Execução Fiscal 0006715-51.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0006715-51.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006715-51.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$79.486,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADIPRO INGREDIENTES ALIMENTICIOS LEONARDO LUCENA DOS SANTOS A Súmula n. 414 do E. STJ expressamente prevê que a citação edital pode ser feita quando frustradas as demais modalidades: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Ao analisar os precedentes, a E. Corte Especial estabeleceu a necessidade sucessiva das modalidades, e não alternativas. No caso dos autos, houve a tentativa de citação postal infrutífera (item 408.1), mas não houve a tentativa de localização pessoal da parte por oficial de justiça. Ademais, a parte executada não foi citada no endereço localizado no sistema Sisbajud item 374.1: Rua do Retiro, 1255, Passo Fundo - RS. Assim, diante da ausência de frustração das modalidades de citação, a citação por edital fica indeferida. A parte exequente deve se manifestar sobre o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 12:41

Indeferimento

19/06/2026, 10:50

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:12

Confirmada

23/03/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006715-51.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$79.486,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADIPRO INGREDIENTES ALIMENTICIOS LEONARDO LUCENA DOS SANTOS Diante da redistribuição dos autos a este Juízo (item 448.1), a parte exequente deve se manifestar sobre o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:35

deferimento

12/03/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 01:15

Documento (Certidão)

09/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Carta)

23/02/2026, 08:27

Recebimento

09/02/2026, 14:56

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/02/2026, 14:56

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-51.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. Em que pese a existência de previsão legal autorizando a citação por meio eletrônico, certo é que a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp não se trata do meio mais seguro para a identificação da parte a ser citada, devendo, portanto, ser utilizado de forma excepcional, na hipótese de todas as outras diligências restarem infrutíferas, sob pena de incorrer em nulidades processuais. 2. Tal assertiva se robustece à medida que não há garantia de que a confirmação de recebimento tenha sido disparada pelo real destinatário, tampouco que este tenha efetivamente aberto o arquivo e tomado conhecimento de seu teor. 3. Dessa forma, os atos realizados por intermédio do WhatsApp podem não se revestir da segurança e confiabilidade que exigem os procedimentos judiciais, sobretudo em se tratando do ato citatório, que é pessoal, conforme dispõe artigo 242 do CPC. 4. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná-TJPR não viabilizou os meios necessários ao cumprimento dessa medida, notadamente no que tange à disponibilização de aparelho de celular, chip com plano de internet móvel ou wi-fi, o que aos poucos certamente será implementado. 5. A ausência do aparelho celular obriga os oficiais de justiça a utilizarem dos seus próprios aparelhos celulares, o que data venia, não é sua obrigação, pois compete aos empregadores e instituições públicas ou privadas oferecerem aos seus funcionários ou servidores todas as ferramentas necessárias para o bom desempenho de suas atividades. 6. Por outro lado, diante da redução do quadro de Oficiais de Justiça que atuam nesta Comarca, os quais estão sobrecarregados e vêm sofrendo com o excesso de trabalho, não se revela prudente atribuir-lhes mais esta função, notadamente porque as diligências citatórias por essa via, ainda que por intermédio dos Oficiais de Justiça, não têm se mostrado efetivas. 7. Isso porque, diante da desconfiança da maioria dos demandados, não se tem logrado êxito em atender aos requisitos da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 8. Os Oficiais de Justiça relatam que a parte, muitas vezes, simplesmente se recusa a receber a citação; que às vezes atende e, ao saber que se trata de citação, desliga o telefone; outras vezes questiona a legitimidade do Oficial de Justiça, alegando que se trata de golpe, chegando a perguntar "de qual presídio está falando", além de outros obstáculos do tipo, resultando na impossibilidade da citação e importante perda de tempo do Oficial de Justiça. 9. Por esses motivos, INDEFIRO, por ora, o pedido do mov. 378, de citação da parte executada de por meio do aplicativo Whatsapp. 10. Assim, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, indicando novo endereço para citação da parte executada ou requer diligências com essa finalidade. Prazo de 10 (dez) dias. 11. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 10 de fevereiro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-51.2019.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Diante do irregular encerramento das atividades da empresa executada, ADIPRO INGREDIENTES ALIMENTICIOS, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, bem como diante da não localização de bens, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no mov. 350, defiro o pedido do mov. 355 para o fim de incluir no polo passivo da presente ação executiva a sócia administradora da executada, responsável solidária pelos tributos, Sr(a). LEONARDO LUCENA DOS SANTOS, conforme Cláusula SÉTIMA da primeira alteração do contrato social juntado no mov. 355.2, o que faço com fundamento no artigo 134 e 135 do Código Tributário Nacional e art. 4º inciso V da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, o STJ editou o enunciado da súmula nº 435 pacificando o entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial, conforme se verifica in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Abaixo cito algumas ementas para corroborar: “EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES.INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I – O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II – Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018. III – Recurso especial provido. ” (REsp 1777861/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. “O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos” (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1764969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) 2. À Secretária para incluir a referida executada no polo passivo do PROJUDI, bem como proceder às necessárias retificações na autuação e demais registros. 3. Citem-se o referido executado e a empresa executada, na pessoa de seu administrador, para pagarem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir a execução, conforme artigo 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito, artigo 10 do mesmo diploma legal, valendo-se da decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 14 de outubro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006715-51.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via BACENJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. A penhora de percentual do salário do executado foi indeferida por este juízo, e deferida pelo tribunal ad quem tão somente em relação aos honorários advocatícios, por se tratar de verba de caráter alimentar. Conforme se verifica dos autos, a presente execução encontra-se em trâmite desde o ano de 2019, ou seja, há mais de 04 (quatro) anos, e até o momento o exequente não conseguiu saldar o valor de seu crédito, o que motivou o pedido de indisponibilidade de bens. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 302.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens do(s) executado(s), o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 12 de setembro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/09/2023, 00:00

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