Cumprimento de sentença 0051442-59.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051442-59.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 19:52

Documento (Certidão)

17/05/2023, 19:52

Documento (Informações)

17/05/2023, 17:00

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 15:38

Confirmada

14/04/2023, 15:24

Remessa (em diligência)

13/02/2023, 17:26

Trânsito em julgado

13/02/2023, 17:25

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:37

Confirmada

10/02/2023, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2023, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2023, 15:32

Confirmada

10/01/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ronaldo Gomes Neves. Executados: Ana Carina Borini Aranda e Julio Cézar Muniz Aranda. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE LONDRINA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA SENTENÇA _ Autos n.: 0051142-59.2011.8.16.0014 Trata-se de ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença em que figura como exequente Ronaldo Gomes Neves devidamente qualificado nos autos, e executadas Ana Carina Borini Aranda e Julio Cézar Muniz Aranda, igualmente qualificados. O feito tramitou regularmente até que as partes entabularam acordo, requerendo a sua homologação (eventos 439.1). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, inc. III, do CPC/15, aplicável ao caso por força do contido no art. 513, do mesmo diploma legal: Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido, acaso formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE LONDRINA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA SENTENÇA _ Custas rateadas, nos moldes do art. 90, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma acordada (penúltimo parágrafo da petição de acordo). Promova-se o cancelamento de eventual penhora/bloqueio de bens, se houver. Diante do que restou acordado entre as partes, expeça- se ofício, com urgência, à Pró-Reitoria de Recursos Humanos - PRORH da Universidade Estadual de Londrina solicitando o imediato cancelamento dos descontos na folha de pagamento do executado, em decorrência do levantamento da penhora anteriormente deferida nestes autos e comunicada àquele órgão por meio do ofício de nº 1590/2022 deste juízo. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2023, 16:17

