Execução de Título Extrajudicial 0003232-06.2019.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003232-06.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2023, 13:15

Documento (Informações)

10/07/2023, 15:41

Remessa (em diligência)

10/07/2023, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 20:20

Confirmada

30/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 13:48

Trânsito em julgado

19/05/2023, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 16:59

Confirmada

26/03/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003232-06.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003232-06.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.123,64 Exequente(s): PEDRO WITECKE Executado(s): EDEMUNDO PORTELA GONZATI SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movido por PEDRO WITECKE, em face de EDEMUNDO PORTELA GONZATI. Quanto aos requerimentos retro, indefiro, tendo em vista que o próprio título executivo extrajudicial é documento hábil a promover a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, inexistindo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora com base nas diligências realizadas a requerimento da parte exequente. Ademais, o feito tramita desde o ano de 2019 sem nenhum êxito na localização de bens do devedor. Por fim, no rito da Lei 9.099/95 não se concebe a eternização da demanda, mormente diante da possibilidade de novo ajuizamento do feito quando o credor lograr êxito na localização de patrimônio capaz de saldar o valor devido. Ademais, cada diligência deferida gera custos ao Poder Judiciário, os quais na maioria das vezes superam o próprio valor perseguido na causa, o que também reforça a importância de que o autor diligencie de forma efetiva na localização de patrimônio do devedor, inclusive antes de ingressar com a demanda, não transferindo esse ônus a toda sociedade. Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099). Por fim, arquive-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quedas do Iguaçu, 06 de março de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/03/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 18:36

Inexistência de bens penhoráveis

06/03/2023, 19:15

Conclusão (para decisão)

06/03/2023, 01:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 19:33

Documentos

Conclusão

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003232-06.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003232-06.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.123,64 Exequente(s): PEDRO WITECKE Executado(s): EDEMUNDO PORTELA GONZATI SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movido por PEDRO WITECKE, em face de EDEMUNDO PORTELA GONZATI. Quanto aos requerimentos retro, indefiro, tendo em vista que o próprio título executivo extrajudicial é documento hábil a promover a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, inexistindo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora com base nas diligências realizadas a requerimento da parte exequente. Ademais, o feito tramita desde o ano de 2019 sem nenhum êxito na localização de bens do devedor. Por fim, no rito da Lei 9.099/95 não se concebe a eternização da demanda, mormente diante da possibilidade de novo ajuizamento do feito quando o credor lograr êxito na localização de patrimônio capaz de saldar o valor devido. Ademais, cada diligência deferida gera custos ao Poder Judiciário, os quais na maioria das vezes superam o próprio valor perseguido na causa, o que também reforça a importância de que o autor diligencie de forma efetiva na localização de patrimônio do devedor, inclusive antes de ingressar com a demanda, não transferindo esse ônus a toda sociedade. Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099). Por fim, arquive-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quedas do Iguaçu, 06 de março de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003232-06.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003232-06.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.123,64 Exequente(s): PEDRO WITECKE Executado(s): EDEMUNDO PORTELA GONZATI DECISÃO 1. Indefiro os pedidos realizados em mov. 48.1 pelas razões que passo a expor: O Código de Processo Civil prevê como um dos Princípios da execução, o Princípio da menor onerosidade ao executado. Sob referido princípio, deve o juiz, sempre que possível, determinar que se realize os atos executivos de forma menos gravosa ao executado. Assim, dispõe o art. 805, do CPC: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. No presente caso, verifica-se que foram realizadas diversas diligências em busca de bens em nome da executada, restando todas infrutíferas. Contudo, o cancelamento/suspensão de cartões de crédito, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e as demais medidas pleiteadas não estão diretamente ligado à satisfação do crédito, além de afetar o direito de liberdade de locomoção da executada. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017). Outrossim, a medida pleiteada não observa as regras da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que se direciona como forma de punição da executada, e não a satisfação do crédito. 2. No mais, ante ao esgotamento de diligências, à Secretaria para que proceda a consulta, via sistema INFOJUD, de bens de propriedade do devedor. 2.1. Incluídas as mencionadas informações no PROJUDI, deve a Secretaria, na oportunidade, alterar o nível de sigilo em relação aos documentos anexados. 3. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 10 de janeiro de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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