Execução de Título Extrajudicial 0010735-64.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010735-64.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010735-64.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$950.191,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para a bolsa de valores, tendo em vista que eventuais investimentos são abrangidos pela própria busca via Sisbajud, sendo dispensável a diligência por meio de ofício. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

15/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 16:47

Indeferimento

15/05/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 800) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010735-64.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$950.191,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO 1. A parte credora pugnou pela busca junto ao sistema Sniper (seq. 791). 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) se trata de ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça que possibilita a visualização de informações relacionadas a bens, ativos e eventuais relações com outras pessoas físicas e jurídicas. 3. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora. Promova-se a consulta junto ao Sistema SNIPER. 4. Tratando-se de eventuais informações sigilosas, proceda-se a Secretaria a alteração do nível de sigilo em relação aos movimentos que foram juntados os documentos obtidos, para o nível médio. 5. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação do seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará na presunção de que não se opõe a que se opere o subsequente arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §§2º e 4º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA bh

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:18

Confirmada

16/04/2026, 10:09

Confirmada

16/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:37

Documentos

Conclusão

•15/06/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010735-64.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$950.191,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO 1. Considerando que até o momento o débito não foi integralmente satisfeito, defiro o pedido formulado no mov. 726. 2. Promova-se a consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 3. Se encontrado algum veículo, promova-se o imediato bloqueio de transferência, desde que sobre o bem não incida gravame decorrente de alienação fiduciária, em observância ao teor do art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 4. DEFIRO, igualmente, o pedido de busca de informações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos movimentos em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 5. Junte-se aos autos a(s) última(s) três declaração(ões) de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD. 6. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 7. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “4”. 8. Oportunamente, intime-se o credor para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

03/10/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010735-64.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$950.191,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO 1. Ante os pedidos das seqs. 640 e 651, com base nos arts. 860 e 835, inc. XIII, ambos do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos n.º 50148217720214047003 em trâmite perante a 5.ª Vara Federal de Maringá, assim como autos n.º 0000104 54.2020.5.09.0021, em trâmite na 2. ª Vara do Trabalho de Maringá, referente a eventuais créditos existentes e excedentes decorrentes da alienação do imóvel de matrícula n.º 33.690, até o limite do valor executado, conforme indicação da parte credora. 2. Se necessário, intime-se a parte exequente para exibir cálculo atualizado. 3. Oportunamente, remeta-se os valores encontrados para uma conta judicial ao feito. 4. No mais, observa-se que o perito nomeado para promover a avaliação do imóvel de matrícula n.º 67.275 constatou que o imóvel se trata de um loteamento irregular não implantado, eis que localizado em Área de Preservação Permanente (APP) e que não possui demarcação física, o que inviabiliza a avaliação do imóvel. 5. Diante do referido cenário, o perito sugeriu a nomeação de topógrafo ou agrimensor a fim de localizar o imóvel. 6. Intimada, a parte ativa limitou-se a requerer ao Juízo esclarecimentos quanto a viabilidade da avaliação do imóvel (seq. 651). 7. Ocorre que, diante da situação narrada, especialmente a irregularidade do imóvel, eis que situado em Área de Preservação Permanente, observa-se que a nomeação de perito agrimensor e viabilização da avaliação seria de pouco proveito prático para a execução, ante a baixa probabilidade de alienação judicial do imóvel em leilão, em razão das condições do imóvel. 8. Assim, intime-se a parte ativa para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito, sendo que, se insistir nos atos envolvendo o imóvel de matrícula n.º 67.275 deverá o fazer de forma justificada e demonstrando a viabilidade e possível proveito para a execução. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA bh