Documentos

Conclusão

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ronaldo Gomes Neves. Executados: Ana Carina Borini Aranda e Julio Cézar Muniz Aranda. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE LONDRINA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA SENTENÇA ___________ Autos n.: 0051142-59.2011.8.16.0014 Trata-se de ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença em que figura como exequente Ronaldo Gomes Neves devidamente qualificado nos autos, e executadas Ana Carina Borini Aranda e Julio Cézar Muniz Aranda, igualmente qualificados. O feito tramitou regularmente até que as partes entabularam acordo, requerendo a sua homologação (eventos 439.1). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, inc. III, do CPC/15, aplicável ao caso por força do contido no art. 513, do mesmo diploma legal: Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido, acaso formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE LONDRINA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA SENTENÇA ___________ Custas rateadas, nos moldes do art. 90, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma acordada (penúltimo parágrafo da petição de acordo). Promova-se o cancelamento de eventual penhora/bloqueio de bens, se houver. Diante do que restou acordado entre as partes, expeça- se ofício, com urgência, à Pró-Reitoria de Recursos Humanos - PRORH da Universidade Estadual de Londrina solicitando o imediato cancelamento dos descontos na folha de pagamento do executado, em decorrência do levantamento da penhora anteriormente deferida nestes autos e comunicada àquele órgão por meio do ofício de nº 1590/2022 deste juízo. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0051442-59.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” (grifos nossos). (...) As exceções à regra da impenhorabilidade do salário estão previstas expressamente no § 2º do mesmo artigo, in verbis: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso). Em que pese a regra seja a impenhorabilidade do salário, esta não é absoluta, tendo em vista que o não comprometimento da manutenção digna do executado possibilita a penhora de parte de seus rendimentos Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA - FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. - O hodierno entendimento do STJ é de que deve ser aferida, caso a caso, a possibilidade de penhora de fundos de previdência privada para a satisfação do crédito executado. (TJ-MG - AI: 10024142814524003 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SALDO EM APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA IMEDIATA DE 30%. INDÍCIOS DE QUE VALORES NÃO POSSUAM, ATUALMENTE, CARÁTER ALIMENTAR, PORÉM, QUE SE DESTINAM À COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE CERCA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038623-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.10.2021) (TJ-PR - AI: 00386238320218160000 Curitiba 0038623-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) Mediante tais considerações e porque o valor dos rendimentos auferidos pelo executado - líquido de mais de R$ 5.600,00 – aliado à inexistência de comprovação de gastos extraordinários, é de ser deferida a penhora sobre os proventos do executado, no percentual de 10% (dez por cento) dos valores (líquidos) a cada mês, conforme holerites acostados eme ventos 392.6/392.10. Ressalto queautorizar que todos os meses seja feita a retenção de percentual de 15% incidente sobre os valores auferidos a título de proventos é medida evidentemente mais gravosa, dada a ordem de continuidade das supressões até que se alcance o limite do crédito exequendo. Deste modo, a penhora de 15%, como pretendido pelo exequente, poderia comprometer a mantença do executado e sua família, o que não se admite. 1.1. Intime-se o executado acerca da penhora deferida, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (art. 841, §§1º e 2º, do CPC). 1.2. Expeça-se ofício à Pró-Reitoria de Recursos Humanos - PRORH da Universidade Estadual de Londrina informando acerca da penhora deferida e requerendo a transferência dos valores penhorados, mês a mês, até que seja alcançado o limite do débito (que deverá constar do ofício dirigido à instituição) para uma conta judicial vinculada aos autos. 1.3. Por inexistirem informações quanto a eventual salário percebido pela executada Ana Carina Broini Aranda nos autos, indefiro o requerimento de evento 427.1 em relação a ela. 2. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. Kleia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0051442-59.2011.8.16.0014 1. Trata-se de ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença proposto por RONALDO GOMES NEVES (OAB/PR n. 4.853) em face de JULIO CESAR MUNIZ ARANDA e ANA CARINA BORINI ARANDA (evento 258.1). No evento 251.1, o processo de conhecimento foi extinto por desistência, a pedido dos autores (evento 235.1), os quais foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa ao procurador do réu Robert Garcia Sanz. No evento 264.1, foi deferida a assistência judiciária gratuita aos autores, sem efeito retroativo. Interposto recurso de agravo de instrumento, este não foi provido (evento 299.1). O advogado Ronaldo Gomes Neves (OAB/PR n. 4.853) apresentou procuração às advogadas Alexandrina Juliana Casarim e Paola de Giacomo Neves no evento 322.2. O pedido de cumprimento de sentença foi deferido no evento 326.1. Certificado o decurso de prazo dos réus no evento 337.2. No evento 340.1, a arte exequente requereu a realização de penhora online, o que foi deferido no evento 342.1. Realizado o bloqueio frutífero (evento 353.1), os executados alegaram impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos (evento 364.1). O exequente se manifestou no evento 376.1, requerendo a rejeição do pedido. Intimados a apresentarem extratos bancários, os executados juntaram documentos no evento 392. Breve relato. Decido. 