Execução de Título Extrajudicial 0002566-66.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002566-66.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 15:23

Desarquivamento

20/08/2025, 14:53

Definitivo

05/02/2024, 17:48

Documento (Informações)

05/02/2024, 13:22

Remessa (em diligência)

02/02/2024, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 13:29

Confirmada

26/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002566-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.572,30 Exequente(s): BASSO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS Executado(s): Denise Silva VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, sob pena de extinção, requereu a expedição de mandado de penhora ao argumento de que tal diligência ainda não foi realizada. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome da Executada, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. Com efeito, basta simples análise processual a fim de que se constate que a diligência pretendida pelo Exequente, inclusive no mesmo endereço indicado na petição de mov. 94.1, já foi realizada e restou infrutífera, de modo que sua repetição não se justifica. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome da Executada. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 15:39

Inexistência de bens penhoráveis

15/12/2023, 14:59

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 12:04

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 08:40

Confirmada

24/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002566-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.572,30 Exequente(s): BASSO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS Executado(s): Denise Silva VISTOS, ETC. Em mov. 88.1 a parte Exequente requereu a pesquisa de bens de propriedade da parte Executada mediante utilização de sistemas eletrônicos e expedição de ofícios, além da penhora de eventual salário recebido pela parte devedora. DECIDO Da penhora de verba salarial Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Verifico que no caso dos autos, o valor perseguido não se trata de cobrança de prestação alimentícia, ou tem caráter de natureza alimentar, bem como o valor sobre o qual o Exequente pretende a penhora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com efeito, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei, em que sua retenção parcial é autorizada, tem-se que o salário não pode ser penhorado para fins de quitação de dívidas comuns, como no caso sub judice. Cumpre destacar que os Tribunais pátrios, ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática – impenhorabilidade de proventos salariais –, estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor de crédito de natureza alimentar, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência. Não é o caso dos autos. Neste sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, e que os proventos recebidos não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem de sua verba salarial. Do sistema SNIPER Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), observando o funcionamento do sistema na prática, é de se constatar que até então não há proveito algum ao credor com vistas a investigação patrimonial. Isso porque a plataforma é dividida em dois módulos, sendo um de dados não sigilosos e outro de dados sigilosos (dados fiscais e bancários), e até o momento a única consulta possível de se realizar é aquela atinente a dados não sigilosos, que consistem basicamente em apresentar informações pessoais do devedor como data de nascimento, nome da mãe, endereço etc. Em consulta, o próprio CNJ informa na página de apresentação do sistema[1] que as bases INFOJUD e SISBAJUD estão em processo de integração, o que prejudica qualquer pesquisa nesse sentido, cabendo tão somente às partes e ao Juízo aguardar a completa integração do sistema às bases de dados para que a plataforma tenha efetividade na investigação patrimonial do devedor. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de pesquisa, limitando-se ao que pode representar resultado útil ao processo e depende de provimento judicial, através de consulta INFOJUD. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de penhora de eventual salário recebido pela Executada, bem como a consulta via SNIPER, nos termos da fundamentação. 2. Proceda a Secretaria à juntada do resultado da pesquisa INFOJUD realizada. 3. Atribua-se SIGILO MÉDIO[2] ao evento junto ao qual o resultado da pesquisa for vinculado. 4. Intime-se a parte Exequente a fim de que se manifeste acerca da busca realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando objetivamente bens à penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção do feito. 5. Em tempo, as informações pretendidas mediante ofício à CENSEC são de consulta pública, motivo pelo qual independem de provimento judicial para obtenção, cabendo à parte interessada diligenciar diretamente, caso haja interesse. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Acessado em 24/10/2023. [2] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

