Apelação / Remessa Necessária 0000439-79.2020.8.16.0166 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000439-79.2020.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025 (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000439-79.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-79.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Wilson Sala Réu(s): Município de Terra Boa/PR Trata-se de pedido de dilação de prazo. O artigo 139, do CPC, dispõe que: “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)”. O dispositivo aplica-se também aos prazos peremptórios, e não somente aos dilatórios. É o que se extrai da redação do § 1º, do artigo 222, pelo qual: “ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes”. Ou seja, para reduzir, só com anuência, para dilatar, basta que as peculiaridades do caso assim sugestionem. Isto posto, defiro o pedido de dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Boa, 10 de dezembro de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000439-79.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-79.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Wilson Sala Réu(s): Município de Terra Boa/PR 1. Defiro o pedido de seq. 175. Renove-se o prazo para a apresentação de resposta. 2. Diligências necessárias. Terra Boa, 19 de setembro de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000439-79.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-79.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Wilson Sala Réu(s): Município de Terra Boa/PR 1. Cumpra-se o dispositivo da sentença (seq. 143) no tocante aos honorários periciais. 2. Diligências necessárias. Terra Boa, 23 de abril de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

14/04/2025, 11:43

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 09:32

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:35

Confirmada

08/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 12:04

Documento (Acórdão)

24/02/2025, 17:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000439-79.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-79.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Wilson Sala (CPF/CNPJ: 062.123.959-34) rua Ary Barroso, 468 - TERRA BOA/PR Réu(s): Município de Terra Boa/PR (CPF/CNPJ: 75.793.786/0001-40) Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, 240 Prefeitura - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 1. Prolatada sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial (mov. 143.1), o postulante opôs embargos de declaração, afirmando que a decisão seria obscura, pois foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, no entanto deveria ter sido fixado sobre o valor da condenação ou proveito econômico (mov. 146.1). A parte postulada também opôs embargos de declaração, aduzindo que ao condená-la ao pagamento das horas extraordinárias e adicional de insalubridade, também se determinou o “pagamento dos reflexos devidos a título de 13º salário, férias e terço constitucional, em decorrência da alteração da base de cálculo”, no entanto o art. 128, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos, dispõe que as horas extras pagas ao servidor não integram os seus vencimentos para fins de outras vantagens. Ainda, afirma que quanto aos reflexos do adicional de insalubridade nas demais verbas trabalhistas, o Estatuto foi silente, de modo que não devem incidir. Quanto aos juros e correção monetária, afirma que foram fixados em desacordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmou que foram fixados sobre o valor da causa, no entanto, deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. O autor se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela parte postulada, afirmando que a sentença deveria ser mantida nos pontos que não foram questionados por ele. 2. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. 3. Passo então à análise da irresignação. Ambos os embargantes aduziram que a sentença foi obscura ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, no entanto, deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação. Com razão os embargantes nesse ponto. O art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, dispõe que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos.” In casu, os honorários advocatícios foram fixados “em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, na proporção de 25% para a autora e 75% para o réu, nos termos do art. 86, caput, do CPC”, portanto, em contrariedade com o que prevê a lei. Assim, a sentença deve ser reformada neste ponto, consignando que os honorários advocatícios serão fixados sobre o valor atualizado da condenação. Quanto a alegação de que ao condenar o Município de Terra Boa ao pagamento das horas extraordinárias e adicional de insalubridade, este Juízo determinou o “pagamento dos reflexos devidos a título de 13º salário, férias e terço constitucional, em decorrência da alteração da base de cálculo”, o que seria vedado pelo art. 128, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos, bem como que quanto aos reflexos do adicional de insalubridade nas demais verbas trabalhistas, o Estatuto foi silente, de modo que não devem incidir, os embargos devem ser parcialmente acolhidos. Cumpre esclarecer que o pagamento dos reflexos devidos a título de 13º salário, férias e terço constitucional, não devem incidir sobre as horas extras, em razão da previsão do art. 128, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Boa, que prevê: Art. 128 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, a critério da Administração, respeitado o limite máximo de duas horas diárias e, excepcionalmente, de quatro horas diárias. (...) § 4º As horas extras pagas ao servidor não integra os seus vencimentos para fins de outras vantagens e aposentadoria, como também não incorpora aos seus vencimentos, ainda que percebidos de forma continuada. No entanto, com relação às demais verbas não há qualquer vedação expressa do Estatuto dos Servidores, sendo que, caso quisesse fazê-lo, teria feito expressamente como fez com a disposição das horas extras, de modo que a sentença resta inalterada com relação às demais verbas. Por fim, no que diz respeito a alegação de que os juros e correção monetária foram fixados em desacordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, esta não merece ser acolhida. Ressalta-se que os valores objeto desta ação, dizem respeito aos últimos 05 (cinco) anos desde a propositura da demanda, portanto, são anteriores à Emenda Constitucional, sendo correta a previsão da sentença que dispôs: As condenações dos itens anteriores deverão ser acrescidos de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 - Tema 810 STF) incidentes a partir da citação da parte requerida, bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente da data em que deveria ter sido pago. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000583-64.2021.8.16.0151 RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR. PROFESSORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREVISÃO EXPRESSA DE 45 DIAS. ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 434/2011. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDA SOBRE O PERÍODO IDENTIFICADO COMO FÉRIAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Conhecido e provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030004-79.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.06.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016015-06.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto Bruna Greggio - J. 31.03.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015504-08.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 28.02.2020). 2. Além disso, sobre o tema, foi firmada a seguinte tese jurídica pelo TJPR no IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000:“incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso.”. Assim, considerando que o art. 26 da Lei Municipal nº 621/2000 estabeleceu que os docentes fazem jus a 45 dias de férias, é sobre esse valor que o terço constitucional deve ser calculado. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Assim sendo, considerando que as razões recursais são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de condenar o Município de Santa Isabel do Ivaí/PR ao pagamento das diferenças salariais referentes ao terço de férias sobre 45 dias, ressalvada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença e deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos. Os juros de mora, que se contam da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Ante o êxito recursal, incabível condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Curitiba, 11 de março de 2024. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz na (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000583-64.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.03.2024) (Grifei). 4. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos e admissíveis, e, no mérito, acolho totalmente os embargos opostos ao mov. 146.1 e parcialmente os opostos ao mov. 149.1, nos termos da fundamentação supra. 5. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, do CPC). 6. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000439-79.2020.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-79.2020.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Wilson Sala Réu(s): Município de Terra Boa/PR I. Relatório: Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais proposta por WILSON SALA em face do MUNICÍPIO DE TERRA BOA. O autor aduziu na inicial que foi nomeado para exercer o cargo de agente de máquinas e veículos, em 1994 e no ano de 1997 passou a exercer atividade como motorista, permanecendo até 1º de julho de 2019, quando se aposentou por idade; que sempre prestou serviços além da jornada normal, recebia de forma fixa 30 (trinta) horas extras mensais, mas na realidade extrapolava esse limite, pois ficava à disposição do Município das 06:00 às 18:00 horas; que não tinha horário determinado para descanso e refeição e como ficava à disposição do postulado não usufruía de seu horário intrajornada integralmente; que com relação ao intervalo inter jornadas, uma semana por mês entrava no trabalho às 06:00 horas e saía às23:00 horas, não tendo 11 horas de descanso entre uma jornada e outra; que nessa semana também não recebia adicional noturno; que faz jus ao adicional de insalubridade, mas nunca houve o pagamento pelo Município, que também não fornecia EPIs. Por fim, alegou que em razão de suas condições de trabalho teve perda auditiva severa, devendo o postulado ser condenado no pagamento de danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Em contestação (mov. 9.1), o postulado alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, pois todas as verbas que o autor faz jus já foram adimplidas; que o valor da causa está incorreto, visto que o único pedido que foi mensurado pelo postulante é o de indenização por danos morais (R$ 50.000,00), devendo ser corrigido; que em razão da correção do valor da causa, a Vara da Fazenda Pública se tornará incompetente para o processamento do feito; pugnou pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita, pois o autor sequer juntou declaração de pobreza. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição quinquenal, podendo o postulante reclamar apenas os últimos 05 (cinco) anos trabalhados, contados da propositura da ação. No mérito, afirmou que todas as horas extraordinárias que ultrapassaram as 44 (quarenta e quatro) horas semanais já foram pagas pelo Município, inclusive com o adicional noturno; com relação aos intervalos intrajornada e inter jornada, aduziu que não houve regulamentação pelo município, devendo o pedido ser julgado improcedente, bem como que o postulante sempre usufruiu de seu horário de almoço; que não há na Lei Complementar nº 01/2005 previsão de remuneração dos períodos de sobreaviso; que não é devido ao autor adicional noturno, em razão de sua jornada de trabalho, mas caso tenha trabalhado eventualmente em tal período, o Município já adimpliu a verba referida; que o postulante não faz jus ao adicional de insalubridade, pois não possuía contato direto com agentes nocivos à saúde, sendo que somente por meio de perícia ele se torna devido e é possível classificar o grau do adicional de insalubridade. Por fim, aduziu que o autor não faz jus aos danos morais, em razão da inexistência de ambiente insalubre. Na especificação das provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial a fim de comprovar que a atividade exercida pelo requerente era considerada insalubre (mov. 18.1). Já o postulado pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e prova pericial, para comprovar a inexistência de insalubridade (mov. 19.1). No sequencial 21 o feito foi saneado, foram afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito e foram deferidas prova pericial e oral. Após diligências, foi realizada prova pericial 107. Após foi realizada audiência de instrução (seq. 132). Alegações finais (seq. 140 e 141). É o relatório do necessário. II. Fundamentos: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. As preliminares processuais e prejudiciais de mérito arguidas foram afastadas em decisão de saneamento. Logo, passa-se ao exame do mérito. De início, para melhor compreensão da fundamentação, convém trazer aos autos o resumo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução: Edenilson José dos Santos, informante, disse que é colega de trabalho de Wilson; que é funcionário da prefeitura; que Wilson é aposentado; que quando entrou na prefeitura, no final de 2010, Wilson já trabalhava para o município; que não se recorda quando Wilson aposentou; que trabalha como motorista; que Wilson também trabalhava como motorista; que Wilson era motorista da educação; que de dia, enquanto tinha demanda estavam trabalhando; que no período da noite revezavam entre os motoristas; que a jornada é de 8 horas, mas