Execução Fiscal 0005479-52.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0005479-52.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005479-52.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005479-52.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$740,10 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR Executado(s): VICENTE PIRES SENTENÇA Vistos e etc., Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JACAREZINHO, ESTADO DO PARANÁ em face de VICENTE PIRES, com base na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial. No evento 17.1 foi juntada a certidão de óbito do Executado. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tendo em vista que o executado faleceu em data de 23/10/1991, ou seja, antes do ajuizamento da presente execução (14/12/2020), não se aplica ao caso a responsabilidade tributária do art. 131, inciso II e III, do CTN, sob pena de afronta à Súmula 392 do STJ. Sobre o tema tem decidido os Tribunais: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC. INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES, NA FORMA DO ARTIGO 131, II E III, DO CTN, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 392 DO STJ. O executado, falecido antes do ajuizamento da ação, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da demanda que visa à cobrança de créditos tributários. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70056109366, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/09/2013). Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito. P.R.I. Custas e despesas processuais pelo Autor (princípio da causalidade). Baixas e comunicações necessárias. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID JUIZ DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

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