Execução Fiscal 0002758-10.2007.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002758-10.2007.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 16:46

Documento (Informações)

21/06/2023, 12:55

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 12:51

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 16:33

Confirmada

15/06/2023, 16:30

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 14:27

Trânsito em julgado

13/06/2023, 14:27

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:14

Ato ordinatório

29/04/2023, 09:34

Ato ordinatório

29/04/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002758-10.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-10.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.914,13 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DOMINGOS MORINI SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Luiziana em face de Domingos Morini. O exequente requereu o arquivamento do processo, em razão do falecimento do devedor ser anterior à propositura da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Conforme se verifica dos autos executivos, a execução fiscal foi ajuizada em 3/4/2007, em face de Domingos Morini. Contudo, restou constatado que o executado faleceu em 28/12/1998 (seq. 273), muito antes do ajuizamento da ação. Deste modo, uma vez que o falecimento do devedor ocorreu no ano de 1998, inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores, tendo em vista que o lançamento e o ajuizamento da execução ocorreram posteriormente. O STJ já decidiu que “O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ”. (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe 8-5-2017). É inconteste, conforme entendimento já consolidado, que o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa falecida anteriormente ao lançamento dos créditos demonstra ausência de uma das condições da ação (legitimidade), acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 03.11.2015, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 28.04.1996, BEM ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015227-88.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.09.2022) Conclui-se, então, que a Certidão de Dívida Ativa é nula, sendo necessário novo lançamento em face do espólio. Saliente-se que a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é admitida quando ocorrer erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e importem em modificação do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392 do STJ. Assim, impõe-se extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da parte executada, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, que não importa que os sucessores, ou atuais ocupantes do imóvel, não tenham mantido a atualização dos dados cadastrais do imóvel perante o Fisco, uma vez que o inadimplemento desta obrigação não torna válido o lançamento que é nulo. A manutenção do cadastro imobiliário é obrigação acessória que, se desrespeitada, gera outro tipo de penalidade que não a condenação ao pagamento de tributo ou de custas em processo em que sequer são partes, visto que não torna válido o lançamento. Deste modo, se a Fazenda Pública Municipal não foi zelosa antes de ajuizar a execução fiscal, provocando a movimentação indevida do Judiciário, deve arcar com o pagamento das custas, diante da extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA/INCAPACIDADE DE SER PARTE DO DEVEDOR. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO Nº 962/1932. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC – 0003043-03.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Des. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON- - Unânime - J. 06.05.2022) 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Sem honorários, ante a renúncia de seq. 97. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições judiciais existentes. P., r. e i.. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 14:34

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 13:53

Documentos

Conclusão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002758-10.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-10.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.914,13 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DOMINGOS MORINI SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Luiziana em face de Domingos Morini. O exequente requereu o arquivamento do processo, em razão do falecimento do devedor ser anterior à propositura da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Conforme se verifica dos autos executivos, a execução fiscal foi ajuizada em 3/4/2007, em face de Domingos Morini. Contudo, restou constatado que o executado faleceu em 28/12/1998 (seq. 273), muito antes do ajuizamento da ação. Deste modo, uma vez que o falecimento do devedor ocorreu no ano de 1998, inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores, tendo em vista que o lançamento e o ajuizamento da execução ocorreram posteriormente. O STJ já decidiu que “O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ”. (REsp 1.655.422/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe 8-5-2017). É inconteste, conforme entendimento já consolidado, que o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa falecida anteriormente ao lançamento dos créditos demonstra ausência de uma das condições da ação (legitimidade), acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 03.11.2015, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 28.04.1996, BEM ANTES DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015227-88.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.09.2022) Conclui-se, então, que a Certidão de Dívida Ativa é nula, sendo necessário novo lançamento em face do espólio. Saliente-se que a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é admitida quando ocorrer erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento e importem em modificação do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392 do STJ. Assim, impõe-se extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da parte executada, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, que não importa que os sucessores, ou atuais ocupantes do imóvel, não tenham mantido a atualização dos dados cadastrais do imóvel perante o Fisco, uma vez que o inadimplemento desta obrigação não torna válido o lançamento que é nulo. A manutenção do cadastro imobiliário é obrigação acessória que, se desrespeitada, gera outro tipo de penalidade que não a condenação ao pagamento de tributo ou de custas em processo em que sequer são partes, visto que não torna válido o lançamento. Deste modo, se a Fazenda Pública Municipal não foi zelosa antes de ajuizar a execução fiscal, provocando a movimentação indevida do Judiciário, deve arcar com o pagamento das custas, diante da extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA/INCAPACIDADE DE SER PARTE DO DEVEDOR. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO Nº 962/1932. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC – 0003043-03.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Des. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON- - Unânime - J. 06.05.2022) 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Sem honorários, ante a renúncia de seq. 97. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições judiciais existentes. P., r. e i.. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002758-10.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-10.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.914,13 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DOMINGOS MORINI 1. Defiro a busca de ativos financeiros em nome da parte devedora pelo sistema Sisbajud (seq. 260). 1.1 Após, junte-se o extrato de bloqueio, com a subsequente intimação das partes acerca do resultado, podendo o executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O executado poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 1.2 Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. 1.3 Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, em cinco dias. 1.4 Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.5 Apresentada impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em cinco dias, e depois v. cls.. 1.6 Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. 2 Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, em cinco dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à aceitação do encargo de depositário do bem, para eventual remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 15 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro, seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do Depositário Público. 3. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 4. Diligências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

25/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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