Procedimento Comum Cível 0028861-20.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028861-20.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028861-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$82.001,20 Autor(s): DIONE FERREIRA Réu(s): Agenir Braz Dalla Vecchia Homologo o acordo de mov. 273.1, com fundamento no art. 842 do CC/02 e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito – art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas – art. 90, § 3º, do CPC. (Oportuno ressaltar, neste particular, que a dispensa de pagamento a que faz referência o § 3º do art. 90 do CPC abrange tão somente as custas finais, remanescentes, do processo, mas não suas custas iniciais. As custas iniciais são aquelas recolhidas para dar impulso ao processo, levando em consideração a natureza da causa ou o seu valor. Por sua vez, as custas remanescentes são recolhidas para custear as demais despesas que surgirem no curso do processo, não englobando as iniciais. E as partes estarão dispensadas do pagamento somente destas últimas – custas remanescentes – em caso de firmarem acordo antes da prolação da sentença, conforme já decidiram tanto o STF[1] quanto o STJ[2].) Honorários conforme acordo. Quanto à questão dos honorários periciais, assiste razão ao Estado (mov. 284.1). Não podem as partes disporem acerca de direito de terceiro que sequer participou do processo. Sendo assim, levando em conta que o laudo pericial dispôs como falsas as assinaturas do réu, caso prosseguissem com o feito, muito provavelmente o requerido seria sucumbente. Desse modo, observando o princípio da causalidade, é de se impor à parte ré o pagamento dos honorários periciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência do Estado do Paraná e ao Perito nomeado. Transitada em julgado, levantem-se eventuais penhoras; bloqueios; negativações e arrestos, caso existentes e, após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1] STF, AI-ED nº 309.883, Rel. Min. Moreira Alves, 1.ª Turma, DJ 14.06.02. [2] EDcl no Recurso em Mandado de Segurança nº 59.255/RJ: “ [...]. De toda sorte, não se confundem as despesas processuais iniciais com as remanescentes. Enquanto as primeiras são recolhidas para dar impulso ao processo, já as outras são recolhidas de acordo com as despesas surgidas no curso do processo. As despesas processuais remanescentes, como anotado no dispositivo legal, são isentas de recolhimento quando as partes transacionam antes da prolação da sentença, como ocorreu no caso. [...]”.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028861-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028861-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$82.001,20 Autor(s): DIONE FERREIRA Réu(s): Agenir Braz Dalla Vecchia Trata-se de ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais. No mov. 84 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental para determinar o arresto de bens da parte ré, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do suposto dano material (valores que não foram repassados); e determinar o arresto, desde já, do imóvel de matrícula n° 21.260 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 81.9), considerando a incerteza da efetividade da medida deferida na alínea anterior. Foram inseridas restrições em dois veículos (mov. 87.5), mas nada foi bloqueado via Sisbajud (mov. 92). Termo de arresto do imóvel juntado no mov. 111. Contestação no mov. 126. Réplica no mov. 150. Decisão saneadora no mov. 174. Ajustes no mov. 206. O agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 84 foi desprovido (mov. 217). A parte ré ofereceu em substituição ao imóvel arrestado o depósito em conta vinculada ao Juízo no importe de R$ 100.000,00 (mov. 214). A parte autora discordou, pois, o valor oferecido de R$ 100,000,00 (cem mil reais) se mostra incompatível com o valor da dívida atualizada de R$ 255.387,94. No mov. 224 o Estado do Paraná requereu a retificação do valor da perícia em R$ 1.500,00. Decido. Pedido de substituição do bem arrestado A despeito do pedido de substituição do arresto do imóvel descrito no relatório por depósito judicial parecer mais vantajosa à parte autora, diante da ordem de preferência legal estabelecida pelo CPC, conforme já destacado pela parte autora (mov. 170) e no acórdão (mov. 217), o valor da ação principal, atualizado monetariamente em outubro de 2021, era de R$ 255.387,84 (duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), o que ultrapassa em muito o valor oferecido para depósito em Juízo (R$ 