trabalham mais tempo que isso; que quando trabalhava de motorista para a creche, trabalhava das 6h00min até as 18h00min; que saiam para fazer a rota e esperavam o fim das aulas no pátio; que para almoçar, deixavam o ônibus no pátio e iam para as suas casas; que não tinham horário fixo de almoço, se estivessem almoçando e alguém chamasse, paravam o almoço para ir trabalhar; que a jornada de trabalho era de aproximadamente 11 ou 12 horas de segunda a sexta; que trabalhavam aos finais de semana esporadicamente quando tinham jogos escolares ou coisa do tipo, mas recebiam a parte por esses serviços; que cada motorista trabalhava 1 ou 2 semanas no período da noite; que a jornada da noite era mais ou menos entre 18h40min e 23h00min, pois trabalhavam com o CEBEJA e com o Colégio; que no meio tempo entre levar e buscar os alunos, os motoristas ficavam com o ônibus em casa de prontidão para buscar quando avisassem que a aula tinha terminado; que se o motorista não quisesse deixar o ônibus em casa, poderia deixar no pátio; que os motoristas que trabalhavam no período da noite, independente de quantas horas extras tinham trabalhado no mês, ganhavam 30 horas extras de salário; que inicialmente batiam ponto com um cartão, mas depois passou a ser com a digital; que cada motorista saia para trabalhar em um horário, de acordo com a necessidade; que um amigo saia às 6h00min, pois buscava os alunos da área rural, entretanto, outro amigo saia às 7h00min pois só fazia a rota dentro da cidade; que todos os motoristas participavam do revezamento do período noturno; que alguns motoristas faziam 2 funções, como levar alunos de ônibus e nos intervalos dirigir caminhão caçamba; que enquanto ficavam esperando no pátio, faziam alguma manutenção necessária nos veículos ou lavavam os ônibus; que os motoristas não tinham definido quantas vezes trabalhavam no período noturno, em alguns meses poderiam trabalhar uma semana, em outros duas semanas; que era certo de trabalharem no mínimo uma semana no período noturno; que quando trabalhavam no período noturno, no dia seguinte tinham que trabalhar na parte da manhã normalmente; que todos os motoristas faziam a mesma jornada no período da noite, e na parte da manhã variava um pouco o horário de entrada de cada motorista; que ganhavam 30 horas fixo por trabalharem a noite, independente do quanto trabalhassem; que nunca foi fornecido pelo Município nenhum equipamento para amenizar os ruídos que os motoristas ouviam; que sentia muito o ruído e isso atrapalhava; que todos os motoristas reclamavam do barulho do motor e dos ruídos; que já viu Wilson cuidando e lavando o ônibus que ele dirigia; que durante o dia, tinham que ficar aguardando no pátio; que só iam para casa para almoçar, mas depois tinham que voltar para o pátio; que ganhavam as 30 horas para trabalhar a noite; que quando trabalhavam aos finais de semana, recebiam a parte por isso, conforme a necessidade da prefeitura; que quando revezavam no período noturno, em alguns meses coincidia de trabalhar apenas uma semana, já em outros, acabava trabalhando duas semanas; que no período noturno, aguardavam de prontidão em casa e não no pátio; que durante o almoço, não tinham horário fixo para voltarem ao pátio, tanto é que se quisessem, poderiam descansar em casa; que nunca foi imposto pelo chefe do pátio quantas horas poderiam ficar em casa para o almoço; que os ruídos no ônibus eram mais devido ao motor, pois ficava do lado do motorista; que fizeram um laudo sobre os ruídos, mas até hoje não tiveram nenhuma resposta sobre isso; que atualmente trabalha na saúde e recebe insalubridade, pois trabalha com pessoas doentes; que os motoristas nunca procuraram saber sobre o laudo também; que não batiam ponto quando saíam para o almoço, apenas quando pegavam o ônibus na parte da manhã e quando deixavam ele no pátio ao fim do dia; que quando trabalhavam no período noturno, não batiam o ponto a tarde, apenas a noite. (Seq. 132.1) Marcos Antônio Sanches, informante, declarou que foi colega de serviço de Wilson; que é funcionário do Município de Terra Boa; que entrou entre 2007 e 2009 na prefeitura, e trabalhou com Wilson até ele se aposentar; que Wilson trabalhou como motorista de ônibus escolar durante todo o período que trabalhou com ele; que também trabalhava como motorista de ônibus escolar; que Wilson trabalhava durante o dia e durante a noite; que durante o dia, trabalhavam das 06h00min até as 18h00min; que batiam ponto cedo, quando encontravam e depois só quando paravam; que nos intervalos que não tinham que levar alunos e nem buscar, ficavam a disposição da prefeitura; que alguns motoristas ficavam no pátio e outros em casa, portanto ficava a critério do motorista; que cada motorista almoçava em um horário, a depender da sua rota; que esporadicamente tinham viagens para fora aos finais de semana, mas o motorista escolhia se queria trabalhar ou não; que a noite trabalhavam sempre duas semanas por mês no período da noite, até as 23h00min; que recebiam 30 horas por trabalhar a noite, independente de quantas horas tinham trabalhado de fato; que no período noturno, deixavam o ônibus no pátio para ir embora em torno das 23h00min; que quando trabalhavam no período noturno, no dia seguinte na parte da manhã trabalhavam normalmente; que entrava junto de Wilson às 06h00min; que não era obrigatório ficar no pátio nos intervalos, mas o motorista tinha que estar à disposição caso alguém ligasse; que os cuidados com o ônibus e a higienização interna ficavam por conta do motorista; que não recebiam algum equipamento para se proteger dos ruídos dos ônibus; que os ruídos incomodavam, pois os veículos eram antigos; que atualmente os ruídos incomodam menos; que Wilson também trabalhava em estrada de chão; que recebiam a ligação para levar os alunos conforme a necessidade; que iam buscar os alunos conforme recebessem a ligação pedindo; que no período noturno, normalmente iam 4 motoristas por noite; que não sabe precisar quantos motoristas a prefeitura tinha, mas eram menos que agora. (Mov. 132.2) Hibanes Boschini disse que trabalhava junto com Wilson no pátio da prefeitura; que trabalhava no almoxarifado; que nunca foi motorista; que Wilson era motorista e trabalhava das 06h00min até às 18h00min; que Wilson batia ponto; que Wilson levava os alunos de manhã, ficava de prontidão em casa ou no pátio no intervalo, no fim da aula buscava os alunos e no período da tarde fazia a mesma coisa; que no período da noite, cada motorista trabalhava uma semana; que os motoristas recebiam sempre 30 horas pelo trabalho noturno, independente do quanto tinham trabalhado; que aos finais de semana, trabalhavam quando surgisse alguma necessidade e recebiam separado por isso; que os motoristas lavavam e limpavam os ônibus; que os motoristas não faziam manutenção da parte mecânica dos ônibus; que quando os motoristas trabalhavam a noite, faziam o horário normalmente no período da manhã do dia seguinte; que não tinha nenhuma imposição de horário de