Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0005079-74.2008.8.16.0028 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0005079-74.2008.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 08:05

Documento (Informações)

11/04/2026, 11:48

Remessa (em diligência)

10/04/2026, 16:52

Trânsito em julgado

10/04/2026, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 16:49

Confirmada

19/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005079-74.2008.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-74.2008.8.16.0028 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$46.090,96 Exequente(s): CLEIDE ALVES NASCIMENTO MARCELO DE AZEVEDO NASCIMENTO Executado(s): DEBORA GISELLE TAVARES DA SILVA LUIZ FELIPE C DA SILVA 1)-Trata-se de demanda de execução de título extrajudicial. À seq. 245 fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. À seq. 248 a parte exequente requereu o acolhimento da tese, motivo pelo qual pugnou pela declaração de prescrição da execução. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. 2)-Merece acolhimento a pretensão da parte exequente. Explico. Em detida análise ao caderno processual, verifico que o título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda se trata de contrato particular referente ao Sistema Financeiro da Habitação firmado em 13/11/2001 (seq. 1.1 - p. 21), enquanto a presente demanda de execução fora ajuizada em 12/01/2009, devendo ser observado, portanto, para o ajuizamento da demanda, o prazo prescricional quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Superada essa questão, no que diz respeito à prescrição intercorrente, tem-se que esta, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, resta configurada quando, não encontrados bens passíveis de penhora, o feito é arquivado pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §§2º e 4º, do CPC) e, após o decurso deste prazo, transcorre prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem manifestação da parte exequente. Frise-se que, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, durante o prazo de suspensão, restará também suspensa a prescrição e, após o decurso de prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerado a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso posto, restou configurada a prescrição intercorrente. Explico. Após a citação dos executados por edital em 27/04/2017 (seq. 23.1), não houve qualquer suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, fixa-se como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 27/09/2018, correspondente à primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de constrição, considerando o posterior levantamento do referido arresto/penhora (seq. 168.1). Atualmente, passados mais de 24 anos desde o firmamento do contrato. A interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prescrição intercorrente reforça a necessidade de evitar a eternização das execuções. No Tema 390, referente ao Recurso Extraordinário 636562, com repercussão geral, o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou não haver necessidade de despacho de arquivamento dos autos para a prescrição voltar a ser contada, afirmando que: “Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal” (BRASIL, STF, Tema 390, RE 636562, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 2023). Embora o caso analisado pelo STF se referisse a execução fiscal, o raciocínio se aplica de forma análoga às execuções cíveis, uma vez que o fundamento central é a proteção contra a eternização do litígio, garantindo que a execução ocorra efetivamente e em tempo razoável. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE AFASTARA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59 DA LEI N. 7.357/85. 2. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (TEMA IAC 1) – RESP N. 1.604.412 / SC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. INVIÁVEL A ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL PRINCIPIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO CABO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL OU, NÃO HAVENDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO POR VÁRIOS ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO SEMESTRAL. 3. APLICAÇÃO, NO CASO, DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, DA LEI N. 14.195/21, A QUAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONSOANTE O SEU ART. 58, CAPUT, C/C. O ART. 14, DO CPC. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INDEVIDA, NA NOVA ORDEM, A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065598-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.07.2023) Destarte, reputo que, a pretensão da parte exequente em prosseguir com a demanda executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente em 27/09/2023, considerando-se o prazo quinquenal aplicável ao caso em tela. Ressalte-se, por fim, que, acerca da inércia do exequente, o Superior Tribunal de Justiça, reforçando alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, passou a decidir que: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. (Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024) 3)-Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4)-Em se tratando de extinção do feito decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em custas ou honorários devidos pelas partes, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Nesse sentido, ainda: “1. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes. 2. Assim, extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.“ (Acórdão 1860262, 00042386820158070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024) 5)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6)-Transitada em julgado, realizem-se todos os levantamentos de penhoras ou restrições e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:20

Confirmada

22/11/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005079-74.2008.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-74.2008.8.16.0028 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$46.090,96 Exequente(s): CLEIDE ALVES NASCIMENTO MARCELO DE AZEVEDO NASCIMENTO Executado(s): DEBORA GISELLE TAVARES DA SILVA LUIZ FELIPE C DA SILVA 1)-Considerando a aparente ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, com fundamento no artigo 10 do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 2)-Em seguida, retornem para SENTENÇA (caso não haja manifestação, ou no caso de concordância com a prescrição) ou DECISÃO (caso haja alegação de não-ocorrência da prescrição). Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:08

