Procedimento Comum Cível 0003407-81.2015.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003407-81.2015.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003407-81.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-81.2015.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$9.456,00 Autor(s): WILMA ELEONORA MANSKE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância expressa da parte exequente (mov. 139.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada no mov. 136. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, despesas e custas processuais, e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º - A, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Com a informação do pagamento, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, por meio do sistema Projudi e, comunique-se pessoalmente à parte exequente, via postal com AR (sem MP), acerca do pagamento da RPV, instruindo-se a correspondência com cópia da informação de pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso. 5.1. Fica desde logo autorizada a intimação por mandado caso a parte autora resida em área rural. 5.2. Caso a intimação por carta reste infrutífera, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar em 05 dias e voltem conclusos para deliberação. 6. Com o cumprimento/ pagamento da requisição, tornem os autos conclusos para determinar a expedição do alvará, certificando. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003407-81.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-81.2015.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$9.456,00 Autor(s): WILMA ELEONORA MANSKE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Ante a concordância expressa da autarquia previdenciária com os cálculos das custas processuais (mov. 128.1), HOMOLOGO a conta referida (mov. 124.1) para que produza seus efeitos. 2. Preclusa esta decisão, no tocante as custas processuais, expeça(m)-se RPV(s) independentemente de nova conclusão, mas intimando previamente ao envio o INSS. 3. Observe a Escrivania que deverá ser expedida uma RPV distinta para cada credor (Escrivão, Distribuidor/Contador, Oficiais de Justiça e FUNJUS). 4. Em relação ao requerimento juntado pelo INSS (mov. 115.1) solicitando prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação das informações referentes ao pagamento administrativo do período compreendido entre 11/05/2015 a 31/01/2017, em que pese tenha o autor manifestado concordância (mov. 120.1), verifica-se que o referido requerimento foi juntado ao processo em data de 09/04/2020, ou seja, há mais de 08 (oito) meses. Desse modo, tendo em vista que o prazo solicitado já decorreu sobremaneira, indefiro o requerimento de mov. 115.1. 5. Por consequência, determino à Secretaria que proceda à intimação do INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga ao processo as informações mencionadas no mov. 115.1. 6. Com a apresentação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo anuência, tornem os autos conclusos para a homologação. 8. Em caso de impugnação aos cálculos, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, após torne concluso o processo. 9. Intimações e diligência necessárias. Palotina - PR (Datado e assinado digitalmente) Marília Vizzotto Juíza Substituta

02/02/2021, 00:00

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