Execução de Título Extrajudicial 0000546-87.2021.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000546-87.2021.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000546-87.2021.8.16.0102 Vistos etc. 1. O exequente apresentou embargos de declaração da sentença de mov. 97, em razão da omissão na análise do pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Pois bem. Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Contudo, a doutrina e a jurisprudência pátrias, numa visão pragmática a propósito do tema, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais e da celeridade que deve guiar o Judiciário, vêm entendendo pela necessidade da ampliação dos efeitos dos embargos de declaração, possibilitando modificações do julgado para saneamento de equívocos manifestos, contradições e omissões. Nesse diapasão é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE.POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. DIREITO CIVIL.FAMÍLIA.AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM.EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.2. Há possibilidade jurídica de reconhecimento de união estável homoafetiva pelo ordenamento jurídico brasileiro por realizar os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, aplicando-se, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI nº 4.277/DF, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe 5/5/2011).3. Assentando o Tribunal local restar comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, independentemente da prova do esforço comum, que nesses casos, é presumida, conforme remansosa jurisprudência do STJ.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.(EDcl no REsp 633.713/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 28/02/2014) No presente caso, constata-se a ocorrência de omissão, diante do pedido de suspensão da execução pelas partes acordantes. Pelo exposto, recebo e acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão na decisão de mov. 97.1. 2. Ato contínuo, acolho o requerimento das partes e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo pugnado. 2.1. Decorrido o prazo assinalado, intime-se o Exequente para requerer o que for pertinente, no prazo de 10 dias. 3. Oportunamente, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 4. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000546-87.2021.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, cientificando-o(s) de que terá(ão) 15 (quinze) dias para oferecer os embargos na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, do Código de Processo Civil. 3. Fixo os honorários em 10% do valor do débito. No caso de pronto pagamento, a verba será reduzida pela metade, conforme preceitua o artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo pagamento, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) e seu cônjuge, se for o caso (art. 829 CPC). 5. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), seu(s) bem(ns) deverá(ão) ser arrestado(s), nos termos do art. 830 do CPC, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retromencionado, independentemente de nova determinação judicial. 5.1. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades procedimentais na legislação aplicável, bem como nos itens 4 e 5. 5.1.2. Em se tratando de pesquisa junto ao SISBAJUD, deverá ser acostada aos autos planilha atualizada do débito. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 5.1.3. Sendo encontrado algum bem, autorizo que a Secretaria realize o bloqueio do (s) veículos (s). 6. Sendo pleiteado pela parte interessada, após regular trâmite do feito, sem o pagamento da dívida ou oferta de bens à penhora, defiro a inclusão do nome do (s) executado (s) no rol dos inadimplentes, junto ao sistema SERASAJUD, com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida, conforme autoriza o art. 782, §3º, do CPC. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no §4º do art. 782, determino, desde já, o cancelamento da inscrição. 7. A parte interessada deverá recolher a taxa prevista na I.N. n.º 4/2016, salvo se for beneficiária da justiça gratuita ou gozar de isenção legal. 8. No mais, deverão ser observadas, no que for aplicável, as disposições previstas na portaria de delegação de atos. 9. Havendo requerimento, autorizo desde logo a expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, devendo o(s) Exequente(s), no prazo de 10 dias, proceder às comunicações necessárias, sob pena de cancelamento das averbações (art. 828, § 3º, do CPC). 10. Impugnada a avaliação, diga o avaliador, vindo, após, conclusos. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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