Monitória 0001716-79.2022.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0001716-79.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001716-79.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-79.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.158,84 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDICESAR AUGUSTO KUSPIOSZ I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória em que é autor AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e réu EDICESAR AUGUSTO KUSPIOSZ. Disse que concedeu crédito ao requerido no valor líquido de R$ 49.477,14, que deveria ser pago em 18 no valor de R$ 2.748,73, cada uma, cujo vencimento da primeira estava previsto para o dia 01/11/2021, e da última para o dia 01/04/2023; que não houve o pagamento das prestações devidas a partir de 01/12/2021. Requereu a expedição de mandado de pagamento e a conversão em título executivo judicial. A inicial foi recebida (mov. 20.1). O réu foi citado (mov. 27.1). Após solicitação do réu (mov. 29.1), o juízo nomeou advogado dativo (mov. 39.1). A defensora dativa apresentou contestação (mov. 46.1). Alegou que a parte autora embasou o seu pedido em simples ficha cadastral, e que tal documento é insuficiente para comprovação da dívida. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. A autora não impugnou (mov. 50). Intimadas a especificarem provas, o réu requereu o julgamento antecipado (mov. 58.1), assim como a autora (mov. 61.1). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da contestação – embargos monitórios Aduz o Código de Processo Civil que a defesa em sede de ação monitória se dará por meio de embargos (art. 702). Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte ré, entretanto, opôs sua defesa por meio de contestação. Muito embora haja incorreção técnica, certo é que a peça deve ser conhecida, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, bem como porque os embargos têm natureza de contestação. Neste sentido, posiciona-se a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 5. Os embargos apresentados na ação monitória, pelo réu, não possuem natureza de ação - como ocorre em relação aos embargos do devedor na execução -, mas sim natureza de contestação, que admite ampla defesa do réu, sem restrições quanto à matéria. (...) (REsp 1713099/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO PARA REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC. MEDIDA INÓCUA. [...] Embargos à monitória que possui natureza de contestação e não possui restrição quanto à matéria. Entendimento do STJ. Afastamento da inadequação da via eleita. [...] (TJPR; ApCiv 0000551-12.2016.8.16.0094; Iporã; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho; Julg. 06/04/2022; DJPR 11/04/2022) Assim, conhece-se da petição de mov. 46.1 como embargos à monitória. Mérito Diz a parte ré que inexiste prova da disponibilização do crédito em seu favor, bem como que a juntada da simples ficha cadastral não é suficiente para embasar e comprovar a dívida entre as partes. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Neste sentido, o requisito básico para a ação monitória é a “prova escrita sem eficácia de título executivo”, sendo que, caso existam fundadas dúvidas acerca da idoneidade da prova documental (ou sendo esta inexistente), o juiz poderá facultar emenda para adequação ao procedimento comum (§5º do 700 do CPC). Assim, a prova para fins de ação monitória, a despeito de não necessariamente ser robusta, deve ser escrita.[1] Veja-se que, junto com a petição inicial, a parte autora anexou contrato de crédito ao consumidor (mov. 1.7, fl. 1-4) e notas fiscais (mov. 1.7, fl. 5-9). Não se trata de mera ficha cadastral, tal como alegado pelo embargante, eis que consta assinatura (ainda que eletrônica), valores (item B), valor de liberação (item C), dados do financiamento (item F), e condições gerais nas outras páginas, instrumentalizando a contratação havida. Demais disso, juntou a planilha de débitos (mov. 1.2), a qual tem como parcela inicial justamente a de vencimento em 01/12/2021 e subsequentes, o que se coaduna com a inicial. Observa-se, ainda, que efetuou a descapitalização das parcelas vincendas, em virtude do vencimento antecipado. Assim, as alegações da parte ré não merecem acolhimento, vez que documentalmente comprovou-se a relação jurídica entre as partes. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 702 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, documentado no mov. 1.7, cujo valor deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês, desde o inadimplemento, além de multa prevista contratualmente de 2% (mov. 1.7, cláusula N). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nada obstante, considerando-se a documentação juntada no mov. 29.3 e que a parte ré foi representada por advogado dativo, defiro ao réu/embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Arbitro honorários em favor da advogada dativa, Dra. Tania Marina Vicente Leite, OAB/PR nº 49.667, no importe de R$ 900,00, conforme item 2.1 da Tabela da Advocacia Dativa PGE/SEFA. Referido pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná, ante a ausência de atuação da Defensoria Pública (mov. 37.2). Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o exequente/embargado para dar seguimento ao feito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo apresentar memória atualizada do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] STJ - REsp: 1094571 SP 2008/0215442-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/02/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/02/2013

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001716-79.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-79.2022.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.158,84 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDICESAR AUGUSTO KUSPIOSZ 1. Trata-se de procedimento monitório ajuizado por Aymoré Crédito, Financamento e Investimento S/A em face de Edicesar Augusto Kupiosz. 2. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do Código de Processo Civil. Além disso, considerando o silêncio da parte autora e o rito específico ao qual se submete a ação monitória, deixo de encaminhar os presentes ao Cejusc desta Comarca para conciliação. 3. Com isso, cite-se o réu para que efetue o pagamento do débito referido na petição inicial ou ofereça defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada ao processo do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. 4. Cumprida a obrigação no prazo antes mencionado, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). 5. Advirta-se o réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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