Procedimento Comum Cível 0003994-80.2021.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003994-80.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2022, 13:49

Documento (Informações)

01/07/2022, 13:40

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 12:50

Trânsito em julgado

01/07/2022, 12:50

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 11:51

Confirmada

07/06/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003994-80.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003994-80.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.671,56 Autor(s): ROSALINA GERALDA DA ROSA Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO ROSALINA GERALDA DA ROSA, devidamente qualificada nestes autos, ofereceu, em seq. 23.1, com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo Civil, embargos de declaração acerca da sentença proferida na sequência 20.1. A parte adversa se manifestou em seq. 26.1. Vieram conclusos. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do CPC, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. E, ainda, consoante lição de José Carlos Barbosa Moreira cabem embargos de declaração “quando na decisão houver ‘obscuridade ou contradição’ (art. 535, I, do Código de Processo Civil)”, ou “quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se – isto é, quanto a matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício” (in O novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 19a Edição). E o ilustre processualista completa: “A rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante. Na prática judiciária, todavia, observa-se aqui certa tendência à flexibilidade, transpondo-se não raro esses limites” (ob. cit.). Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Não resta, pois, qualquer vício na decisão atacada, extraindo-se de suas razões a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida decisão. Essa situação, contudo, não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, porquanto tal discordância, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema. Ainda, em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários advocatícios somente é possível no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em benefício do executado. Não sendo este o caso dos autos, em que a impugnação foi julgada totalmente improcedente. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Mantenha-se a sentença de evento 20.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 16:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 09:55

Conclusão (para julgamento)