almoço para os motoristas. (Evento 132.3) Vanderlei Pereira de Melo¸ informante, declarou que conhece Wilson, pois trabalharam juntos no pátio municipal; que Wilson era motorista; que nunca foi motorista; que foi diretor e secretario do pátio; que não ficava o tempo todo no pátio; que foi diretor na gestão da prefeita Vera e secretário na gestão do prefeito “Valtinho”; que Wilson trabalhava como motorista de caminhão basculante e posteriormente virou motorista de ônibus escolar; que Wilson trabalhava de manhã e à tarde, mas as vezes trabalhava a noite; que normalmente o motorista trabalhava das 6h00min às 8h00min, ia pra casa, mas ficava disponível até o horário de buscar os alunos por volta das 11h30min e fazia a mesma coisa a tarde; que nos intervalos, os motoristas ficavam a disposição, mas podiam escolher se ficavam em casa ou no pátio; que pelo que se recorda, os motoristas revezavam o período noturno e trabalhavam mais ou menos uma vez por mês; que os motoristas recebiam 30 horas fixas pelo período noturno, independente do quanto tinham trabalhado no mês durante a noite; que quando os motoristas trabalhavam aos sábados e domingos, recebiam separado; que os motoristas ficavam até mais ou menos as 22h00min quando trabalhavam a noite e no dia seguinte trabalhavam normalmente; que não tinha nenhuma imposição de horário de almoço para o motorista; que o técnico não recomendou que os motoristas teriam que usar algum equipamento de proteção, se não teriam comprado; que os motoristas cuidavam dos ônibus e higienizavam a parte interna, mas tinham lavador próprio para a parte externa; que geralmente os motoristas higienizavam os ônibus uma vez por dia; que Wilson trabalhou em uma linha rural. (Seq. 132.4) Mara Cristina de Paula, informante, disse que trabalhou com Wilson na prefeitura; que Wilson sempre trabalhou como motorista; que trabalha no RH da prefeitura; que Wilson era motorista de ônibus escolar; que não sabe dizer qual era a rotina de trabalho de Wilson; que no período noturno, os motoristas faziam escala; que não sabe dizer como os motoristas eram remunerados pela parte noturna; que foi fornecido um laudo sobre insalubridade e o técnico não apontou nenhuma necessidade dos motoristas de uso de Equipamento de Proteção; que se o técnico indicasse alguma necessidade, a prefeitura forneceria os EPI’s; que os motoristas escolares recebiam horas extras, pois ficavam a disposição em algumas escalas; que independente do quanto tinham trabalhado, recebiam de maneira fixa as horas extras; que foi feito um laudo de todos os cargos em 2009, e, posteriormente só faziam revisão conforme surgisse alguma necessidade; que não se recorda de terem feito alguma nova vistoria com os motoristas de ônibus; que cumpriam o pagamento de insalubridade e o fornecimento de EPI’s conforme apontava o laudo; que pelo que se lembra, o laudo não apontava necessidade de insalubridade para os motoristas de ônibus. (Mov. 132.5) a) labor extraordinário: Aduz o autor que exercia sua atividade da seguinte forma, às 6:00h da manhã batia ponto no pátio do almoxarifado e saia para buscar e levar crianças a creche/escola; após retornava ao pátio e realizava limpeza interna do micro-ônibus; às 10h30min saía novamente para buscar as crianças, sendo que retornava as 13hs; ficava a disposição do Município Requerido até às 16h30min buscava as crianças, terminando sua jornada as 18:00hs, portanto, fazia rotineiramente horas extras. Conforme consta do art. 43 da Lei Complementar nº 01/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa), a jornada de trabalho do servidor público será de, no máximo, quarenta e quatro horas semanais; e seus parágrafos constam que as jornadas de trabalhos de cada carreira constam do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e as variações da jornada de trabalho, a duração do intervalo intrajornada e interjornada, os descansos semanais e demais condições de horário de trabalho, serão definidas em Regulamento próprio. Nesse sentido: Art. 43. A jornada de trabalho do servidor público será de, no máximo, quarenta e quatro horas semanais. § 1º Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério atuarão em jornada estabelecida em seu Plano de Cargos e Carreira. § 2º As jornadas de trabalhos de cada carreira constam do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais. § 3º Mediante Decreto, o Chefe do Poder Executivo poderá determinar jornada de trabalho com duração inferior à quarenta e quatro horas semanais para determinadas categorias de servidores. § 4º As variações da jornada de trabalho, a duração do intervalo intrajornada e interjornada, os descansos semanais e demais condições de horário de trabalho, serão definidas em Regulamento próprio. Art. 125. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Conforme consta do decreto de nomeação de n.º 206/94, o autor foi nomeado para o cargo de motorista de caminhão, no grupo ocupacional de serviços gerias, lotado no departamento de viação e manutenção (seq. 1.5). Nos recibos de pagamento, a função do autor consta como agente de máquinas e veículos (seq. 1.6). E pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução, o autor iniciou as atividades como motorista de caminhão e depois como motorista de ônibus escolar. Portanto, sua classificação no plano de cargos e carreira é classificada como agente de máquinas e veículos, cuja carga horária é de 44 horas semanais (Lei Ordinária 1075 2011 de Terra Boa PR, seq. 9.8, fls. 12), o que resulta normalmente em uma jornada diária de oito horas de segunda a sexta e de 4 horas no sábado. Assim, os valores excedidos em relação a essa jornada serão contabilizados como horas extras. Da análise do caso, pela maioria dos depoimentos colhidos na fase de instrução, constata-se que o autor fazia em média 12 horas de trabalho por dia de segunda a sexta sem ter horário fixo de almoço, ficando à disposição do requerido, ou seja, 60 horas semanais, portanto, um excedente de 16horas extras por semana, tanto que inclusive recebiam horas extras – o que se pode verificar até mesmo pelos holerites anexos à inicial no sequencial 1.7. E além disso, restou também comprovada hora extra em relação ao labor exercido no período noturno, compreendido entre 18h:40min as 23h:00, uma semana do mês, ou seja, mais 5 horas extras por dia em uma semana do mês. Registre-se que houve divergência entre os depoimentos acerca da quantidades de dias no período noturno, sendo que pareceu mais crível pela média dos depoimentos a quantidade de uma semana por mês. Nesse sentido alguns informantes/testemunhas ouvidas esclareceram: Edenilson José dos Santos: “(...) que trabalha como motorista; que Wilson também trabalhava como motorista; que Wilson era motorista da educação; que de dia, enquanto tinha demanda estavam trabalhando; que no período da noite revezavam entre os motoristas; que a jornada é de 8 horas, mas trabalham mais tempo que isso; que quando trabalhava de motorista para a creche, trabalhava das 