100.000,00). Ou seja, caso deferida a substituição, a satisfação do débito estaria inviabilizada, em eventual cumprimento de sentença, caso a ação seja julgada procedente. Portanto, indefiro o pedido de mov. 214. Sobre a manifestação do Estado do Paraná (mov. 224) Na verdade, inobstante na decisão saneadora (mov. 174) tenha constado que os honorários periciais arbitrados devem partir do valor de R$ 370,00, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, a perícia grafotécnica se enquadra no item 6.3 do Anexo da referida Resolução, ou seja, o valor é de R$ 300,00. Considerando a fundamentação já exposta na referida decisão, ficam aumentados em cinco vezes os honorários periciais, resultando em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Portanto, acolho a manifestação do Estado do Paraná. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo nos termos esclarecidos acima. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 206. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028861-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028861-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$82.001,20 Autor(s): DIONE FERREIRA Réu(s): Agenir Braz Dalla Vecchia Avoquei. 1. Último despacho no mov. 198. Decisão saneadora no mov. 174. 2. Na petição de mov. 188 a parte autora formulou pedido de ajustes/esclarecimentos em relação à decisão saneadora abordando 3 (três) questões: realização de perícia documentoscópica, apresentação dos recibos e quebra do sigilo bancário. 2.1. Na decisão saneadora foi deferida apenas a produção da perícia grafotécnica. Diante do exposto pela parte, defiro, além da perícia grafotécnica, também a produção da prova documentoscópica. Nomeio para a realização dos trabalhos o mesmo perito já nomeado para a realização da perícia grafotécnica (movs. 174, 177 e 186), MARCELO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, sendo o caso, aleguem impedimento/suspeição do perito(a). Após, intime-se o perito para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo conforme valor já arbitrado no mov. 174. Na sequência, antes do início da prova pericial, intime-se eletronicamente o Estado do Paraná para que se manifeste sobre o valor dos honorários fixados. 2.2. Quanto à apresentação dos recibos, as certidões de movs. 181 e 201 indicam que já foram depositados em Cartório pela parte ré. 2.3. Considerando o deferimento da produção das provas grafotécnica e documentoscópica, bem como que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, postergo a análise da sua necessidade e pertinência para após a conclusão da prova pericial. 3. A fim de evitar eventual repetição de atos processuais e levando em conta o contido nos itens anteriores, especialmente no item 2.1, suspendo o início da prova pericial que está marcado para amanhã, 29/04, às 14h. O início da prova pericial deverá ocorrer depois do cumprimento do item 2.1 e após determinação judicial. Intimem-se com urgência as partes e o perito, inclusive por telefone. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema ROJUDI. Fábio Marcondes Leite, juiz de direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028861-20.2020.8.16.0019 Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por DIONE FERREIRA em desfavor de AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA. A parte autora relata que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o réu, no mês de julho do ano de 1997. Explica que o contrato tinha por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo requerido, serviços estes consubstanciados no ajuizamento da ação trabalhista distribuída sob o n.º 292700-70.1997.5.09.0024, perante a 1.ª Vara do Trabalho desta Comarca de Ponta Grossa. O autor aduz que o requerido realizou o levantamento de valores relacionados àqueles autos sem comunicá-lo e, ainda, deixou de repassar a ele o percentual pactuado no contrato de honorários. Informa que o contrato de honorários estabelece em favor do réu o percentual de 30% sobre o resultado líquido da ação. Esclarece que, por meio de notificação que lhe foi encaminhada pela Justiça do Trabalho, tomou conhecimento quanto aos levantamentos de alvarás realizados pelo réu nos seguintes valores: R$ 71.767,45; R$ 5,23; R$ 4.611,08; R$ 19,81; R$ 129,61; além de honorários assistenciais no valor de R$ 7.946,62; R$ 2.141,59; R$ 638,98; R$ 154,56; R$ 839,20. Afirma que o réu não poderia ter realizado o levantamento de tais valores, por se tratar de advogado sindicalizado. Com isso, relata que buscou contato com o requerido