Mero expediente

12/11/2025, 19:14

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005079-74.2008.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-74.2008.8.16.0028 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$46.090,96 Exequente(s): CLEIDE ALVES NASCIMENTO MARCELO DE AZEVEDO NASCIMENTO Executado(s): DEBORA GISELLE TAVARES DA SILVA LUIZ FELIPE C DA SILVA 1)-Trata-se de demanda de execução de título extrajudicial. À seq. 245 fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. À seq. 248 a parte exequente requereu o acolhimento da tese, motivo pelo qual pugnou pela declaração de prescrição da execução. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. 2)-Merece acolhimento a pretensão da parte exequente. Explico. Em detida análise ao caderno processual, verifico que o título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda se trata de contrato particular referente ao Sistema Financeiro da Habitação firmado em 13/11/2001 (seq. 1.1 - p. 21), enquanto a presente demanda de execução fora ajuizada em 12/01/2009, devendo ser observado, portanto, para o ajuizamento da demanda, o prazo prescricional quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Superada essa questão, no que diz respeito à prescrição intercorrente, tem-se que esta, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, resta configurada quando, não encontrados bens passíveis de penhora, o feito é arquivado pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §§2º e 4º, do CPC) e, após o decurso deste prazo, transcorre prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem manifestação da parte exequente. Frise-se que, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, durante o prazo de suspensão, restará também suspensa a prescrição e, após o decurso de prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerado a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso posto, restou configurada a prescrição intercorrente. Explico. Após a citação dos executados por edital em 27/04/2017 (seq. 23.1), não houve qualquer suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, fixa-se como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 27/09/2018, correspondente à primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de constrição, considerando o posterior levantamento do referido arresto/penhora (seq. 168.1). Atualmente, passados mais de 24 anos desde o firmamento do contrato. A interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prescrição intercorrente reforça a necessidade de evitar a eternização das execuções. No Tema 390, referente ao Recurso Extraordinário 636562, com repercussão geral, o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou não haver necessidade de despacho de arquivamento dos autos para a prescrição voltar a ser contada, afirmando que: “Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal” (BRASIL, STF, Tema 390, RE 636562, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 2023). Embora o caso analisado pelo STF se referisse a execução fiscal, o raciocínio se aplica de forma análoga às execuções cíveis, uma vez que o fundamento central é a proteção contra a eternização do litígio, garantindo que a execução ocorra efetivamente e em tempo razoável. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE AFASTARA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59 DA LEI N. 7.357/85. 2. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (TEMA IAC 1) – RESP N. 1.604.412 / SC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. INVIÁVEL A ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL PRINCIPIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO CABO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL OU, NÃO HAVENDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO POR VÁRIOS ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO SEMESTRAL. 3. APLICAÇÃO, NO CASO, DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, DA LEI N. 14.195/21, A QUAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONSOANTE O SEU ART. 58, CAPUT, C/C. O ART. 14, DO CPC. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INDEVIDA, NA NOVA ORDEM, A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065598-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.07.2023) Destarte, reputo que, a pretensão da parte exequente em prosseguir com a demanda executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente em 27/09/2023, considerando-se o prazo quinquenal aplicável ao caso em tela. Ressalte-se, por fim, que, acerca da inércia do exequente, o Superior Tribunal de Justiça, reforçando alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, passou a decidir que: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. (Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024) 3)-Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4)-Em se tratando de extinção do feito decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em custas ou honorários devidos pelas partes, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Nesse sentido, ainda: “1. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes. 2. Assim, extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.“ (Acórdão 1860262, 00042386820158070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024) 5)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6)-Transitada em julgado, realizem-se todos os levantamentos de penhoras ou restrições e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005079-74.2008.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-74.2008.8.16.0028 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$46.090,96 Exequente(s): CLEIDE ALVES NASCIMENTO MARCELO DE AZEVEDO NASCIMENTO Executado(s): DEBORA GISELLE TAVARES DA SILVA LUIZ FELIPE C DA SILVA 1)-Com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD. À Serventia para as diligências necessárias. 2)-Defiro o petitório retro. Assim, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 01 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 4)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005079-74.2008.