Execução Fiscal 0008228-31.2008.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0008228-31.2008.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR APELADA: CELIA MARINA DE OLIVEIRA RELATORA CONVOCADA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. VICENTE DEL PRETE MISURELLI) I - RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0008228-31.2008.8.16.0173 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA/PR Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0008228-31.2008.8.16.0173, em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos tributários, deixando de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, conforme art. 921, § 5º do CPC (mov. 186.1). Dessa sentença recorre o Município de Umuarama (mov. 189.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição. Diz que o processo não permaneceu paralisado por mais de cinco anos por culpa do Município, inexistindo inércia da Fazenda Pública e requerendo, portanto, prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO De plano, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento monocrático ao recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo. Trata-se de pretensão executiva de créditos tributários, referente aos anos de 1998 a 2004 conforme se depreende da CDA nº 2999/2007 (mov. 1.2). Considerando-se que o despacho ordenando a citação é posterior à modificação produzida pela Lei Complementar 118/05, a norma de regência para a presente demanda é a da redação atual do art. 174, § único, I do CTN, ou seja, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Esse tema já foi objeto de uniformização jurisprudencial no STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ – AGREG 974/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Ari Pargendler – DJ 11/03/2013). Ajuizada a execução fiscal, o despacho que ordenou citação ocorreu em 28/12/2007 (mov. 1.1). Em 11/09/2008 a primeira tentativa de citação restou frustrada (mov. 1.4; p. 02). Em 25/11/2008 o exequente requereu alteração do polo passivo e substituição da CDA (mov. 1.6), deferida em 22/01/2009 (mov. 1.7). Já em 19/09/2013 a citação da executada restou frutífera (mov. 1.13). Posteriormente, em 19/02/2014 o Município requereu penhora online (mov. 1.15). Em 27/03/2014, a primeira tentativa de penhora online restou infrutífera (mov. 1.18; p. 01). Após demais diligências na tentativa de quitação da dívida, em 19/10/2022 o feito foi extinto pela prescrição intercorrente (mov. 186.1). Pois bem. A questão sobre a prescrição intercorrente foi julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571). Lá restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital. Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; (c) Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (§2º, art. 8º da LEF), assim como em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, que conferiu nova redação do artigo 74 do CTN, a interrupção da prescrição ordinária opera-se com o despacho de citação. Nessa hipótese, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução; 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Assim, a partir da ciência do Município de que a primeira tentativa de citação restou frustrada, ou da não localização de bens penhoráveis, iniciaria a contagem prescricional (1ª tese, item “a” e “c”). Em análise aos autos, vê-se que em 28/03/2014 (mov. 1.18; p. 02) o Município teve ciência da tentativa frustrada de penhora, tendo início a suspensão automática de 1 ano do prazo prescricional, previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF. Tendo em vista que desde o fim da suspensão, em 28/03/2015, até a data da sentença, em 19/10/2022, decorreram mais de 7 (sete) anos, caracterizou-se a prescrição intercorrente, o que impõe manutenção da sentença. No mais, apesar de o apelante ter diligenciado para tentar satisfazer a dívida, não obteve êxito, ocasionando a prescrição. Nos termos do item 1, do REsp repetitivo n. 1.340.553/RS, o espírito do art. 40, da LEF, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente os escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. III – DECISÃO Por tudo que fora exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC/15 conheço e nego provimento monocraticamente ao recurso de apelação, conforme fundamentação supra. Curitiba, data da assinatura Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008228-31.2008.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.080,49 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): CELIA MARINA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal que visa ao adimplemento de débitos tributários, movida pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR em face de CÉLIA MARINA DE OLIVEIRA. Intimada a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (seq. 181.1), a parte exequente sustentou a sua inocorrência (seq. 184.1). É o relatório. 2. O STJ julgou o REsp. 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, decidindo que, não havendo localização do devedor ou de bens em execução fiscal, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto na LEF, seguindo-se a ele o prazo prescricional, que somente se interrompe com a efetiva localização de bens. O acórdão foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso dos autos, temos a seguinte cronologia: Seq. 1.2 – propositura da ação – 24/12/2007; Seq. 1.1 – despacho inicial – 28/12/2007; Seq. 1.13 – citação pessoal da executada – 19/09/2013; Seq. 1.18 – primeira tentativa de penhora frustrada – 27/03/2014; Seq. 1.20 – encontrado veículo – 08/06/2015; Seq. 9.1 – Oficial de Justiça certificou que veículo não foi penhorado porque já arrematado – 21/10/2015; Seq. 15.1 – restrição baixada no sistema Renajud – 07/12/2015; Seq. 33.0 – arquivamento – 20/05/2016; Seq. 136.1 - penhora de imóvel – 02/08/2021. No aresto acima citado, precisamente no item 4.1.2, temos que o prazo de fluência da prescrição intercorrente deve ter início a partir da primeira tentativa de penhora frustrada, o que, na espécie, ocorreu em 27/03/2014. Assim, denota-se que o lustro prescricional se consumou em 27/03/2020 e, tendo o termo de penhora de bem imóvel localizado sido lavrado apenas em 02/08/2021, resta clara a não efetividade do poder-dever do ente municipal em procurar bens da executada citada, porque não efetuou as diligências necessárias ao adimplemento de seu crédito em tempo hábil, não podendo, pois, beneficiar-se da própria inércia. Tem-se, assim, por configurada a prescrição intercorrente. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei Federal de Execuções Fiscais e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução em razão da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes (art. 921, § 5°, do CPC). Sentença dispensada de remessa necessária. P. R. I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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