1.1. Da conta-poupança. Cediço que a quantia depositada em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, por expressa previsão legal (CPC, art. 833, X). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda."(REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014), ressalvada a hipótese de comprovada má-fé na tentativa de burlar a execução, não verificada na espécie. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. QUANTIAS DEPOSITADAS EM VÁRIAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMANESCENTE PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. I. De acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. II. O limite de 40 salários mínimos é instituído para a modalidade de aplicação financeira, de sorte que, ainda que o executado tenha mais de uma caderneta de poupança, a proteção legal fica restrita a esse valor. III. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07014899820188079000 DF 0701489-98.2018.8.07.9000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) As exceções à regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria estão previstas expressamente no § 2º do mesmo artigo, in verbis: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso). Embora o art. 85, §14, do CPC estabeleça que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar [...]”, a pretensão do exequente não se enquadra na exceção legal, por se tratar de verba de natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia. O CPC é claro ao tratar a exceção à regra da penhorabilidade como “prestação alimentícia”, isto é, alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito ou fundados no direito de família, nos termos dos arts. 948, e 1.694 e seguintes, do CC. De outro turno, quanto aos honorários de advogado, o legislador estabeleceu a expressão “natureza alimentar”, art. 85, §14, do CPC, em evidente diferenciação à constante no § 2° do art. 833 do mesmo diploma processual civil, por isso é equivocado considerar que os honorários advocatícios estão incluídos no conceito de prestação alimentícia. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. O fato de os honorários advocatícios possuírem caráter alimentar, ‘com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho’, segundo a dicção do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não significa que possam ser considerados ‘prestação alimentícia’, expressão jurídica de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse tipo específico de verba alimentar. III. Na legislação civil e processual civil o termo ‘prestação alimentícia’ só é empregado para designar alimentos fundados no direito de família ou de cunho indenizatório. IV. Até mesmo verbas trabalhistas, de natureza essencialmente alimentar - e às quais são equiparados os honorários advocatícios -, não podem ser enquadradas como "prestação alimentícia" para o fim de afastar a regra de impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Se nem mesmo verbas oriundas de direitos trabalhistas, cujo caráter alimentar é da sua própria essência, legitimam a penhora de ganhos remuneratórios para a sua satisfação, parece evidente que essa exceção, de interpretação naturalmente restritiva, não alcança os honorários advocatícios, cuja índole alimentar provém da sua equiparação legal às verbas trabalhistas. VI. A exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não comporta interpretação analógica nem aplicação extensiva. Por conseguinte, só pode alcançar ‘prestação alimentícia’ assim definida ou prevista em lei. VII. Recurso desprovido.” (Acórdão n.1001880, 20160020460094AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 524/527). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Por força do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - A expressão prestação alimentícia prevista na parte final do § 2º do art. 833 do CPC, não admite interpretação ampliativa, dizendo respeito apenas aos alimentos em seu sentido próprio, ou seja, à prestação alimentícia fixada para a manutenção de outrem em razão do vínculo do parentesco, do dever de assistência mútua ou em decorrência de ato ilícito. 3 – A verba honorária não se enquadra na definição de alimentos, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, estes, de execução continuada, pois não se pode confundir ‘crédito de natureza alimentar’, verba objeto da demanda executiva, com "prestação alimentícia". Não vislumbro alteração desse entendimento pelo advento do novo Código de Processo Civil brasileiro. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.” (Acórdão n.1005465, 20160020390112AGI, Relator: HECTOR VALVERDE, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: 298/301). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Necessário efetuar a diferenciação técnica dos conceitos de crédito de natureza alimentar e prestação alimentícia. O crédito de natureza alimentar é conceito genérico e engloba todas as verbas que numa análise finalística podem se reverter para o sustento do credor. Trata-se de definição ampla e acaba por englobar diversos créditos. A própria Constituição Federal de 1988 traz no seu artigo 100, §1º, uma definição das verbas que possuem esta natureza. Os honorários advocatícios não foram incluídos nesse rol constitucional. Ainda há o conceito de prestação alimentícia, termo que se refere a uma obrigação de prestar alimentos, que pode decorrer de parentesco, vínculo conjugal ou ato ilícito. Há, neste caso, presunção absoluta de que o crédito é destinado ao sustento do credor e, portanto, está ligado umbilicalmente ao direito à vida. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, porém, não possui o condão de excepcionar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, porquanto a exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, excepciona apenas prestação alimentícia. Precedentes desta Corte, apesar de não ter adotado a diferenciação de conceitos, exposta neste acórdão, entendem não ser possível excepcionar a regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias apenas com o escopo de satisfazer o crédito de honorários advocatícios. Não se olvida a importância dos honorários advocatícios, sobretudo porque seu credor é essencial à administração da justiça, mas há que se fazer um equilíbrio entre os interesses e princípios que envolvem a questão. Ressalte-se, inclusive, que esta ponderação de valores não é realizada ope judicis, mas sim ope legis, por meio do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Agravo improvido.” (Acórdão n.999493, 20160020459028AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 511/532). Mesmo a penhora parcial não é admitida quando se tratar de conta-poupança, conforme o seguinte precedente do TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DA CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR. 1. PROVENTOS IMPENHORÁVEIS, EXCETO QUANDO HÁ TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. VALOR IMPENHORÁVEL ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, (TJPR - 18ªX, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. C.Cível - 0014701-18.2018.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 22.08.2018). Em resumo, considerando que os honorários advocatícios caracterizam-se como verba de natureza alimentar, mas não como prestação alimentícia, deve ser operado o desbloqueio integral da verba bloqueada em conta-poupança, conforme comprova o extrato bancário de evento 392.2. 2. Da conta-salário. A incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” (grifos nossos). As exceções à regra da impenhorabilidade do salário estão previstas expressamente no § 2º do mesmo artigo, in verbis: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso). Embora o art. 85, §14, do CPC estabeleça que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar [...]”, a pretensão do exequente não se enquadra na exceção legal, por se tratar de verba de natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia. O CPC é claro ao tratar a exceção à regra da penhorabilidade como “prestação alimentícia”, isto é, alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito ou fundados no direito de família, nos termos dos arts. 948, e 1.694 e seguintes, do CC. De outro turno, quanto aos honorários de advogado, o legislador estabeleceu a expressão “natureza alimentar”, art. 85, § 14, do CPC, em evidente diferenciação à constante no § 2° do art. 833 do mesmo diploma processual civil, por isso é equivocado considerar que os honorários advocatícios estão incluídos no conceito de prestação alimentícia. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. O fato de os honorários advocatícios possuírem caráter alimentar, ‘com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho’, segundo a dicção do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não significa que possam ser considerados ‘prestação alimentícia’, expressão jurídica de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse tipo específico de verba alimentar. III. Na legislação civil e processual civil o termo ‘prestação alimentícia’ só é empregado para designar alimentos fundados no direito de família ou de cunho indenizatório. IV. Até mesmo verbas trabalhistas, de natureza essencialmente alimentar - e às quais são equiparados os honorários advocatícios -, não podem ser enquadradas como "prestação alimentícia" para o fim de afastar a regra de impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Se nem mesmo verbas oriundas de direitos trabalhistas, cujo caráter alimentar é da sua própria essência, legitimam a penhora de ganhos remuneratórios para a sua satisfação, parece evidente que essa exceção, de interpretação naturalmente restritiva, não alcança os honorários advocatícios, cuja índole alimentar provém da sua equiparação legal às verbas trabalhistas. VI. A exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não comporta interpretação analógica nem aplicação extensiva. Por conseguinte, só pode alcançar ‘prestação alimentícia’ assim definida ou prevista em lei. VII. Recurso desprovido.” (Acórdão n.1001880, 20160020460094AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 524/527). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-POUPANÇA. INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Por força do que dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - A expressão prestação alimentícia prevista na parte final do § 2º do art. 833 do CPC, não admite interpretação ampliativa, dizendo respeito apenas aos alimentos em seu sentido próprio, ou seja, à prestação alimentícia fixada para a manutenção de outrem em razão do vínculo do parentesco, do dever de assistência mútua ou em decorrência de ato ilícito. 3 – A verba honorária não se enquadra na definição de alimentos, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, estes, de execução continuada, pois não se pode confundir ‘crédito de natureza alimentar’, verba objeto da demanda executiva, com "prestação alimentícia". Não vislumbro alteração desse entendimento pelo advento do novo Código de Processo Civil brasileiro. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.” (Acórdão n.1005465, 20160020390112AGI, Relator: HECTOR VALVERDE, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: 298/301). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Necessário efetuar a diferenciação técnica dos conceitos de crédito de natureza alimentar e prestação alimentícia. O crédito de natureza alimentar é conceito genérico e engloba todas as verbas que numa análise finalística podem se reverter para o sustento do credor. Trata-se de definição ampla e acaba por englobar diversos créditos. A própria Constituição Federal de 1988 traz no seu artigo 100, §1º, uma definição das verbas que possuem esta natureza. Os honorários advocatícios não foram incluídos nesse rol constitucional. Ainda há o conceito de prestação alimentícia, termo que se refere a uma obrigação de prestar alimentos, que pode decorrer de parentesco, vínculo conjugal ou ato ilícito. Há, neste caso, presunção absoluta de que o crédito é destinado ao sustento do credor e, portanto, está ligado umbilicalmente ao direito à vida. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, porém, não possui o condão de excepcionar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, porquanto a exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, excepciona apenas prestação alimentícia. Precedentes desta Corte, apesar de não ter adotado a diferenciação de conceitos, exposta neste acórdão, entendem não ser possível excepcionar a regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias apenas com o escopo de satisfazer o crédito de honorários advocatícios. Não se olvida a importância dos honorários advocatícios, sobretudo porque seu credor é essencial à administração da justiça, mas há que se fazer um equilíbrio entre os interesses e princípios que envolvem a questão. Ressalte-se, inclusive, que esta ponderação de valores não é realizada ope judicis, mas sim ope legis, por meio do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Agravo improvido.” (Acórdão n.999493, 20160020459028AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 511/532). No caso em tela, os executados foram intimados e não pagaram o débito, o que resultou no bloqueio Sisbajud de evento 353.1. Em que pese a regra seja a impenhorabilidade do salário, esta não é absoluta, tendo em vista que o não comprometimento da manutenção digna do executado possibilita a penhora de parte de seus rendimentos. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de cobrança Impugnação ao cumprimento de sentença Bloqueio de verbas rescisórias Natureza equivalente ao salário Impenhorabilidade nos termos do art. 649, inc. IV, do CPC, com incidência relativizada Possibilidade de penhora parcial Penhora que deverá ser realizada limitando-se, porém, a 30% do valor do crédito percebido pelo agravante Recurso parcialmente provido. (TJSP – 12ª Câmara de Direito Provado - AI – 2037410-73.2014.8.26.0000 – São Paulo - Rel.: Jacob Valente - J. 08/10/2014). (Grifo nosso). EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível penhora de percentual máximo de 30% (trinta por cento) do salário do executado, diretamente na folha de pagamentos, quando esgotados os demais meios menos gravosos de satisfação do crédito. 2 A medida de penhora deve ser adotada diante da avaliação do caso concreto, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Precedente: (Acórdão n.761175, 20130020262146DVJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/02/2014, Publicado no DJE: 21/02/2014. Pág.: 471 CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE x JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA) 3. É legítima a penhora parcial dos vencimentos do devedor desde que preservada a impenhorabilidade de 70% dos ganhos mensais. 4. Reclamação conhecida e não provida. (TJDFT – 2ª Turma Recursal - RCL – 07000517620158070000 – Brasília - Rel.: João Luis Fischer Dias - J. 26/05/2015). (Grifo nosso). Assim, resta evidente a possibilidade de penhora de vencimentos, quando tal ato não constranger a manutenção digna do executado e de sua família. Além disso, a jurisprudência tem mitigado o princípio da intangibilidade dos vencimentos, autorizando a penhora de até 30% dos vencimentos, quando tal ato não mitigar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como para o fito da efetividade do processo e responsabilidade patrimonial do executado. Nesse sentido também: Enunciado N. º 13.18 TRU – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. 