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010735-64.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$950.191,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO 1. Conforme decisão de seq. 529 foi deferida a penhora por termo nos autos do imóvel de matrícula n.º 3.541, sendo determinada a respectiva avaliação. Expedido o mandado de avaliação (seq. 571), o oficial de justiça informou a impossibilidade de avaliação, tendo em vista que se trata de "planta flutuante", impossibilitando o acesso à demarcação dos lotes. Expedido novo mandado de avaliação (seq. 602), retornou, mais uma vez, sem cumprimento, sob a seguinte justificativa: "Certifico que, DEIXEI de proceder a avaliação do imóvel penhorado, em virtude de não ter localizado o mesmo, sendo a planta “Jardim das Nações I” tipo "planta flutuante", termo usado por corretores quando a localização do imóvel se dá em local sem acesso, sem estrada e demarcação dos lotes, loteamento que não foi assentado em uma área, com visibilidade em geral por satélite. Devolvo portanto o presente para que a parte indique topógrafo ou Avaliador especializado, ou croqui, para indicar a localização do imóvel, não possuindo este oficial conhecimento técnico suficiente para realizar a avaliação, tendo somente a matrícula do imóvel." 2. Em seguida, a parte ativa pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitando a cópia do croqui do imóvel. 3. Indefiro o pedido retro, tendo em vista que o croqui e demais documentos referentes as dimensões do imóvel devem ser solicitados junto à Prefeitura do local do imóvel. 4. Assim, deverá a própria parte ativa diligenciar junto à Municipalidade respectiva solicitando a cópia do croqui. Se obtiver a negativa ao acesso, dependendo de prévia solicitação judicial, deverá a parte comprovar tal situação nos autos. 5. Intime-se a parte ativa para promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. 6. Se apresentado novo croqui, intime-se o oficial de justiça anteriormente designado (seq. 611) para informar sobre a possibilidade de realização da avaliação com base no croqui apresentado. 7. Após, intime-se a parte ativa para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010735-64.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$950.191,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Luis Aparecido Tel Vistos 1. Primeiramente, quanto ao requerimento acostado à seq. 524.1, infere-se que realmente não houve a devida habilitação em razão de substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (seq. 501.2), fato que ensejou na ausência de intimação exclusiva da procuradora substabelecida quantos aos atos posteriores praticados nos autos, o que, em tese, ensejaria em causa de decretação de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do Código de Processo Civil. Porém, insta salientar que não houve prejuízo para a parte devedora nos movimentos subsequentes ao substabelecimento, razão em que a decisão posterior possuiu caráter decisório somente em relação ao pedido da reserva de honorários da antiga procuradora, o qual foi indeferido, e deliberação sobre imóvel penhorado nos autos, cuja constrição, inclusive, será levantada nesta oportunidade, conforme deliberação que seguirá abaixo, a pedido do credor. Sendo assim, em nome da celeridade processual e da segurança jurídica, deixo decretar a nulidade pugnada. Proceda-se a imediata habilitação da advogada FERNANDA BATISTELA VICTOR, inscrita na OAB/PR nº 113.913, nos termos da petição e substabelecimento acostados à seq. 501, e promova as desabilitações necessárias. 2. No mais, haja vista a expressa manifestação de desistência da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula 4.232, do Registro de Imóveis de Paratinga/BA, formulada pela parte credora à seq. 517.1, proceda-se o levantamento de tal constrição, oficiando-se, se necessário, ao Serviço de Registro de Imóveis competente para tal fim. 3. Quanto ao pedido de devolução da carta precatória de nº 8002091-59.2022.8.05.0027, expedida à comarca de Paranatinga/BA, verifica-se que a mesma já foi devolvida pelo Juízo Deprecado, e se encontra acostada à seq. 526.1. 4. Para a tentativa de bloqueio de numerário, determino previamente que a parte credora apresente o cálculo atualizado da dívida e, se ainda não o fez, prepare as custas correspondentes. 5. Com a apresentação do cálculo, promova-se a Secretaria a tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). 5.1. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. 5.2. Valores inferiores a R$ 300,00 (somatório) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 5.3. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. 5.4. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. 5.5. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. 6. Infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) devedor(s), desde já resta deferido o pedido de penhora por termo nos autos, do imóvel de matrícula nº 3.541 do 2º Registro de imóveis de São José dos Pinhais/PR, nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, ante a observância à ordem de gradação legal disposta no artigo 835 do CPC. 6.1. Efetivada a penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte devedora da constrição, na pessoa de seu advogado, (art. 841, §1º do Código de Processo Civil. 6.2. Se a parte devedora não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 6.3. Se for o caso e se houver necessidade, deverá a parte exequente providenciar também a intimação do cônjuge da parte executada, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. 6.4. Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 6.5. Na hipótese de existir de ônus sobre o imóvel, deverá a parte exequente providenciar também a intimação o credor hipotecário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 6.6. Por fim, ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. 7. Oportunamente, depreque-se a avaliação do imóvel penhorado nos autos. 8. Dê ciência do teor deste pronunciamento à terceira AGÊNCIA DE FOMENTO PARANÁ S/A. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA rb/mlmp

