSOT PAULO MARCOS TISSOT SONIA SEKSCINSKI SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação exequenda, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte executada. Levantem-se todas as eventuais constrições lançadas nestes autos, inclusive, observando-se o disposto no art. 782, §4º do CPC. Expeça-se alvará, se necessário. Se houver custas pendentes, e o executado não for beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC), int-se-o para pagamento. Se não ocorrer o pagamento, proceda-se à cobrança, na forma do regulamento. P., r. e i.. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2023, 17:26

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 15:41

Confirmada

13/10/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 15:35

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006257-84.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006257-84.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.895,94 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): A. T. PUBLICIDADE S/C LTDA AROLDO TISSOT AROLDO TISSOT JUNIOR LUZ MARINA TISSOT PAULO MARCOS TISSOT SONIA SEKSCINSKI 1. Não procede a impugnação ao bloqueio. Explico. Verifico que a conta poupança em questão não está sendo utilizada com o intuito de poupar, pois o extrato de seq. 216.6 demonstra a ocorrência de diversas compras com cartão na modalidade de débito, além de saque de valores. Uma vez que a conta vem sendo utilizada para compras, está-se diante de movimentação financeira típica de uma conta corrente, com natureza circulatória dos valores depositados, de modo que os ativos lá depositados estão sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade. Desta forma, houve evidente perda da finalidade que caracteriza a conta poupança: economia de rendimentos. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD EM CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA, QUE É UTILIZADA PELA AGRAVANTE COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO INC. X DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª C. Cível - 0006624-49.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 20.08.2020) Além disso, a executada não logrou comprovar que os valores constritos são oriundos de benefício previdenciário, qual seja a origem dos créditos ocorridos 1/8/2022 (R$ 4.999,99), 4/8/2022 (R$ 4.999,99) e do saldo remanescente do mês anterior ao bloqueio (R$ 788,56), qual seja o crédito recebido de "Usend Tecnologia e Servic". Assim, indefiro a impugnação de seq. 205/216 e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 2. Após, int.-se a parte executada acerca da penhora (CPC, art. 841). 3. Havendo pronunciamento ou decorrido o prazo, diga a parte exequente, em 10 dias, sob pena de arquivamento. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006257-84.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006257-84.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.895,94 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): A. T. PUBLICIDADE S/C LTDA AROLDO TISSOT AROLDO TISSOT JUNIOR LUZ MARINA TISSOT PAULO MARCOS TISSOT SONIA SEKSCINSKI 1 Defiro a penhora on line de ativos financeiros em desfavor da executada Luz Marina Tissot, por meio do sistema Sisbajud: 1.1 Efetuado o bloqueio, ainda que em valor superior ao inicialmente requisitado, deixo de determinar, de ofício, o desbloqueio do excedente a que se refere o §1º do art. 854, porquanto é corriqueiro que dentre os valores bloqueados possam existir importâncias impenhoráveis, e caso o desbloqueio recaía sobre valores penhoráveis de modo que remanesça somente os impenhoráveis, o que pode ocorrer já que o sistema Sisbajud não identifica o tipo de conta em que se originou o bloqueio nem outras hipóteses objetivas de impenhorabilidade, é provável a frustração da execução pela precipitação do desbloqueio. 1.2 Por outro lado, exceto se a ordem de bloqueio for inferior a R$ 1.000,00, determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas, assim consideradas aquelas inferiores a R$ 150,00, porque irrisórias para satisfação da execução. 1.3 Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 1.3.1 Se alegadas quaisquer das matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias. Após, v. os autos conclusos com urgência. 1.3.2 Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 1.4 Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. Anoto, contudo, que em eventual resposta a intimação da penhora ou embargos, não será admitida nova discussão sobre as matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, em razão do sistema de preclusão previsto no art. 507 do CPC. 2. Sem prejuízo, defiro a busca de endereço dos demais executados por meio do Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel, Copel e Sanepar. Expeça-se ofício, se necessário. 3. Com o resultado, diga a parte exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena de arquivamento provisório do processo. 4. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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