4. Mediante ao que foi tudo exposto, após a preclusão da presente decisão: 4.1. determino o desbloqueio do valor de R$6.139,02, incluindo-se atualizações e/ou correções (evento 355.1); 4.2. determino a retenção de 15% do total de R$7.292,37 (evento 357.1), ou seja, a quantia de R$1.093,85, a título de penhora, devendo ser liberado o bloqueio do valor restante, qual seja, R$ 6.198,52, em favor da parte executada; 4.3. mantenho a penhora dos demais valores retidos em contas bancária de titularidade da parte executada, cujos extratos foram juntados nos eventos 354.1 (R$18,17), 356.1 (R$205,71) e 358.1 (R$191,02). 5. Intime-se o procurador da parte executada para apresentar dados bancários para expedição de alvará eletrônico de transferência dos valores a serem levantados (R$6.139,02+6.198,52), no prazo de cinco dias e, cumprida tal diligência, expeça-se o alvará deferido. Ressalto que, acaso apresentada conta bancária do advogado, este deverá possuir poderes específicos para levantamento na procuração. 4.2. Intime-se a parte exequente para apresentar conta bancária para levantamento dos valores penhorados nos eventos 354.1 (R$18,17), 356.1 (R$205,71) e 358.1 (R$191,02), bem como do valor de R$1.093,85 (conforme deferido no item “4.2” desta decisão” e, cumprida tal diligência, expeça-se o alvará eletrônico de transferência de tais valores, incluindo-se atualizações e/ou correções. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0051442-59.2011.8.16.0014 1. Trata-se de ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JULIO CESAR MUNIZ ARANDA e ANA CARINA BORINI ARANDA em face de ROBERT GARCIA SANZ, ANA ROSA DE SOUZA SANZ e LUIZ CASTRO SILVA. No evento 251.1, o processo foi extinto por desistência, a pedido dos autores (evento 235.1), os quais foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa ao procurador do réu Robert Garcia Sanz, Dr. Ronaldo Gomes Neves. O advogado Ronaldo Gomes Neves (OAB/PR n. 4.853) apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de JULIO CESAR MUNIZ ARANDA e ANA CARINA BORINI ARANDA (evento 258.1). No evento 264.1, foi deferida a assistência judiciária gratuita aos autores, sem efeito retroativo. Interposto recurso de agravo de instrumento, este não foi provido (evento 299.1). O advogado Ronaldo Gomes Neves (OAB/PR n. 4.853) apresentou procuração às advogadas Alexandrina Juliana Casarim e Paola de Giacomo Neves no evento 322.2. O pedido de cumprimento de sentença foi deferido no evento 331.1. Certificado o decurso de prazo concedido aos réus para pagamento do débito no evento 337.2. No evento 340.1, a parte exequente requereu a realização de penhora online. Breve relato. Decido. 1.1. Tal como constou do relatório supra, o presente cumprimento de sentença se refere à execução de verba honorária sucumbencial de titularidade do advogado Ronaldo Gomes Neves (OAB/PR n. 4.853) em face dos autores JULIO CESAR MUNIZ ARANDA e ANA CARINA BORINI ARANDA, em razão da desistência da ação. Assim, determino as seguintes diligências: a) retifique-se o polo ativo perante o sistema Projudi e Ofício Distribuidor, a fim de que passe a constar como exequente o advogado Ronaldo Gomes Neves (OAB/PR n. 4.853), representado por suas procuradoras Alexandrina Juliana Casarim e Paola de Giacomo Neves, conforme procuração de evento 322.2. b) retifique-se o polo passivo perante o sistema Projudi e Ofício Distribuidor, a fim de que passe a constar como executados JULIO CESAR MUNIZ ARANDA e ANA CARINA BORINI ARANDA; c) exclua-se do polo passivo do presente cumprimento de sentença ANA ROSA DE SOUZA SANZ e LUIZ DE CASTRO SILVA, uma vez que não integram o pedido de cumprimento de sentença, fazendo-se as retificações necessárias no cadastro do Projudi, bem como no Ofício Distribuidor; d) exclua-se a Sra. Leidiane Cintya Azeredo como terceira interessada, com as retificações necessárias perante o sistema Projudi e Ofício Distribuidor, uma vez que não integra o pedido de cumprimento de sentença. 2. Os executados, JULIO CÉSAR MUNIZ ARANDA e ANA CARINA BORINI ARANDA foram intimados para cumprir voluntariamente a sentença, porém permaneceram inertes (eventos 335 e 336), assim defiro o pedido de evento 340.1. 2.1. Determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 2.3. Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o 1 significado das mensagens enviadas pelo sistema. 2.4. Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 2.5. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 2.5.1. Havendo manifestação da parte executada, intime- se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). 2.5.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 2.5.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. 2.5.4. Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051442-59.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051442-59.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): ROBERT GARCIA SANZ Executado(s): ANA CARINA BORINI ARANDA ANA ROSA DE SOUZA SANZ JULIO CÉSAR MUNIZ ARANDA Luiz de Castro Silva MCLCS - Cumprimento Sentença Inicial: Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se, evidentemente as orientações ordinatórias contidas no artigo 513 do CPC, dentre as quais, destaca-se, artigo 513 § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais do artigo 523 do CPC. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça, negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC) Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC. Protesto: Observe-se texto legal. CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

30/09/2021, 00:00

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