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010735-64.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$950.191,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi realizada a penhora do imóvel de matrícula n.º 4.232. Na seq. 119.2, a executada informou que referido imóvel foi alvo de dação em pagamento em favor de terceira aos autos. Expedida a carta precatória para penhora e avaliação do imóvel (seq. 247). Na seq. 339, foi determinação da retificação do termo de penhora para o fim de recair somente sobre a parte ideal de 25,9% do imóvel de matrícula n.º 4.232 do Registro de Imóveis de Paratinga/BA. Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 8.135 (seq. 391) Expedido ofício para a terceira aos autos - AGÊNCIA DE FOMENTO PARANÁ S/A - que figurou no instrumento de dação em pagamento noticiado na seq. 119.2 (seq. 500.1). Em resposta, a terceira se manifestou na seq. 504. Já a exequente, na seq. 507, juntou aos autos a cópia da matrícula para demonstrar a ausência do registro da dação em pagamento noticiada. Vieram os autos conclusos. 2. Indefiro o pedido de reserva de honorários formulado na seq. 501 pela procuradora que substabeleceu sem reserva de poderes. A despeito do direito do advogado a ser remunerado pelo serviço prestado, no caso, sua habilitação não pode ser deferida vez, que, eventual direito ao recebimento dessa verba deve ser pleiteado em demanda própria e autônoma, a fim de que haja eventual e prévio arbitramento, a teor do art. 22 e seus parágrafos, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Caso queira e faça jus, incumbe à terceira promover o ajuizamento de demanda própria para ver eventuais honorários arbitrados. 3. A terceira AGÊNCIA DE FOMENTO PARANÁ S/A se manifestou, na seq. 501, afirmando que requereu a averbação da dação em pagamento, contudo, não fez a prova da referida situação e nada requereu. 4. Uma vez não comprovada a averbação da dação em pagamento na matrícula do imóvel, ao que tudo indica, não há óbice para os atos expropriatórios, eis que a propriedade registral ainda é da executada, observada a parte ideal que é de sua titularidade. 5. Esclarece-se, contudo, que na hipótese de prosseguimento e eventuais embargos de terceiro, a exequente já foi alertada acerca da existência de prévia existência de instrumento de dação em pagamento, o que poderá influenciar eventualmente na atribuição da sucumbência. 6. Intime-se a parte ativa para que requeira o que entender necessário para a satisfação do débito. 7. Dê ciência do teor deste pronunciamento à terceira AGÊNCIA DE FOMENTO PARANÁ S/A. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

