Ação Penal - Procedimento Sumário 0001728-63.2019.8.16.0172 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001728-63.2019.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 14:23

Documento (Informações)

18/04/2024, 14:03

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2024, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

12/04/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 09:41

Confirmada

10/04/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001728-63.2019.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001728-63.2019.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MAIKO DOS SANTOS VIEIRA DECISÃO 1. Extinta a punibilidade em virtude do cumprimento do ANPP, verifica-se que não houve perdimento da fiança como condição do acordo, portanto, a restituição dos valores ao acusado é medida que se impõe. 1.1. Assim, intime-se o acusado (ou seu advogado constituído) para apresentar dados bancários para devolução dos valores depositados a título de fiança. Prazo. 05 (cinco) dias. 1.2. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico de transferência. 1.3. Se intimado, o acusado não apresentar os devidos dados para a transferência, determino a expedição de guia e consequente recolhimento dos valores, em favor do funrejus, nos termos art. 870, § 1º do Código de Normas.[1] 2. Cumpridas as diligências necessárias, sem mais pendências, remeta-se os autos ao arquivo. Ubiratã/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] Art. 870. Nos casos de absolvição, de arquivamento de procedimento investigatório ou de extinção da punibilidade, após decisão judicial, o valor atualizado da fiança não quebrada será integralmente restituído ao(à) réu(ré), que deverá ser intimado(a) para levantá-lo em 10 (dez) dias. § 1º Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão.

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 18:47

deferimento

09/04/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 10:03

Documento (Outros documentos)

07/04/2024, 14:33

Confirmada

29/03/2024, 00:24

Entrega em carga/vista

18/03/2024, 16:13

Documento (Certidão)

18/03/2024, 16:13

Documentos

Conclusão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001728-63.2019.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001728-63.2019.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MAIKO DOS SANTOS VIEIRA DECISÃO 1. Extinta a punibilidade em virtude do cumprimento do ANPP, verifica-se que não houve perdimento da fiança como condição do acordo, portanto, a restituição dos valores ao acusado é medida que se impõe. 1.1. Assim, intime-se o acusado (ou seu advogado constituído) para apresentar dados bancários para devolução dos valores depositados a título de fiança. Prazo. 05 (cinco) dias. 1.2. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico de transferência. 1.3. Se intimado, o acusado não apresentar os devidos dados para a transferência, determino a expedição de guia e consequente recolhimento dos valores, em favor do funrejus, nos termos art. 870, § 1º do Código de Normas.[1] 2. Cumpridas as diligências necessárias, sem mais pendências, remeta-se os autos ao arquivo. Ubiratã/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] Art. 870. Nos casos de absolvição, de arquivamento de procedimento investigatório ou de extinção da punibilidade, após decisão judicial, o valor atualizado da fiança não quebrada será integralmente restituído ao(à) réu(ré), que deverá ser intimado(a) para levantá-lo em 10 (dez) dias. § 1º Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão.

10/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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