Apelação Cível 0000519-90.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0000519-90.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000519-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.002,17 Exequente(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Executado(s): ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA - EPP DESPACHO 1. Conforme certidão do e. 283.1, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). A intimação foi devidamente cumprida, tendo transcorrido in albis o prazo concedido (eventos 286 e 289). 2. Intime-se a parte executada para manifestar, no prazo legal, se concorda com a extinção do processo, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo que o silêncio será interpretado como anuência. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico - 7. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 DESPACHO 1. Com o retorno do ofício expedido à Caixa Econômica Federal (mov. 256.1), passo a analisar o pedido de impenhorabilidade protocolado pela parte executada. 2. DA IMPENHORABILIDADE DO PIS O art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990 e art. 4º da Lei nº 26/1975 estabelece que os saldos existentes em contas vinculadas ao PIS-PASEP são absolutamente impenhoráveis. Conforme entendimento dos tribunais superiores, são impenhoráveis os valores depositados do PIS/PASEP, ressalvadas as hipóteses de dívidas que tenham natureza alimentar, que não é o caso dos autos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES – PIS E FGTS – IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Deste modo, tendo em vista o demonstrativo da conta-corrente contido ao mov. 256.2, resta comprovada a origem dos valores e sua permanência em conta, devendo assim os valores serem tidos como impenhoráveis. 2.1. Diante disso, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade movido pela parte executada. 3. Libere-se o valor bloqueado, em sua totalidade, para a parte executada. 4. Após, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 4.1. Em caso de inércia, e intimada a parte exequente pessoalmente sem manifestação, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gp/js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000519-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.002,17 Exequente(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Executado(s): ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA - EPP 1. Intimado a demonstrar que os valores penhorados se referem a verbas trabalhistas (mov. 243.1), o executado aduziu que, em diligências junto ao banco, foi informado da inexistência de extrato bancário a ser emitido, ante a ausência de movimentação bancária em 2023 e 2024, reiterando o pedido de liberação do valor impenhorável ou, alternativamente, pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para emitir a movimentação detalhada do período de 07.12.2020 (depósito pis), 22.03.2022 (abono salarial) até 30.04.2024 (mov. 246.1). O executado manifestou-se pela rejeição da impugnação e levantamento dos valores (mov. 250.1). Ante as informações apresentadas pela parte de impossibilidade de obtenção dos extratos e permanecendo dúvida quanto a origem dos valores, defiro a expedição de ofício, na forma requerida, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias. 2. Juntada resposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, tornem conclusos para a deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000519-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.002,17 Exequente(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Executado(s): ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA - EPP DESPACHO 1. Ao e. 233.2, foi certificado o bloqueio da quantia de R$ 10,45, na conta NU PAGAMENTOS e R$ 1.870,86, na conta da CAIXA ECONOMICA, pertencentes ao executado. O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores penhorados via SISBAJUD possuem natureza alimentar, sendo impenhoráveis (e. 237). O exequente pugnou pela improcedência das alegações (e. 240). 2. Em análise ao documento acostado pela parte executada, embora devidamente comprovado que recebeu abono salarial e abono PIS, tenho que restam dúvidas se, de fato, os valores bloqueados tratam-se de valores referentes as verbas trabalhistas que recebeu, eis que o extrato juntado refere-se até o dia 22/03/2022, e o bloqueio ocorreu em 30/04/2024. Dessa forma, antes de analisar a impugnação à penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia integral dos extratos bancários da conta em que os valores foram bloqueados, bem como junte cópia completa e detalhada da evolução dos depósitos, contendo o nome do titular da conta, o nome do depositante, bem como extrato detalhado referente à data da realização da penhora, de forma que fique devidamente comprovado que os valores bloqueados se referem a verbas trabalhistas. Consigno que a ausência de juntada dos mencionados documentos ou de forma incompleta acarretará no julgamento da impugnação no estado em que se encontra. 3. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. 4. Após, tornem conclusos para análise da impugnação à penhora. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000519-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.002,17 Exequente(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Executado(s): ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA - EPP DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 4.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000519-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$48.398,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA - EPP DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Documento (Certidão)

04/10/2023, 22:42

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 DESPACHO 1. Com o retorno do ofício expedido à Caixa Econômica Federal (mov. 256.1), passo a analisar o pedido de impenhorabilidade protocolado pela parte executada. 2. DA IMPENHORABILIDADE DO PIS O art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990 e art. 4º da Lei nº 26/1975 estabelece que os saldos existentes em contas vinculadas ao PIS-PASEP são absolutamente impenhoráveis. Conforme entendimento dos tribunais superiores, são impenhoráveis os valores depositados do PIS/PASEP, ressalvadas as hipóteses de dívidas que tenham natureza alimentar, que não é o caso dos autos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES – PIS E FGTS – IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Deste modo, tendo em vista o demonstrativo da conta-corrente contido ao mov. 256.2, resta comprovada a origem dos valores e sua permanência em conta, devendo assim os valores serem tidos como impenhoráveis. 2.1. Diante disso, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade movido pela parte executada. 3. Libere-se o valor bloqueado, em sua totalidade, para a parte executada. 4. Após, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 4.1. Em caso de inércia, e intimada a parte exequente pessoalmente sem manifestação, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gp/js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000519-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$74.002,17 Exequente(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Executado(s): ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA - EPP DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 4.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000519-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$48.398,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA - EPP DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

02/11/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000519-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$48.398,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA - EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Reparação de Danos em Acidente de Veículo” que BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS move em face de VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA – EPP e ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) emitiu apólice de seguro automóvel nº 073017 a Sra. Pricila Aparecida Bernardi Rissato, tendo por objeto o veículo RENAULT/Fluence, placas BER-2850; (b) em 17/04/2018 a condutora trafegava pela Rua Rio Brilhante, em condição de preferência, momento em que veículo GM/S10, placas HRE-7462 de propriedade da requerida e conduzido pelo Sr. Anderson, avançou a preferencial na Rua Cornalina, colidindo contra a lateral direita do veículo segurado; (c) com o forte impacto, o veículo segurado foi projetado pra cima da calçada colidindo contra um poste; (d) a seguradora abriu o processo administrativo nº 103201804172048, sendo que os danos foram verificados por orçamento em oficina especializada, totalizando R$ 41.543,43; (e) o laudo de classificação apresenta danos de média monta, porém o mesmo documento, assim como o orçamento, identificam danos nas estruturas da coluna traseira esquerda, direita e central direita, na caixa de roda traseira esquerda, na estrutura da soleira direita e no assoalho central direito. A reparação de itens estruturais do automóvel não é recomendada por especialistas, pelo risco de afetar a segurança do veículo; (f) a seguradora determinou a perda integral do veículo segurado, efetuando a indenização no importe de R$69.198,00, correspondente à 100% da Tabela FIPE; (g) posteriormente, em 17/09/2018, a autora realizou a venda dos salvados pela importância de R$ 11.800,00, conforme Nota Fiscal 407895, reduzindo o prejuízo da seguradora a R$ 48.398,00; (h) o instituto da sub-rogação autoriza o credor agir contra o devedor; (i) a entrega do automóvel a outrem não afasta a responsabilidade civil do proprietário, que é solidariamente responsável pelos danos ocasionados por seu condutor. Ao final, pugnou pela procedência da ação e manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (evs. 1.2/1.16). Recebida a inicial, a audiência de conciliação deixou de ser designada (ev. 15.1). Citada, os requeridos apresentaram contestação no ev. 21.1 aduzindo, em suma, que: (a) não avançou a preferencial e o veículo não foi projetado para um muro, pois não havia um ali; (b) a sinalização horizontal não era visível na época do acidente; (c) a imagem retirada do Google Maps é do ano de 2011, sendo que na época do acidente, em 2018, não era presente e visível; (d) como não havia sinalização, o condutor não avançou a preferencial, pois nem ao menos sabia qual das vias era a preferencial; (e) em mera hipótese de condenação, a culpa concorrente é medida aplicável ao caso, haja vista restar evidente que a culpa não é exclusiva daquele que colidiu; (f) a média monta demonstra que o veículo poderia ser objeto de conserto e retornar ao segurado, sem a necessidade de pagamento de indenização por perda total. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e a concessão da justiça gratuita ao segundo requerido. Juntou documentos (evs. 21.2/21.9). Impugnação à contestação apresentada no ev. 26.1. Instadas acerca da dilação probatória (ev. 27.1), os requeridos pugnaram pela oitiva das partes e de testemunhas (ev. 34.1) e a autora requereu a prova testemunhal (ev. 35.1). A decisão saneadora de ev. 37.1 intimou o requerido para comprovar sua hipossuficiência econômica, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova testemunhal, e designou a audiência de instrução e julgamento. A parte requerida se manifestou no ev. 67.1 e ao ev. 69.1 foi deferida a justiça gratuita ao réu Anderson. A audiência de instrução foi redesignada pelas decisões de evs. 98.1 e 112.1. Os réus requereram a realização da audiência na modalidade virtual (ev. 123.1), o qual foi indeferido no ev. 125.1. Audiência de instrução e julgamento realizada com a oitiva de duas testemunhas. Foi determinada a expedição de ofício à Transitar (ev. 132). Resposta ao ofício colacionada no ev. 136.1. Alegações finais apresentadas pelo autor no ev. 145.1 e pelos réus no ev. 149.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Reparação de Danos em Acidente de Veículo” que BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS move em face de VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA – EPP e ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA. A controvérsia dos autos resume-se em verificar se a parte requerida possui culpabilidade pelo acidente noticiado na exordial, bem como a responsabilidade em restituir os danos sofridos pela requerente e a extensão dos danos. Nesse passo, em regra, a pretensão indenizatória depende, antes, da apuração dos requisitos que configuram a responsabilidade civil e o dever reparatório. Inicialmente, é de se reconhecer que no caso dos autos a responsabilidade civil é extracontratual e subjetiva, tornando-se indispensável a prova da culpa para a caracterização do ato ilícito indenizável. A propósito do tema, dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da leitura dos dispositivos supracitados é de se concluir que a responsabilidade civil, em regra, demanda a existência do elemento culpa, em sentido amplo, da qual pode decorrer o dolo, caracterizado pela plena consciência da lesão e a vontade de praticá-la, ou a culpa em sentido estrito, consubstanciada pela negligência, imperícia ou imprudência diante da imposição de um dever de cuidado. Ainda, não se pode descurar que eventual conclusão que resulte na reparação civil deve passar por rígidos critérios de apuração: (i) conduta ilícita culposa, (ii) dano (material ou imaterial) e (iii) nexo de causalidade entre um e outro, sem os quais não se pode falar em responsabilidade civil e, por consequência, no dever de indenizar. Pois bem. Do boletim de ocorrência colacionada aos autos é possível constatar a narrativa do segurado sobre o sinistro (ev. 1.7): Trafegava pela Rua Brilhante quando no cruzamento com a Rua Coralina um veículo S-10, placa HRE-7462, evadiu a via preferencial vindo a colidir com a lateral direita do meu veículo onde o mesmo foi projetado contra um muro e também um poste. A testemunha Alessandro sustentou que “não presenciou o acidente, mas ele ocorreu próximo a sua casa. Agora é possível identificar que a Rua Brilhante é a preferencial, mas na época não era, pois não havia placa, pintura no chão ou marca antiga. Mudou-se para aquele endereço em 2016 e nunca teve sinalização. Os lotes possuíam entulhos e plantações de milho e mandioca, que dificultavam a visibilidade das vias. Outros acidentes já aconteceram no mesmo cruzamento. Depois do acidente foi feita a sinalização com pintura no chão e colocação de placas”. No mesmo sentido, a testemunha João informou que “na época do acidente era proprietário da Vidraçaria Gaúcha, mas deixou de ser sócio em 2019. Foi ao local do acidente. A rua em que o Anderson transitava não era