em seu escritório de advocacia, no ano de 2016, ocasião em que recebeu informação prestada pela esposa do réu no sentido de que seria necessário aguardar a realização de um leilão para a liquidação dos valores oriundos daquela ação trabalhista. O autor afirma que ele e sua esposa insistiram nos contatos com o requerido e que, por meio de contato com escritório de contabilidade, foi orientado a aguardar pelo recebimento dos valores, que se daria na data de 06/03/2019. Assevera que diante do não recebimento dos valores na data estabelecida -06/03/2019-, registrou boletim de ocorrência e apresentou representação em desfavor do réu junto à OAB Ponta Grossa. Alega que o requerido apresentou em sua defesa falsos recibos de repasse dos valores ao requerente. Informa que dos valores que lhe eram devidos, recebeu a quantia de R$ 2.622,44 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) no mês de maio de 2016, e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em 29/11/2017. Pretende o recebimento do quantum remanescente, no importe de R$ 52.001,20 (cinquenta e dois mil e um reais e vinte centavos), corrigido monetariamente e com incidência de juros desde a data do levantamento realizado pelo réu, em 06/12/2012. Requer, ainda, indenização pelos danos morais que aduz ter suportado, no valor sugerido de R$ 30.000,00 (tinta mil reais). A título de tutela antecipada, requer o bloqueio das contas em nome do réu, até o limite do valor da ação, bem como o bloqueio de veículos do réu. Requer, também, a determinação de apresentação de recibos originais pelo réu, a quebra do sigilo bancário do requerido caso não sejam apresentados extratos bancários por ele. Ainda, pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.24). Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos em favor da parte autora. Na ocasião, determinou-se que o requerente promovesse a emenda à inicial com a juntada de documentos legíveis (mov. 9.1). A parte autora apresentou nova cópia dos documentos, conforme determinado pelo Juízo (mov. 12.2 a 12.14). Indeferido o pedido de tutela provisória (mov. 15.1). Certificou-se o depósito de documentos em cartório pelo autor –documentos anexos à inicial-(mov. 24.1). A parte autora formulou novo pedido de tutela provisória de urgência cautelar, fundada em novos fatos. Na mesma oportunidade, requereu a citação editalícia do réu (mov. 81). A tutela provisória cautelar foi parcialmente deferida, para o fim de determinar o arresto de bens da parte ré, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do suposto dano material, bem como o arresto do imóvel de matrícula n° 21.260 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 84). Determinada a lavratura do termo de arresto para fins de cumprimento do registro do arresto no imóvel objeto da Matrícula n.º 21.260 (mov. 98.1). Citado (mov. 136.1), o requerido apresentou contestação (mov. 126.1) em que alegou, preliminarmente, a carência de ação, sob o argumento de que a via processual adequada seria a ação de prestação de contas, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação ora buscada. No mérito, alegou que realizou o repasse de todos os valores devidos ao autor e que o desconto dos valores referentes aos honorários advocatícios se deu nos limites do contrato. Ressaltou que a eficácia do contrato não foi discutida pelo autor. Afirmou que o autor recebeu R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) que lhe eram devidos e que o recebimento dos valores foi comprovado por meio da apresentação de recibos quando da representação junto à OAB. Destacou que, perante à OAB, o autor reconheceu a autenticidade de sua assinatura nos recibos. Informou que o último pagamento em favor do autor se deu em 01/04/2016. Refutou o dano moral alegado pelo autor. Requereu a revogação da tutela de urgência, sob a alegação de que não há indícios de que esteja se furtando do pagamento dos débitos existentes em seu desfavor ou mesmo dilapidando seu patrimônio. Juntou procuração e documentos (mov. 126.2 a 126.9). O requerido interpôs Agravo de Instrumento face à decisão que deferiu o pedido liminar (mov 127). O recurso recebido sem efeito suspensivo. A parte autora impugnou a contestação (mov. 150.1). Realizada a audiência de conciliação, não houve consenso entre as partes (mov. 152). O requerido apresentou manifestação quanto à impugnação à contestação. Na ocasião, indicou as questões que entende controvertidas e requereu a produção de prova oral -consubstanciada no depoimento pessoal do autor e na oitiva da