Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004164-71.2020.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004164-71.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 17:10

Documento (Informações)

05/09/2024, 17:08

Remessa (em diligência)

05/09/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 16:42

Confirmada

05/09/2024, 16:40

Remessa (em diligência)

05/09/2024, 16:00

Trânsito em julgado

05/09/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 16:51

Confirmada

23/08/2024, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004164-71.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-71.2020.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): Jusemar Gonçalves Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR - LAPAPREVI Município de Lapa/PR VISTOS, ETC. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução (cumprimento de sentença), nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará do valor depositado, se houver. Levantem-se eventuais constrições. Custas remanescentes pelo executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 01:01

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004164-71.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004164-71.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Jusemar Gonçalves Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR - LAPAPREVI Município de Lapa/PR 1. Relatório Trata-se de “ação previdenciária de retificação de certidão de tempo de contribuição com reconhecimento e averbação de tempo especial” ajuizada por JUSEMAR GONÇALVES em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA - LAPAPREVI e do MUNICÍPIO DA LAPA. Sustenta o autor, em síntese: a) que na data de 22/07/2020 requereu ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, a retificação da certidão de tempo de contribuição n. 0461/19 para fazer constar que o tempo de serviço do autor se tratava de tempo especial, eis que exercia o cargo de auxiliar de enfermagem exposto a microrganismos patogênicos; b) que a Autarquia Municipal negou tal pedido e apresentou o Ofício n.157/2020 que informa a impossibilidade de cômputo do tempo especial diante da ausência de previsão legal em sede municipal para a concessão de aposentadoria, bem como argumentou que a Súmula Vinculante n. 33, por si só, não dá direito à aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei de Benefícios; c) sustenta que a decisão administrativa merece reforma para o fim de reconhecer como tempo especial o período de 01/06/1992 a 01/03/1993, em que o autor laborou como auxiliar de enfermagem, fazendo constar a retificação na certidão de tempo de contribuição, considerando o disposto pelo art. 40,§4°-C da Constituição Federal e a interpretação do STF representada pela Súmula Vinculante n. 33. Assim, ajuizou a presente demanda pretendendo a condenação da parte requerida ao reconhecimento e averbação do período acima mencionado como tempo especial, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição n. 0461/19. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.11). O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (LAPAPREVI) apresentou contestação ao mov. 34.1 alegando em sede preliminar a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda diante do valor da causa inferior a 60 sessenta) salários mínimos. Com relação ao mérito alega, resumidamente, que somente com a instrução do devido processo de reconhecimento de atividade especial é que o RPPS poderá analisar o pedido de retificação do autor; que o PPP de mov. 1.9, por si só, não legitima a comprovação efetiva da alegada atividade especial do autor, eis que emitido em 27/08/2019, cerca de 28 anos após a saída do requerente do quadro de servidores públicos municipais; teceu argumentos sobre a impossibilidade da conversão do tempo especial em tempo comum; que mesmo que fosse possível a retificação da CTC n. 0461 do autora, não poderia ser pelo período pretendido, mas sim do período de 01/06/1992 a 01/03/1993 em que há comprovação de contribuição e exercício da função de auxiliar de enfermagem no Município da Lapa. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. O Município da Lapa apresentou contestação ao mov. 35.1 sustentando preliminarmente a incompetência deste Juízo, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de comprovação da exposição do autor a agentes químicos, físicos ou biológicos ou qualquer atividade de risco. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 42.1. Instadas à especificação de provas, o autor manifestou-se ao mov. 50.1 requerendo a realização de perícia no local da prestação de serviço junto à Secretaria Municipal de Saúde a fim de averiguar a exposição a situações de risco, a intimação do Município da Lapa para anexar aos autos os laudos técnicos que embasaram o preenchimento do PPP bem como para informar se houve alteração de layout entre o período de desempenho da atividade, de avaliação do laudo e o período atual e requereu a realização de prova testemunhal. O Município manifestou-se ao mov. 51.1 requerendo a realização de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal das partes. O Instituto Lapaprevi, ao mov. 52.1, manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Ao mov. 54.1 sobreveio decisão de saneamento fixando como pontos controvertidos a) o direito