6h00min até as 18h00min (...) que não tinham horário fixo de almoço, se estivessem almoçando e alguém chamasse, paravam o almoço para ir trabalhar; que a jornada de trabalho era de aproximadamente 11 ou 12 horas de segunda a sexta (...)que os motoristas que trabalhavam no período da noite, independente de quantas horas extras tinham trabalhado no mês, ganhavam 30 horas extras de salário; que cada motorista trabalhava 1 ou 2 semanas no período da noite; que a jornada da noite era mais ou menos entre 18h40min e 23h00min, pois trabalhavam com o CEBEJA e com o Colégio (...)” Marcos Antônio Sanches: “(...) que Wilson trabalhou como motorista de ônibus escolar durante todo o período que trabalhou com ele; que também trabalhava como motorista de ônibus escolar; que Wilson trabalhava durante o dia e durante a noite; que durante o dia, trabalhavam das 06h00min até as 18h00min; que batiam ponto cedo, quando encontravam e depois só quando paravam; que nos intervalos que não tinham que levar alunos e nem buscar, ficavam a disposição da prefeitura; que a noite trabalhavam sempre duas semanas por mês no período da noite, até as 23h00min (...)” Hibanes Boschini: “(...) que Wilson era motorista e trabalhava das 06h00min até às 18h00min; que Wilson batia ponto (...) que não tinha nenhuma imposição de horário de almoço para os motoristas; que no período da noite, cada motorista trabalhava uma semana (...)” Vanderlei Pereira de Melo “(...) que Wilson trabalhava de manhã e à tarde, mas as vezes trabalhava a noite; que normalmente o motorista trabalhava das 6h00min às 8h00min, ia pra casa, mas ficava disponível até o horário de buscar os alunos por volta das 11h30min e fazia a mesma coisa a tarde; que nos intervalos, os motoristas ficavam a disposição, mas podiam escolher se ficavam em casa ou no pátio; que pelo que se recorda, os motoristas revezavam o período noturno e trabalhavam mais ou menos uma vez por mês; que os motoristas recebiam 30 horas fixas pelo período noturno, independente do quanto tinham trabalhado no mês durante a noite; que quando os motoristas trabalhavam aos sábados e domingos, recebiam separado; que os motoristas ficavam até mais ou menos as 22h00min quando trabalhavam a noite e no dia seguinte trabalhavam normalmente (...)” Mara Cristina de Paula “(...) que os motoristas escolares recebiam horas extras, pois ficavam a disposição em algumas escalas; que independente do quanto tinham trabalhado, recebiam de maneira fixa as horas extra; que no período noturno, os motoristas faziam escala; que não sabe dizer como os motoristas eram remunerados pela parte noturna (...); Outrossim, o próprio requerido não nega as horas extras, tanto que esclarece em sua contestação que sempre adimpliu com as horas extras realizadas. Portanto, as horas excedentes à jornada de 44 horas semanais (16 horas extras por semana + 5 horas extras por dia durante uma semana do mês referente ao período noturno), devem ser indenizadas, respeitando-se os últimos 05 anos desde a propositura da demanda conforme estabelecido na decisão de saneamento de sequencial 21, e descontando-se as eventuais horas extras já pagas – o que será apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR AGRACIADO PELO DESEMPENHO DE HORAS EXTRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. DESCABIDO. TRABALHO EXERCIDO ALÉM DA 8ª (OITAVA) HORA DIÁRIA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS EM LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ARREDAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPERTINÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002692-63.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 29.10.2021) b) horas extras por suposta supressão de intervalo interjornada e intrajornada: Ainda, quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada e intrajornada, o art. 71, § 4º, da CLT, prevê que dito pagamento, aplica-se a relações tipicamente trabalhistas, o que, conforme demonstrado, não é o caso dos autos, na medida em que o apelante está vinculado ao Município mediante regime administrativo. No caso, conforme consta do art. 43 da Lei Complementar nº 01/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa), § 4º, as variações da jornada de trabalho, a duração do intervalo intrajornada e interjornada, os descansos semanais e demais condições de horário de trabalho, serão definidas em Regulamento próprio. Todavia, inexiste regulamento próprio nesse sentido estabelecendo estes intervalos. Destarte, ante a ausência de previsão legal no Estatuto dos Servidores, visto que somente a edição de lei específica poderia assegurar a verba postulada, conforme o princípio da legalidade, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada e intrajornada. Em outra oportunidade, o TJ/PR já decidiu no seguinte sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE.JORNADA DE 12 POR 36 HORAS. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DE HORAS EXTRAS INTRAJORNADA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A CONSIGNAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. a) Em se tratando de vínculo de natureza estatutária, a Administração Pública pode estabelecer, unilateralmente, as condições e jornadas de trabalho, desde que em conformidade com o ordenamento jurídico, como ocorre com o regime de trabalho de 12 (doze) horas contínuas com descanso de 36 (trinta e seis) horas, que encontra amparo no artigo 7º, inciso XIII e artigo 39, da Constituição Federal. b) O regime diferenciado da compensação de 12 Apelação Cível nº 1672196-3 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, estabelece que o trabalho, por sua própria natureza, nas doze horas deve ser ininterrupto, de forma que não há que se falar em hora extra intrajornada. c) Ademais, no caso, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ortigueira (Lei Complementar nº 003/98) não traz previsão legal regulamentado horas extras intrajornada na jornada de trabalho de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, devendo, portanto, ser respeitado o princípio da legalidade. d) O beneficiário da gratuidade da justiça, quando vencido, continua responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, contudo, permanecem em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015.2) ” APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1672196-3 - Ortigueira - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 13.06.2017, destacado). APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. DANO EXISTENCIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000698-38.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 17.05.2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO MUNICÍPIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. HORA DE SOBREAVISO NÃO INDENIZADA NA SENTENÇA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. VERBAS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM INTERVALO INTRAJORNADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 463 DO STJ. VERBA REMUNERATÓRIA. RECURSO (1) DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002480-14.2014.