Execução de Título Extrajudicial 0039085-85.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039085-85.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 926) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

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08/07/2026, 00:00

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08/07/2026, 00:00

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08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:49

Confirmada

30/06/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0039085-85.2018.8.16.0019 I - Diante do contido no ev.914.1, INTIME-SE a parte exequente para manifestação. INTIME-SE através de contato telefônico, em razão da proximidade do leilão. II - Indefiro, por ora, o pedido de cancelamento da hasta pública. A presente decisão fundamenta-se no histórico processual dos autos, que evidencia a reiterada prática da parte executada de protocolar petições às vésperas da realização dos leilões, com nítido potencial de obstar ou retardar os atos expropriatórios, conforme se verifica nos eventos 782.1, 789.1, 819.1, 848.1 e 857.1. Observa-se que após o indeferimento de sucessivas arguições de nulidade, a parte executada apresenta, novamente às vésperas do ato expropriatório, proposta de acordo. Tal comportamento, reiterado a cada nova designação de leilão, recomenda a manutenção da hasta pública, ao menos até que a parte exequente se manifeste acerca dos termos propostos e de sua eventual viabilidade. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de junho de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:11

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:11

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:10

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:09

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0039085-85.2018.8.16.0019 I – O executado apresentou manifestação relatando a existência de vícios na fase preparatória da hasta pública, notadamente falhas na publicidade eletrônica do edital, inconsistências entre as regras da plataforma utilizada e o edital judicial, bem como irregularidades na documentação e na descrição do bem levado à alienação. Aduziu que a plataforma eletrônica não disponibilizou o edital judicial válido, substituindo-o por documento diverso, além de impor regras incompatíveis com o regime jurídico da alienação judicial. Sustentou a existência de divergências quanto à descrição do imóvel, envolvendo ocupação, metragem e vagas de garagem, bem como insuficiência da documentação registral apresentada aos interessados. Alegou que não houve o regular aperfeiçoamento das intimações dos executados e demais interessados acerca do edital, o que comprometeria o contraditório e a validade do certame, havendo, ainda, manifestação da Fazenda Nacional quanto à necessidade de definição acerca de concurso de credores. Pugnou, em tutela de urgência, pela suspensão da hasta pública e, ao final, pelo reconhecimento das irregularidades apontadas, com a declaração de nulidade dos atos praticados ou a regularização integral da fase preparatória antes do prosseguimento do leilão (ev.857.1). O exequente apresentou manifestação, aduzindo que as alegações são infundadas e já foram anteriormente analisadas e rejeitadas pelo Juízo, não havendo irregularidades capazes de comprometer a validade do edital ou do certame. Sustentou que a avaliação do imóvel é regular, a matrícula apresentada é idônea e suficiente e que eventual situação de ocupação não altera a legalidade do leilão. Defendeu que o edital foi devidamente publicado, com observância dos prazos legais, que as intimações foram regularmente realizadas e que a utilização da plataforma eletrônica atende às exigências legais de ampla publicidade, não havendo incompatibilidade com o edital judicial (ev.870.1). O leiloeiro afirmou que a cláusula referente à comissão do leiloeiro está em conformidade com decisão judicial anterior, tratando-se de matéria já preclusa. Quanto às alegações de irregularidades, afirmou que não há incompatibilidade entre a plataforma eletrônica e o edital, sendo o ambiente utilizado adequado para garantir ampla publicidade ao certame. Defendeu, ainda, que a documentação do imóvel é suficiente e coerente, inexistindo divergências relevantes quanto à descrição, metragem ou vagas de garagem. Aduziu que eventual inconsistência na informação sobre a ocupação decorre de alteração fática posterior à avaliação, e que erro na disponibilização inicial do edital foi pontual e corrigido, sem gerar prejuízo. Sustentou, por fim, que as impugnações possuem caráter protelatório e não demonstram nulidade ou prejuízo apto a invalidar o leilão, requerendo sua rejeição e a manutenção do prosseguimento da hasta pública (ev.871.1). DECIDO I.I - Da Publicidade Eletrônica e Inconsistências na Descrição do Bem O executado alega vícios de publicidade e contradições na descrição do imóvel (metragem, vagas de garagem e estado de ocupação). Todavia, tais insurgências não merecem prosperar. O leiloeiro esclareceu que o erro na disponibilização do arquivo no site foi pontual e prontamente corrigido, tratando-se de vício sanável que não comprometeu a essência do ato, especialmente diante da ausência de prejuízo concreto, visto que o primeiro leilão restou negativo por falta de licitantes e não por erro de informação. Quanto à descrição