do autor ao reconhecimento como tempo especial do período em que laborou junto ao Município, na qualidade de servidor público, exercendo a função de auxiliar de enfermagem, para fins de retificação da CTC n. 0461/19; b) o exercício das atribuições do cargo do autor em condições prejudiciais à saúde de modo permanente; c) a inexistência de previsão legal no âmbito municipal que autorize a conversão de tempo especial em tempo comum e a consequente retificação da CTC. Na mesma oportunidade foi determinado a produção de prova documental e oral. Em 25 de novembro de 2021 foi realizado depoimento pessoal e oitiva das testemunhas Ruth Maria Silveira e Célio Roberto Pfutz da Silva conforme termo de mov. 94.1. Ao mov. 100.1 o autor deixou de apresentar alegações finais vez que o Município deixou de apresentar documentos técnicos solicitados. A requerida LAPAPREVI reiterou os argumentos expostos na contestação. Vieram-me conclusos. Eis o relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação Primeiramente, no tocante à ausência de apresentação dos documentos solicitados à requerida, insta salientar que, cabe ao Juiz, enquanto destinatário das provas indeferir àquelas que entende desnecessárias ao julgamento da lide, consoante do disposto pelo art. 370, parágrafo único do CPC. Nesse contexto, em que pese a requerida não tenha cumprido a determinação judicial, entendo que os documentos já colacionados, bem como, o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. Dito isso, passo à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia da demanda no direito do autor ao reconhecimento como tempo especial de determinado período em que laborou junto ao Munícipio, vez que ficou exposto a condições prejudiciais à saúde. Da atenta análise dos autos e do cotejo probatório amealhado aos autos, entendo que comporta acolhimento o pedido inicial. Explico. O autor alega que foi servidor do Município da Lapa no cargo de auxiliar de enfermagem, no período de 01/06/1992 a 01/03/1993, razão pela qual esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos biológicos inerentes a tal atividade. Referida exposição aos agentes nocivos se encontra devidamente comprovada por meio do formulário Perfil Profissiográfico (PPP), item 15, emitida pelo Técnico de Segurança do trabalho (mov. 1.9). A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Conforme entendimento firmado pelo TRF-4, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO EM REGIME PRÓPRIO. CTC. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA HOSPITALAR. É do Município empregador, e não do segurado, a responsabilidade pela emissão da CTC e, por conseguinte, pela observância da normas de regência quanto aos seus requisitos. Nesse contexto, tem-se que o Poder Judiciário não deve chancelar a postura do INSS, que se limita a apontar falhas técnicas na documentação a fim de indeferir benefício previdenciário, em prejuízo do segurado, sem comprovar que tenha determinado ao emissor sua retificação. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Esta Corte assentou o entendimento de que não só as profissões desenvolvidas em ambientes hospitalares que estejam relacionadas à medicina e enfermagem se caracterizam como labor especial, mas também as atividades de trabalhadores que atuem diretamente com esses pacientes (como serventes e copeiros, que transitam pelos quartos de internação). É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício, nos termos da modulação de efeitos do Tema 709 do STF. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - APL: 50024733120194049999 5002473-31.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente na época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, conforme dito alhures. Desse modo, havendo a prestação laboral sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem do tempo de serviço especial na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Além disso, conforme o tipo de atividade, a exposição ao agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade. Não é razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Relevante destacar que no recurso com repercussão geral (n.1.014.286 STF), consta que “(...) a averbação do tempo especial e a sua conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, é admitida pelo regime geral de previdência social para o trabalhador a ele vinculado, na forma do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91.” Resta definir, portanto, se essa regra do regime geral de previdência social pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da Súmula Vinculante 33, que determina o influxo da legislação previdenciária no regime jurídico da aposentadoria especial do servidor apenas no que couber. Conforme a Súmula Vinculante n. 