08/02/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0010735-64.2016.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Por brevidade, reporto-me as decisões das seqs. 339.1, 357.1 e 382.1. Além do que já restou deliberado, ficou pendente, a tese de impenhorabilidade, por bem de família, do imóvel de matrícula nº 8.135, do 4º SRI desta Comarca (antes nº 107.494, do 1º SRI), até porque havia discussão de que o credor fiduciário teria iniciado os tramites de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial, situação que implicaria em óbice a tese de bem de família do executado. Por isso, determinou-se na seq. 382.1, que o terceiro, credor fiduciário exibisse matrícula atualizada do imóvel e esclarecesse a situação discutida. Entretanto, pela manifestação da seq. 390.1, conclui-se que sequer iniciou o trâmite de consolidação de propriedade, estando tentando intimar o devedor para purgação da mora, nos termos da legislação pertinente. Assim, esclarecido isso e não havendo impedimento, possível decidir sobre a impenhorabilidade alegada (seq. 348.1) no âmbito desse processo, ou seja, da subsistência ou não da penhora dos direitos existente sobre o imóvel. 2. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3º, da Lei nº 8.009/90, mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp nº 1.114.719/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei nº 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp nº 1.299.580/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei nº 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei nº 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. Por prova mínima de moradia, entende-se a apresentação do comprovante de residência ou demais documentos que indiquem que o bem é destinado para fins residenciais do devedor ou seu núcleo familiar, independentemente de haver outros bens. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp nº 1558073/SP, 4ª T., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 18/02/2020). Havendo a prova mínima acerca dos fins residenciais, cumpre ao credor comprovar fato que afaste a condição de impenhorabilidade, o que poderia ser demonstrado através da prova de demais imóveis registrados em nome da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMILIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE I GRAU – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. "Sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial fundada na alegação de bem de família, a jurisprudência desta Corte Superior possui julgados no sentido de se exigir do devedor tão somente o início de prova dos requisitos para a caracterização do imóvel com bem de família, cabendo ao credor o ônus de produzir prova em contrário". (REsp 1716425/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 19/11/2019). (TJPR, AI nº 0002744-49.2020.8.16.0000, 16ª CC, Rel. LUIZ ANTÔNIO BARRY, julgado em 31.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO PARA PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DESSE FATO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE. DÍVIDA QUE NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. “1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). 3. “Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil)” (STJ, AgRg no AREsp 96.194/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 11/10/2013). (...).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034935-21.2018.