Cumprimento de sentença 0023437-90.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023437-90.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 15:15

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:20

Confirmada

23/03/2023, 02:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 16:50

Trânsito em julgado

22/03/2023, 16:48

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:31

Confirmada

27/01/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023437-90.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023437-90.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.349,46 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Ehab Nadola SENTENÇA 1. O credor pugnou pela desistência da execução de título extrajudicial (mov. 291). 2. Tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor, não é mister o consentimento da parte contrária para a extinção do feito, a teor do artigo 775 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, homologo por sentença a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, de consequência, EXTINGO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, de acordo com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é da parte devedora, uma vez que a motivação do pedido de desistência advém da ausência de bens de propriedade dos devedores. 5. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741 / PR RECURSO ESPECIAL 2017/0126713-6 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 11/06/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/08/2019) 6. Desta forma, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). 7. No entanto, concedo os benefícios da assistência judiciária, de modo que fica suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 16:02

Desistência

26/01/2023, 13:23

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 17:51

Documento (Certidão)

02/01/2023, 11:00

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 09:27

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023437-90.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023437-90.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.349,46 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Ehab Nadola SENTENÇA 1. O credor pugnou pela desistência da execução de título extrajudicial (mov. 291). 2. Tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor, não é mister o consentimento da parte contrária para a extinção do feito, a teor do artigo 775 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, homologo por sentença a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, de consequência, EXTINGO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 4. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, de acordo com o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é da parte devedora, uma vez que a motivação do pedido de desistência advém da ausência de bens de propriedade dos devedores. 5. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741 / PR RECURSO ESPECIAL 2017/0126713-6 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 11/06/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/08/2019) 6. Desta forma, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). 7. No entanto, concedo os benefícios da assistência judiciária, de modo que fica suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

27/01/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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