Execução de Título Extrajudicial 0043451-07.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043451-07.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 17:13

Documento (Informações)

09/10/2023, 15:24

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 14:34

Trânsito em julgado

09/10/2023, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2023, 16:47

Confirmada

06/09/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043451-07.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043451-07.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.803,56 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FERNANDES RIBEIRO representado (a) por DIEGO ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FERNANDES RIBEIRO representado (a) por JOÃO HENRIQUE ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FERNANDES RIBEIRO representado (a) por SUZANE FERNANDES RIBEIRO I – Considerando a desistência da execução formulada pelo exequente em ev. 388.1, JULGO EXTINTA a presente execução e eventuais incidentes, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições pendentes. Conforme entendimento deste Juízo, em casos como o dos autos, o princípio da causalidade incide em desfavor da parte executada, pois foi ela quem deu causa ao pedido executório ao não cumprir com a obrigação que lhe incumbia. Nesse sentido, veja-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AOS ARTS. 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AGRAVADO/AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 604.325/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 25.2.2015). RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1347368/MG, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 05/12/2012). Destarte, sem honorários e custas pela parte executada. Transitada em julgado, pagas as custas e taxa judiciária, arquivem-se com as cautelas de praxe. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 10:13

Desistência

04/09/2023, 16:40

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 16:21

Confirmada

25/08/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 14:59

Confirmada

23/06/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043451-07.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043451-07.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.803,56 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FERNANDES RIBEIRO representado (a) por DIEGO ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FERNANDES RIBEIRO representado (a) por JOÃO HENRIQUE ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FERNANDES RIBEIRO representado (a) por SUZANE FERNANDES RIBEIRO I – Considerando a desistência da execução formulada pelo exequente em ev. 388.1, JULGO EXTINTA a presente execução e eventuais incidentes, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições pendentes. Conforme entendimento deste Juízo, em casos como o dos autos, o princípio da causalidade incide em desfavor da parte executada, pois foi ela quem deu causa ao pedido executório ao não cumprir com a obrigação que lhe incumbia. Nesse sentido, veja-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AOS ARTS. 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AGRAVADO/AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 604.325/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 25.2.2015). RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1347368/MG, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 05/12/2012). Destarte, sem honorários e custas pela parte executada. Transitada em julgado, pagas as custas e taxa judiciária, arquivem-se com as cautelas de praxe. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de setembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0043451-07.2017.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 368.1, ressalvando que a busca de bens será feita a título de arresto, tendo em vista que a parte executada sequer foi citada (evs. 211.1/287.1/338.1/351.1) O art. 830 do Código de Processo Civil estabelece que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para possibilida de garantir a execução”. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BACENJUD (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Sendo assim, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie, a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. II - Saliente-se que caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação do executado ou requerer a citação por edital, sob pena de extinção (art. 830, §2º, do CPC). A exequente requereu a citação por edital do ESPÓLIO DE JOÃO MARIA. Compulsando os autos, verifica-se que foram tentadas as seguintes buscas de endereço do executado supracitado: Sisbajud (evs. 230.1/253.1); Renajud (evs. 255.1/6); Infojud (evs. 254.1/5); Serasajud (ev. 326.1); Portaljud (ev. 323.1); e, Sanepar (ev. 322.1). Destaca-se que a citação editalícia consiste em medida excepcional e, portanto, somente cabível quando esgotados todos os meios de busca de endereços e quando diligenciada tentativa de citação em cada endereço resultante das buscas realizadas. O que não se verifica no caso em comento, eis que não foram diligenciadas busca de endereços da parte confrontante em todos os sistemas disponíveis ao Juízo e às partes, restando pendente a pesquisa através dos sistemas Siel e convênios Copel. INTIME-SE a parte exequente para diligenciar a citação do executado. Havendo requerimento, DEFIRO desde já a pesquisa nos sistemas supramencionados. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043451-07.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043451-07.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.803,56 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOA CARLOS FRANKEN Executado(s): ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FERNANDES RIBEIRO representado (a) por DIEGO ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FERNANDES RIBEIRO representado (a) por JOÃO HENRIQUE ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FERNANDES RIBEIRO representado (a) por SUZANE FERNANDES RIBEIRO 1. Conforme já salientado em decisão de mov. 217.1, a modalidade de citação por edital trata-se, em verdade, de medida excepcional, somente sendo acatada pelo juízo quando esgotados todos os meios de buscas de eventuais paradeiros da parte executada, o que não se observa, por ora, no presente caso, motivo este que enseja o indeferimento do pedido último, eis que prematuro. 2. A fim de esgotamento dos sistemas disponíveis, determino, em atenção ao Ofício-Circular 120/2020 DCJ/DMAP, a consulta de endereços da executada nos sistemas conveniados a este juízo, quais sejam: Sisbajud, Renajud, Infojud, PortalJud, Sinesp-Infoseg, Serasajud, Detran, Caged-rais, Sesp-intranet, Copel, Sanepar, operadoras de telefonia (TIM, OI, CLARO) e Siel. 3. Intime-se a exequente para que, em cinco dias, se manifeste sobre qual sistema pretende realizar a consulta, devendo, em seguida, proceder com o recolhimento das custas. Salienta-se que para a análise de novo pedido de citação via edital, a exequente deve esgotar todos os sistemas elencados no item "2" desta decisão. 4. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de junho de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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