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.08.2022) c) adicional noturno: Dispõem os artigos 128 e 129, art. 43 da Lei Complementar nº 01/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa): Art. 128. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, a critério da Administração, respeitado o limite máximo de duas horas diárias e, excepcionalmente, de quatro horas diárias. § 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 129 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Art. 129. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido em mais vinte e cinco por cento, ou a compensação correspondente. Conforme consta dos depoimentos testemunhais/ informantes, restou comprovada a realização de horas extras no regime de trabalho noturno, uma hora durante todos os dias de uma semana do mês, o que é reconhecido até mesmo pela requerida que afirma ter efetuado o pagamento destas horas. Registre-se que houve divergência entre os depoimentos acerca da quantidades de dias trabalhados no período noturno, sendo que pareceu mais crível pela média dos depoimentos a quantidade de uma semana por mês. Edenilson José dos Santos: “(...) que cada motorista trabalhava 1 ou 2 semanas no período da noite; que a jornada da noite era mais ou menos entre 18h40min e 23h00min, pois trabalhavam com o CEBEJA e com o Colégio; que no meio tempo entre levar e buscar os alunos, os motoristas ficavam com o ônibus em casa de prontidão para buscar quando avisassem que a aula tinha terminado; que se o motorista não quisesse deixar o ônibus em casa, poderia deixar no pátio; que os motoristas que trabalhavam no período da noite, independente de quantas horas extras tinham trabalhado no mês, ganhavam 30 horas extras de salário (...)” Marcos Antônio Sanches: “(...); que a noite trabalhavam sempre duas semanas por mês no período da noite, até as 23h00min; que recebiam 30 horas por trabalhar a noite, independente de quantas horas tinham trabalhado de fato; que no período noturno, deixavam o ônibus no pátio para ir embora em torno das 23h00min; que quando trabalhavam no período noturno, no dia seguinte na parte da manhã trabalhavam normalmente (...)” Hibanes Boschini: “(...) que no período da noite, cada motorista trabalhava uma semana; que os motoristas recebiam sempre 30 horas pelo trabalho noturno, independente do quanto tinham trabalhado (...)” Vanderlei Pereira de Melo: (...) os motoristas revezavam o período noturno e trabalhavam mais ou menos uma vez por mês; que os motoristas recebiam 30 horas fixas pelo período noturno, independente do quanto tinham trabalhado no mês durante a noite; que quando os motoristas trabalhavam aos sábados e domingos, recebiam separado; que os motoristas ficavam até mais ou menos as 22h00min quando trabalhavam a noite e no dia seguinte trabalhavam normalmente (...)” Mara Cristina de Paula “(...) que no período noturno, os motoristas faziam escala; que não sabe dizer como os motoristas eram remunerados pela parte noturna (...); Todavia, não constam dos holerites a hora extra noturna paga, portanto, o requerido deverá ser condenado ao pagamento de 05 (cinco) horas extras noturnas por uma semana de cada mês nos termos do art. 129 da da Lei Complementar nº 01/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa) (uma hora excedente às 22h, de cada dia desta única semana trabalhada por mês), respeitando-se os últimos 05 anos desde a propositura da demanda conforme estabelecido na decisão de saneamento de sequencial 21, e descontando-se as eventuais horas extras noturnas já pagas – o que será apurado em liquidação de sentença. d) adicional de insalubridade; Pugna o autor pela condenação do requerido ao adicional de insalubridade que alega nunca ter recebido, mas que tem direito por trabalhar em condições de ambiente insalubre decorrente de ruído acima do permitido. Aduz que nunca foi fornecido EPI. Dispõem os art. 117, 118 e 120 da Lei Complementar nº 01/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa): Art. 117. Será concedido adicional pelo exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas, ao servidor que trabalhe com habitualidade em ambientes insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e a caracterização da periculosidade far-se-á mediante perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, segundo normas definidas pela legislação federal pertinente. Art. 118. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos. Art. 120. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pela norma específica, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de trinta por cento, vinte por cento e dez por cento do piso do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais, segundo se classifiquem em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente. Do caos em questão, a prova pericial constatou a existência de insalubridade no serviço do autor de grau médio (20%), haja vista as condições ambientes sonoras acima do permitido. Outrossim, a perícia constatou a inexistência do uso de disponibilização de EPI. Nesse sentido, trecho do laudo pericial: “(...) Realizada a vistoria no local de trabalho, efetuada as avaliações técnicas necessárias e comparando-se os resultados obtidos com a legislação vigente sobre o assunto, concluímos que EXISTE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE NA RECLAMADA, por laborar em ambiente com com ruído acima dos níveis expressos em norma, superando assim a dose diária, e sem o uso adequado de EPIs, conforme prescrito na NR 15 – Anexo 1 - Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Art. 191, II da CLT e avaliação deste Laudo (...)”. E, da análise dos holerites de sequencial 1.6 e 1.7, não se verifica o pagamento de qualquer adicional de insalubridade. Destarte, há de ser reconhecido o direito da parte reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), o qual, segundo a legislação municipal vigente - Lei Complementar nº 01/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa) -, deverá ser calculado sobre o piso do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais (art. 120), respeitando-se os últimos 05 anos desde a propositura da demanda conforme estabelecido na decisão de saneamento de sequencial 21, e descontando-se as eventuais horas extras já pagas – o que será apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR – ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES – LAUDO JUNTADO NA INICIAL – NATUREZA DA ATIVIDADE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO – PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 7º, XXIII, DA CF C/C LEI MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve ser confirmada a sentença que reconhece o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal. Decorrendo de expressa previsão legal o direito do servidor público ao recebimento de adicional de insalubridade, em virtude da natureza do cargo ocupado, comprovada por laudo pericial, impõe-se a condenação do Município ao seu pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10001601220208110006 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021). e) doença ocupacional – perda audição – responsabilidade civil e dano moral: De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na lide em apreço, não se aplica a teoria da responsabilização objetiva, pois o agente público não se equipara ao terceiro a que se refere o dispositivo transcrito acima. Aplica-se, neste caso, os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, bem como o art. 7º, XXVIII, da Carta Magna. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INC. XXVIII. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187 E 927. INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.1. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum ( Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao"terceiro"aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica e direito público. [...] (AC n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.6.09). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO SOB O REGIME CELETISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR DESPROVIDA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A FUNÇÃO PÚBLICA VERIFICADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. (...)Na lide em apreço, não se aplica a teoria da responsabilização objetiva, pois o agente público não se equipara ao terceiro a que se refere o dispositivo transcrito acima. Aplica-se, neste caso, os artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, bem como o art. 7º, XXVIII, da Carta Magna DANOS MORAIS DEVIDOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 00099848620168240039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0009984-86.2016.8.24.0039, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 08/06/2021, Terceira Câmara de Direito Público) Ainda, consigne-se que, o Supremo Tribunal Federal já assentou que “a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado, se objetiva ou subjetiva, constitui circunstância de menor relevo quando as instâncias ordinárias demonstram, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada foi condição decisiva para a produção do resultado danoso. Precedentes: RE 237561, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.04.2002; RE 283989, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 13.09.2002” (STF, AI 600652 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011) Estabelecidas estas premissas, passa-se ao pleito da parte autora. Pugna a parte autora pela condenação da ré, sob o fundamento de que em decorrência do trabalho insalubre foi acometido por perda auditiva do lado esquerdo. No que tange aos danos morais, inicialmente registre-se que a responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem a existência de dano, de ato culposo e de relação de causalidade entre ambos, sendo afastada apenas quando houver prova da ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5º, V e X, existindo, portanto, algumas correntes que conceituam o dano moral. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Nesse sentido tem-se a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, que leciona: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. (Gagliano, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2009). Para a jurisprudência do STJ, "(...) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (...)". (REsp n.1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016). Alerte-se que, segundo Tartuce, para a reparação do dano não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. Neste aspecto: "Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: ‘O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento’ (Enunciado n. 455). Cite-se, a título de exemplo, o dano moral da pessoa jurídica que, por óbvio, não passa por tais situações (Súmula 227 do STJ)". (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. pg. 453). No mesmo sentido escrevem Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "Quando a vítima reclama a reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, em sua honra, nome profissional e família, não está definitivamente pedindo o chamado pretiodoloris, mas apenas que se lhe propicie uma forma de atenuar, de modo razoável, as consequências do prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que pretende a punição do lesante." (Gagliano, Pablo Stolze e FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2009). Pois bem, cinge-se a controvérsia se houve ou não dano moral em decorrência da perda de audição por culpa da ré. Sobre a relação de emprego, Rui Stocco leciona: "(...) O empregador, por força do contrato de trabalho que estabelece com seu empregado, obriga-se a dar-lhe condições plenas de trabalho, no tocante a segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. Se no decorrer da jornada de trabalho o empregado sofre danos decorrentes de ação ou omissão intencional, ou de proceder culposo do empregador, responde este civilmente perante aquele (...)" (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, 7 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 632). Da análise dos autos constatou-se pela prova pericial a existência de insalubridade no serviço do autor de grau médio (20%), haja vista as condições ambientes sonoras acima do permitido. Nesse sentido, trecho do laudo pericial: “(...) Realizada a vistoria no local de trabalho, efetuada as avaliações técnicas necessárias e comparando-se os resultados obtidos com a legislação vigente sobre o assunto, concluímos que EXISTE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE NA RECLAMADA, por laborar em ambiente com com ruído acima dos níveis expressos em norma, superando assim a dose diária, e sem o uso adequado de EPIs, conforme prescrito na NR 15 – Anexo 1 - Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, Art. 191, II da CLT e avaliação deste Laudo (...)”. A prova oral confirma que o autor sempre laborou como motorista e na maior parte do tempo motorista de ônibus escolar, ou seja, exposto a ruído como constatou a prova pericial que identificou a insalubridade. Nesse sentido, trechos dos depoimentos: Edenilson José dos Santos “(...) que quando entrou na prefeitura, no final de 2010, Wilson já trabalhava para o município; que não se recorda quando Wilson aposentou; que trabalha como motorista; que Wilson também trabalhava como motorista; que Wilson era motorista da educação (...)”. Marcos Antônio Sanches “(...) informante, declarou que foi colega de serviço de Wilson; que é funcionário do Município de Terra Boa; que entrou entre 2007 e 2009 na prefeitura, e trabalhou com Wilson até ele se aposentar; que Wilson trabalhou como motorista de ônibus escolar durante todo o período que trabalhou com ele (...)”