Documentos

Conclusão

•18/12/2023, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002566-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.572,30 Exequente(s): BASSO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS Executado(s): Denise Silva VISTOS, ETC. Em mov. 88.1 a parte Exequente requereu a pesquisa de bens de propriedade da parte Executada mediante utilização de sistemas eletrônicos e expedição de ofícios, além da penhora de eventual salário recebido pela parte devedora. DECIDO Da penhora de verba salarial Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Verifico que no caso dos autos, o valor perseguido não se trata de cobrança de prestação alimentícia, ou tem caráter de natureza alimentar, bem como o valor sobre o qual o Exequente pretende a penhora não ultrapassa o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Com efeito, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei, em que sua retenção parcial é autorizada, tem-se que o salário não pode ser penhorado para fins de quitação de dívidas comuns, como no caso sub judice. Cumpre destacar que os Tribunais pátrios, ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática – impenhorabilidade de proventos salariais –, estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor de crédito de natureza alimentar, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência. Não é o caso dos autos. Neste sentido, o precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, e que os proventos recebidos não ultrapassam o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem de sua verba salarial. Do sistema SNIPER Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), observando o funcionamento do sistema na prática, é de se constatar que até então não há proveito algum ao credor com vistas a investigação patrimonial. Isso porque a plataforma é dividida em dois módulos, sendo um de dados não sigilosos e outro de dados sigilosos (dados fiscais e bancários), e até o momento a única consulta possível de se realizar é aquela atinente a dados não sigilosos, que consistem basicamente em apresentar informações pessoais do devedor como data de nascimento, nome da mãe, endereço etc. Em consulta, o próprio CNJ informa na página de apresentação do sistema[1] que as bases INFOJUD e SISBAJUD estão em processo de integração, o que prejudica qualquer pesquisa nesse sentido, cabendo tão somente às partes e ao Juízo aguardar a completa integração do sistema às bases de dados para que a plataforma tenha efetividade na investigação patrimonial do devedor. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de pesquisa, limitando-se ao que pode representar resultado útil ao processo e depende de provimento judicial, através de consulta INFOJUD. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de penhora de eventual salário recebido pela Executada, bem como a consulta via SNIPER, nos termos da fundamentação. 2. Proceda a Secretaria à juntada do resultado da pesquisa INFOJUD realizada. 3. Atribua-se SIGILO MÉDIO[2] ao evento junto ao qual o resultado da pesquisa for vinculado. 4. Intime-se a parte Exequente a fim de que se manifeste acerca da busca realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando objetivamente bens à penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção do feito. 5. Em tempo, as informações pretendidas mediante ofício à CENSEC são de consulta pública, motivo pelo qual independem de provimento judicial para obtenção, cabendo à parte interessada diligenciar diretamente, caso haja interesse. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Acessado em 24/10/2023. [2] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

14/11/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002566-66.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.572,30 Exequente(s): BASSO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS Executado(s): Denise Silva VISTOS ETC. Em mov. 64.1 foi recebido ofício encaminhado pelo DETRAN/PR informando que o veículo FORD/KA FLEX, placa ASV-9819, foi apreendido, motivo pelo qual foi solicitada a intimação da parte interessada a fim de que procedesse à retirada do bem do pátio do órgão de trânsito, ou que o Juízo autorizasse a alienação do bem mediante leilão. Intimada, a parte Exequente não se opôs à realização de leilão, pugnando somente pela transferência de eventual montante remanescente auferido com vistas à satisfação do débito exequendo. DECIDO Analisando o requerimento formulado pela parte Exequente, verifica-se que o pleito comporta deferimento. A situação narrada pelo DETRAN em mov. 64.1 é prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de modo que os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, e eventuais valores remanescentes devem observância à ordem disposta no artigo 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, é de ser acolhida a solicitação de levantamento do bloqueio RENAJUD, autorizando o DETRAN a proceder a alienação do bem mediante leilão, bem como determinar a transferência de eventual valor remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos. ISTO POSTO, 1. Ante a concordância do credor, autorizo a realização do leilão do veículo FORD/KA FLEX, placa ASV-9819, pelo DETRAN/PR ou empresa por ele autorizada, com fulcro no artigo 328, § 14, do Código de Trânsito Brasileiro, destinando-se eventuais valores remanescentes para conta judicial vinculada aos presentes autos, observada a ordem disposta no § 6º do mesmo artigo. Oficie-se ao DETRAN/PR, instruindo o expediente com cópia da presente decisão. 2. Proceda-se ao levantamento do bloqueio RENAJUD realizado sobre o mencionado veículo. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora de bens expedido, intimando-se oportunamente o Exequente para prosseguimento do feito. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0002566-66.2022.8.16.0021 Exequente(s): BASSO EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS Executado(s): Denise Silva CLS. O Exequente apresentou emenda a inicial em sequencial 16.1, juntando a planilha atualizada do débito (seq. 16.2) conforme determinado pelo despacho de sequencial 8.1 Considerando que a juntada de novos documentos não importa qualquer prejuízo para a parte contrária, que ainda não foi citada, DEFIRO o pedido de emenda a inicial de sequencial 16.1. 1. Retifique-se o valor da causa conforme demonstrativo de cálculo em sequencial 16.2, comunicando o cartório distribuidor. 2. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 3. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 4. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 5. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 6. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 8. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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