Execução Fiscal 0012999-71.2016.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0012999-71.2016.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012999-71.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$471,54 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): JEFERSON SANTOS JEFERSON SANTOS DESPACHO 1. Antes de se proceder à eventual habilitação de herdeiros, convém analisar se realmente existe espólio. Explica-se: o espólio é a universalidade dos bens deixados pelo falecido. Contudo, se alguém morre sem deixar bens, não há espólio, o que conduz à extinção da execução, ante a intransmissibilidade da obrigação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO SEM DEIXAR BENS AOS HERDEIROS. 1. Embora inexistência ou não localização de bens penhoráveis não autorize extinção do processo de execução, sob fundamento de perda do interesse processual, o falecimento do executado, sem deixar bens, determina a confirmação da sentença extintiva, certo como, com o falecimento, as dívidas do falecido apenas se transmitem nas forças da herança por ele instituída, de modo que, inexistindo bens deixados aos herdeiros, inexiste pressuposto para o desenvolvimento regular do feito. 2. Recurso de apelação não provido. (TRF 1ª Região - 6ª Turma - AC 0000143-79.1999.4.01.3000/AC - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - DJ 08/08/2012) 2. No caso dos autos, foram realizadas exaustivas buscas de bens do executado, sem qualquer sucesso. Demais disso, consta da certidão de óbito a informação de inexistência de bens a inventariar. 3. Assim, intime-se a parte exequente a, em 30 dias: a) comprovar a existência de algum bem deixado pelo falecido; b) manifestar-se sobre a legitimidade passiva, ante a possível inexistência do espólio. 4. Após, conclusos para sentença. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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