Cumprimento de sentença 0006713-94.2004.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006713-94.2004.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006713-94.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006713-94.2004.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.454,94 Exequente(s): Hilária Lascoski Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. 1. O executado opôs Embargos de Declaração em face a decisão de ev. 60, que acolheu as irresignações trazidas no ev. 58, no sentido de as custas processuais geradas anteriormente ao advento da Lei n. 20.713/2021 não estariam acobertadas pela decisão proferida no ev. 57, retificada no ev. 60. Advoga a parte executada que as custas homologadas não podem ser cobrada deste ente público, pois a hipótese de incidência tributária foi ceifada pela Lei 20.713/2021, uma vez que embora as custas tenham sido geradas antes da entrada em vigor da referida normativa, apenas se tornaram exigíveis com a homologação deste Juízo que ocorreu após o advento daquela. Vieram os autos com vistas em 04/04/2022. É o relato. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, pelo qual os recebo. Entretanto, no caso dos autos, não há qualquer omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, passível de análise pela via processual eleita pela parte embargante. Ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, a questão foi analisada, dirimida e decidida, entendendo-se que as custas geradas antes do advento da Lei n. 20.713/2021, não estariam acobertadas pela isenção prevista naquela norma. Assim, verifica-se que o que realmente ocorre é a adoção de um posicionamento jurídico com o qual a parte embargante não concorda. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. O que ocorre, é que a parte embargante se utilizou da via eleita tão somente para demonstrar o seu descontentamento com a sentença prolatada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Impõe-se a rejeição de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. (TJPR - 6ª C.Cível – EDC 785300-3/001 - Londrina - Rel.; Prestes Mattar - Unânime - J. 12.02.2013). 3. Não havendo vício a ser sanado, REJEITO os embargos opostos, mantendo íntegra a decisão proferida. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de mov. 60 no que pender. União da Vitória, 04 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006713-94.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006713-94.2004.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$2.454,94 Exequente(s): Hilária Lascoski Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. Cuida-se de analisar o Embargos Declaratório interposto pelo Estado do Paraná, onde pugnou pela inexigibilidade das custas processuais a que foram condenadas em sede sucumbencial, ao argumento de que houve a entrada em vigor da Lei 20.713/2021, a qual isentou o Estado do Paraná e suas Autarquias do pagamento de custas, assiste parcial razão a Fazenda Pública. Pois bem. Conforme entendimento pacificado Do Superior Tribunal Federal e do Supremo Tribunal Federal, as custas judiciais possuem natureza de tributo, classificadas como espécie de taxa. Ocorre que, em se tratando de matéria tributária, é pertinente destacar que a mesma não retroage, modo que a norma que concede isenção tributária é irretroativa, portanto. Nada obstante, a irretroatividade da lei tributária visa a não surpresa, seja do contribuinte, seja do Estado. Este último, que não poderá ser privado das receitas e dos tributos que já restaram constituídos e consolidados. Deste modo, benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributos igualmente não poderão ser aplicados retroativamente, uma vez que acarretaria na dispensa de tributos já consolidados no tempo e, portanto, devido. Portanto, a Lei 20.713/2021, a qual isentou o Estado do Paraná e suas Autarquias do pagamento, dentre outros, de custas judicias, terá incidência somente após o fato gerador que originou o tributo. Isto é, as custas efetuadas anteriormente à entrada da referida (em 23/09/2021), deverão ser custeadas pela Fazenda Pública. Nesse sentido, segue o Enunciado Orientativo nº 46, da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do TJPR, emanado em 12.01.2022: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. (grifou-se) 1.1. Desta forma, acolho parcialmente o pedido de mov. 155, para o fim de declarar a inexigibilidade das custas processuais pelo Estado do Paraná, acerca das daquelas despesas geradas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 20.713/2021 (23/09/2021). 1.2. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao computo das custas devidas pela requerida, observada a presente decisão. 1.2.1. Do cálculo, dê-se vistas à parte requerida para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.2. Após, voltem conclusos para deliberação ou homologação. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 21 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

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