Apelação Cível 0056477-48.2021.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0056477-48.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056477-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056477-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.548,85 Exequente(s): SEBASTIÃO CARVO MARTINS Executado(s): JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR JORGE OLIVEIRA DE HATA 1. Assiste razão a parte executada (seq. 351). Conforme certificado pela serventia (seq. 350), verifica-se que a parte executada foi intimada apenas quanto ao cumprimento de sentença relativo ao descumprimento do acordo homologado na seq. 156. Portanto, de fato, a parte executada não foi intimada quanto ao pedido de início do cumprimento de sentença de seq. 288, até porque não houve decisão determinando o início da referida execução. Dessa forma, a fim de evitar confusão processual, PROMOVA-SE o cumprimento de sentença requisitado pelo advogado FABIO BALESTRA (seq. 288) em autos apartados, encaminhando os documentos pertinentes em conjunto. Apensem-se aos autos presentes. Fica o cumprimento de sentença formulado por SEBASTIÃO CARVO MARTINS (seq. 164) mantido para prosseguimento no presente feito. 2. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Deve o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Int e Dil Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056477-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056477-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.548,85 Exequente(s): SEBASTIÃO CARVO MARTINS Executado(s): JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR JORGE OLIVEIRA DE HATA Considerando que o bem objeto de penhora nestes autos também foi constrito nos autos nº 0023542-86.2020.8.16.0014, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, bem como em razão da anotação de penhora no rosto daqueles autos, DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Findo prazo ou ulterior manifestação, voltem-me os autos conclusos. Int e Dil Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056477-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056477-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.548,85 Exequente(s): SEBASTIÃO CARVO MARTINS Executado(s): JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR JORGE OLIVEIRA DE HATA Trata-se de impugnação à penhora (mov. 319.1) de imóvel objeto da matrícula n. 61.324, registrado perante o 1° Cartório de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, no qual o executado alega em síntese que: o referido bem penhorado é o único imóvel do impugnante, servindo exclusivamente como residência de seu pai e irmão, Sr. Jorge de Oliveira Hata, e Sr. Gabriel Shogo Izumi Hata, conforme comprovantes de residência colacionados. Pede o acolhimento da impugnação para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, bem como o levantamento da penhora realizada. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou resposta à alegação (seq. 325.1), arguindo, em síntese, que: o executado não reside no imóvel, portando não se aplica a incidência de impenhorabilidade da Lei n° 8.009/90; alega que o imóvel é avaliado em alto valor, o que também afasta a aplicabilidade da referida lei. Pede o indeferimento do levantamento da penhora formulado pelos executados. É o relato do essencial para o julgamento. DECIDO. Preambularmente, é se notar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná há muito rechaça a necessidade de comprovação de que o imóvel seja o único em nome do devedor. Basta, para o deferimento do pedido, que o imóvel efetivamente se trate de bem de família e que sirva de residência para o executado e sua família. Neste sentido há inúmeros julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA PARTE EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00036090920238160084 Goioerê, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 05/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL PENHORADO DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042400-18.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - J. 25.04.2018) Despicienda, pois, a juntada de certidões expedidas pelos cartórios de registros de imóveis desta comarca para fins de comprovação de que o imóvel é o único em nome da parte executada. Em análise aos autos, verifica-se que as faturas e demais documentos juntados em seq. 319.6 e 319.7 evidenciam a residência dos familiares do executado no endereço do imóvel em questão. Cabe mencionar que um dos moradores do imóvel, Sr. Jorge de Oliveira Hata, pai do executado, também figura como parte executada nesses autos, o que torna irrelevante a moradia efetiva pelo proprietário do imóvel, Sr. Jorge de Oliveira Hata Junior. Sendo assim, ainda que o executado proprietário do bem não resida no imóvel, o bem de família é caracterizado quando destinado a moradia permanente de seus familiares. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALEGAÇÃO BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - ENTIDADE FAMILIAR INTERPRETADA EM SENTIDO AMPLO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALEGAÇÃO BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - ENTIDADE FAMILIAR INTERPRETADA EM SENTIDO AMPLO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALEGAÇÃO BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - ENTIDADE FAMILIAR INTERPRETADA EM SENTIDO AMPLO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALEGAÇÃO BEM DE FAMÍLIA -- LEI Nº 8.009/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - ENTIDADE FAMILIAR INTERPRETADA EM SENTIDO AMPLO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovado que o imóvel é utilizado como moradia permanente pelo devedor e/ou pela entidade familiar, resta caracterizado o bem de família, tornando-o impenhorável. O fato de o devedor não residir no imóvel não é óbice para a caracterização, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, tendo em vista que o objetivo da Lei nº 8.009/1990 é garantir a moradia ou a subsistência da família. A entidade familiar é interpretada em seu sentido amplo, não se restringindo ao vínculo matrimonial ou aos descendentes. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39991587520248130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 19/11/2024). Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantendo a constrição sobre bem imóvel – Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família – Imóvel de titularidade do devedor cedido à sua genitora para residência permanente – Ocupação do bem por integrante da entidade familiar comprovada – Pluralidade de imóveis de titularidade do executado que não é óbice ao reconhecimento da condição de bem de família, desde que seja o único a que se atribui tal condição - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº. 8.009/90 – Precedentes do STJ e do TJSP – Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22222966120248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2. "A Lei 8.009/1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel se encontra cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Observe que o art. 5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial". (STJ. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300491-15.2019.8.24.0004, de Araranguá, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058913-75.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5058913-75.2022.8.24.0000, Relator.: Getúlio Corrêa, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial). Nesta conjuntura e tratando-se de bem de família legal – regido pela Lei 8.009/90 -, o art. 1º é categórico: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Desta forma, efetivamente comprovado que o imóvel se trata de bem de família, ACOLHO a alegação e DECLARO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 61.324 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. DETERMINO o imediato levantamento da penhora realizada em seq. 273. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056477-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056477-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.548,85 Exequente(s): SEBASTIÃO CARVO MARTINS Executado(s): JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR JORGE OLIVEIRA DE HATA Em atenção à petição e documentos retro (seq. 325), abram-se vistas aos executados para manifestarem o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me cls. para decisão. Intimações e diligências nec. Londrina, 01 de abril de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056477-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056477-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.548,85 Exequente(s): SEBASTIÃO CARVO MARTINS Executado(s): JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR JORGE OLIVEIRA DE HATA INTIME-SE o exequente para manifestar quanto à penhora sobre o imóvel apresentada (seq. 319), requerendo, no mesmo ato, o que de direito. Prazo de 15 dias. Após, voltem-me cls. para deliberações. Intimações e diligências nec. Londrina, 24 de fevereiro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056477-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056477-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.548,85 Exequente(s): SEBASTIÃO CARVO MARTINS Executado(s): JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR JORGE OLIVEIRA DE HATA Trata-se de impugnação à penhora (mov. 319.1) de imóvel objeto da matrícula n. 61.324, registrado perante o 1° Cartório de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, no qual o executado alega em síntese que: o referido bem penhorado é o único imóvel do impugnante, servindo exclusivamente como residência de seu pai e irmão, Sr. Jorge de Oliveira Hata, e Sr. Gabriel Shogo Izumi Hata, conforme comprovantes de residência colacionados. Pede o acolhimento da impugnação para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, bem como o levantamento da penhora realizada. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou resposta à alegação (seq. 325.1), arguindo, em síntese, que: o executado não reside no imóvel, portando não se aplica a incidência de impenhorabilidade da Lei n° 8.009/90; alega que o imóvel é avaliado em alto valor, o que também afasta a aplicabilidade da referida lei. Pede o indeferimento do levantamento da penhora formulado pelos executados. É o relato do essencial para o julgamento. DECIDO. Preambularmente, é se notar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná há muito rechaça a necessidade de comprovação de que o imóvel seja o único em nome do devedor. Basta, para o deferimento do pedido, que o imóvel efetivamente se trate de bem de família e que sirva de residência para o executado e sua família. Neste sentido há inúmeros julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA PARTE EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1 - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00036090920238160084 Goioerê, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 05/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL PENHORADO DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042400-18.