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI nº 0023789-12.2020.8.16.0000, 15ª CC, Rel. SHIROSHI YENDO, julgado em 02.09.2020). No caso dos autos, da análise da ata notarial colacionada pela parte executada, observa-se que restou comprovada a residência dele e de sua família no imóvel objeto de constrição (seq. 348.2). Tal documento foi confeccionado pela escrevente juramentada, conferindo fé pública e atestando ser o imóvel domiciliado pelo executado. Ademais, intimado, o exequente não impugnou de modo específico tal alegação, se manifestando no sentido de que seu interesse é na penhora do saldo que sobejar de eventual alienação extrajudicial em decorrência do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Porém, como visto, não há concretamente tal situação, pelo que, enquanto isso não se resolver e o executado fruir do imóvel como bem de família, o que restou provado, nenhuma restrição, nem mesmo sobre os direitos pode prevalecer. Vai daí que restou comprovada a natureza do bem de família do imóvel de matrícula nº 8.135, do 4º SRI desta Comarca (antes nº 107.494, do 1º SRI). 3. Portanto, conforme analisado, tratando-se de bem de família, como ora reconhecido, declaro a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.135, do 4º SRI local. 3.1. Em consequência, determino o levantamento da penhora de direitos deferida nas seqs. 213.1 e 229.1-229.4. 3.2. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício para o respectivo Serviço de Registro de Imóvel, se necessário. 4. Em razão do deliberado nesse pronunciamento e do esclarecimento prestado, resta prejudicado os embargos de declaração da seq. 388.1. 5. Para continuidade do curso desta Execução, cumpra-se o pronunciamento da seq. 382.1, item 6. 6. Para fins de organização e economia processual, ressalto que ainda está pendente deliberação sobre a penhora dos imóveis de matrícula nº 3.541, do 2º SRI de São Jose Dos Pinhais e matrícula nº 33.690, do 2º SRI desta Comarca, conforme item 5.4, da decisão da seq. 357.1, inclusive, objeto de Agravo de Instrumento. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010735-64.2016.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA e Luis Aparecido Tel DESPACHO 1. A parte exequente comunicou esta Unidade judiciária quanto à interposição de agravo de instrumento (seq. 371). Em sede de juízo de reconsideração, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. 2. Esta Magistrada já exarou ciência no próprio recurso e, não houve concessão de efeito suspensivo ou ativo (seq. 375.1), pelo que o curso desse processo deve continuar. 3. Resta pendente a nova tese trazida à baila pelo executado (seq. 348.1), quanto a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.135, do 4º SRI desta Comarca (antes nº 107.494, do 1º SRI). Entretanto, como deliberado no item 7 da seq. 357.1, sobre o imóvel, há em trâmite atos de expropriação extrajudicial por inadimplência em face de terceiro, com base em contrato distinto do objeto dessa Execução, ainda que o terceiro e o exequente sejam a mesma instituição financeira. Como visto, aparentemente está pendente a consolidação de propriedade em favor do terceiro. Assim, com vista a apurar isso, intime-se a parte o terceiro para exibir matrícula atualizada do referido imóvel, bem como comprovar como está o trâmite da alienação extrajudicial, em 15 dias. 4. Quanto aos argumentos do executado na seq. 376.1, se referem a relação dele com o terceiro, não podendo ser conhecida no bojo dessa demanda, porque aqui não se discute o contrato que deu origem à inadimplência que gerou os atos do terceiro. Logo, desde já rejeito tais argumentos. A questão sobre a saúde financeira da empresa executada também não merece acolhida, entretanto, cumpre salientar que em nenhum momento este Juízo se descurou de observar o princípio da menor onerosidade, tanto que a decisão da seq. 339.1, é reflexo disso. 5. Com o cumprimento do item 3, voltem os autos conclusos. 6. Por fim, salvo melhor juízo, não houve o cumprimento do determinado no item 5.3, da seq. 357.1. À Serventia para certificar o motivo e dar andamento. Se, por falta de custas, intime-se para recolhimento providenciando o ofício. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, datado e assinado digitalmente. Daniela Palazzo Chede Bedin JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