do bem, as divergências apontadas são meramente enunciativas. A ocupação do imóvel foi atualizada, e a descrição das vagas de garagem guarda harmonia com a matrícula do imóvel (ev. 774.2). Portanto, REJEITO as preliminares de nulidade por vício de publicidade e erro descritivo. I.II - Da Incompatibilidade da Plataforma Privada As alegações de que as regras da plataforma Superbid Exchange invalidariam o edital judicial também devem ser REJEITADAS. O edital judicial é a lei do certame e prevalece sobre quaisquer termos de uso de sites de leilão. A utilização de sistemas integrados visa apenas conferir a ampla publicidade exigida pelo art. 887 do CPC, não havendo ilegalidade na operacionalização por plataforma de mercado amplamente utilizada. I.III. Das Intimações (Art. 889 do CPC) e a Necessidade de Remarcação No tocante ao aperfeiçoamento das intimações, assiste razão parcial ao executado no que tange ao prazo de antecedência, embora a nulidade absoluta da fase de intimação deva ser afastada. Conforme análise detida dos autos, a leitura das intimações eletrônicas pelo INSS e pelo Município de Ponta Grossa/PR ocorreu apenas na data de ontem (25/05/2026). Nos termos do art. 889 do CPC, a cientificação dos interessados deve ocorrer com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial Ainda que a intimação tenha ocorrido, o lapso temporal entre a ciência efetiva e a data designada para o segundo leilão (27/05/2026) é inferior ao mínimo legal, o que configura vício passível de nulidade se o ato for consumado Nesse sentido, embora a alegação de "ausência total de intimação" seja rejeitada, vez que as leituras foram efetivadas, o respeito ao prazo legal de antecedência é impositivo para a validade da expropriação. Dessa forma, ACOLHO em parte a impugnação de ev. 857.1, apenas para reconhecer a inobservância do prazo de antecedência mínima de 5 dias previsto no art. 889 do CPC, em razão do aperfeiçoamento tardio das intimações dos entes públicos. Determino a remarcação do leilão judicial, aproveitando-se a proposta do Leiloeiro Público constante no ev. 871.1 (item 4). Assim, ficam designadas as novas datas: Primeiro Leilão: 22/06/2026 às 10 horas e 15 minutos. Segundo Leilão: 29/06/2026 às 10 horas e 15 minutos. O leiloeiro deverá providenciar a retificação do link no sítio eletrônico e a devida publicidade das novas datas, observando-se a correta vinculação do edital. Considerando a manifestação da Fazenda Nacional (ev.847.1), reserve-se o produto da arrematação para posterior decisão sobre o concurso de credores. Dê-se ciência às partes com urgência. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de maio de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039085-85.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039085-85.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$46.104,84 Exequente(s): Condominio Edificio Carvalhaes Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE LUIZ BARROS representado(a) por FELIPE PINTO BARROS ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO BARROS representado(a) por MARGARETE MARTINS BAPTISTA BARROS, VANESSA BAPTISTA BARROS PAULO CESAR BARROS 1. Das insurgências quanto ao Edital de Leilão (ev. 818.1 e 848.1) Compulsando os autos, verifica-se que as irresignações manifestadas pelo executado nos eventos 818.1 e 848.1 carecem de substrato fático e jurídico aptos a ensejar a nulidade ou suspensão do certame. No que tange à alegada omissão de informações essenciais no edital, observa-se que a expedição do novo instrumento convocatório (ev. 833.2 e 836) supriu integralmente eventuais lacunas anteriores. O edital vigente detalha, com a clareza necessária, as formas de pagamento, as condições para o parcelamento, os critérios de atualização das parcelas e as sanções decorrentes de eventual inadimplemento, em estrita observância aos requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, a reiteração da insurgência no evento 848.1 configura nítida perda superveniente de objeto. O executado limita-se a invocar, de forma genérica, os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem, contudo, apontar especificamente qual vício remanesceria no novo edital. Vigora no sistema das nulidades processuais o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de prejuízo efetivo, o que não restou minimamente evidenciado. Portanto, ante a ausência de impugnação específica aos termos do novo edital e a regularidade formal do ato, REJEITO a arguição de nulidade. 2. Do Direito de Preferência e da Remição da Execução Quanto à pretensão de exercício de direito de preferência, cumpre esclarecer que tal instituto possui rol de legitimados restrito e taxativo na legislação processual. Nos termos do art. 843, § 1º, do CPC, a preferência na arrematação em igualdade de condições é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado, visando proteger o condomínio e a meação de terceiros alheios à execução. O executado, por sua vez, não figura entre os beneficiários do direito de preferência. A faculdade conferida ao devedor para reaver o bem e obstar a alienação judicial é o direito de remição da execução, previsto no art. 826 do CPC. Para tanto, exige-se o pagamento ou a consignação da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, e não apenas a igualação do lance ofertado por terceiros. Ademais, é imperativo ressaltar que a proibição de aquisição direta do bem pelo executado estende-se à utilização de interposta pessoa. A tentativa de arrematação por "laranja" configura ato atentatório à dignidade da justiça e fraude à execução, sujeitando os envolvidos às sanções legais cabíveis. Dessa forma, por absoluta ausência de previsão legal para a preferência do devedor e pela não ocorrência da remição integral do débito, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão. 3. No que concerne ao questionamento sobre a cobrança automática de comissão, INTIME-SE o leiloeiro público para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que eventual discussão acerca dos honorários do leiloeiro possui natureza acessória e não possui o condão de suspender a realização da hasta pública, cujos atos preparatórios já se encontram consolidados. 