Cumprimento de sentença 0000418-85.2014.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000418-85.2014.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) RECEBIDOS OS AUTOS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) RECEBIDOS OS AUTOS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000418-85.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-85.2014.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.912,81 Exequente(s): G. Maiochi & Cia Ltda. Executado(s): Evaldo Francisco Pereira DESPACHO I. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (mov.514). II. Deixo de exercer juízo regressivo, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. III. No mais, ciente do acórdão de mov.516.2, mesmo não existindo demonstração do trânsito em julgado, há ausência de prova de haver sido agregado efeito suspensivo, ou reformada de plano da decisão. Assim, cumpra-se as determinações anteriores. IV. Diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 18:23

Recebimento

24/06/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 09:12

Confirmada

23/06/2026, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:30

Mero expediente

16/06/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:01

Confirmada

02/03/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000418-85.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-85.2014.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.912,81 Exequente(s): G. Maiochi & Cia Ltda. Executado(s): Evaldo Francisco Pereira DECISÃO I – Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada (mov. 496.1), em face da constrição realizada via SISBAJUD (mov.501). Sustenta a parte executada, em síntese, a impenhorabilidade da quantia, uma vez que é inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC), independentemente de estarem em conta-corrente. A parte exequente manifestou-se no mov. 508.1, pugnando pela manutenção da penhora ante a ausência de comprovação da origem dos valores. É o breve relatório. Decido. II – Em que pese a arguição de impenhorabilidade, entendo pela rejeição dos argumentos. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do referido dispositivo, estendeu a proteção da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, desde que constituem reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RESERVA FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. PROVA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, estende-se a contas-correntes e aplicações financeiras, mas, nessa hipótese, não é automática, cabendo ao devedor comprovar que os valores constritos constituem reserva financeira destinada a prover a subsistência sua e de sua família. 3. Com a verificação do intuito de formar reserva financeira em aplicação diversa da conta poupança demanda o exame de fatos e provas, devem os autos retornar à origem para a aplicação do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.050.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, REPDJEN de 11/2/2026, DJEN de 18/12/2025.) Contudo, a proteção legal visa resguardar o pequeno poupador e a dignidade do devedor, garantindo-lhe uma reserva mínima existencial (poupança), e não blindar o patrimônio de quem movimenta vultosas quantias. No caso em tela, a análise dos extratos bancários juntados (mov. 505) revela que a conta objeto do bloqueio possui intensa rotatividade, com créditos e débitos frequentes e de valores expressivos, incompatíveis com a finalidade de reserva de poupança. Destaca-se, conforme apontado pela Exequente, a existência de movimentação superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em período recente, montante que supera, em muito, o próprio valor da execução (R$ 10.912,81). A jurisprudência atualizada do E. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é firme no sentido de que a conta utilizada como "conta de passagem" para fluxo de caixa ou movimentação habitual de crédito e débito não goza da presunção absoluta de impenhorabilidade, cabendo ao devedor provar que o bloqueio compromete sua subsistência, o que não ocorreu na espécie. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS E DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS MESMOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o desbloqueio de valores pertencentes aos executados, alegando a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, depositada em conta corrente. Os agravantes requerem a reforma da decisão, sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis e que a manutenção do bloqueio compromete o sustento de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, considerando que são inferiores a 40 salários-mínimos e se destinam ao sustento da entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários-mínimos, sem justificativa para mitigação da impenhorabilidade.4. Os valores penhorados em conta corrente demonstram intensa movimentação financeira e são destinados ao sustento da entidade familiar, configurando reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente, desde que comprovada a destinação para o sustento da família.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados, determinando a imediata liberação em favor dos agravantes.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente é reconhecida quando se comprova que tais montantes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, respeitado o limite de 40 salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI -1614728-5, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 15.02.2017; TJPR, AI 0070293-76, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088016-69.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.02.2025) Portanto, não restou comprovado que a constrição recaiu sobre verba estritamente alimentar ou reserva financeira indispensável à subsistência do executado e de sua família. Ao revés, os autos indicam capacidade financeira incompatível com a benesse pleiteada. Assim, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada. III – No mais, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. IV – Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não constituído), acerca da formalização da penhora. FICA A PARTE ADVERTIDA de que a matéria referente à impenhorabilidade dos valores ora constritos (art. 833, X, CPC) já foi analisada e decidida nesta interlocutória, encontrando-se PRECLUSA, salvo fato superveniente robustamente comprovado. V – Após, certifique a Secretaria a preclusão desta decisão e, ATO CONTÍNUO, expeça-se ALVARÁ (ou transferência eletrônica) em favor da parte Exequente, referente ao montante penhorado e seus acréscimos legais, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, observadas as cautelas de praxe quanto aos dados bancários e poderes para receber e dar quitação. VI – Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000418-85.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-85.2014.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.912,81 Exequente(s): G. Maiochi & Cia Ltda. Executado(s): Evaldo Francisco Pereira DECISÃO I – Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada (mov. 496.1), em face da constrição realizada via SISBAJUD (mov.501). Sustenta a parte executada, em síntese, a impenhorabilidade da quantia, uma vez que é inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC), independentemente de estarem em conta-corrente. A parte exequente manifestou-se no mov. 508.1, pugnando pela manutenção da penhora ante a ausência de comprovação da origem dos valores. É o breve relatório. Decido. II – Em que pese a arguição de impenhorabilidade, entendo pela rejeição dos argumentos. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do referido dispositivo, estendeu a proteção da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou em papel-moeda, desde que constituem reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RESERVA FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. PROVA. NECESSIDADE. 1. De acordo com a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, os valores depositados em conta poupança, até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, estende-se a contas-correntes e aplicações financeiras, mas, nessa hipótese, não é automática, cabendo ao devedor comprovar que os valores constritos constituem reserva financeira destinada a prover a subsistência sua e de sua família. 3. Com a verificação do intuito de formar reserva financeira em aplicação diversa da conta poupança demanda o exame de fatos e provas, devem os autos retornar à origem para a aplicação do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.050.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, REPDJEN de 11/2/2026, DJEN de 18/12/2025.) Contudo, a proteção legal visa resguardar o pequeno poupador e a dignidade do devedor, garantindo-lhe uma reserva mínima existencial (poupança), e não blindar o patrimônio de quem movimenta vultosas quantias. No caso em tela, a análise dos extratos bancários juntados (mov. 505) revela que a conta objeto do bloqueio possui intensa rotatividade, com créditos e débitos frequentes e de valores expressivos, incompatíveis com a finalidade de reserva de poupança. Destaca-se, conforme apontado pela Exequente, a existência de movimentação superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em período recente, montante que supera, em muito, o próprio valor da execução (R$ 10.912,81). A jurisprudência atualizada do E. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é firme no sentido de que a conta utilizada como "conta de passagem" para fluxo de caixa ou movimentação habitual de crédito e débito não goza da presunção absoluta de impenhorabilidade, cabendo ao devedor provar que o bloqueio compromete sua subsistência, o que não ocorreu na espécie. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS E DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS MESMOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o desbloqueio de valores pertencentes aos executados, alegando a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, depositada em conta corrente. Os agravantes requerem a reforma da decisão, sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis e que a manutenção do bloqueio compromete o sustento de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, considerando que são inferiores a 40 salários-mínimos e se destinam ao sustento da entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários-mínimos, sem justificativa para mitigação da impenhorabilidade.4. Os valores penhorados em conta corrente demonstram intensa movimentação financeira e são destinados ao sustento da entidade familiar, configurando reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente, desde que comprovada a destinação para o sustento da família.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados, determinando a imediata liberação em favor dos agravantes.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente é reconhecida quando se comprova que tais montantes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da entidade familiar, respeitado o limite de 40 salários-mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; REsp nº 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI -1614728-5, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 15.02.2017; TJPR, AI 0070293-76, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088016-69.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.02.2025) Portanto, não restou comprovado que a constrição recaiu sobre verba estritamente alimentar ou reserva financeira indispensável à subsistência do executado e de sua família. Ao revés, os autos indicam capacidade financeira incompatível com a benesse pleiteada. Assim, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada. III – No mais, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. IV – Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não constituído), acerca da formalização da penhora. FICA A PARTE ADVERTIDA de que a matéria referente à impenhorabilidade dos valores ora constritos (art. 833, X, CPC) já foi analisada e decidida nesta interlocutória, encontrando-se PRECLUSA, salvo fato superveniente robustamente comprovado. V – Após, certifique a Secretaria a preclusão desta decisão e, ATO CONTÍNUO, expeça-se ALVARÁ (ou transferência eletrônica) em favor da parte Exequente, referente ao montante penhorado e seus acréscimos legais, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, observadas as cautelas de praxe quanto aos dados bancários e poderes para receber e dar quitação. VI – Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000418-85.2014.8.16.0143. Conclusão - Vara Cível de Reserva - Comarca de Reserva Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.912,81 Exequente(s): G. Maiochi & Cia Ltda. Executado(s): Evaldo Francisco Pereira DECISÃO Trata-se de requerimento da exequente para que sejam promovidas buscas por meio do sistema “SNIPER”. É o relatório, decido. Atualmente, o SNIPER-CNJ limita-se a apontar relações de interesse entre pessoas físicas e jurídicas. Melhor explicando, ele indicará, por exemplo, se uma pessoa física é sócia de uma pessoa jurídica; ou, no caso desta, quem são. Os dados disponíveis atualmente são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. Conselho Nacional de Justiça: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Portanto, não se trata de um sistema de busca de ativos (salvo quanto a aviões e navios, o que, certamente, não é o caso), nem de endereços, mas sim de reunião e sintetização das informações cadastrais da pessoa em apenas uma plataforma. Desta forma, sua serventia para consagração da presente execução é mínima, de sorte a não ser caso de deferimento do pedido. A exequente poderá manifestar-se, mais precisa e especificamente, indicando as razões e os elementos de prova para tanto, pela revisão do indeferimento. Ademais, o Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica a da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Ante ao exposto, intimem-se a parte exequente e a executada para manifestar sobre a prescrição intercorrente em 15 dias, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo. Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes. Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha da cálculos atualizada, preferencialmente elabora pela “Calculadora Agnesi” do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências. Intimem-se as partes. Reserva, 05 de março de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Paulino Ferreira e Silva, 778, Centro, Reserva - PR - Fone: (42) 3309-3345