09/03/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0010735-64.2016.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA Luis Aparecido Tel DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Inicial recebida na seq. 21.1. Parte executada citada (seqs. 24.1 e 29.1). Como defesa, foi apresentada exceção de pré-executividade (seq. 34.1), rejeitada na seq. 43.1. Em face da decisão foi interposto agravo de instrumento (seq. 57.1). Bloqueio via RENAJUD frutífero na seq. 70.2. Pesquisa INFOJUD na seq. 88.1-88.10. O processo ficou suspenso de 14/09/2017 a 15/05/2018 (seqs. 96.1, 98.0 e 107.0). Pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 17.902, do SRI da Bahia, Ba (seq. 106.1), com deferimento na seq. 109.1. Nas seqs. 118.1-118.2, houve juntada de procuração atualizada pela parte executada. A parte executada informou a existência de dação em pagamento por meio do imóvel objeto de penhora (seqs. 119.1-119.3). O AI interposto teve seu provimento negado (seq. 124.2). Na seq. 148.1, a parte exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD. Resultado infrutífero (seq. 158.2). Nova tentativa de RENAJUD, INFOJUD e CNIB (seqs. 165.1, 177.1, 178.1, 181.1-181.7 e 188.1-188.5). Foi anotada indisponibilidade sobre os imóveis: Matrícula nº 3.541, do 2º SRI de São Jose Dos Pinhais, PR (seq. 188.1); Matrícula nº 107.494, do 1º SRI local (seq. 188.2); Matrícula nº 33.690, do 2º SRI local (seq. 188.3). Habilitação de novo advogado da parte exequente (seqs. 195.1-195.2). Na seq. 197.1, a parte exequente declinou o pedido de indisponibilidade. Requerimento de certidão, a teor do art. 828, do CPC, na seq. 202.1. Na seq. 203.1, a parte exequente requereu a penhora da quota parte de 50% que o executado, LUIS APARECIDO TEL, possui em relação ao imóvel de matrícula nº 107.494, do 1º SRI local. Nova ordem de indisponibilidade incluída na seq. 206.1, desta feita, em face dos imóveis de matrículas nsº 12.782, 12.783, 12.784 e 12.785, do SRI de Sarandi, PR. Penhora deferida na seq. 213.1, sobre 50% do imóvel de matrícula nº 107.494, do 1º SRI local. Mandado de penhora cumprido nas seqs. 229.1-229.4. Novo pedido de penhora pela parte credora, em relação ao imóvel de matrícula nº 4.232, do SRI de Paratinga, BA, de propriedade do executado, GRAFICA REGENTE LTDA (seqs. 230.1 e 230.2). Penhora deferida na seq. 247.1, com cumprimento por carta precatória (seq. 257.1). Pedido de baixa na indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 107.494, do 1º SRI local, pela parte exequente (seq. 263.1). Decisão sobre levantamento da indisponibilidade e determinação de suspensão para aguardar o cumprimento da carta precatória na seq. 266.1. Levantamento de indisponibilidade na seq. 273.1. Na seq. 278.1, o BANCO BRADESCO S/A, apesar de ser exequente, esclareceu, por meio de outros advogados, que seu interesse é somente quanto ao levantamento da indisponibilidade existentes sobre o móvel de matrícula nº 107.494, do 1º SRI local, requerendo ainda, habilitação como terceiro interessado. O exequente informou que ainda não houve o cumprimento da carta precatória, requerendo nova suspensão (seq. 288.1). A parte exequente informou que foi averbada a penhora na matrícula nº 107.494, do 1º SRI local, agora, transferida para o 4º SRI, sob nº 8.135 (seq. 290.1). Na seq. 291.1, o SRI de Sarandi, PR, comunicou esta Juízo de que as matrículas nsº 12.782, 12.783, 12.784 e 12.785, foram abertas em duplicidade na época, por equívoco e não pertencem à parte executada, tendo sido levantada a indisponibilidade. A parte exequente, na seq. 301.1, requereu a intimação do credor fiduciário do imóvel de matrícula nº 8.135, do 4º SRI local, rogando informações sobre o contrato. Ofício expedido na seq. 304.1. Na seq. 315, houve pronunciamento desta Magistrada, para o fim de, informar ao exequente e também terceiro interessado, BRADESCO, que já houve determinação do levantamento da indisponibilidade decretada sobre o imóvel de matrícula nº 107.494, do 1º SRI local, agora de nº 8.135, do 4º SRI; determinar o recolhimento das custas dessa diligência, reiterar a expedição de ofício ao credor fiduciário e, aguardar o retorno da carta precatória. Na seq. 336.1, informou a devolução da carta precatória expedida para penhora do imóvel de matrícula nº 4.232, do SRI de Paratinga, BA, por inconsistências dos dados, requerendo a retificação da penhora e nova expedição de carta precatória. Na seq. 338.1, informou o cumprimento da baixa na indisponibilidade da matrícula nº 107.494, do 1º SRI local, agora de nº 8.135, do 4º SRI local. Relatei e decido. 