Execução Fiscal 0021320-20.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Maringá - 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Autor

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Reu

Advogados / Representantes

HULIANOR DE LAI

OAB/PR 38861·CPF·Representa: Autor

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR 31486·CPF·Representa: Autor

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

OAB/PR 36394·CPF·Representa: Autor

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR 32678·CPF·Representa: Autor

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR 38127·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

HULIANOR DE LAI

OAB/PR 38861·CPF·Representa: Autor

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR 31486·CPF·Representa: Autor

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

OAB/PR 36394·CPF·Representa: Autor

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR 32678·CPF·Representa: Autor

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR 38127·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR 49471·CPF·Representa: Autor

HULIANOR DE LAI

OAB/PR 38861·CPF·Representa: Réu

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR 31486·CPF·Representa: Réu

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

OAB/PR 36394·CPF·Representa: Réu

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR 32678·CPF·Representa: Réu

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

OAB/PR 38127·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR 49471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 14:05

Documento (Informações)

01/03/2024, 09:18

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 17:57

Documento (Certidão)

29/02/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 00:20

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:50

Ato ordinatório

06/09/2023, 00:38

Ato ordinatório

05/09/2023, 00:43

Confirmada

01/09/2023, 00:15

Por decisão judicial

21/08/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 17:29

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 14:38

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:26

Todas as movimentações(142)

Definitivo

01/03/2024, 14:05

Documento (Informações)

01/03/2024, 09:18

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 17:57

Documento (Certidão)

29/02/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 00:20

Documentos

•25/07/2022, 00:00

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:50

Ato ordinatório

06/09/2023, 00:38

Ato ordinatório

05/09/2023, 00:43

Confirmada

01/09/2023, 00:15

Por decisão judicial

21/08/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 17:29

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 14:38

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:26

Confirmada

06/06/2023, 00:27

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 10:32

Confirmada

29/05/2023, 10:22

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:28

Confirmada

14/10/2022, 10:20

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 13:53

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 13:52

Trânsito em julgado

11/10/2022, 13:31

Decurso de Prazo

24/08/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 10:27

Confirmada

25/07/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021320-20.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021320-20.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.792,87 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. Foi noticiado pela parte credora, o pagamento integral do débito no mov. 114.1. É o relato. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC c.c art. 156, I, do CTN. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado e o pagamento final das custas, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. NICOLA FRASCATI JUNIOR Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

22/07/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 18:20

Confirmada

23/06/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 13:51

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 17:38

Confirmada

13/06/2022, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 12:46

Documento (Certidão)

07/06/2022, 12:46

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2022, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2022, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2022, 16:15

Ato ordinatório

31/05/2022, 17:24

Ato ordinatório

31/05/2022, 17:23

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 17:22

Documento (Certidão)

25/05/2022, 15:43

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 10:23

Confirmada

29/04/2022, 10:23

Ato ordinatório

28/04/2022, 17:25

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 06:09

Confirmada

26/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021320-20.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021320-20.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.792,87 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 1. Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/20 - DM) em favor do Município de Maringá, à conta informada pelo exequente, no valor correspondente ao débito fiscal mais honorários advocatícios devidos. 2. Após, à Secretaria para que verifique se há custas finais a serem pagas. Caso positivo, desde já autorizo o levantamento dos valores necessários do que restar na conta judicial. 3. Não havendo custas finais ou havendo valores remanescentes, expeça-se ofício de transferência eletrônico para a conta do executado. 4. Após, intime-se a exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da satisfação do débito, de modo a possibilitar a extinção do processo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data de inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 16:14

deferimento

18/04/2022, 14:26

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 14:57

Confirmada

18/03/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021320-20.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021320-20.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.792,87 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mov. 74.1 Após a manifestação da exequente, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:01

Mero expediente

04/03/2022, 15:24

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 12:14

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 18:31

Depósito de Bens/Dinheiro

17/11/2021, 14:30

Ato ordinatório

11/11/2021, 08:59

Confirmada

09/11/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021320-20.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021320-20.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$17.792,87 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Defiro o pedido de mov. 66.1. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, conforme o requerido. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 14:39

deferimento

24/09/2021, 15:16

Conclusão (para decisão)

24/09/2021, 12:01

Decurso de Prazo

23/09/2021, 00:34

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 17:08

Confirmada

07/09/2021, 00:43

Decurso de Prazo

31/08/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021320-20.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021320-20.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$17.792,87 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 1. Considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento da parte exequente no mov. 60.1. 2. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2021, 16:44

Mero expediente

26/08/2021, 14:17

Conclusão (para decisão)

26/08/2021, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 11:34

Confirmada

22/08/2021, 00:26

Confirmada

22/08/2021, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 14:15

Documento (Certidão)

11/08/2021, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/08/2021, 14:10

Por decisão judicial

17/08/2015, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2015, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2015, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2015, 14:19

Mero expediente

25/01/2015, 16:39

Conclusão (para despacho)

21/01/2015, 16:19

Documento (Certidão)

21/01/2015, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2014, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2014, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2014, 15:03

Mero expediente

28/02/2014, 18:10

Conclusão (para despacho)

27/02/2014, 16:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2014, 11:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2014, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2014, 13:34

Mero expediente

31/07/2013, 17:00

Conclusão (para despacho)

31/07/2013, 16:01

Redistribuição (prevenção; criação de unidade judiciária)

13/02/2013, 12:44

Remessa (em diligência)

01/02/2013, 17:00

Documento (Certidão)

01/02/2013, 17:00

Petição (Petição (outras))

18/01/2013, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/01/2013, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2012, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2012, 15:00

Mero expediente

13/11/2012, 18:02

Conclusão (para despacho)

13/11/2012, 13:58

Apensamento

13/11/2012, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/11/2012, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2012, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2012, 16:38

Documento (Outros documentos)

30/10/2012, 16:38

Documento (Certidão)

30/10/2012, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2012, 16:11

Petição (Petição (outras))

19/10/2012, 16:30

Ato ordinatório

16/10/2012, 10:59

Documento (Certidão)

05/10/2012, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2012, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2012, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2012, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2012, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2012, 13:50

Documento (Outros documentos)

19/09/2012, 13:49

Expedição de documento (Carta)

19/09/2012, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2012, 13:17

deferimento

22/08/2012, 18:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2012, 17:38

Documento (Outros documentos)

22/08/2012, 17:34

Distribuição (sorteio)

09/08/2012, 12:48

Petição (Petição inicial)

08/08/2012, 14:52

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

•09/03/2022, 00:00

•01/11/2021, 00:00

•30/08/2021, 00:00