Execução de Título Judicial 0000209-68.2022.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000209-68.2022.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000209-68.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000209-68.2022.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.700,00 Exequente(s): JOÃO EDUARDO CALIANI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO O ESTADO DO PARANÁ opôs embargos à execução em face de JOÃO EDUARDO CALIANI, argumentando, em síntese, a falta de interesse de agir deste(a), ante a regulamentação do procedimento administrativo de cobrança dos honorários do defensor dativo pela Lei Estadual nº 18.664/2015. Ao final, pugnou pela extinção da execução, sem resolução de mérito (seq. 12.1). Impugnação na seq. 16.1. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Paraná em face de João Eduardo Caliani. Sustenta o embargante a falta de interesse de agir do(a) embargado(a), em razão desta não ter postulado na via administrativa a cobrança dos honorários fixados em seu favor como defensor(a) dativo(a). No entanto, não é necessário o esgotamento das vias administrativas ou, ainda, negativa por parte do embargante para o ajuizamento da execução dos honorários em questão. A exigência de esgotamento da via administrativa implicaria em violação ao art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Ademais, a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) tem natureza de título executivo judicial e independe de sua apresentação na esfera administrativa para ter exigibilidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ADVOCACIA DATIVA EM DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 330, III DO CPC E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. TESES ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI Nº 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NA FORMA DOS ARTS. 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 585, V, DO CPC INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO E DE APRESENTAÇÃO À ESFERA ADMINISTRATIVA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. NESSE SENTIDO: AGRG NO RESP 1.370.209/ES, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 14/06/2013 E TJ-PR - AI: 13870585 PR 1387058-5 (ACÓRDÃO), RELATOR: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2015, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1657 28/09/2015. "HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), QUE ASSEGURA QUE O ENTE FEDERADO DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO LOCAL POR PARTE DA CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMODEFENSORIA PÚBLICA". DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS DECISÕES EM QUE ARBITRADAS. VALOR FIXADO INDEPENDE DO RESULTADO DA DEMANDA. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007883-17.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2020) Desta feita, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos na seq. 12.1. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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