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-74.2008.8.16.0028 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$46.090,96 Exequente(s): CLEIDE ALVES NASCIMENTO MARCELO DE AZEVEDO NASCIMENTO Executado(s): DEBORA GISELLE TAVARES DA SILVA LUIZ FELIPE C DA SILVA 1)- Trata-se de demanda de execução. Reporto-me ao relatório de seq. 57, ocasião em que fora convertido o arresto do imóvel 49.173 do CRI de Colombo em penhora. À seq. 129 houve deferimento da adjudicação do imóvel em favor da parte exequente, cuja carta de adjudicação fora expedida à seq. 161. À seq. 168 fora determinado o levantamento do arresto e penhora constantes na matrícula do imóvel, oriundas dos autos nº 471/2004 e desta demanda. À seq. 172 o exequente informou o registro da adjudicação na matrícula do bem. À seq. 184 fora determinada a intimação da parte exequente para informar o saldo remanescente da dívida em questão, vez que o valor do imóvel não supre o valor do débito, bem como à Serventia para informar o número único dos autos de nº 471/2004, do qual há penhora registrada. Á seq. 186 a Serventia juntou cópia da sentença homologatória de acordo dos autos nº 471/2004. À seq. 190 a parte exequente juntou planilha de débito e requereu a busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. 2)- Em análise direta aos autos de nº 471/2004 (2357-09.2004.8.16.0028), verifico que houve determinação para levantamento, na matrícula do imóvel 49.173, da penhora oriunda daqueles autos, motivo pelo qual reputo supridas as diligências neste ponto. 3)- Superada essa questão, DEFIRO o petitório de seq. 190.1.Por conseguinte, considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 3.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 3.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta Serventia quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 4)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 4.1)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 4.2)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 4.2.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 5)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 6)-Sem prejuízo, vez que foram diversas as tentativas de penhora e o feito tramita desde 2008 sem que tenha havido quitação do valor devido, sem prejuízo das diligências acima, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado, através do CNIB, tendo em vista que a jurisprudência do e. TJPR é ampla, no sentido de dar provimento ao pleito do exequente, desde que esgotados os meios de constrição de bens corriqueiramente aplicados. Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes julgados: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADOS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. PRÉVIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD FRUSTRADAS. PROCEDIMENTO QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA, COM ALCANCE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 301 DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014159-97.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 06.07.2018) Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.Negativa de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Falta de justo motivo para o indeferimento. Provimento nº 39/2014 do NJ regulamentado por este Tribunal na ordem de serviço nº 39/2015. Artigo 797 do CPC. Decisão reformada. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) 2. Recurso provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014145-16.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 20.09.2018) Frise-se, ainda, que o poder geral de cautela, aplicável ao caso em testilha, figura como hipótese de adoção da medida pleiteada, conforme consta no próprio sítio eletrônico do sistema, http://www.indisponibiilidade.org.br, conforme instituído pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Isso posto, ACOLHO o pedido em exame para determinar à Serventia que proceda a inscrição da dívida exequenda no Cadastro de Indisponibilidade de Bens, conforme requerido. 7)-Finalizadas todas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 8)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 9)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005079-74.2008.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0005079-74.2008.8.16.0028 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$46.090,96 Exequente(s): CLEIDE ALVES NASCIMENTO MARCELO DE AZEVEDO NASCIMENTO Executado(s): DEBORA GISELLE TAVARES DA SILVA LUIZ FELIPE C DA SILVA 1)- Tendo em vista que o valor do imóvel, conforme avaliação de seq. 110, não supre o valor do débito (seq. 156.2), intime-se a parte exequente, a fim de que informe o saldo remanescente da dívida. 2)- Quanto à certidão de seq. 178.1, à Serventia para que informe o número único dos autos que tramitaram sob nº 471/2004. Desde logo, caso tenha sido proferida decisão nos referidos autos, junte-se cópia a este feito. 3)-Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento do feito por um ano. 4)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 5)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos. 6)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005079-74.2008.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0005079-74.2008.8.16.0028 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$46.090,96 Exequente(s): CLEIDE ALVES NASCIMENTO MARCELO DE AZEVEDO NASCIMENTO Executado(s): DEBORA GISELLE TAVARES DA SILVA LUIZ FELIPE C DA SILVA 1)- Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados à seq. 134.1, em face de decisão que deferiu a adjudicação do imóvel objeto da hipoteca ora em execução. Nos embargos, arguiu-se que a decisão seria omissa, na medida em que deixou de ressalvar a necessidade de elaboração de cálculo atualizado da dívida, para fins de adjudicação do bem. Arguindo se tratar de cálculo complexo, pugnou pela remessa do feito à Contadoria judicial. Em face do caráter infringente dos embargos, determinou-se a intimação da parte adversa para manifestação (seq. 137.1). Não houve manifestação pela parte exequente. 2)-Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Entretanto, no mérito, não lhes dou acolhimento. Da detida leitura dos embargos de declaração em exame, observo que o embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, trazendo, apenas, inconformismo quanto ao decisório. Ademais, a atualização do saldo devedor não é condição necessária à adjudicação do bem penhorado na demanda conforme se tem da leitura dos artigos 837 e ss, do Código de Processo Civil. 2)-Isso posto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, ante a clara intenção de rediscutir matéria motivadamente decidida. 3)-No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. 4)-Intimem-se. 5)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

24/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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