testemunhas- e documental (mov. 156). O autor, por sua vez, indicou os pontos controvertidos e pugnou pela produção de prova pericial –análise quanto à originalidade dos recibos juntados aos autos-, documental –novos documentos em relação aos quais eventualmente sobrevenha conhecimento- e prova oral –depoimento pessoal do réu-. Requereu a determinação de apresentação dos recibos originais pelo requerido. Ainda, requereu a quebra do sigilo bancário do réu, em caso de não apresentação dos extratos bancários que comprovem a alegação quanto aos saques realizados para a realização dos supostos pagamentos em espécie realizados em favor do autor ou, alternativamente, a expedição de ofício às instituição bancárias a fim de que disponibilizem referidos extratos (mov. 165). Na sequência, o réu formulou requerimento pela substituição do imóvel objeto de arresto (mov. 166), argumentando que o valor de mercado daquele imóvel é em muito superior ao valor pretendido pela parte autora. Nesse sentido, indicou em substituição o imóvel correspondente a uma unidade no Condomínio Residencial Schio, situado no lado par da Rua C (Travessa), Quadra 01/58, matrícula nº 6.207 do Serviço de Registros de Imóveis de Piraí do Sul/PR, cujo valor de mercado foi avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Juntou documentos (mov. 166.2 a 166.4). O autor impugnou o requerimento de substituição do bem imóvel objeto de arresto, argumentando que o valor de mercado do bem oferecido em substituição é inferior ao valor atualizado do débito. Com a impugnação, apresentou planilha de cálculos do valor atualizado do débito (mov. 170). A parte requerida ratificou os argumentos do pedido formulado ao mov. 166 (mov. 171). O autor promoveu a juntada de novos documentos –cópia de denúncias oferecidas pelo Ministério Público em face do requerido- (mov. 173). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. I- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES SUBSTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DO ARRESTO O réu formulou requerimento pela substituição do bem objeto de arresto determinado por esse Juízo em sede de tutela de urgência cautelar. Argumentou, para tanto, que o bem objeto do arresto –imóvel de matrícula n° 21.260 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca- foi avaliado em R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) (mov. 166.2), valor este que em muito excede o valor buscado pelo autor na presente demanda. Da matrícula apresentada pelo requerido, verifica-se que o bem indicado em substituição - matrícula nº 6.207 do Serviço de Registros de Imóveis de Piraí do Sul/PR- é localizado na comarca de Piraí do Sul, portanto, fora da comarca de processamento desta ação. Levando em conta a lógica adota no procedimento executório, é de se destacar que há preferência em relação aos bens situados na comarca de processamento, vide art. 848 inciso III do CPC. Ademais, quanto à possibilidade de substituição de bem penhorado, deve-se levar em conta, além da menor onerosidade ao executado, a ausência de prejuízo ao requerente. No presente caso, o periculum in mora ensejador do deferimento da tutela de urgência cautelar de arresto foi fundado na quantidade de processos em que a parte ré figura como ré/executada, o que a possibilidade de insuficiência de seu patrimônio para arcar com todas as suas dívidas. Nesse sentindo, mostra-se plausível o apontamento trazido pelo autor, quando da impugnação à substituição ofertada pelo réu, quanto à possibilidade de insuficiência do bem indicado para fins de garantia do débito, levando-se em conta o valor atualizado do débito (mov. 170.2). Portanto, a fim de preservar o caráter de garantia da dívida ora discutida, indefiro o pedido de substituição do bem formulado pela parte ré. II- PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO A parte requerida pretende a extinção do feito em virtude da alegada carência de ação. Argumenta que diante da relação contratual havida entre as partes, inexistindo controvérsia quanto à efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados pelo autor e realizados pelo réu, a via adequada para a discussão quanto ao recebimento dos valores oriundos da ação trabalhista em que o causídico representou o autor seria a ação de prestação de contas. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. Veja-se que, no presente caso, a ação de cobrança caracteriza busca pelo direito mais amplo do autor, haja vista que pretende o recebimento de quantum remanescente que afirma que não lhe foi repassado pelo réu. Sob essa ótica, não se trata de via inadequada, embora menos específica do que aquela indicada pelo réu. Ao julgar caso semelhante, assim decidiu o E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS –PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTAMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES, PELOS ADVOGADOS CONTRATADOS, À GUISA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA DEFESA – INFRINGÊNCIA A DISPOSIÇÕES DO EOAB ART. 22, § 4.º – QUEBRA DA CONFIANÇA E VIOLAÇÃO DA BOA FÉ – MULTA CONTRATUAL – CABIMENTO – DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0012135-33.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 06.05.2021) [...]Igualmente deslocado o argumento, dado que, na inicial, foi deduzido pedido de condenação a ressarcimento de valores reputados devidos. Se isso tangencia pedido implícito de prestação de contas sobre serviços advocatícios prestados – e, repito, sobre valores recebidos –, será por mera repercussão periférica, subsumida no exame maior do próprio direito invocado. Dito de outro modo, o pedido, porque mais amplo, não é menos claro ou definido, resultando também aqui no afastamento da a preliminar.(TJ-PR - APL: 00121353320178160194 Curitiba 0012135-33.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 06/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2021) Destarte, rejeito a preliminar de carência de ação aventada pela parte requerida. III- PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Isto posto, fixo os seguintes pontos controvertidos: a veracidade dos recibos de pagamento em espécie supostamente realizados em favor do autor (ônus do autor); b) a (in)existência de valor remanescente a ser recebido pelo autor oriundo de alvarás de levantamento de valores nos autos da ação trabalhista distribuída sob o n.º 292700-70.1997.5.09.0024, em conformidade com o contrato de honorários firmado entre as partes (ônus de ambas as partes); c) a comprovação dos danos morais eventualmente sofridos pelo autor e seu quantum (ônus do autor). A distribuição do ônus da prova de forma ordinária, em observância às regras do art. 373, incisos I e II do CPC. IV- PROVAS PROVA PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL Diante de sua imprescindibilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos ora estabelecidos, especialmente o discriminado no item “a”, defiro a produção de prova pericial –perícia grafotécnica- requerida pela parte autora, portanto, ônus desta. Determino, assim, a realização de perícia grafotécnica, a cargo do Sr.º MARCELO CRISTOVÃO DE OLIVEIRA. Apresentem as partes os seus quesitos no prazo previsto no art. 465, §1º do CPC, assim como querendo, indiquem assistente técnico. Considerando a situação exposta nos autos – parte beneficiária da assistência judiciária gratuita –, por força do art. 2º, caput e § 4º, da Res. nº 232/16 do CNJ, ARBITRO honorários periciais no importe de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), o qual deverá ser reajustado anualmente de acordo com a variação do IPCA-E. Ressalte-se que faz-se necessário elevar o valor indicado na tabela dada a dificuldade em nomear peritos, além de que, considerando outras perícias realizadas em processos semelhantes, o valor arbitrado acima é compatível com o trabalho realizado pelo expert. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o valor atribuído acima. Sendo aceito o encargo, deverá o perito dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Vencido o prazo para a entrega do laudo, com base no artigo 476 do CPC, o Cartório deverá intimar o perito nomeado para que o apresente. No tocante ao requerimento formulado pela parte autora quanto à determinação de apresentação de documentos pelo réu –recibos originais cujas cópias foram apresentadas aos mov. 17 e 126.5-, o pedido atende aos requisitos previstos no art. 397 do CPC. Assim, devidamente especificada a finalidade e relação da prova pretendida com a questão debatida nos autos, nos termos do art. 396 do CPC, determino a intimação do requerido a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente em cartório os recibos originais cujas cópias foram juntadas ao mov. 126.5, para fins de viabilização da perícia grafotécnica ora deferida. Quanto aos requerimentos formulados por autor e réu pela produção de prova documental de forma genérica, compete às partes instruir a petição inicial e a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, nos termos do artigo 396 do CPC, sob pena de preclusão. Por isso, indefiro o pedido de produção de prova documental, salvo a já mencionada hipótese do art. 397 do CPC. PROVA ORAL No que tange ao pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes, ressalto que a necessidade de sua realização será analisada após a produção da prova técnica. V- ESTABILIDADE DA DECISÃO Nos termos do art. 