Execução Fiscal 0012302-36.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0012302-36.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 09:55

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2026, 17:25

Ato ordinatório

24/06/2026, 08:25

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 10:05

Por decisão judicial

22/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 15:49

Confirmada

31/03/2026, 00:05

Confirmada

31/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012302-36.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012302-36.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.375,44 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Pedro Julio de Aguiar DESPACHO 1. Conforme já consignado na decisão de seq. 351.1, o feito encontra-se suspenso para fins de regularização do polo passivo, em razão do falecimento do executado Pedro Julio de Aguiar. A Fazenda Pública (seq. 354.1) noticiou a celebração de parcelamento administrativo pelo herdeiro Djalma Ferreira de Aguiar em 21/11/2024. Ressalte-se que referida adesão ao parcelamento configura reconhecimento extrajudicial do débito, o que interrompe o prazo prescricional, nos termos do Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 1.1. Portanto, no que tange ao pedido de seq. 354.1, reconheço o comparecimento espontâneo do herdeiro Djalma Ferreira de Aguiar, suprindo sua citação (Art. 239, §1º, CPC). 1.2. Visando a completa regularização da lide, defiro a intimação do herdeiro Djalma Ferreira de Aguiar, por oficial de justiça no endereço indicado à seq. 354.1, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados pessoais e endereços dos demais herdeiros de Pedro Julio de Aguiar. 1.3. Outrossim, mantenho o dever da Fazenda Pública de colacionar aos autos a certidão de óbito e a certidão de (in)existência de inventário/testamento, conforme determinado no item "3" da decisão de seq. 351.1. Reitere-se a intimação para cumprimento. 2. Por ora, mantenho a suspensão do feito nos termos do art. 313, I, do CPC (por morte da parte). 3. Cumpridas as diligências dos itens "1.2" e "1.3", ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da sucessão processual e posterior apreciação do pedido de suspensão da execução em razão do parcelamento (art. 922 do CPC). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 19 de março de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:32

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012302-36.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012302-36.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.375,44 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Pedro Julio de Aguiar DESPACHO 1. Conforme já consignado na decisão de seq. 351.1, o feito encontra-se suspenso para fins de regularização do polo passivo, em razão do falecimento do executado Pedro Julio de Aguiar. A Fazenda Pública (seq. 354.1) noticiou a celebração de parcelamento administrativo pelo herdeiro Djalma Ferreira de Aguiar em 21/11/2024. Ressalte-se que referida adesão ao parcelamento configura reconhecimento extrajudicial do débito, o que interrompe o prazo prescricional, nos termos do Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 1.1. Portanto, no que tange ao pedido de seq. 354.1, reconheço o comparecimento espontâneo do herdeiro Djalma Ferreira de Aguiar, suprindo sua citação (Art. 239, §1º, CPC). 1.2. Visando a completa regularização da lide, defiro a intimação do herdeiro Djalma Ferreira de Aguiar, por oficial de justiça no endereço indicado à seq. 354.1, para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados pessoais e endereços dos demais herdeiros de Pedro Julio de Aguiar. 1.3. Outrossim, mantenho o dever da Fazenda Pública de colacionar aos autos a certidão de óbito e a certidão de (in)existência de inventário/testamento, conforme determinado no item "3" da decisão de seq. 351.1. Reitere-se a intimação para cumprimento. 2. Por ora, mantenho a suspensão do feito nos termos do art. 313, I, do CPC (por morte da parte). 3. Cumpridas as diligências dos itens "1.2" e "1.3", ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da sucessão processual e posterior apreciação do pedido de suspensão da execução em razão do parcelamento (art. 922 do CPC). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 19 de março de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012302-36.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012302-36.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.375,44 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Pedro Julio de Aguiar DECISÃO 1. Antes de deliberar sobre o pedido consubstanciado retro (seq.345.1), verifica-se nos autos que o executado é pessoa falecida, sendo necessário a prévia regularização do polo passivo para o prosseguimento do feito, sob pena de nulidade dos atos. 2. De acordo com a sistemática processual, o procedimento especial de habilitação, previsto nos arts. 687 e ss, tem por finalidade regularizar a sucessão causa mortis. Até que se resolva tal pendência, o processo deve ficar suspenso (CPC, art. 313 e 314). No entanto, não ajuizada ação de habilitação, o juiz deverá determinar a suspensão do processo e ordenar: a) se falecido o réu, a intimação do autor para que promova a citação dos herdeiros, ou do respectivo espólio, de quem for o sucessor (CPC, art. 313, §2º, inc. I); b) se falecido o autor e transmissível o direito em litígio, a intimação dos herdeiros ou de seu espólio, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 313, §2º, inc. II). 3. Portanto, suspendo o feito e determino a intimação da parte autora para que promova a citação dos herdeiros ou do respectivo espólio, de quem for o sucessor, no prazo de 04 (quatro) meses, nos termos do art. 313, §2º, inc. I, do CPC. Saliento que deverá a parte colacionar aos autos além de certidão de óbito, certidão da (in)existência de inventário e/ou testamento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 25 de novembro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012302-36.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.044,48 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Pedro Julio de Aguiar I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. I.1. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II – Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II.1 Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. II.2. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012302-36.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012302-36.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.259,33 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Pedro Julio de Aguiar 1. Defiro o pedido retro. 2. Nos termos do art. 879, inciso II do NCPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e avaliados por intermédio de leilão público e, para tanto designo os dias 10 de setembro de 2021 às 14:00 hrs (online) e 24 de setembro de 2021 às 14:00 hrs (online), para a 1ª e 2ª praças respectivamente. 3. Para a realização do leilão, nomeio SPENCER D`AVILA FOGAGNOLI, matriculado na Jucepar sob o nº 12.235-L, estabelecido à Praça Pedro Álvares Cabral, nº 94, sobreloja, sala 01, zona 02, CEP: 87.010-310, telefone (44)3026-4950, site www.spencerleiloes.com.br. 4. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 5. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Escrivania intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel. a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente. b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, inciso IV do NCPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o seu devido ressarcimento, o que deverá ocorrer independente de êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público 1ª e 2ª praças no mesmo dia, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único do NCPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve a Escrivania, antes do leilão, requerer a certidão prevista no art. 392 do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos no art. 393 do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do NCPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. f) Deve o leiloeiro adotar as providências para a ampla divulgação da alienação, ficando autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do NCPC). g) Deve a Escrivania expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do NCPC. h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do NCPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter sua qualificação, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) O(s) bem(s) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor de avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §1º do NCPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do NCPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dia para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro e antes do pregão: fica dispensado o pagamento da comissão do leiloeiro; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público como notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos a ele independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese de a hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes será devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. o) Incumbe ao leiloeiro, nos termos do artigo 884, NCPC: publicar o edital, anunciando a alienação; realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 6. Registro que consoante jurisprudência do Colendo STJ, em caso de arrematação de bens em hasta pública, admite-se a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem, inclusive os de natureza tributária, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 7. No mais, saliento que o arrematante deverá receber o bem arrematado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, cabendo a ele o pagamento de eventuais custas e emolumentos para baixa de averbações de constrições existentes sobre o bem. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

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Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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