preferencial, mas não havia sinalização vertical e horizontal, nem visibilidade, em razão de uma plantação de milho. O terreno baldio ao lado era de terra e, em razão da chuva, levou a terra para a rua. O carro da Sra. Pricila rodou e bateu no meio fio e no poste”. Assim, o conjunto probatório do feito leva a conclusão que não havia sinalização vertical ou horizontal no cruzamento na época dos fatos. Diante disso, importante trazer à baila a disposição do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual prevê a preferência em vias não sinalizadas: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: (...) c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Nesse sentido, no que tange à culpabilidade dos condutores, o CTB prevê a necessidade de redução da velocidade, de forma compatível com a segurança do trânsito, ao aproximar-se ou passar por interseção não sinalizada (art. 220, IV). Ademais, conforme se extrai do depoimento das testemunhas, as partes transitavam em ruas com visibilidade reduzida, em razão das plantações de milho e mandioca nos lotes lindeiros, que se estendiam até o meio fio. Por isso, a via em questão demandava cautela redobrada. À vista disso, a descrição do acidente noticiada no boletim de ocorrência (ev. 1.7) indica que o réu colidiu na lateral direita do veículo segurado, o que é confirmado pelas avarias na porta traseira visíveis nas fotografias de ev. 1.10. Sendo assim, é possível concluir que, se foi o réu quem atingiu a lateral direita do veículo segurado, era ele quem transitava à direita no cruzamento, e, portanto, detinha a preferência de passagem, ante a ausência de sinalização, nos termos do art. 29, III, c, do CTB. Portanto, extrai-se a culpa do condutor do veículo segurado (terceiro que não consta nos autos) pelo sinistro, porquanto, ao cruzar a via não sinalizada, sem as devidas precauções, interceptou a trajetória do veículo conduzido pelo réu, que detinha preferência de passagem, por estar à direita. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO (...). 2. COLISÃO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERENCIAL DAQUELE QUE TRANSITA PELA DIREITA. ART. 26, III, C, DO CTB. RÉU QUE NÃO OBSERVOU A VIA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007876-07.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.11.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE DOIS VEÍCULOS. INVASÃO DE PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM AO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA. ART. 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (...). 3. Nos termos do artigo 29, III, c, do Código de Trânsito Brasileiro, em cruzamento não sinalizado a preferência de passagem é de quem transita pela direita, de forma que quem trafega pela esquerda, ao chegar em cruzamento que não esteja sinalizado deve parar o veículo e verificar a possível aproximação de outro que esteja trafegando à sua direita (...)”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007382-32.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.03.2022) Diante do narrado, a preferência de passagem não pertencia ao veículo segurado pela autora, e sim ao automóvel de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo requerido, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000519-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000519-90.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$48.398,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA VIDRAÇARIA GAÚCHA LTDA - EPP DESPACHO Trata-se de ação de reparação de danos em que BRADESCO AUTO/RE move em face de VIDRAÇARIA GAUCHA e ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA. Foi designada audiência de Instrução e Julgamento para ocorrer na data de hoje, na modalidade virtual. Diante de inúmeros problemas técnicos que estão ocorrendo nas audiências virtuais, em virtude de que os procuradores não estão diligenciando a viabilidade técnica para realizar o ato da forma corretamente juntamente com seus clientes e testemunhas arroladas, esta Magistrada determinou a intimação das partes, conforme certidão da serventia no mov. 89. Verifico que até o presente momento houve somente manifestação da parte ré, em que informa a necessidade da audiência virtual, mas não esclarece se todas as suas testemunhas possuem viabilidade técnica individual para a realização do ato na modalidade virtual. Com relação à parte autora, a mesma até o presente momento não realizou a leitura da intimação da certidão de mov. 89. Diante dos fatos narrados acima, determino o cancelamento da audiência de Instrução e Julgamento na modalidade virtual, a fim de evitar atos desnecessários nos presentes autos. Redesigno a Instrução e Julgamento para a data de 24 de Agosto de 2021 às 15:00 horas, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Cumpra-se com urgência. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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