31/03/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 11:17

Confirmada

22/03/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:31

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003994-80.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003994-80.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.671,56 Autor(s): ROSALINA GERALDA DA ROSA Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO ROSALINA GERALDA DA ROSA, devidamente qualificada nestes autos, ofereceu, em seq. 23.1, com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo Civil, embargos de declaração acerca da sentença proferida na sequência 20.1. A parte adversa se manifestou em seq. 26.1. Vieram conclusos. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do CPC, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. E, ainda, consoante lição de José Carlos Barbosa Moreira cabem embargos de declaração “quando na decisão houver ‘obscuridade ou contradição’ (art. 535, I, do Código de Processo Civil)”, ou “quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se – isto é, quanto a matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício” (in O novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 19a Edição). E o ilustre processualista completa: “A rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante. Na prática judiciária, todavia, observa-se aqui certa tendência à flexibilidade, transpondo-se não raro esses limites” (ob. cit.). Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Não resta, pois, qualquer vício na decisão atacada, extraindo-se de suas razões a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida decisão. Essa situação, contudo, não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, porquanto tal discordância, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema. Ainda, em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a fixação de honorários advocatícios somente é possível no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em benefício do executado. Não sendo este o caso dos autos, em que a impugnação foi julgada totalmente improcedente. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Mantenha-se a sentença de evento 20.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003994-80.2021.8.16.0098 PROCESSO 3994-80.2021 Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais movida por ROSALINA GERALDA DA ROSA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que descobriu que possui um contrato de empréstimo com a requerida no valor de R$ 671,56 para pagamento em 72 parcelas mediante desconto no benefício previdenciário da autora no valor de cada parcela de R$ 18,75 iniciando-se em 02/2020. Que não reconhece a realização deste empréstimo. Pleiteou restituição e dano moral. A requerida foi citada (ev.9.1) e apresentou contestação no evento 10.1., alegando ilegitimidade posto que o contrato fora firmado com o banco Itaú. Alegou demandismo judicial e aplicação de litigância de má fé. Impugnação à contestação no evento 18.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.PASSO, POIS, A DECIDIR. DAS LIDES TEMERÁRIAS: Sobre o demandismo judicial (litigância de má-fé): Apesar de não se tratar de tese jurídica mas de um desabafo do procurador da instituição financeira requerida, é interessante notar que o “demandismo” somente existe por força da teoria da causalidade. A massificação dos contratos para abarcar uma “quantidade enorme” de clientes acaba gerando uma “massa enorme” de consumidores insatisfeitos com a prestação do serviço e, de consequência, uma “quantidade enorme” (lote) de ações judiciais. A dogmática jurídica, não de hoje, já vem tratando do tema. De fato, não podemos mais admitir, de forma acrítica, a estrutura contratual do século XIX, uma vez que a implementação da contratação na sociedade massificada se dá por intermédio do contrato de adesão, ao qual as condições gerais de contratação normalmente são integradas. Diante disso, é certo que está havendo, na realidade fática do mundo pós-industrial, uma reformulação da teoria contratual, o que, para alguns, representaria até mesmo o surgimento de uma nova teoria contratual. Em todo caso, apesar das inovações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, a legislação disponível no Brasil ainda demanda reformas. É necessária uma melhor regulação das condições gerais de contratação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a exemplo do que ocorreu em muitos países europeus, como a Alemanha, que contam com disposições legislativas muito mais sólidas e avançadas para o tratamento da matéria. Por conseguinte, tal reforma, nos moldes das legislações europeias, além de garantir maior previsibilidade na solução de problemas atinentes aos contratos de adesão e condições gerais de contratação, também facilitaria o trabalho dos magistrados, trazendo mais regras para a solução dos litígios, o que aumentaria a segurança jurídica No caso dos autos, haverá pertinência na pretensão deduzida caso haja causa inicial originária para fundamentar a demanda. Se há no mercado de consumo a disponibilização massiva de contratos de empréstimo, por óbvio que haverá dentre os consumidores, pessoas insatisfeitas com a prestação do serviço/produto ofertado, criando assim, uma leva de ações judiciais contra os fornecedores deste tipo de produto/serviço. O argumento lançado pelo procurador do requerido não é contra o direito pleiteado, mas pelo fato do procurador do autor estar ingressando em juízo com várias ações “em lote”. Isso geraria um prejuízo para os que realmente precisam da justiça, segundo seu argumento. Ora, poderíamos pensar de forma invertida. O “demandismo” somente existe porque há massificação dos contratos de mutuo e, portanto, a parte interessada não vê outra alternativa senão ingressar em juízo para ver sua “pretensão” analisada pelo Judiciário. Trata-se de um exercício constitucional assegurado pelo artigo 5°, XXXV da CF. Não há como aplicar litigância de má-fé a quem exerce direito constitucional de acesso à justiça. Por todo exposto, INDEFIRO a tese de litigância de má-fé. Assim, passamos a analisar a presente demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A legitimidade das partes, se encontra como uma das condições da ação ela é a condição da ação vinculada ao elemento subjetivo da demanda (os sujeitos: autor e réu; “pertinência subjetiva’’ da ação e se refere à qualidade para estar em juízo, seja como demandante (legitimidade ativa) ou demandado (legitimidade passiva). Nesse sentido vejamos o conceito de ‘’ condições da ação’’ de WALTER EDUARDO BAETHGEN: “Pressupostos relativos à pretensão e ao modo de sua inserção no processo” observando que “a decisão sobre as condições da ação não se preocupa com os pressupostos de fato senão enquanto constitui ele mera afirmação. Não vai além. Não constata, pelo sistema probatório, se na realidade aquilo que é afirmado é também real, concreto. O julgamento sobre as condições da ação toma como objeto apenas a afirmação do autor, e não havendo assim juízo sobre a sua correspondência ao modelo legal, não se pode falar em julgamento de mérito”. (in As “condições da ação” e o novo Código de Processo Civil, RF, v.251, p. 16/26). No caso da ação proposta, o requerido não possui relação negocial com autor nos fatos apontados na inicial. De fato, o documento juntado no evento 1.5 para justificar a pretensão deduzida aponta a relação negocial com ITAÚ BMG e não com o BANCO requerido. Na hipótese dos autos, o requerido indicado pelo autor não possui qualquer relação jurídica legitimadora para figurar na presente ação. Nestes termos, DEFIRO a tese apresentada pelo requerido. 3) CONCLUSÃO: Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, pela carência evidenciada, reconhecendo BANCO BMG S/A como parte ilegítima para figurar no polo passivo, e, assim, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observando-se entretanto a regra do artigo 98, §3° do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, 08 de março de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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