4. Atente-se a escrivania sobre a intimação do Espólio, nos termos indicados na manifestação de ev.848.1. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Processo: 0039085-85.2018.8.16.0019. Requerente: Condomínio Edifício Carvalhaes Requerido: Espolio de José Luiz Barros representado por Felipe Piinto Barros. Bem (lote único) IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um apartamento nº 8 (oito), do Bloco Único - Tipo "B, no 8º (oitavo) andar, do Edifício Carvalhaes, situado nesta cidade, a rua Dr. Colares nº 562, com a área útil. de 264,67 ms2 (AU); área construída (AC) de 289,581ms2; área comum-(AP) de 67,76 ms2 e a respectiva fração ideal de (P. Com.Apto) de-36,663685; Garagens de (AG) de 53,27 ms2 e respectiva fração ideal de solo de 5,46558, totalizando assim a área correspondente (AC+AP+ AG) de 410,61 ms2 e a respectiva fração ideal do solo correspondente de 42,1292 ou quota de 0,0810176 ms2, no terreno urbano, situado na quadra nº 24 (vinte e quatro), Quadrante SE, da Zona Central,-deste cidade, medindo 20,00 ms (. vinte metros), de frente para a - rua. Dr. Colares; de um lado confrontando com a rua Cél Dulcidio, com a qual faz esquina, medindo 26,00 ms (vinte e seis metros); de outro lado, confrontando com propriedade de Olavo Alberto de Carvalho medindo 26,00 ms (vinte e seis metros), e no fundo, confrontando-compropriedade de Elias Zacarias dos. Santos, medindo 20,00 ms (vinte metros) que na área correspondente a garagens de 53,27 ms2, para uma fração idealde sodo de 5,46558, acima citada compreende-se-vagas para 2 (dois) carros para cada apartamento e não são determinados por boxes numerados e portanto em comum entre eles condôminos, cujas garagens estão situados nos dois pavimentos do sub-soloque em seu total tem capacidade para vinte e quatro ( 24 ) veículos. REGº ANTº Nº 3073 ( matricula) e inscrição de condomínio nº. 125, -fls. 125, do livro 8-D, ambas desta Circunscrição Imobiliária. Com as demais características constantes na matrícula nº 3.081 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR.-Descrição interna do apartamento: Este apartamento conta com escritório, lavabo, sala de jantar dividida em dois ambientes, copa, sala de recepção, cozinha, lavanderia, quarto de empregada com banheiro privativo, suíte principal com closet e ainda possui uma varanda. A unidade possui 3 quartos e um banheiro social, além de vaga para dois veículos no primeiro piso da garagem. O interior possui piso de carpete na área íntima, piso laminado na área social, aparentemente desgastado, e piso cerâmico na parte de serviço. Nota-se algumas infiltrações nas paredes, bem como pinturas regulares. O banheiro da suíte tem alguns azulejos ausentes. O edifício conta com 2 salas de eventos, uma área de churrasco, um jardim de inverno e dispõe de um gerador próprio, também conta com 1 vaga dupla de garagem. Localizado na Rua Dr. Colares, nº 562, Bairro: Centro, Ponta Grossa/PR. Imóvel ocupado. Recursos Pendentes: Não Há., Ônus: Há débitos de IPTU. VALOR DA DÍVIDA R$ 381.434,51 em 14 de novembro de 2025, VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 860.000,00 em 27 de março de 2023. Valor do bem em segundo leilão: R$ 430.000,00. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039085-85.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$46.104,84 Exequente(s): Condominio Edificio Carvalhaes (CPF/CNPJ: 81.639.411/0001-23) Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE LUIZ BARROS (RG: 13195579 SSP/PR e CPF/CNPJ: 550.332.539-72) representado(a) por FELIPE PINTO BARROS (RG: 95855571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.568.969-88) ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO BARROS (RG: 13195560 SSP/PR e CPF /CNPJ: 445.203.529-91) representado(a) por MARGARETE MARTINS BAPTISTA BARROS (CPF/CNPJ: 534.305.499-49), VANESSA BAPTISTA BARROS (RG: 97010676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.577.969-79) PAULO CESAR BARROS (CPF/CNPJ: 287.495.619-87) Terceiro(s): GALENO BARROS (RG: 186659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.476.769-20) LEOCADIA BARROS (CPF/CNPJ: 696.385.869-15) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (O) 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA- PARANÁ, DRA FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA, nomeando o leiloeiro público HELCIO KRONBERG, JUCEPAR 653, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores que, nos autos do(s) processo(s) abaixo indicado(s), venderá, em LEILÃO PÚBLICO, os bens/lotes adiante discriminados. LOCAL: Os leilões previstos neste