. Hibanes Boschini “(...) disse que trabalhava junto com Wilson no pátio da prefeitura; que trabalhava no almoxarifado; que nunca foi motorista; que Wilson era motorista e trabalhava das 06h00min até às 18h00min (...)”. Vanderlei Pereira de Melo “(...) informante, declarou que conhece Wilson, pois trabalharam juntos no pátio municipal; que Wilson era motorista; que nunca foi motorista; que foi diretor e secretario do pátio; que não ficava o tempo todo no pátio; que foi diretor na gestão da prefeita Vera e secretário na gestão do prefeito “Valtinho”; que Wilson trabalhava como motorista de caminhão basculante e posteriormente virou motorista de ônibus escolar (...)”. Mara Cristina de Paula, informante, disse que trabalhou com Wilson na prefeitura; que Wilson sempre trabalhou como motorista; que trabalha no RH da prefeitura; que Wilson era motorista de ônibus escolar (...)”. E os laudos médicos e exames apresentados nos sequenciais 1.9 -1.15, demonstraram que o autor desde o ano de 2004 veio apresentando perda auditiva de moderada a leve, até se tornar de grau moderadamente severo (laudo de sequencial 1.15) Assim, considerando que detectada a insalubridade no labor do autor, bem como que o autor por anos trabalhou na mesma função e que a perda auditiva foi gradativa e decorrente no período de trabalho, entende-se que a atividade exercida perante a reclamada foi o fator determinante para o surgimento e agravamento do dano, porquanto demandava o contato significativo com ruídos. Destarte, há de se reconhecer que de fato a doença é ocupacional e causou ao autor danos de ordem moral na medida em que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Nesse sentido, a propósito: APELAÇÃO DO AUTOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARAS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – FEITO PROCESSADO CORRETAMENTE – MÉRITO – MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O RECONHECIMENTO DA JORNADA NOTURNA COM OS DEVIDOS REFLEXOS, DA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E, POR FIM, O DANO MATERIAL E MORAL – ACOLHIMENTO EM PARTE (...) DANO MORAL RECONHECIDO DECORRENTE DA PERDA AUDITIVA RELACIONADA À ATIVIDADE OCUPACIONAL DO AUTOR (NEXO CAUSAL), (...) Na hipótese dos autos, incontroverso que a perda auditiva do requerente exacerbou a naturalidade dos fatos da vida, causando a ele aflições bem como sequela física. Assim, comprovados todos os requisitos para a responsabilização do serviço requerido, não pode ele se furtar ao pagamento da indenização fixada. Ainda que não tenha causado incapacidade laborativa, a perda de capacidade auditiva traz sofrimento àquele que a tem (...) (TJ-SP - AC: 00033798320108260038 SP 0003379-83.2010.8.26.0038, RELATOR: JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2020, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/09/2020) No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. E, nesta linha de raciocínio, tendo em vista que a ré não fornecia ops EPIS adequados, que a perda auditiva foi gradativa até se tornar grave ao longo dos anos, mas que é apenas em um lado, e não bilateral – o dá ao autor ainda uma certa qualidade de vida -, conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 20.000 (vinte mil reais), o qual se adequa às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros estabelecidos pelo TJ/PR em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL BILATERAL MODERADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATRIBUI O SURGIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 25.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. (...). (TJPR - 2ª C. Cível - 0003071-95.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.06.2022) III. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora, dos valores relativos: a) às horas excedentes à jornada de 44 horas semanais (16 horas extras por semana + 5 horas extras por dia durante uma semana de cada mês, referente ao período noturno) nos termos do art. 125 da da Lei Complementar nº 01/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa), respeitando-se os últimos 05 anos desde a propositura da demanda conforme estabelecido na decisão de saneamento de sequencial 21 e descontando-se as eventuais horas extras já pagas. b) ao pagamento de 05 (cinco) horas extras noturnas após às 22h por uma semana de cada mês nos termos do art. 129 da da Lei Complementar nº 01/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa), respeitando-se os últimos 05 anos desde a propositura da demanda conforme estabelecido na decisão de saneamento de sequencial 21 e descontando-se as eventuais horas extras noturnas já pagas. c) ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), o qual, segundo a legislação municipal vigente - Lei Complementar nº 01/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Terra Boa) -, deverá ser calculado sobre o piso do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais (art. 120), respeitando-se os últimos 05 anos desde a propositura da demanda conforme estabelecido na decisão de saneamento de sequencial 21 e descontando-se as eventuais valores já quitados. d) ao pagamento dos reflexos devidos a título de 13º salário, férias e terço constitucional, em decorrência da alteração da base de cálculo; e) condenar a parte requerida ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferença reconhecidas nos itens anteriores, conforme legislação municipal; As condenações dos itens anteriores deverão ser acrescidos de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 - Tema 810 STF) incidentes a partir da citação da parte requerida, bem como correção monetária pelo IPCA-E, incidente da data em que deveria ter sido pago. A apuração dos valores dar-se-á em sede de liquidação de sentença. f) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização pelos danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC) a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, na proporção de 25% para a autora e 75% para o réu, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Todavia, por se tratar a ré de fazenda pública, restrinjo a condenação apenas ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa (autora), uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção por força do artigo 4°, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/1996 e do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002. Consigno, no entanto, que, caso se trate de parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo consoante artigo 98, §3º do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para exercício do duplo grau de jurisdição, com fulcro no art. 496 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, naquilo que for pertinente. Expeça-se Alvará judicial acerca dos honorários periciais se houver pagamento nos autos, não havendo pagamento e tendo a decisão que arbitrou os honorários consignado que os valores seriam pagos ao final pelo estado, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025 (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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