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; e solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028861-20.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028861-20.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$82.001,20 Autor(s): DIONE FERREIRA Réu(s): Agenir Braz Dalla Vecchia 1. Antes e para melhor deliberar sobre o pedido de citação por edital, certifique o Cartório se foram esgotados todos os meios para a citação real/pessoal, bem como se foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados. Em caso negativo, autorizo o Cartório a utilizar os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e SERASAJUD a fim de localizar eventuais endereços da parte, bem como requisitar informações sobre eventuais endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (COPEL, SANEPAR, telefonias, etc). Encontrados endereços novos ou ainda não diligenciados, expeça-se carta/mandado de citação. 2. No mov. 15 este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória. A parte autora formulou novo pedido de tutela provisória no mov. 81 em razão de supostos fatos novos. No referido pedido, inclusive, a parte autora transcreve decisão proferida por este Juízo no processo n° 0017331-19.2020.8.16.0019. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência cautelar (incidental) levando em conta os novos elementos trazidos aos autos. Pede a parte autora, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência cautelar de forma incidental. Trata-se, em verdade, de pedido de arresto. Com a tutela provisória cautelar se pretende acautelar, assegurar e/ou garantir alguns dos elementos do processo, que são: pessoas, bens e provas. Ademais, a tutela provisória cautelar será sempre de urgência: A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata. (DIDIER JR, FREDIE e outros. Curso de direito processual civil. v. 2. ed. 11. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 583) Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. No caso em tela se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pleiteada. O arresto como tutela cautelar, conforme pedido pela parte autora, consiste na apreensão de bens ou direitos indeterminados da parte adversa para garantir a execução ou eventual fase de cumprimento de sentença. Tratando-se de tutela cautelar, o “fumus boni juris” consiste na verificação, embora mediante cognição superficial, de que a parte dispõe da viabilidade de realização do direito ameaçado. Ou seja, que a postulação de direito material deduzida pela parte tenha plausibilidade jurídica. A petição inicial está instruída com indícios de que parte ré levantou valores no processo n° 0292700-70.1997.5.09.0024 da Justiça do Trabalho, onde DIONE FERREIRA figurava como autor (mov. 1.9). A decretação da prisão preventiva (mov. 81.12) e o processo disciplinar (mov. 81.6) no respectivo órgão de classe por fatos semelhantes ao dos autos corroboram as alegações da parte autora. Portanto, demonstrada, ao menos neste juízo de cognição não exauriente, a probabilidade do direito alegado. O “periculum in mora” está evidenciado especialmente pela quantidade de processos em que a parte ré figura como ré/executada, o que indica, neste juízo perfunctório, que talvez o seu patrimônio não seja suficiente para arcar com todas as suas dívidas. Assim, neste momento processual de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, se verifica a presença de elementos de convicção suficientes que justificam acautelar o direito da parte autora. Em atenção ao art. 300, § 3°, do CPC, não há que falar em perigo de irreversibilidade, considerando que se trata de mero arresto. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência cautelar incidental para: a. determinar o arresto de bens da parte ré, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do suposto dano material (valores que não foram repassados); e b. determinar o arresto, desde já, do imóvel de matrícula n° 21.260 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 81.9), considerando a incerteza da efetividade da medida deferida na alínea anterior. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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