edital serão realizados exclusivamente em ambiente eletrônico, via plataforma www.kronleiloes.com.br. DATA E HORA: Primeiro leilão: 20/05/2026 Segundo Leilão: 27/05/2026, ambos as 10:35 (horário de Brasília). VENDA DIRETA: Na hipótese de algum bem/lote indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem/lote poderá ficar disponível no site do leiloeiro pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prazo em que o leiloeiro receberá ofertas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital, para pagamento do valor à vista. As ofertas serão apresentadas pelo leiloeiro, ao r. juízo competente, para análise. Sobre o valor ofertado será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%. LANCE INICIAL: No primeiro leilão, o leiloeiro iniciará o ato ofertando os lotes tendo como lance mínimo o valor da avaliação. Caso algum lote não seja arrematado no primeiro leilão, o mesmo será ofertado novamente nos demais leilões, na data acima indicada. No segundo leilão, fica o leiloeiro autorizado a ofertar os lotes tendo como lance mínimo o valor equivalente a 50% do valor da avaliação (art. 891, §único do CPC). LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado vencedor o lance em maior valor, independente da forma de pagamento escolhida pelo licitante (à vista ou parcelado). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Nas arrematações em valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, o pagamento do valor do lance deverá ser, obrigatoriamente, à vista, mesmo quando houver previsão de parcelamento no presente edital. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. a) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o r. juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa. b) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em no máximo: a) 30 parcelasna arrematação de bens imóveis. b) 12 (doze) parcelas na arrematação de bens móveis, desde que o valor da arrematação seja em valor superior a R$ 10.000,00. As parcelas serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta)dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro-rata die), pelo INPC, também a partir da data da arrematação em leilão, parcelas estas que deverão ser depositadas em conta-bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guia judicial a ser emitida, devendo as guias serem emitidas para “pagamento em continuidade”, indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%. Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital. É de exclusiva responsabilidade do arrematante efetuar o cálculo da atualização do valor das parcelas e emitir a guia judicial para recolhimento do valor devido. A quitação dos valores fica condicionada a compensação de eventual cheque emitido para pagamento. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará no automático vencimento antecipado das demais parcelas (considerando vencido o valor integral do débito na data de vencimento da parcela inadimplida), podendo o r. juízo valer-se da via executiva em face do arrematante (podendo, ser for o caso, executar a hipoteca gravada sobre o bem arrematado), incidindo, sobre o valor devido (soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas), multa de 10% (dez por cento),sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor do sinal no prazo de 03 dias úteis, contado da data do leilão em que houve a arrematação, restará desfeita/resolvida a arrematação, sendo imposta ao arrematante multa de 25% sobre o valor da arrematação, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor. Em caso de parcelamento do valor da arrematação de bem imóvel, o saldo parcelado será garantido por hipoteca judicial a ser gravada sobre o(s) próprio(s) imóvel(eis) arrematado(s), ficando o arrematante como fiel-depositário do bem a partir da expedição da carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do bem arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Na hipótese de parcelamento do lance para a arrematação de bens móvel (quando previsto neste edital), poderá o r. juízo competente condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas. Contudo, sendo autorizada a entrega dos bens antes da quitação das parcelas, o arrematante ficará como fiel depositário do bem. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. PROPOSTAS: Havendo interesse na apresentação de propostas em valor e/ou condições diversas dos previstos neste edital, as mesmas deverão ser apresentadas, por escrito, para o leiloeiro (no site www. kronleiloes.com.br), devendo constar na mesma, ao menos: o nome e qualificação do proponente (e cônjuge, se houver); bem/lote objeto da proposta; o valor da proposta; as condições de pagamento do valor proposto. Sobre o valor da proposta será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%, caso a mesma seja homologada. O recebimento de proposta pelo leiloeiro não suspenderá os leilões. As propostas recebidas serão apresentadas nos autos, pelo leiloeiro, para análise do r. juízo competente, exceto na hipótese do r. juízo vedar o recebimento de propostas. Na hipótese de homologação da proposta, o leiloeiro, uma vez intimado, emitirá o auto de arrematação e recolherá o preço. Caso o proponente deixe de honrar a proposta homologada, ficará o mesmo obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da proposta, assim como a pagar a taxa de comissão de leilão de 5,00% sobre o valor da proposta, tudo isso sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei e/ou no presente edital. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo r. juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a taxa de comissão do leiloeiro. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE: Para se manifestar nos autos do processo deverá o arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: Em caso de arrematação, será devida, pelo arrematante, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor total da arrematação, taxa esta devida mesmo na hipótese do exequente arrematar com créditos (independente de exibir ou não o preço). Na hipótese de acordo, remição e/ou parcelamento do débito após o leilão, será devida, pelo devedor, taxa de comissão de 5,00% sobre o valor da arrematação efetuada no leilão já realizado. Em caso de adjudicação, será devida, pelo adjudicante, taxa de comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado. Em caso de remição, acordo e/ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida, pelo devedor ou por quem tal obrigação for imposta noacordo firmado, taxa de comissão de 2% sobre o valor da dívida remida ou sobre o valor do acordo, sendo que na hipótese de tal percentual representar valor inferior a R$ 1.500,00, deverá este montante ser observado como valor mínimo a ser pago para o leiloeiro. O valor da comissão deverá ser integralmente quitado no prazo de até 03 (três)dias úteis, contados da data da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. O valor da comissão não está incluso no valor da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, devendo ser destacada e paga para o leiloeiro. A comissão do leiloeiro será integralmente devida mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão que venha a ser posteriormente realizado. Ficam os interessados cientes que na hipótese de desistência da arrematação em razão da oposição de embargos e/ou de qualquer outra medida que vise a nulidade ou desfazimento da arrematação, incluindo as hipóteses previstas no art. 903, §5º do CPC ou, ainda, nas hipóteses em que, mesmo não havendo desistência, a arrematação vier a ser declarada nula ou desfeita, será devida taxa de comissão no percentual de 2% sobre o valor da arrematação, sendo, em tal hipótese, caso já tenha sido paga a comissão, restituído para o arrematante a diferença (se houver). Assim, ao participar do leilão, o interessado adere a tal condição e reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida de que o serviço prestado pelo leiloeiro não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outro atos para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros atos que geram despesas para o leiloeiro. No entanto, caso o desfazimento ou nulidade da arrematação ocorrer por culpa exclusiva do leiloeiro, será devida a restituição da integralidade da taxa de comissão recebida. Na hipótese em que, por qualquer motivo, foi determinada a restituição da taxa de comissão recebida (no todo ou em parte), o valor a ser restituído será corrigido pelo IPCA-E, devendo ser considerado/aplicado mesmo quando for negativo, sendo afastado qualquer outro índice de correção. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Em relação e eventuais créditos condominiais, será aplicada a norma prevista no art. 908, §1º do CPC, cabendo ao condomínio habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. Em caso de adjudicação de bem, serão mantidos todos os ônus e débitos que recaiam sobre o bem adjudicado, exceto na hipótese de decisão judicial em sentido contrário. TRANSMISSÃO ON LINE: Os leilões previstos neste edital ocorrerão, nos dias e horários indicados, exclusivamente em ambiente eletrônico (www.kronleiloes.com.br). Os leilões poderão, a critério do leiloeiro, ser transmitidos, em tempo real, por intermédio do site www.kronleiloes.com. br. Contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão pode não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão dar lances, exclusivamente pela internet, por intermédio do site www.kronleiloes.com.br. Serão aceitos lances a partir da inserção do leilão no site do leiloeiro. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor, sendo condição o cadastro prévio no site do leiloeiro. Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste edital. CONDIÇÕES GERAIS: O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas nopresente edital. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. As medidas e confrontações dos imóveis e /ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considerase a venda dos bens imóveis como sendo ad corpus,não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas /imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação /invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, mas são somente, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento). Sendo arrematado veículo, ficam os interessados cientes da possibilidade do mesmo não ter chaves, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar e arcar com os custos das mesmas. Em caso de arrematação de bem móvel, inclusive veículo, caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento. Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, deve ser observado o art. 1331, §1º do Código Civil, cabendo ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Caberá ao arrematante arcar com os custos para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo telefone (41) 3233-1077 ou pelo site www.kronleiloes.com.br. Visitação do(s) bem(ens) mediante contato prévio com o leiloeiro, sendo possível apenas na hipótese do(s) bem(ens) estar(em) sob a guarda ou posse do leiloeiro. Não será permitida visita sem agendamento prévio. Maiores detalhes, inclusive fotos dos bens, podem ser consultados no laudo de avaliação juntado no processo, laudo este disponibilizado no site do leiloeiro, não podendo ser alegado desconhecimento. As fotos constantes no laudo, no site do leiloeiro e/ou no material publicitário devem ser consideradas meramente ilustrativas, podendo haver diferenças entre a atual condição do bem e a condição constante nas fotos, cabendo aos interessados vistoriarem os bens antes do leilão. PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL: O presente edital pode ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação do mesmo no site do leiloeiro (www.kronleiloes.com.br), sob pena de preclusão. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito que se expedisse o presente edital que deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os arrendatários rurais, os interessados e, principalmente, os executados art. 889, § único do CPC), credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: Condomínio Edificio Carvalhaes Maristela Nascimento Ribas Gerlinger, Espolio de José Luiz Barros representado por Felipe Pinto Barros, Espolio de Marco Antônio Barros representado por Margarete Martins Baptista Barros, Vanessa Baptista Barros, Paulo Cesar Barros, Galeno Barros, Leocádia Barros. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - 0039085-85.2018.8.16.0019

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0039085-85.2018.8.16.0019 I - O executado apresentou os imóveis de matrículas n. 8.666 e 8667 como substituição da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 3.081 (ev.782.1). Os bens oferecidos foram rejeitados pela parte exequente, sob a justificativa de que o imóvel se localiza em outra Comarca, que o executado detém somente 33% do bem, que o bem já possui penhora de alimentos. Arguiu, ainda, a preclusão da oportunidade para requerer a substituição da penhora (ev.805.1). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 847, estabelece que "o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado". No caso em tela, a penhora do bem se deu em 07.06.2021 (ev.311) e quando os herdeiros se manifestaram pela primeira vez nos autos, em 07.07.2025 (ev.739.1), não arguiram tal situação, de modo que a questão se encontra preclusa. Ainda que superada a questão da preclusão, o que se admite apenas para fins de argumentação, a rejeição do pedido também se imporia no mérito. O mesmo art. 847 do CPC exige que o executado, ao pleitear a substituição, comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Nos autos, não há qualquer prova de que a substituição não traria prejuízos ao exequente, ao contrário, o bem oferecido não pertence integralmente ao executado, localiza-se em outra Comarca e possui outras anotações de penhora. Portanto, a substituição proposta não apenas viola a ordem preferencial de penhora, como também representa um retrocesso na marcha processual, atentando contra a efetividade e a celeridade da execução. Assim, INDEFIRO o pedido de substituição. INTIME-SE o leiloeiro para ciência e prosseguimento dos atos expropriatórios. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0039085-85.2018.8.16.0019 I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARVALHAES em face de PAULO CESAR BARROS, MARCO ANTONIO BARROS e JOSÉ LUIZ BARROS. A demanda tem como objeto a cobrança de dívidas condominiais advindas do apartamento 8 do Edifício Carvalhaes, objeto da matrícula n. 3.081 do 1º Registro de Imóveis desta Comarca. Durante o trâmite processual foram informadas as mortes do executado Marco Antonio Barros (ev.551.1) e José Luiz de Barros (ev.738.1). No ev.739.1 o herdeiro e representante provisório do espólio de José Luiz de Barros apresentou manifestação sustentando, em síntese, que José Luiz foi impedido de exercer a propriedade sobre o bem pelos demais coproprietários, devendo ser reconhecida a ilegitimidade do espólio para responder a demanda. A parte exequente apresentou manifestação no ev.748.1 e 749.1. Contudo, em que pese a situação narrada no ev.739.1, a dívida objeto dos autos tem natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel, independente da utilização efetiva ou não do bem. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS REQUERIDAS. 1. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO DE DESPESAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA RECONHECIDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR, EM CONTRARRAZÕES. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO QUE PODERÁ VIR A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, § 1.º, VII, DO CPC). DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE BALANCETES E PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO ORIGINADO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. 3. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. REQUERIDA QUE PROSSEGUIU NA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL MESMO APÓS O DIVÓRCIO CONSENSUAL E A PARTILHA. IRRELEVÂNCIA DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA QUE NA HIPÓTESE ACOMPANHA O BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0015012-43.