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as previdências sociais sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Dessa forma, é aplicável ao servidor público o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91, à luz do artigo 40, §§ 4º, III, 10 e 12, da CRFB, a fim de se permitir a averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor, com a conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, para a obtenção de outros benefícios previdenciários Portanto, a averbação do tempo especial e a sua conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, é admitida pelo regime geral de previdência social, entendendo-se aplicável essa regra para o regime próprio da previdência. Deve-se pontuar que o tempo laborado em atividade especial, de modo habitual e permanente, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos devem ser efetivamente comprovados pelo requerente. Desta maneira, comprova-se o alegado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiências conforme transcrição a seguir: RUTE MARIA SILVEIRA 94.3: Que foram colegas de serviço e amigos, que trabalhavam na clínica medica, atendiam clínica, chegando acidente atendia, sala de curativo, limpavam material e esterilizavam. Que quando acontecia acidente acompanhavam motorista na estrada, que faziam de tudo na época, que exerciam cargo de técnica de enfermagem, que faziam medicamentos, curativos e banhos. CELIO ROBERTO DA SILVA 94.4: Que fizeram curso gente e trabalharam juntos no hospital Hipólito, que trabalhavam como auxiliar de enfermagem, que atendiam clínica médica e cirúrgica ajudavam pediatria e pronto atendimento/socorro, que prestavam atendimento ao todo ao paciente, desde medicação e cuidados gerais. Logo, os requisitos a serem observados para a comprovação do tempo de atividade especial são aqueles previstos na legislação (em sentido amplo) vigente à época em que foi exercida a atividade, ou seja, segundo o critério tempus regit actum. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. PERÍODO CUJO RECONHECIMENTO SE PRETENDE LABORADO ANTERIORMENTE À ALUDIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE A PARTIR DO MERO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EM CARGO PREVISTO NO ROL LEGISLATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000383- 98.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Lilian Romero - J. 18.09.2018) Como visto, houve por parte do requerente o exercício do labor de auxiliar de enfermagem, no período anterior à Lei 9.032 de 1995 cujas atribuições foram reconhecidas como insalubres. Cumpre destacar, que no presente caso o autor demonstrou, por meio de prova oral que durante o período de 01/06/1992 a 01/03/1993 laborou em condições expostas a agentes nocivos à saúde. Nesse mesmo sentido, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CPC/15. 1. PRELIMINAR: PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE NÃO EXAURE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, ANTE O CARÁTER PRECÁRIO E PROVISÓRIO DE TAL TUTELA. 2. MÉRITO. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N.º 33. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 57 DA LEI N.º 8213/91. ART. 70 E ANEXO IV, ITEM 3.0.1, AMBOS DO DECRETO N.º 3.048/99. TRABALHO DESEMPENHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA, POR DETERMINADO PERÍODO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.014.286/SP, EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 942, STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA. ISENÇÃO LEGAL. ART. 25 DA LEI 12.016/09 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA). SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.“Até a edição da emenda constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (STF - RE: 1014286 SP 0021903-48.2011.8.26.0506, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/09/2020) (TJPR - 7ª C.Cível - 0006430-37.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.02.2022) destaquei Desta forma, a conversão de tempo comum para tempo especial é medida que se impõe, de modo que a retificação do CTC almejada na inicial deve ser deferida. 3. Dispositivo Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, a fim de condenar o requerido à obrigação de fazer consistente retificação da Certidão de Tempo de Contribuição fazendo constar o período de 01/06/1992 a 01/03/1993 como tempo especial, no prazo de sessenta dias. Condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2° do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, dada a complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004164-71.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004164-71.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Jusemar Gonçalves Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR - LAPAPREVI Município de Lapa/PR Vistos em saneador. 1. Trata-se de “ação previdenciária de retificação de certidão de tempo de contribuição com reconhecimento e averbação de tempo especial” ajuizada por JUSEMAR GONÇALVES em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA - LAPAPREVI e do MUNICÍPIO DA LAPA. Sustenta o autor, em síntese: a) que na data de 22/07/2020 requereu ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, a retificação da certidão de tempo de contribuição n. 0461/19 para fazer constar que o tempo de serviço do autor se tratava de tempo especial, eis que exercia o cargo de auxiliar de enfermagem exposto a microrganismos patogênicos; b) que a Autarquia Municipal negou tal pedido e apresentou o Ofício n.157/2020 que informa a impossibilidade de cômputo do tempo especial diante da ausência de previsão legal em sede municipal para a concessão de aposentadoria, bem como argumentou que a Súmula Vinculante n. 33, por si só, não dá direito à aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei de Benefícios; c) sustenta que a decisão administrativa merece reforma para o fim de reconhecer como tempo especial o período de 01/06/1992 a 01/03/1993, em que o autor laborou como auxiliar de enfermagem, fazendo constar a retificação na certidão de tempo de contribuição, considerando o disposto pelo art. 40,§4°-C da Constituição Federal e a interpretação do STF representada pela Súmula Vinculante n. 33. Assim, ajuizou a presente demanda pretendendo a condenação da parte requerida ao reconhecimento e averbação do período acima mencionado como tempo especial, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição n. 0461/19. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.11). O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (LAPAPREVI) apresentou contestação ao mov. 34.1 alegando em sede preliminar a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda diante do valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Com relação ao mérito alega, resumidamente, que somente com a instrução do devido processo de reconhecimento de atividade especial é que o RPPS poderá analisar o pedido de retificação do autor; que o PPP de mov. 1.9, por si só, não legitima a comprovação efetiva da alegada atividade especial do autor, eis que emitido em 27/08/2019, cerca de 28 anos após a saída do requerente do quadro de servidores públicos municipais; teceu argumentos sobre a impossibilidade da conversão do tempo especial em tempo comum; que mesmo que fosse possível a retificação da CTC n. 0461 do autora, não poderia ser pelo período pretendido, mas sim do período de 01/06/1992 a 01/03/1993 em que há comprovação de contribuição e exercício da função de auxiliar de enfermagem no Município da Lapa. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. O Município da Lapa apresentou contestação ao mov. 35.1 sustentando preliminarmente a incompetência deste Juízo, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustenta a ausência de comprovação da exposição do autor a agentes químicos, físicos ou biológicos ou qualquer atividade de risco. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 42.1. Instadas à especificação de provas, o autor manifestou-se ao mov. 50.1 requerendo a realização de perícia no local da prestação de serviço junto à Secretaria Municipal de Saúde a fim de averiguar a exposição a situações de risco, a intimação do Município da Lapa para anexar aos autos os laudos técnicos que embasaram o preenchimento do PPP bem como para informar se houve alteração de layout entre o período de desempenho da atividade, de avaliação do laudo e o período atual e requereu a realização de prova testemunhal. O Município manifestou-se ao mov. 51.1 requerendo a realização de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal das partes. O Instituto Lapaprevi, ao mov. 52.1, manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. DECIDO. 2. Preliminares - Da incompetência do Juízo Alega a parte requerida a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, assim, a competência para o processamento da demanda é do Juizado Especial. Todavia, razão não lhe assiste. A despeito do aparente enquadramento do presente caso à competência dos Juizados – em decorrência do valor da causa, inferior a sessenta salários mínimos –, o feito se excepciona ante a complexidade dos atos probatórios intrínsecos ao deslinde do feito e as diligências a ela atrelados, o que conflita com os princípios que norteiam os Juizados, especialmente no tocante à celeridade, simplicidade e oralidade. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA DOENÇA – PRODUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA Nº 11 DO FONAJE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA. (TJPR - 7ª C. Cível - 48741-26.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 14.10.2019) Nesse mesmo sentido, ainda, destaque-se a orientação consagrada no Enunciado nº 11, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Enunciado nº 11: As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. Enunciado nº 11: As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. Por fim, consigno que entendo inaplicável o entendimento adotado pela colenda Seção Cível no Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, visto que tratou de hipótese diversa: “as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores”. Naquele caso, inclusive, consignou-se que a perícia a ser realizada “só dependerá da análise pelo contador judicial dos holerites dos servidores e de meros cálculos aritméticos, sem a incidência de qualquer sofisticação ou complexidade nesse exame”. Dito isso, AFASTO a preliminar ora aventada, reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. - Da ilegitimidade passiva do Município da Lapa O Município da Lapa alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando, em síntese, que a responsabilidade de arcar com o benefício pretendido pela autora cabe somente à LAPA-PREVI enquanto autarquia municipal e integrante da Administração Indireta. Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, a concessão de aposentadoria de servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social depende da atuação conjunta da autarquia previdenciária com o ente municipal. Ainda que seja para fins previdenciários, é certo que a discussão sobre um dos elementos que integra o direito previdenciário (tempo de serviço/contribuição) não faz da discussão matéria previdenciária, uma vez que o tempo de serviço/contribuição e sua averbação, não se tratando de concessão de qualquer benefício previdenciário, é competência do Município empregador e não do órgão previdenciário. Inclusive, nesse sentido, têm-se a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZANDO A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO IBIPREV. (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERADO NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM CONJUNTO COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL (IBIPREV). (II) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA POR ESTA CORTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DELEGOU A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. NORMA QUE NUNCA FOI EDITADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.213/91 (RGPS) EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ART. 40, § 10, DA CF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TJPR. VEDAÇÃO DE CÁLCULO DE TEMPO FICTO PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (III) SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (IV) CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004394-94.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.02.2019) (grifos intencionais). Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente municipal, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada pelo Município da Lapa. - Da inépcia da inicial A despeito das alegações deduzidas pela parte requerida, entendo que não comporta acolhimento a alegação de inépcia da inicial, ao passo que o pedido do autor é claro, assim como sua fundamentação, ou seja, não há a configuração de nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 330, §1° do CPC. Convém salientar que a contradição a respeito do período indicado na exordial, em que o autor pretende o reconhecimento de tempo especial, se trata de vício sanável, que, por si só, não conduz à conclusão de que a petição inicial é inepta. Portanto, REJEITO a preliminar ora aventada. 3. Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, devendo-se passar diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC/2015. Frise-se que eventual proposta de acordo pode ser formulada pelas partes nos próprios autos a qualquer momento. 4. Não existem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) o direito do autor ao reconhecimento como tempo especial do período em que laborou junto ao Município, na qualidade de servidor público, exercendo a função de auxiliar de enfermagem, para fins de retificação da CTC n. 0461/19; b) o exercício das atribuições do cargo do autor em condições prejudiciais à saúde de modo permanente; c) a inexistência de previsão legal no âmbito municipal que autorize a conversão de tempo especial em tempo comum e a consequente retificação da CTC. 6. Quanto ao ônus probatório, este reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC/2015, incumbindo, ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7.1. Para elucidação dos pontos controvertidos acima destacados, determino a produção de prova documental e oral, esta última consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. 7.2. Quanto à prova pericial, diante do lapso temporal transcorrido desde que o autor deixou de exercer suas funções como auxiliar de enfermagem, entendo que a realização de tal prova não irá influir de forma significativa na controvérsia fixada no feito. Ademais, a realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas se mostra suficiente ao esclarecimento dos fatos. 7.2.1. Oportuno frisar que, cabe ao Juiz, enquanto destinatário das provas indeferir àquelas que entende desnecessárias ao julgamento da lide, consoante do disposto pelo art. 370, parágrafo único do CPC. 7.3. Para a produção da prova documental, determino a intimação do Município para que se manifeste e junte os documentos requeridos conforme item (ii) do petitório de mov. 50.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.3.1. Defiro, ainda, a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 6 do presente expediente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração. 7.4. Para a produção da prova oral, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2021 às 13h30min, mediante o sistema Microsoft Teams, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e a tomada de depoimento pessoal do autor. 7.5. A teor do que disciplina o art. 357, § 4º, do CPC, o rol de testemunhas deverá ser apresentado em prazo não superior a 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão. 7.6. Frise-se, aos procuradores atuantes no feito, que a despeito do comparecimento das testemunhas na audiência de instrução e julgamento designada neste expediente, dever-se-á observar a redação contida no art. 455 do CPC/2015. 7.7. Ainda, tendo em vista o deferimento da tomada de depoimento pessoal de ambos os litigantes, e visando o atendimento da regra inserida no art. 385 e ss. do CPC, expeça-se mandado de intimação a mencionadas partes, constando a expressa advertência de que a ausência de comparecimento na audiência aqui designada importará na confissão da matéria de fato ainda controvertida (art. 385, § 1º, do CPC). 8. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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