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - J. 25.04.2018) Despicienda, pois, a juntada de certidões expedidas pelos cartórios de registros de imóveis desta comarca para fins de comprovação de que o imóvel é o único em nome da parte executada. Em análise aos autos, verifica-se que as faturas e demais documentos juntados em seq. 319.6 e 319.7 evidenciam a residência dos familiares do executado no endereço do imóvel em questão. Cabe mencionar que um dos moradores do imóvel, Sr. Jorge de Oliveira Hata, pai do executado, também figura como parte executada nesses autos, o que torna irrelevante a moradia efetiva pelo proprietário do imóvel, Sr. Jorge de Oliveira Hata Junior. Sendo assim, ainda que o executado proprietário do bem não resida no imóvel, o bem de família é caracterizado quando destinado a moradia permanente de seus familiares. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALEGAÇÃO BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - ENTIDADE FAMILIAR INTERPRETADA EM SENTIDO AMPLO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALEGAÇÃO BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - ENTIDADE FAMILIAR INTERPRETADA EM SENTIDO AMPLO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALEGAÇÃO BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - ENTIDADE FAMILIAR INTERPRETADA EM SENTIDO AMPLO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ALEGAÇÃO BEM DE FAMÍLIA -- LEI Nº 8.009/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL FAMILIAR - ENTIDADE FAMILIAR INTERPRETADA EM SENTIDO AMPLO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovado que o imóvel é utilizado como moradia permanente pelo devedor e/ou pela entidade familiar, resta caracterizado o bem de família, tornando-o impenhorável. O fato de o devedor não residir no imóvel não é óbice para a caracterização, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, tendo em vista que o objetivo da Lei nº 8.009/1990 é garantir a moradia ou a subsistência da família. A entidade familiar é interpretada em seu sentido amplo, não se restringindo ao vínculo matrimonial ou aos descendentes. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39991587520248130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 19/11/2024). Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantendo a constrição sobre bem imóvel – Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família – Imóvel de titularidade do devedor cedido à sua genitora para residência permanente – Ocupação do bem por integrante da entidade familiar comprovada – Pluralidade de imóveis de titularidade do executado que não é óbice ao reconhecimento da condição de bem de família, desde que seja o único a que se atribui tal condição - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº. 8.009/90 – Precedentes do STJ e do TJSP – Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22222966120248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. REJEIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2. "A Lei 8.009/1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel se encontra cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Observe que o art. 5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial". (STJ. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300491-15.2019.8.24.0004, de Araranguá, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058913-75.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5058913-75.2022.8.24.0000, Relator.: Getúlio Corrêa, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial). Nesta conjuntura e tratando-se de bem de família legal – regido pela Lei 8.009/90 -, o art. 1º é categórico: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Desta forma, efetivamente comprovado que o imóvel se trata de bem de família, ACOLHO a alegação e DECLARO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 61.324 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. DETERMINO o imediato levantamento da penhora realizada em seq. 273. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056477-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056477-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.548,85 Exequente(s): SEBASTIÃO CARVO MARTINS Executado(s): JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR JORGE OLIVEIRA DE HATA REVOGO o despacho proferido no seq. 237. Trata-se do pedido de penhora parcial do benefício previdenciário recebido pelo executado JORGE DE OLIVEIRA HATA (seq. 235). Analisando detidamente os autos, denota-se que o executado JORGE DE OLIVEIRA HATA aufere mensalmente em média R$ 1.412,00 (seq. 231.3). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC em caso de dívidas não alimentares, desde que a constrição não afete o sustento dos devedores. Nesse sentido, os recentes julgados da Corte Especial e da Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.(STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1815052 SP 2019/0141236-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2020) Portanto, em sendo viável a relativização da impenhorabilidade, torna-se imprescindível a avaliação das circunstâncias do caso concreto. E, nesse ponto, os elementos fáticos não autorizam o pedido. Isso porque, conforme consta nos autos, a executada o executado JORGE DE OLIVEIRA HATA aufere mensalmente em média R$ 1.412,00 (seq. 231.3), concluindo que a penhora de 10% sobre o seu benefício previdenciário comprometerá o sustento próprio e familiar, visto que se tratam de valores ínfimos. Como destacado nos julgados do STJ, é preciso sopesar o direito à persecução do valor pela parte Exequente com as garantias legais conferidas ao Executado e, no presente caso, visualiza-se que a penhora de 10% sobre benefício previdenciário comprometerá de fato o sustento próprio e familiar. Apenas a título argumentativo, também não há se falar em exceção à impenhorabilidade em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 833, §2º), tendo em vista que, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia, o termo “prestação alimentar” não abarca os honorários advocatícios. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Ante o exposto, INDEFIRO O pedido de penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário do executado JORGE DE OLIVEIRA HATA, com fulcro no art. 833, inc. IV do CPC. INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 3 anos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de junho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056477-48.2021.8.16.0014 Recurso: 0056477-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Apelante(s): JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR JORGE OLIVEIRA DE HATA Apelado(s): SEBASTIÃO CARVO MARTINS Vistos, Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, na ação de despejo c/c cobrança sob nº 56477-48.2021.8.16.0014, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (mov. 795.1): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO AUTOR, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, e, via de consequência: 1. DECRETO a rescisão do contrato de locação pactuado pelas partes e, por conseguinte, DETERMINO o despejo do locatário e dos seus ocupantes do imóvel. 2. CONDENO a parte ré solidariamente – considerando que a fiadora renunciou ao benefício de ordem (cláusula 12ª do contrato) ao pagamento: (I) os alugueres e demais encargos de locação devidos até a efetiva data de imissão do autor na posse do imóvel, acrescidos da multa moratória e multa compensatória de 10% (dez por cento), nos termos do contrato; (II) a correção monetária aplicável pelos índices do INPC/IBGE e os juros legais de mora, estes no patamar de 1% ao mês, tudo contado a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual de trato continuado. Aduzem os apelantes, em síntese, que: a) em razão da pandemia de covid-19, os despejos e desocupações foram suspensos pelo STF até 31/10/22; e, b) diante do trabalho adicional em sede recursal, os honorários sucumbenciais em favor de seu advogado devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa (mov. 83.1). O recurso foi respondido (mov. 88.1). É o relatório. Assim como na petição inicial, o pedido recursal é apreciado a partir da sua motivação, de modo que, não exposta satisfatoriamente a insurgência, não tem o Tribunal sobre o que decidir nem a parte contrária sobre o que se defender. E ocorre essa impossibilidade, dentre outras hipóteses, quando o recorrente não impugna adequada a decisão que pretende ver modificada, ou seja, não expõe os fundamentos pelos quais assim deve ocorrer. É o denominado princípio da dialeticidade, assim explicado por Nelson Nery Jr.: “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (...). As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão". (in Teoria Geral dos Recursos. 5 ed. São Paulo: RT, 2000, p. 149/150) No caso em apreço, a sentença reconheceu a inadimplência dos réus e, de consequência, a procedência dos pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis e demais encargos até a efetiva retomada do imóvel. Os ora apelantes, contudo, limitaram-se a sustentar a suspensão dos despejos e desocupações diante do regramento trazido pela Lei nº 14.216/2021, questão atrelada à execução da sentença e que não se presta a infirmar, especificamente, a motivação nela contida. Por conseguinte, resta obstado o conhecimento do recurso, por violação ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Neste sentido é a jurisprudência do STJ, como se vê, exemplificativamente, da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973. SÚMULA Nº 182/STJ. (...) 3. A impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento. 4. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). 5. De igual modo: "À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 999389/Ba, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/12/16) No mesmo compasso, sobre a aplicação do princípio da dialeticidade, posiciona-se este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (...). Quanto à falha na prestação do serviço, violou a apelante o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, limitando-se a repetir, ipsis litteris, o quanto alegado em contestação. (...). (0058732-13.2020.8.16.0014, 8ª C.Cível, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 06/12/21) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO EM 04/01/2016. LEASING. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES E O PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. APELANTE QUE SE LIMITOU A INFORMAR QUE NÃO CONCORDA COM A DECISÃO, COM FUNDAMENTOS QUE REITERAM IPSIS LITTERIS TESE DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. (...) (0015996-53.2019.8.16.0001, 18ª C.Cível, Rel. Juíza Subst. Em 2º grau Luciane Bortoleto, J. 22/03/21) APELAÇÃO CÍVEL. (...). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO APELADA. MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida, combatendo seus fundamentos, não bastando para tanto a mera reprodução das razões já expostas em sede de contestação. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão monocrática desatende à norma processual inserida no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil e importa ao não conhecimento do recurso. (AC 1586027-0, 9ª C.Cível, Rel. Des. Domingos José Perfetto, e-DJ 27/01/17) Não é o caso de majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado dos apelantes, visto que apenas o trabalho adicional em sede recursal não justifica a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...).” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/05/17). Por outro lado, como se depreende do julgado acima transcrito, o não conhecimento do presente recurso importará na fixação de honorários recursais em favor do advogado do apelado. Desse modo, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, pois não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, donde a ofensa ao princípio da dialeticidade. Diante do resultado do apelo, nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoro os honorários sucumbenciais a serem arcados pelos apelantes, para 12% do valor atualizado da causa. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 05 de dezembro de 2022. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator =

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0056477-48.2021.8.16.0014 de Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por SEBASTIÃO CRAVO MARTINS em face de JORGE DE OLIVEIRA HATA JÚNIOR e JORGE DE OLIVEIRA HATA, todos devidamente qualificados no caderno processual. RELATÓRIO SEBASTIÃO CRAVO MARTINS, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança em face de JORGE DE OLIVEIRA HATA JÚNIOR e JORGE DE OLIVEIRA HATA, igualmente qualificados, alegando em síntese que: as partes firmaram contrato de locação de imóvel comercial localizado na rua Ibiporã, n. 830, Jardim Santo Antônio, Londrina – PR, com início em 01.09.2019 e término previsto para 31/08.2022; o valor inicial da locação era de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) e o valor atual é de R$ 3.108,05 (três mil cento e oito reais e cinco centavos); o fato é que o locatário não vem cumprindo com o pactuado, estando atualmente inadimplente em relação aos aluguéis vencidos de 31.07.2021, 31.08.2021 e 30.09.2021. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com o consequente despejo do locatário, bem como condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação até a data da efetiva desocupação do imóvel. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.6). A petição inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte ré (cf. mov. 15). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta (cf. mov. 61.1) argumentando em suma que: até julho de 2021, os réus honram com o pagamento das cotas locatícias regularmente, mas passam, atualmente, por uma situação que exorbita a esfera de seu controle; como é de interesse dos réus continuar no imóvel, a partir do mês de fevereiro de 2022 vem honrando com o pagamento do aluguel; na planilha de débitos foi inserida a quantia de multa de 10% (dez por cento), além de 30% (trinta por cento) de honorários Página 1 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina advocatícios; a cláusula penal é abusiva e infringe o condigo no §1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Pedem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pedem que seja autorizado o pagamento da dívida, bem como seja reduzida a multa contratual para 2%, além de expurgar o valor dos honorários advocatícios. Juntaram procuração e não juntaram documentos (cf. movs. 61.2 e 61.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (cf. mov. 66). Foi determinada a intimação da parte ré para juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (cf. mov. 74). Os réus deixaram transcorrer o prazo in albis (cf. mov. 77). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A parte autora pretende a condenação dos réus ao pagamento dos alugueres em atraso e demais encargos, bem como a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes, sendo que no mérito os pedidos formulados são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Em primeiro plano, esclareço que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação sub judice, tendo em vista que se trata de relação locatícia, cujo ordenamento jurídico já prevê legislação específica para regulamentação do assunto (Lei n. 8.245/91). Essa linha de pensamento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº Página 2 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina 8.078/90. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91. 1. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. 2. Aos contratos de shopping center aplica-se a Lei do Inquilinato (art. 54 da Lei n. 8.245/91). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 857963 MG 2007/0014808-3 – DECISÃO: 25/09/2007) Inexistente, portanto, qualquer limitação de ordem quantitativa a respeito da cláusula penal, a não ser aquela estabelecida no Código Civil, no seu art. 412: CC. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Dentro deste contexto, tenho que o inadimplemento é fato controverso e que, por si só, enseja a rescisão contratual e a ordem de despejo, pois inexistente, no plano normativo, qualquer determinação obrigatória de concessão de prazo adicional além daquele fixado em lei para fins de purgação de mora (art. 62, inciso II, da Lei n. 8.245/91). Assim, passo a analisar a pretensão de cobrança. A parte ré argumenta, em sede de contestação, que a cláusula penal deve ser reduzida para 2% (dois por cento), conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A tese já foi devidamente refutada pelo Juízo, e a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito não é quantia que exacerbe ou exceda o valor da obrigação principal, de modo que a previsão contratual resta mantida. Em continuidade, a parte ré afirma que o valor dos honorários advocatícios deve ser expurgado do cálculo. Com razão. A cláusula segunda, parágrafo segundo, do contrato de locação assim prevê (cf. mov. 1.5 – fls. 1): Como se sabe, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência é atribuição privativa do magistrado e impassível de delegação às partes, na esteira do entendimento jurisprudencial sobre o tema: Página 3 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCAI. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A COBRANÇA FOR ADMINISTRATIVA E 20% SE JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, II, D, DA LEI N. 8.245/91. APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE HAVERÁ A INCIDÊNCAI DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª C. Cível – 0025899-54.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS – J. 31.01.2022). Trata-se, certamente, de cláusula abusiva e cujos valores devem ser expurgados do cálculo. Portanto, comprovada a inadimplência do inquilino com suas obrigações locatícias, mister se faz a procedência parcial da ação de cobrança para condenar o réu a pagar (I) os alugueres e demais encargos de locação devidos até a efetiva data de imissão do autor na posse do imóvel, acrescidos da multa moratória e multa compensatória de 10% (dez por cento), nos termos do contrato; (II) a correção monetária aplicável pelos índices do INPC/IBGE e os juros legais de mora, estes no patamar de 1% ao mês, tudo contado a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual de trato continuado. O valor devido deverá ser informado pelo autor após a sentença, mediante cálculo aritmético simples, em conta geral única, discriminando-se específica e detalhadamente todos os débitos para crivo e conferência futura. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO AUTOR, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, e, via de consequência: 1. DECRETO a rescisão do contrato de locação pactuado pelas partes e, por conseguinte, DETERMINO o despejo do locatário e dos seus ocupantes do imóvel. 2. CONDENO a parte ré solidariamente – considerando que a fiadora renunciou ao benefício de ordem (cláusula 12ª do contrato) ao pagamento: (I) os alugueres e demais encargos de locação devidos até a efetiva data de imissão do autor na posse do imóvel, acrescidos da multa moratória e multa compensatória de 10% (dez por cento), nos termos do contrato; (II) a correção monetária aplicável pelos Página 4 de 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina índices do INPC/IBGE e os juros legais de mora, estes no patamar de 1% ao mês, tudo contado a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual de trato continuado. Considerando a sucumbência parcial, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na ordem de 80% (oitenta por cento), bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos constituídos pelo autor, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na ordem de 20% (vinte por cento), bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos constituídos pela parte ré, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Publicada e registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 5 de 5

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0056477-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056477-48.2021.8.16.0014 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.548,85 Autor(s): SEBASTIÃO CARVO MARTINS Réu(s): JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR JORGE OLIVEIRA DE HATA Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Diligências Nec. Londrina, 09 de junho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) DEFERIDO O PEDIDO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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