Execução Fiscal 0005307-75.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0005307-75.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 13:42

Confirmada

30/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005307-75.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.592,48 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Estevam Aparecido Calegari Despacho Considerando a não localização de bens do devedor, defiro a aplicação do artigo 40 da LEF, determinando a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. Intime-se a parte exequente (LEF art. 40, §1º). Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente até o decurso do prazo da prescrição intercorrente – 6 (seis) anos da ciência pela parte exequente da frustração da citação ou da penhora, independente de nova conclusão ou intimação. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 17:36

Por decisão judicial

19/08/2025, 17:36

deferimento

19/08/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:25

Confirmada

24/06/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 09:32

Confirmada

06/12/2024, 00:20

Documentos

Conclusão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005307-75.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.592,48 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Estevam Aparecido Calegari DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em razão do não pagamento de tributo. Intimado a se manifestar sobre a extinção do feito em razão do baixo valor da causa, o exequente alegou, em síntese, que na época do ajuizamento da ação o valor da causa era superior a 5 UFMs. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Este juízo anunciou a adoção da tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Após o referido precedente, sobreveio a Resolução 547do CNJ, que, em seu artigo 1º assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, não obstante o valor mínimo para ajuizamento constante na resolução supra, no Estado do Paraná, atentando-se à realidade local, após reunião dos integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Paraná, foi aprovado, entre outros, o Enunciado 4 do Ofício Circular 58/2024 - DCJ-DMAP da CGJ, que dispõe que: "Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980." No caso dos autos, existe lei municipal que fixa montante pecuniário para que a dívida seja considerada de pequeno valor. Na data de inscrição em dívida ativa, o Código Tributário Municipal estabelecia em seu art. 94, IV, que os créditos tributários inscritos em dívida ativa podem ser cancelados quando: IV - quando o valor do crédito for igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município; Portanto, não há o que se falar em pequeno valor, tendo em vista que à época da propositura da ação, o valor da causa era superior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município. Assim, tendo em vista não se tratar de pequeno valor, não é o caso de extinção, portanto a presente demanda merece continuar com o seu regular andamento. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, promovendo o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005307-75.2013.8.16.0189 Vistos, etc. Requereu a parte exequente a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. A jurisprudência admite a utilização da ferramenta criada pela Provimento n.º 39/2014 do CNJ e regulamentada pela ordem de serviço n.º 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito da execução de título extrajudicial, utilizando-se como parâmetro o precedente obrigatório consolidado no REsp. 1.377.507/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos e que autoriza sua utilização em sede de execução fiscal. Confira-se o seguintes julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDORES JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) –ACOLHIMENTO – FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB QUE É POSSÍVEL NO CASO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0073869-43.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.05.2022)) Com efeito, para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativamente: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud negativos). E, no caso concreto, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Portanto, defiro o pedido retro formulado pela parte exequente, para o fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado por meio da inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Providências pela Escrivania. Após, intime-se o exequente, para que, querendo, indique o que entender de direito, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005307-75.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.592,48 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Estevam Aparecido Calegari Despacho: 1. Sobre a petição de mov. 51.1, considerando a certidão de mov. 55.1, intime-se a parte executada, no prazo de 15 dias, para ciência e manifestação, caso entender pertinente. 2. Da análise da manifestação retro da parte exequente, verifica-se que o Município exequente pretende a penhora do imóvel objeto da cobrança, postulando a dispensa da juntada da matrícula do bem. Ocorre que, nos termos do art. 10 da Lei de Execuções Fiscais, a penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, motivo pelo qual não há como prosseguir nos atos constritivos pretendidos sem a comprovação da efetiva propriedade sobre o imóvel em discussão. No caso dos autos, não há qualquer indício de que o executado seja o atual proprietário do imóvel, ainda mais considerando o grande lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda. Assim, a juntada da matrícula é diligência necessária para evitar que o ato recaia sobre bem de terceiro não integrante da presente relação processual. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DO ATO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PODER/DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0069655-43.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. EXEQUENTE QUE PLEITEIA A PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR A MATRÍCULA. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS. INTIMAÇÃO PARA PROVIDENCIAR O DOCUMENTO ANTERIORMENTE MENCIONADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM NÃO ATENDIDA. ABANDONO RECONHECIDO. ACERTO DA SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER DE O EXEQUENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002790-36.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 20.11.2018) Por tais razões, intime-se o Município para, no prazo de 30 dias, apresentar matrícula do imóvel que pretender penhorar ou requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Pontal do Paraná, 15 de setembro de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

20/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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