Execução de Título Extrajudicial 0045663-16.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045663-16.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045663-16.2017.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 4. Recolhidas as custas, cumpra-se. 5. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos. 6. Com o resultado, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045663-16.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$10.737,32 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): ENIVALDO TEIXEIRA MENDONÇA 1. INDEFIRO o pedido de busca de endereços da parte executada, visto que tal medida ocorreu na seq. 667, de modo que a repetição da pesquisa se mostra ineficaz. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa via SERP-JUD. PROMOVA-SE a consulta junto ao SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), utilizando-se do sistema eletrônico. 3. Promova a parte INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, além disso, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve manifestar-se a respeito, a fim de que seja ordenado arquivamento provisório do feito em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará arquivado por até 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente. 7. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 699) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:29

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:28

Outras Decisões

22/06/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 09:32

Confirmada

09/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 689) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:55

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:48

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045663-16.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045663-16.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$10.737,32 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): ENIVALDO TEIXEIRA MENDONÇA Conforme consta nos autos, a parte executada foi intimada apenas por meio de seu procurador. Antes de analisar o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, é imprescindível a intimação pessoal da parte executada. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório a dignidade da Justiça ante a não indicação de bens penhoráveis. Determinação judicial que não pode ser interpretada como obrigação pessoal do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação. Necessidade. Inteligência da Súmula nº 410, do STJ. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013688-42.2022.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00136884220228160000 Terra Boa 0013688-42.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022). Diante do exposto, INTIME-SE o executado PESSOALMENTE, conforme os termos da decisão de seq. 593. O prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, abram-se vistas a parte exequente, vindo-me conclusos em seguida. Int e Dil Nec. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045663-16.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045663-16.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$10.737,32 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): ENIVALDO TEIXEIRA MENDONÇA Antes de se analisar o pedido de avaliação e praceamento das quotas, em atenção ao disposto nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a empresa GREEN SEAS SERVIÇOS E NEGOCIOS LTDA., na pessoa de seus representantes legais, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: (a) apresentem balanço especial, na forma da lei; (b) ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e (c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente decisão como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizadas todas as diligências, voltem-me cls. Intimações e diligências nec. Londrina, 15 de julho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045663-16.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045663-16.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$10.737,32 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): ENIVALDO TEIXEIRA MENDONÇA Cuida-se do pedido formulado pela parte exequente, requerendo a expedição de ofício à Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ e à Associação Brasileira dos Criadores de Tabapua - ABCT, a fim de que traga aos autos o registro de eventuais animais, ascendência, descendência e materiais genéticos de propriedade da parte executada (ev. 386.1). Pois bem. Analisando detidamente os autos, observa-se as inúmeras diligências realizadas no decorrer da tramitação do feito buscando satisfazer a execução, todavia, infrutíferas. Soma-se a isso o fato do esgotamento das ferramentas ordinárias de busca de bens da parte executada existentes no ordenamento jurídico pátrio. Assim sendo, diante da situação dos autos, se mostra plenamente possível a expedição de ofício à ABCZ e à ABCT, com o fito de assegurar o cumprimento da execução, com fulcro no artigo 139, inc. II e IV do CPC, atrelado aos artigos 4º e 6º do mesmo códex. Sobre o tema, decidiu o E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.É possível a expedição de ofício à Associação Brasileira de Criadores de Zebu, a fim de se obter informações acerca da eventual existência de semoventes de titularidade do executado, e, em caso positivo, a realização de anotações nos cadastros na entidade. 2. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065715-07.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 19.06.2020)(TJ-PR - AI: 00657150720198160000 PR 0065715-07.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 19/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU (ABCZ), DETERMINANDO-SE O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES CADASTRADOS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0011731-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 04.06.2019) (TJ-PR - AI: 00117311120198160000 PR 0011731-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 04/06/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à associação brasileira DOS CRIADORES DE ZEBU (ABCz) para O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos animais, crias, progênies e materiais genéticos registrados em nome da agravada.insurgência da exequente. deferimento do pedido. MEDIDA QUE VISA IMPEDIR a EXECUTADa DE DISPOR LIVREMENTE DOS SEMOVENTES ADQUIRIDOS E GARANTIR a EFETIVIDADE da execução. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. entendimento desta corte. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002574-77.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 04.11.2020) (TJ-PR - AI: 00025747720208160000 PR 0002574-77.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 04/11/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020). DEFIRO a expedição de ofício à ABCZ e à ABCT, a fim de que traga aos autos o registro de todos os animais, sua ascendência, descendência e materiais genéticos de propriedade do executado, efetuando o bloqueio dos eventuais animais encontrados, no prazo de quinze dias. Com o retorno, MANIFESTE-SE a parte exequente, em cinco dias. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 29 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045663-16.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045663-16.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$10.737,32 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): ENIVALDO TEIXEIRA MENDONÇA Primeiramente, cabe destacar que a execução realiza-se no interesse do credor, razão pela qual devem ser disponibilizados à parte meios concretos para a satisfação de seu crédito. Nesta senda, resta evidente que o processo objetiva a consecução de um fim, que é a prestação jurisdicional, sendo do interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas e, para que tal fato ocorra, é necessário que o credor esteja munido dos meios necessários. Ademais, o exequente não possui informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada em nome dos executados junto à CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Com efeito, a pesquisa por bens penhoráveis é incumbência que compete ao exequente. Todavia, a informação pretendida não pode ser obtida sem a intervenção do Poder Judiciário. Isto porque, por se tratar de informações protegidas por sigilo fiscal, tais pesquisas somente podem ser obtidas através de requisição judicial. Desta feita, é plenamente cabível o deferimento do pedido formulado pelo exequente, nos termos da fundamentação exposta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUSEP E CNSEG. POSSIBILIDADE. CONSULTA A OUTROS ÓRGÃOS JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS QUE DEVERÁ SER AVALIADA OPORTUNAMENTE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0015610-89.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00156108920208160000 PR 0015610-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PESQUISA. CONSULTA SUSEP E CNSeg. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL SOMENTE COM A COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, ?c?, do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. 2. Esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis, inclusive com a cooperação do juízo, é legítimo o deferimento do pleito de consulta de informações à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), bem como à Superintendência de Seguros Privados (Susep), para localização de possíveis investimentos da parte executada em previdência privada (PGBL e VGBL). 3. A obtenção de informações provenientes da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) não é providência que pode ser adotada de forma autônoma pela própria parte, carecendo, para tanto, da correspondente intervenção judicial. Inteligência do art. 854 do CPC. Precedentes desta e. 1ª Turma Cível. 4. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07125467920208070000 DF 0712546-79.2020.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isto, OFICIE-SE nos moldes requeridos (ev. 304.1). Com o retorno, DIGA o exequente em cinco dias. Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 04 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045663-16.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045663-16.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$10.737,32 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): ENIVALDO TEIXEIRA MENDONÇA O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. Intimações e diligências nec. Londrina, 21 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 699) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 689) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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