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - APL: 00150124320178160194 PR 0015012-43.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA POR COPROPRIETÁRIO NÃO RESIDENTE NO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COTITULARES. 1) A responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais pertence ao proprietário do imóvel, diante da natureza propter rem desta obrigação. Previsão do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. 2) Em havendo mais de um proprietário do imóvel, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme a norma do art. 275 do Código Civil, salvaguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. 3) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 01877123320208190001 202300100062, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 28/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE. PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A OBRIGAÇÃO POR COTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E LEGITIMA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL AO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA, AINDA QUE TENHA HAVIDO EXTINÇÃO DE COPROPRIEDADE, NÃO REGISTRADA NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, INDEPENDENTE DE QUEM OCUPE A UNIDADE CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50030373820198212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-04-2024)(TJ-RS - Apelação: 50030373820198212001 PORTO ALEGRE, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 19/04/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) Assim, REJEITO a arguição de ilegitimidade e de exclusão do espólio de José Luiz de Barros (ev.739.1). II – A fim de dar andamento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos certidão de existência/inexistência de inventário em nome do de cujus. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de novembro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0039085-85.2018.8.16.0019 I - Em análise aos autos, verifica-se que foi deferida a penhora sobre o imóvel (ev.293.1), sendo lavrado o respectivo termo de penhora (ev.304.1) e juntado aos autos o registro de matrícula do imóvel (ev.348.2). Intimados (evs.334.1/471.1) acerca da penhora, os executados deixaram de apresentar impugnação. Em decisão (ev.474.1), foi nomeado o avaliador e leiloeiro, HELCIO KRONBERG. Foi juntado o laudo de avaliação do imóvel (ev.494.2), sendo determinada a intimação dos executados, por edital, para ciência e impugnação (ev.507.1). Houve impugnação por parte da curadora especial de José Luiz Barros e Marco Antônio Barros (evs.514.1/520.1). Publicação do edital (ev.517.2). Impugnação à avaliação foi rejeitada (ev.536.1), sendo determinada a intimação do usufrutuário do imóvel acerca da penhora. Em petição (ev.542.1), a parte exequente informou que os usufrutuários faleceram. No ev.548.1, foi informado o falecimento do executado MARCO ANTÔNO BARROS. Intimadas as representantes do espólio de MARCO ANTÔNO BARROS, VANESSA BAPTISTA BARROS (ev.685.1) e MARGARETE MARTINS BAPTISTA BARROS (ev.719.1). Em manifestação (ev.730.1), a parte requer o leilão do bem penhorado. Pois bem. Em relação ao executado PAULO CESÁR BARROS, verifica-se que sua intimação foi validada (ev.471.1) e, posteriomente, foi intimado por edital (ev.517.2) acerca da avaliação do imóvel. Contudo, considerando que o executado havia sido anteriormente citado (ev.32.2) e mudou de endereço sem comunicar o juízo, incide a regra do art.274, parágrafo único, sendo, portanto, desnecessária a intimação via edital acerca do laudo de avaliação do imóvel e, consequentemente, a nomeação de curador especial. Além disso, ressalta-se que por ser revel e não ter advogado constituído nos autos, não há necessidade de intimação pessoal para ciência da avaliação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RÉU CITADO QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO – REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZOS PROCESSUAIS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0070161-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVEL SOBRE a AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE AVALIAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 843 DO CPC – MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO D. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL -RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR – 2.) INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - EXECUTADO REVEL – PRAZOS PROCESSUAIS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO em parte E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068776-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.03.2021). No mais, DEFIRO o pedido ev.730.1. Intime-se o leiloeiro nomeado para que prossiga com o leilão. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039085-85.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$46.104,84 Exequente(s): Condominio Edificio Carvalhaes Executado(s): JOSE LUIZ BARROS MARCO ANTONIO BARROS PAULO CESAR BARROS 1. Os executados Marcos Antonio de Barros e José Luiz de Barros foram citados por edital (ev. 251.1). 