Procedimento Comum Cível 0002598-86.2018.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002598-86.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 07:32

Documento (Informações)

27/11/2023, 14:19

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002598-86.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002598-86.2018.8.16.0126 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.264,00 Autor(s): AMAURI MOREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o cumprimento da obrigação, reconheço a satisfação do credor, ao passo que JULGO EXTINTO o processo, com substrato nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ausentes pendências nestes autos, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 16:13

Confirmada

21/11/2023, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 09:21

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 16:15

Confirmada

31/07/2023, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2023, 11:02

Documentos

Conclusão

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002598-86.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002598-86.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.264,00 Autor(s): AMAURI MOREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância expressa da parte exequente (mov. 216.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada no mov. 213.1, bem como HOMOLOGO o cálculo de custas ante a concordância da parte executada (mov. 210.1). 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, despesas e custas processuais, e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º - A, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Com a informação do pagamento, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, por meio do sistema Projudi e, comunique-se pessoalmente à parte exequente, via postal com AR (sem MP), acerca do pagamento da RPV, instruindo-se a correspondência com cópia da informação de pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso. 5.1. Fica desde logo autorizada a intimação por mandado caso a parte autora resida em área rural. 5.2. Caso a intimação por carta reste infrutífera, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar em 05 dias e voltem conclusos para deliberação. 6. Com o cumprimento/ pagamento da requisição, tornem os autos conclusos para determinar a expedição do alvará, certificando. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002598-86.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002598-86.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.264,00 Autor(s): AMAURI MOREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença de mov. 176.1. Em resumo, o embargante aduziu que a sentença possui erro material no dispositivo, uma vez que fixou a data do início do pagamento (DIP) em 06/04/2018, quando o correto seria a data do trânsito em julgado da sentença, para que os atrasados sejam pagos por requisição de pequeno valor (RPV). Devidamente intimada, a parte embargada não se opôs aos embargos de declaração (mov. 187.1). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos (artigo 1.022 do CPC). E, da análise das razões recursais, constato assistir razão ao embargante, pois a sentença efetivamente merece ser reformada no que diz respeito a data de início do pagamento na esfera administrativa (DIP), tendo em vista que constou de forma equivocada na parte dispositiva (DIP - 06/04/2018). Neste ponto, destaca-se que a DIP é o marco temporal que põe fim à contagem das parcelas em atraso, ou seja, a partir da data inicial de pagamento na esfera administrativa, interrompe-se a contagem e o aposentado passa a receber mensalmente o benefício previdenciário diretamente pela agência bancária. Cumpre-se, ainda, registrar que a DIP ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença ou com a efetiva implementação do benefício previdenciário, nos casos de antecipação de tutela. Dessa maneira, de modo a prevenir à ocorrência de eventual pagamento por complemento positivo, uma vez que o recebimento das parcelas atrasadas se sujeitam ao regime constitucional de pagamento, faz-se necessário sanar o erro apontado pelo embargante, retirando-o da sentença, em razão de se tratar de data futura. No tocante à vedação ao complemento positivo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 723307, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência dominante daquela corte no sentido da vedação do fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja pago diretamente ao credor, antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo. 2. Incidente conhecido e provido. (TRU - PREVIDENCIÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, PEDIDO DE UNIFORMAZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI (TRU) N. 5008795- 18-2016.4.04.7204/SC, RELATOR FERNANDO ZANDONÁ, POR UNANIMIDADE, EM 29/06/2018). (Grifos nossos). Desta forma, conclui-se que a data de início do pagamento (DIP) não sendo caso de antecipação de tutela não deve ser fixada em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que o pagamento das parcelas vencidas, conforme já mencionado, será feito integralmente por meio de RPV ou precatório, conforme o caso. Diante disso, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS (mov. 182.1), para afastar o erro material apontado no dispositivo da sentença, realizando a alteração onde consta: - Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período trabalhado em atividade rural (NB: 177.785.508-7); - DIB: 06/04/2018 - DIP: 06/04/2018 Leia-se: - Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período trabalhado em atividade rural (NB: 177.785.508-7), desde a data do requerimento administrativo em 06/04/2018. No mais, a sentença permanece conforme proferida. Intimações e diligências necessárias. Palotina - PR (Datado e assinado digitalmente) Marília Vizzotto Juíza Substituta

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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