07/03/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000418-85.2014.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000418-85.2014.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.912,81 Autor(s): G. Maiochi & Cia Ltda. Réu(s): Evaldo Francisco Pereira DECISÃO 1. Defiro o requerido no petitório de mov. 369.1. 1.1. Intime-se o executado por mandado no endereço indicado no petitório retro para que tome conhecimento da penhora que recai sobre os veículos REB/GUERRA, Placa AFG9765; REB/A.GUERRA, Placa BTT8067 e I/LONCIN LX 250-8J, Placa EMHM4983 de mov. 258.2, cujo termo de penhora se encontra no mov. 267.1, e a avalição no mov. 297.2, devendo, inclusive, informar a localização destes. 2. Em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, PU do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados. Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato ÉLINTON SIDOSKI KCHEVI. 3. Lavre-se termo de compromisso específico no processo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, em razão do acúmulo de mandados. 4. À Escrivania para que promova as diligências necessárias para o respectivo encaminhamento das custas devidas ao Sr. Oficial nomeado, exceto nas hipóteses de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do beneficiário do ato. 5. Diligências necessárias. Reserva, assinado e datado eletronicamente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

31/01/2023, 00:00

24/05/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) RECEBIDOS OS AUTOS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) RECEBIDOS OS AUTOS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(22)