2. O executado Paulo Cesar Barros foi citado pessoalmente na Rua Antonio Rodrigues Teixeira Junior, nº 1212, Ponta Grossa/PR (ev. 32.1). Neste mesmo endereço foi expedida intimação ao executado Paulo sobre penhora do imóvel. Na primeira tentativa a intimação retornou negativa pelo motivo “ausente” (ev. 339.1), e na segunda tentativa restou infrutífera de acordo com a certidão do Oficial de Justiça (ev. 366.1). Na decisão de ev. 471 foi considerada válida a intimação de ev. 366.1, por força do art. 274, parágrafo único do CPC. A mesma situação se repete neste momento, sobre a intimação do executado Paulo quanto ao laudo de avaliação do imóvel objeto de penhora. 4. Tendo em vista que é dever da parte informar e manter atualizados seus dados cadastrais (art. 77 do CPC) e considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a expedição de edital de intimação quanto ao laudo de avaliação do imóvel objeto de penhora (ev. 494) em relação aos executados Marcos Antonio de Barros, José Luiz de Barros e Paulo Cesar de Barros. Sem prejuízo, intime-se a curadora nomeada aos executados Marcos e José para que se manifeste, em cinco dias. 5. Não havendo impugnação, dê-se ciência ao leiloeiro para prosseguimento nos atos pertinentes ao leilão. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039085-85.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039085-85.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$46.104,84 Exequente(s): Condominio Edificio Carvalhaes Executado(s): JOSE LUIZ BARROS MARCO ANTONIO BARROS PAULO CESAR BARROS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes em epígrafe na qual os Executados JOSÉ e MARCO foram citados por edital (251), lhes sendo nomeada curadora especial (261.1). A curadora apresentou, no mov. 279, exceção de pré-executividade por negativa geral, requerendo sejam deferidas as benesses da gratuidade processual aos Executados que representa. Instado a se manifestar, o Exequente rechaçou as alegações no mov. 289.1. Sucintamente relatado, decido. 2. Tornou-se comum a interposição, em processos de execução, da chamada “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade”, como preferem alguns doutrinadores. Referida exceção, incidental ao processo de execução, tem por finalidade impugnar pressupostos processuais ou falta de condição de ação, matérias essas passíveis de análise de ofício pelo magistrado. Entretanto, como esse tipo de impugnação é exceção à via normal de impugnação facultada ao credor, através de embargos, ela só deve ser admitida em casos excepcionais, ou seja: quando se trata de mera questão de direito, ou se trata de questão de fato documentalmente provada e que prescinda de dilação probatória. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 803 do CPC, que prevê as hipóteses de nulidade da execução, também passíveis de arguição em exceção. Nessa esteira, é perfeitamente possível a interposição de exceção, mesmo de título executivo judicial, desde que arguida uma ou várias das matérias de ordem pública relacionadas acima. No caso dos autos, cabível a interposição de exceção, uma vez que se trata de matéria que poderá ser analisada com base no conteúdo dos autos, independentemente de maior dilação probatória. Quanto à gratuidade processual, sabe-se que o curador especial possui apenas poderes ad judicia para representação do réu revel citado por edital ou por hora certa. Somente pode solicitar gratuidade processual em nome do mandante o advogado que foi contratado para a prestação dos serviços e que possui poder específico para solicitar o benefício em nome do seu cliente (CPC, artigo 105). Assim, a curadora nomeada não possui legitimidade para formular o pedido em nome da parte, razão pela qual indefiro a gratuidade processual aos Executados. No mais, verifica-se que a exceção foi apresentada como negativa geral, não havendo impugnação expressa a nenhum ato processual ou pedido formulado pelos Exequentes, tampouco ao andamento processual até então. Não há nenhuma alegação de nulidade, sendo válida a citação editalícia dos Executados e regular o prosseguimento do feito. Destarte, não merece acolhida a exceção apresentada, pelo que a rejeito. Intimem-se. 3. O Exequente formulou pedido de penhora de imóvel no mov. 254. Lavre-se termo de penhora do imóvel indicado pelo exequente, conforme matrícula apresentada, nos termos do artigo 845, §1º do CPC (259.2). Observe a escrivania na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, que os Executados são proprietários de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 3.1. Intime-se o executado por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, por via postal com aviso de recebimento - mãos próprias. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. Em se tratando de penhora de bem indivisível, consigne-se na intimação que o equivalente à quota parte do cônjuge será preservada no produto da avaliação do bem (CPC, artigo 843). 3.2. Caso o imóvel esteja gravado por garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária), cadastre-se o credor como terceiro, para que oportunamente venha a ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 3.3. Lavrado o termo de penhora, intime-se o exequente para que em dez dias comprove o registro na matrícula do imóvel, sob pena de levantamento da penhora. Ponta Grossa, 04 de maio de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

06/05/2021, 00:00

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