Execução de Título Extrajudicial 0001376-71.2014.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001376-71.2014.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001376-71.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001376-71.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$86.766,00 Exequente(s): KAYLA W. GARMUS POLETTO Executado(s): EDUARDO DEMARI 1. Defiro a suspensão do feito no prazo pleiteado pela parte. 2. Decorrido o prazo, inexistindo bens penhoráveis e nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, III e §1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período durante o qual fica suspensa a prescrição. 3. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo definitivo pelo prazo máximo de 5 anos ou até ulterior manifestação da parte exequente, dando baixa no expediente forense. Saliento a desnecessidade de intimação da parte exequente, uma vez que a prescrição intercorrente inicia-se independentemente de intimação transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E CONSIGNA QUE EM CASO INSUCESSO NAS DILIGÊNCIAS, SERÁ CONSIDERADO COMO SE O FEITO ESTIVESSE ARQUIVADO COM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (..) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1690834-6 - Cerro Azul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 23.08.2017) 4. Durante o período da suspensão e/ou arquivamento se o exequente se manifestar exclusivamente para pedir prorrogação da suspensão, o processo deverá permanecer no arquivo sem necessidade de conclusão, tendo em vista o teor da presente decisão. 5. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos ou cumpra-se na forma da portaria em vigência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001376-71.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001376-71.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$86.766,00 Exequente(s): KAYLA W. GARMUS POLETTO Executado(s): EDUARDO DEMARI 1. Defiro a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na forma do art. 854 do CPC. 1.1 Altere-se o sigilo desta decisão, permitindo acesso apenas pela parte exequente. 2. Proceda-se o bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte exequente, de no máximo 30 (trinta) dias. 2.1 O bloqueio se dará no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 2.2 Caso não haja determinação em sentido diverso, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. 2.3 Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. 3. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do §3º, art. 854, CPC por 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, converto o bloqueio em penhora. 4.1 Determino seja transferido o valor bloqueado para conta à disposição deste juízo. O comprovante da transferência dos recursos juntados aos autos servirá como termo de penhora. 4.2 Ciência à parte executada da penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo in albis da intimação da penhora, fica autorizado o levantamento em favor do credor, que deverá esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Expeçam-se os alvarás e ofícios de transferências necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Infrutífera a diligência, ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001376-71.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001376-71.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$86.766,00 Exequente(s): KAYLA W. GARMUS POLETTO Executado(s): EDUARDO DEMARI 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov 307.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Considerando a resposta de ofício pelo Cartório de Registro de Imóveis em mov. 309.2, intime-se o executado para que realize o pagamento das custas em relação ao levantamento da averbação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a extinção da ação executiva de nº 17/2009, em decorrência do pagamento e pelo princípio da causalidade. 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001376-71.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001376-71.2014.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$86.766,00 Exequente(s): KAYLA W. GARMUS POLETTO Executado(s): EDUARDO DEMARI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Ao mov. 269.1 o executado apresenta exceção de pré-executividade e alega a existência de prescrição da pretensão autoral. A exequente se manifestou ao mov. 274, afirmando que não há prescrição nos autos e requerendo o prosseguimento da demanda. Ao mov. 290.2 consta ofício do Registro de Imóveis desta Comarca de Reserva, informando a baixa dos gravames constantes da AV-06 e do R-07 da matrícula de nº 6.194. É o que importa relatar. DECIDO. 2. A oposição de exceção de pré-executividade para arguir a prescrição do título executivo extrajudicial é admitida pela jurisprudência. Recebo a exceção de pré-executividade sem, contudo, lhe conceder efeito suspensivo. Portanto, passo a análise da matéria alegada (prescrição da pretensão autoral). A parte executada afirma que foi citada em 13/04/2015 e por não ter recursos para quitar a dívida o prazo para pagamento decorreu, sobrevindo a penhora de bens. Afirma a validade das medidas realizadas, contudo afirma que o título que embasa a presente execução está prescrito. Por sua vez, a parte exequente afirmou que antes do prazo entrou com ação de execução de título extrajudicial em 28/05/2010, nesta Comarca, sob o nº 123/2010 (cópia ao mov.274.6) e em 29/09/2010 houve o despacho que ordenou a citação do executado, o que enseja a interrupção da prescrição retroagindo à data da propositura da ação em 28/05/2010. A autora relatar que a referida ação foi julgada extinta sem resolução do mérito por abandono da causa em 29/09/2014 e teve o trânsito em julgado em 31/10/2014, razão pela qual ela ajuizou nova ação (estes autos de nº 1376-71.2014.8.16.0143). Como os autos de nº 123/2010 foram extintos sem resolução do mérito, não há óbice para a propositura de nova ação com os memos pedidos. Pois bem. Segundo a legislação prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, inc. I, Código Civil). Noto que o contrato particular que embasa a presente execução foi firmado em 04/11/2005 (mov. 1.3) e o vencimento do instrumento se deu em 04/02/2006, momento em que começou a contar o prazo prescricional para cobrança do título, razão pela qual o título estaria alcançado pela prescrição em 03/02/2011. De fato, a parte autora comprovou que ajuizou processo de execução em 28/05/2010 cobrando a dívida executada nestes autos, contudo, referido processo foi extinto por abandono em 29/04/2014 (cf. mov. 274.6). Nos autos de nº 123/2010 o despacho do juiz que ordenou a citação se deu em 29/11/2010 (cf. mov. 247.3) e segundo o art. 202, inc. I, do Código Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á por “despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei.” A citação do executado se deu somente em 05/09/2011, contudo, o ato que interrompeu a prescrição se deu em 29/11/2010, razão pela qual não assiste razão ao executado no que tange a existência da prescrição. O art. 202, parágrafo único, do Código Civil é claro ao afirmar que “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.” No caso dos autos, o último ato do processo foi a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em 29/09/2014. Desta forma, o prazo para prescrição se daria em 30/09/2019, não havendo que se falar em prescrição. 2.1. Assim sendo, a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado deve ser rejeitada no mérito, visto que não há nos autos a prescrição, devendo a demanda prosseguir seu curso. Deixo de fixar honorários em razão da improcedência dos pedidos realizados em sede de exceção de pré-executividade. 3. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito como entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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