2. Nesta demanda, após a regular citação da parte executada, que inclusive opôs exceção de pré-executividade que foi rejeitada, iniciou-se os atos expropriatórios. De lá para cá, vários imóveis foram objeto de constrição, inclusive, veículo, sem, contudo, terem sido alienados a fim de exaurir os interesses da execução e do credor, ou seja, a satisfação da obrigação. A despeito da execução seguir o interesse do credor, deve-se observar o modo menos gravoso para o executado (art. 805.1). 3. Posto isso, como extensivamente relatado, houve as seguintes constrições de bens: Veículo VW Kombi, placas ACN-3144 (bloqueio RENAJUD - seq. 70.2); Imóvel de matrícula nº 17.902, do SRI da Bahia, Ba (penhora – seq. 109.1 e 120.1); Valor de R$ 556,84 (bloqueio SISBAJUD – seq. 158.2); Imóvel de matrícula nº 3.541, do 2º SRI de São Jose Dos Pinhais, PR (indisponibilidade CNIB - seq. 188.1); Imóvel de matrícula nº 107.494, do 1º SRI local (indisponibilidade CNIB - seq. 188.2); Imóvel de matrícula nº 33.690, do 2º SRI local (indisponibilidade CNIB - seq. 188.3). Imóveis de matrículas nsº 12.782, 12.783, 12.784 e 12.785 (indisponibilidade – seq. 206.1); Imóvel de matrícula nº 107.494, do 1º SRI local (penhora - seqs. 213.1 e 229.1-229.4); Imóvel de matrícula nº 4.232, do SRI de Paratinga, BA (penhora – seqs. 247.1 e 257.1). A parte ativa não aduziu interesse no veículo, no bloqueio de valores, em alguns imóveis indisponibilizados via CNIB, nem no imóvel penhorado de matrícula nº 17.902, do SRI da Bahia, Ba. Aliás, apesar do deferimento, tal penhora nem se concretizou porque a diligência foi tentada nessa Comarca, sendo que o imóvel pertente a outro estado. Aqui, ela somente requereu a penhora de 02 imóveis, de matrícula nº 8.135, do 4º SRI (antes nº 107.494, do 1º SRI local) e matrícula nº 4.232, do SRI de Paratinga, BA. Em consulta à matrícula do imóvel de nº 8.135, do 4º SRI, o bem foi avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (seq. 338.2), ao passo que o crédito perseguido é de pouco mais de R$ 1.800.000,00 (seq. 276.1). Porém, como a penhora recaiu apenas em 50% dos direitos que o executado possui, ainda não é suficiente para garantir a execução. 4. Por isso, defiro o pedido de retificação do termo de penhora do imóvel de matrícula nº 4.232, do SRI de Paratinga, BA, na forma requerida (seq. 336.1). 4.1. Após expeça-se nova carta precatória para penhora, avaliação e alienação em leilão. 5. Entretanto, antes de outras deliberações sobre o andamento dessa execução, deverá a parte ativa, em 15 (quinze) dias, esclarecer e justificar se mantém o interesse no veículo bloqueado via RENAJUD e nos demais imóveis cuja indisponibilidade foi decretada via CNIB e no imóvel do estado da Bahia (matrícula nº 17.902), que teve a penhora deferida, mais ainda não cumprida com êxito. Saliento que argumentos genéricos, serão desconsiderados e os demais imóveis poderem ter suas constrições levantadas. 6. No mesmo ato, deverá informar se tem interesse na alienação do imóvel cuja penhora já se encontra perfectibilizada, ou seja, de matrícula nº 8.135, do 4º SRI. 7. Ainda, deverá a parte exequente se manifestar sobre a dação em pagamento por meio do imóvel objeto de penhora (seqs. 119.1-119.3). 8. Quanto ao bloqueio via SISBAJUD, de pouco mais de R$ 500,00, tal quantia é ínfima, então, deve ser desbloqueada, até porque nenhum interesse foi aludido sobre esse valor. 8.1. Preclusa esta decisão, sejam os autos conclusos para levantamento. 9. Quanto a intervenção do terceiro (seq. 278.1), BRADESCO S/A, em que pese ser o próprio exequente, ante a justificativa de tratar-se de representação de interesse apenas quanto a baixa da indisponibilidade do imóvel (nº 107.494, do 1º SRI local), habilite-se a instituição como terceira, cadastrando o advogado peticionante, Claudio Kazuyoshi Kawasaki, OAB/PR 62084. Após, dê ciência, por meio do referido advogado, de que a indisponibilidade já foi levantada (seq. 338.1 e 338.2). Ainda, a instituição, ao menos nesse setor (gestora do contrato), é a credora fiduciária. Assim, intime-se ela para cumprir o determinado na seq. 304.1, referente as informações do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resposta e decorrido o prazo, exclua-se o terceiro. 10. Por consequência, sendo inexitosa a resposta do item 8, deverá a parte exequente esclarecer, em 15 (quinze) dias, eventual impedimento de diligenciar internamente para obtenção das informações necessárias. 11. Oportunamente, sejam os autos conclusos, para as devidas deliberações. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

13/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 800) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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